Processo nº 0005267-63.2025.8.26.0361
ID: 335119785
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
Nº Processo: 0005267-63.2025.8.26.0361
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0005267-63.2025.8.26.0361 (processo principal 1017923-40.2022.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direitos da Personalidade - E.O. - Vistos, Anote-se a gratuidade processual deferida para o autor, à folha 348 dos autos principais. Intime-se a Fazenda Pública/autarquia, via po…
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