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Ralph Rother x Itaú Unibanco S/A

ID: 313018272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004133-53.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RALPH ROTHER

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EDUARDO CHALFIN

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DANILO CRUZ AQUILINI

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Processo 1004133-53.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ralph Rother - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Ante a notícia de cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fun…

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Processo nº 1504653-81.2025.8.26.0361

ID: 326081098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1504653-81.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. O. S.

Intimação

Advogados:

CÍCERO DONISETE DE SOUZA BRAGA

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Processo 1504653-81.2025.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.R.O.S. - Vistos. O executado foi devidamente intimado e apresentou sua justificativa em …

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Processo nº 1504653-81.2025.8.26.0361

ID: 326081102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1504653-81.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. O. S.

Intimação

Advogados:

CÍCERO DONISETE DE SOUZA BRAGA

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Processo 1504653-81.2025.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.R.O.S. - Vistos. O executado foi devidamente intimado e apresentou sua justificativa em …

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Processo nº 1504653-81.2025.8.26.0361

ID: 328800594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1504653-81.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. O. S.

Intimação

Advogados:

CÍCERO DONISETE DE SOUZA BRAGA

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Processo 1504653-81.2025.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.R.O.S. - Vistos. O executado foi devidamente intimado e apresentou sua justificativa em …

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Deuclecio Balbino Dias x Marcos Balbino Dias

ID: 308039449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000899-12.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEUCLECIO BALBINO DIAS

Polo Passivo:

MARCOS BALBINO DIAS

Intimação

Advogados:

TATIANE DA SILVA CORRÊA

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FERNANDO ANTONIO MOHAMAD EL MALT

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Processo 0000899-12.2025.8.26.0296 (processo principal 1004230-53.2023.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Deuclecio Balbino Dias - Marcos Balbino Dias -…

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Garcia De Lima Sociedade De Advogados x Ap Flores Ltda e outros

ID: 309324129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000729-40.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GARCIA DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AP FLORES LTDA WEFLORES LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO GARCIA DE LIMA

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ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 0000729-40.2025.8.26.0296 (processo principal 1002969-53.2023.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Garcia de Lima Sociedade de Advogados - Ap Flores Ltda - - Wefl… Processo 0000729-40.2025.8.26.0296 (processo principal 1002969-53.2023.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Garcia de Lima Sociedade de Advogados - Ap Flores Ltda - - Weflores Ltda - Vistos. Consoante o disposto no artigo 82, § 3º, do Código de processo Civil, incluído pela lei 15.109/2025 : Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Intime-se o executado na pessoa de seu patrono, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Certificado o não pagamento, e não havendo apresentação da impugnação, ficam deferidas as medidas constritivas típicas de bens, quais sejam, Sisbajud, com a possibilidade de utilização da ordem reiterada de bloqueio (teimosinha), Renajud, Infojud e Sniper, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. - ADV: ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 183005/SP), EDUARDO GARCIA DE LIMA (OAB 128031/SP), ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 183005/SP)

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Processo nº 1002157-40.2025.8.26.0296

ID: 324412761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1002157-40.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILO PENTEADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DELAMICO FERNANDES

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Processo 1002157-40.2025.8.26.0296 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Danilo Penteado de Souza - Vistos. Nos termos do artigo 294, parágrafo único, e artigo 300 do Código de Processo Civil, o … Processo 1002157-40.2025.8.26.0296 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Danilo Penteado de Souza - Vistos. Nos termos do artigo 294, parágrafo único, e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência ou de evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental, total ou parcialmente, quando se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, o requerente alega que conviveu em união estável com a ré entre novembro de 2009 e abril de 2013, a qual foi reconhecida e dissolvida no processo 3000642-53.2023.8.26.0296, que também promoveu a partilha de um imóvel que as partes haviam adquirido em conjunto, determinando-se que a requerida promovesse, às suas expensas, a transferência do bem e do financiamento sobre ele incidente para o seu nome. Aduz, ainda, que as partes se reconciliaram em setembro de 2013, momento no qual ele voltou a contribuir para o pagamento do financiamento, porém em 2021 uma nova ação de reconhecimento e dissolução de união estável foi proposta, sem, contudo, abordar a situação do imóvel, que permanece em seu nome até então. Diante disso, e porque constituiu outra família, tendo a intenção de contrair outro financiamento imobiliário, o qual vem sendo impedido por conta do anterior existente indevidamente em seu nome, requer, a título de tutela de urgência, que a ré seja compelida a transferir o financiamento e a titularidade do bem, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Em uma análise de cognição sumária, não vislumbro no caso em testilha o perigo de dano indispensável para a concessão da medida. Isso porque não restou demonstrado nos autos que a concessão da tutela ao tempo da prolação da sentença poderá causar qualquer dano imediato ao requerente, mesmo porque não há qualquer indício nos autos de que de fato tenha sido impedido de realizar um financiamento imobiliário por conta da existência do anterior em seu nome. Ademais, a modificação da situação das partes ao longo dos anos pode impor uma reanálise da questão envolvendo a partilha do imóvel objeto da lide, devendo ser aguardada a formação do contraditório para tanto. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Aguarde-se em cartório a designação da audiência de conciliação determinada e, a seguir, cite-se a requerida, em conformidade com a decisão de fls. 100-103. Intime-se. - ADV: CAMILA DELAMICO FERNANDES (OAB 343912/SP)

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Processo nº 1504653-78.2025.8.26.0071

ID: 296807749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1504653-78.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE DE PAULA GARCIA

Intimação

Advogados:

PAULO MARCOS RONDON

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Processo 1504653-78.2025.8.26.0071 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Cristiane de Paula Garcia - Comunique-se ao juízo de conhecimento a distribuiçã… Processo 1504653-78.2025.8.26.0071 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Cristiane de Paula Garcia - Comunique-se ao juízo de conhecimento a distribuição da presente execução. Proceda-se nos termos dos incisos do artigo 530-A das Normas de Serviço da Corregedoria. Intime-se a beneficiada para que se dirija à Central de Penas (na Rua Amazonas, nº 1-41, térreo, Parque Paulistano, Bauru-SP) em cinco dias úteis e inicie o cumprimento da prestação de serviços, sob pena de rescisão do acordo de não persecução penal. Quando do referido comparecimento, encaminhem-se cópias dos presentes autos à Central de Penas, para a devida fiscalização. A beneficiada deverá prestar serviços por dez meses meses, o que corresponde a 300 horas (fls. 07). Intime-se também a beneficiada para que efetue o pagamento da prestação pecuniária (cláusula nº 05), no importe de R$ 1000,00, em sessenta dias, sob as penas da Lei (fls. 07). Faculto à beneficiada o pagamento em duas parcelas mensais e iguais, com vencimento da primeira no dia dez do mês seguinte ao da intimação e das demais em todo dia dez dos meses subsequentes. Conforme a praxe adotada por este juízo, determino a destinação dos valores ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD) ou ao Fundo Municipal do Idoso (FUMPI). Portanto, a beneficiada deverá depositar os valores na conta do FUMCAD de BAURU (Banco do Brasil - Ag.6919-1 - C/C 105.045-1 - Código: 245), ou na conta do FUMPI de Bauru (Banco do Brasil, 001 - Ag.6919-1-Conta17006-2), e deverá apresentar o (s) comprovante (s) a este juízo (mediante comparecimento pessoal ou petição de advogado particular ou defensor público). Na hipótese de quitação em parcelas, a cada pagamento o demonstrativo deverá imediatamente ser apresentado nos autos. Por fim, quanto à obrigação de reparação de danos à vítima (cláusula nº 03), determino que se diligencie perante o juízo de conhecimento para se verificar quais os dados da vítima, Aparecida Donizetti Banhara Doretto Padovan (fls. 07). Após , ela deverá ser intimada para que compareça a este juízo em 48 horas a fim de fornecer número de conta bancária onde deverá ser depositado o valor da reparação. Após, com a vinda da informação aos autos, a beneficiada, Cristiane de Paula Garcia, deverá ser intimada para efetuar o pagamento de R$ 5.000,00 perante a conta fornecida, no prazo de sessenta dias e sob pena de rescisão do acordo. Concedo ao advogado de defesa indicado a fls. 04 o prazo de cinco dias para apresentação do devido instrumento procuratório; no silêncio, fica nomeado um dos membros da Defensoria Pública local para que atue nesta execução. Cópia do presente despacho valerá como mandado. - ADV: PAULO MARCOS RONDON (OAB 367795/SP)

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Processo nº 1010570-42.2025.8.26.0005

ID: 314318381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1010570-42.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. H. S. F.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE MATOS CAVALHEIRO

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GABRIEL HUBERMAN TYLES

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Processo 1010570-42.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1504653-53.2023.8.26.0005) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - C.H.S.F. - Vistos. Presentes os requisit… Processo 1010570-42.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1504653-53.2023.8.26.0005) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - C.H.S.F. - Vistos. Presentes os requisitos do artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal (provas urgentes e relevantes e medida necessária, adequada e proporcional), designo audiência para o dia 29 de outubro de 2025, às 16 horas e 15 minutos, ocasião em que será(ão) ouvida(s) a(s) vítima(s). O(s) averiguado(s), seu(s) representante(s) e o representante do Ministério Público deverão acessar à audiência por meio do link disponível no rodapé deste documento, ficando dispensado o envio por e-mail. Encaminhe-se os autos ao setor técnico. Defiro o ingresso da assistente técnica da defesa, bem como sua participação em audiência, a qual poderá assistir à defesa na formulação de perguntas técnicas. Contudo, esclareço que diante do artigo 2º da Resolução 008/2010 do Conselho Federal de Psicologia e do Provimento CG 12/2017 deste E. Tribunal, é vedada a presença do assistente técnico durante a entrevista, recomendando-se apenas que este se reúna com o perito previamente ou posteriormente à avaliação, questionando a metodologia utilizada e oportunizando a discussão do caso. A(s) vítima(s) deverá(ão) ser intimada(s), por meio de seu representante legal, a comparecer PRESENCIALMENTE ao fórum, no dia acima designado, com (01) uma hora de antecedência, a fim de que seja(m) submetida(s) ao estudo realizado pelo setor técnico desse juízo. Da expedição de seu mandado deverá constar a informação de que, se assim desejar, poderá ser assistida por advogado constituído ou Defensor Público, este último, mediante prévio agendamento pelo site www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 4340. Desde já, consigno que o estudo elaborado junto à criança/adolescente NÃO POSSUI CARÁTER DE PERÍCIA PSICOSSOCIAL, cabendo tão somente aos técnicos do Juízo A RECOMENDAÇÃO OU NÃO DO DEPOIMENTO ESPECIAL, bem como a sua eventual realização em audiência, em consonância com a exortação editada pela CGJ através do Comunicado Conjunto 1948/2018 e a Lei 13.431/2017. Providencie a zelosa serventia a intimação e requisição de todos que deverão participar da audiência, como de praxe, devendo o Sr. Meirinho colher de cada um, e-mail e telefone (celular ou fixo), quando a notificação se der por mandado, a fim de que a Serventia possa entrar em contato, se o caso. No caso do requerido ter constituído defensor particular, deverá seu patrono providenciar o envio do link de acesso ao seu assistido, bem como, informar seu número de telefone celular. Recomenda-se que o requerido acesse o ato de forma virtual, a fim de evitar contato visual com a vítima e seus familiares no ambiente forense - ADV: HENRIQUE DE MATOS CAVALHEIRO (OAB 425251/SP), GABRIEL HUBERMAN TYLES (OAB 310842/SP)

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Município De São Carlos x Osmiro Leme Da Silva

ID: 306732192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504653-48.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

OSMIRO LEME DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504653-48.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504653-48.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Osmiro Leme da Silva - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM FEVEREIRO DE 2025, PORTANTO, POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. NÃO APENAS POR ISSO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, EIS QUE O VALOR DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO CONCRETA DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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