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"1504683-12.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1002029-12.2022.8.26.0268

ID: 278487264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1002029-12.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DE FáTIMA REIS MORALES JOSE FELIPE RODOLFO REIS MORALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MINC CINATO

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CAMILA BRAGA TAVARES DE CASTRO CINATO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1002029-12.2022.8.26.0268 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Rodolfo Reis Morales - - Cleusa de Fátima Reis Morales - - Jose Felipe - Eletropaulo Metropolitana El…

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M. J. R. F. x J. F. R.

ID: 328777273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006685-12.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. J. R. F.

Polo Passivo:

J. F. R.

Intimação

Advogados:

RAFAELA GOMES BARCELOS

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MARYON AVELINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ZUCATELLI SALVADOR

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Processo 1006685-12.2022.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - M.J.R.F. - J.F.R. - Compulsando os autos, verifico que há controvérsia sobre a capacidade financeira do reque…

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Apple Brasil Computer Brasil Ltda x Luiz Gustavo Soares Cursino

ID: 293724319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004481-12.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APPLE BRASIL COMPUTER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO SOARES CURSINO

Intimação

Advogados:

LUANA SOARES CURSINO

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004481-12.2022.8.26.0268 (processo principal 1004664-97.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Apple Brasil Computer Brasil Ltda - Luiz Gustavo Soares Cursino …

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Processo nº 1501027-91.2023.8.26.0630

ID: 314362121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501027-91.2023.8.26.0630

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. D. J. C.

Intimação

Advogados:

VALDINEI LOPES DOS SANTOS

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Processo 1501027-91.2023.8.26.0630 (apensado ao processo 1504683-95.2023.8.26.0229) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - W.J.C. - Dia…

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Processo nº 0000213-12.2022.8.26.0268

ID: 324446811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-12.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES DE MORAES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS APARECIDO DE CAMARGO

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Processo 0000213-12.2022.8.26.0268 (processo principal 1002088-39.2018.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Lourdes de Moraes Rosa - Vistos. 1. Fls. 99-103: Defi…

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Processo nº 1003193-12.2022.8.26.0268

ID: 305727329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003193-12.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOARES DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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Processo 1003193-12.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Soares da Luz - Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as …

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Processo nº 1504683-53.2022.8.26.0028

ID: 315492040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Aparecida Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504683-53.2022.8.26.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM DE ALMEIDA ELACHE

Intimação

Advogados:

HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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Processo 1504683-53.2022.8.26.0028 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - William de Almeida Elache - Ante a satisfação da obrigação e a plena quitação do crédito tributário, julgo extinto este processo,…

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José Roberto Crescencio x Orleans - Aluguel De Coberturas, Palcos E Estruturas Ltda.

ID: 312981359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000442-64.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO CRESCENCIO

Polo Passivo:

ORLEANS - ALUGUEL DE COBERTURAS, PALCOS E ESTRUTURAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BIANCHI LOZATO PRADELLA

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Processo 0000442-64.2025.8.26.0268 (processo principal 1004648-12.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - José Roberto Crescencio - Orleans - Aluguel de Coberturas, Palcos…

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D. V. Da S. x G. M. M.

ID: 316034133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006588-12.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. V. DA S.

Polo Passivo:

G. M. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICENTE FAUSTO DA SILVA FILHO

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MUNIQUE CAMARGO LOPES MESQUITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006588-12.2022.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006588-12.2022.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: D. V. da S. - Apelado: G. M. M. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, INCLUINDO FÉRIAS, 13º SALÁRIO E HORAS EXTRAS, EXCETO VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. EM CASO DE DESEMPREGO, FIXOU A PENSÃO EM 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. O RÉU BUSCA REDUZIR A PENSÃO PARA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO E 15% DOS RENDIMENTOS, ALEGANDO RENDA MENSAL DE R$ 1.900,00 E A EXISTÊNCIA DE DEZ FILHOS. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA, CONSIDERANDO A ALEGADA RENDA DO ALIMENTANTE E O NÚMERO DE FILHOS A SUSTENTAR. 3. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ESTÁ FUNDAMENTADA NOS ARTIGOS 229 DA CF, ART. 1.634 DO CC E ART. 22 DO ECA. A FIXAÇÃO DEVE OBSERVAR O BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4. O APELANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE SETE FILHOS. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM TRABALHO FORMAL, E 26% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Munique Camargo Lopes Mesquita (OAB: 520053/SP) - Vicente Fausto da Silva Filho (OAB: 373170/SP) - 4º andar

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Município De São Carlos x Paulo Cesar Bacchiegga

ID: 306676771

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504683-83.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

PAULO CESAR BACCHIEGGA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504683-83.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504683-83.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Paulo Cesar Bacchiegga - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ITEM 2 DA TESE DO TEMA 1184 DO C. STF, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E NO ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO.INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DA TESE DO TEMA 1184, DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CRITÉRIO ESSE ADOTADO PELO CNJ PARA DAR EFETIVIDADE À TESE FIXADA PELO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.184, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO C. PRETÓRIO EXCELSO.INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO À PENHORA, SEM COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM OU VIABILIDADE DA MEDIDA, E ACOMPANHADA DE PEDIDO DE PENHORA PREFERENCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A CONFIGURAR A HIPÓTESE DE DISPENSA DO PROTESTO TRAZIDA PELO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA RES. 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA O INÍCIO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (O PROTESTO DAS CDAS), QUE POR ISSO DEVE SER EXTINTA, SEM PREJUÍZO DE NOVA PROPOSITURA, APÓS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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