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Processo nº 1504850-96.2024.8.26.0320

ID: 291622364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504850-96.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONE KLEY HONORATO DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MAICON THERESA

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CAIO AUGUSTO CORRÊA

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Processo 1504850-96.2024.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JONE KLEY HONORATO DA SILVA OLIVEIRA - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo defensor constituído em favor do réu…

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Processo nº 2169605-36.2025.8.26.0000

ID: 291086399

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2169605-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERNANDES CORREA SANDRA GOMES DA SILVA VITOR HUGO ALMEIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Distribuídos

Advogados:

SANDRA GOMES DA SILVA

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SANDRA GOMES DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/06/2025 2169605-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0010194-37.2025.8.26.0405

ID: 329949146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010194-37.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. L. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO OLIVEIRA SANTOS

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Processo 0010194-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1504850-35.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Família - F.L.S.M. - Vistos. A fim de evitar futuro tumulto processual, providencie a par…

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Chalfin, Goldberg, Vainboim E Fichtner Advogados Associado x Lucas De Sousa Soares

ID: 302376444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000646-09.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO

Polo Passivo:

LUCAS DE SOUSA SOARES

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000646-09.2025.8.26.0495 (processo principal 1003554-90.2023.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Chalfin, Goldberg, Vainboim e Fichtner Advogados Associado - Lucas d…

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Processo nº 1504554-68.2023.8.26.0495

ID: 293378968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504554-68.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. A. M. E. C. L.

Intimação

Advogados:

NICOLE COSTA VARELA

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MARIA EDUARDA MARCHESAN BARBERO

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IZABELLA HERNANDEZ BORGES

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FLÁVIO SANTOS LIMA

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FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA

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BRUNA HERNANDEZ BORGES

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Processo 1504554-68.2023.8.26.0495 (apensado ao processo 1504559-90.2023.8.26.0495) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - G.A.M.C.L. - L.L.F.C. - O pedido de p…

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Wando Luis De Souza x Gilson Pereira Generoso

ID: 279654670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001738-90.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDO LUIS DE SOUZA

Polo Passivo:

GILSON PEREIRA GENEROSO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON XAVIER DE BRITO

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MARCOS COLLE DOS SANTOS

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HEVERTON DHENEM DA SILVA

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ADV: Heverton Dhenem da Silva (OAB 415026/SP), Wellington Xavier de Brito (OAB 423368/SP), Marcos Colle dos Santos (OAB 65511/SC) Processo 0001738-90.2023.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Heverton Dhenem da Silva (OAB 415026/SP), Wellington Xavier de Brito (OAB 423368/SP), Marcos Colle dos Santos (OAB 65511/SC) Processo 0001738-90.2023.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wando Luis de Souza - Exectdo: Gilson Pereira Generoso - Vistos. Fls. 56/58 e 65/68: mantido o entendimento da possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade salarial (a jurisprudência do STJ tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções legais, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado), tem-se entendido, igualmente, que a penhora sobre rendimentos líquidos inferiores a 4 (quatro) salários mínimos compromete a subsistência do executado e/ou de sua família e fere, assim, a dignidade humana não sendo, pois, admitida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora dos proventos das agravantes - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Garantia de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, do CPC - Agravantes que recebem proventos limitados a 04 (quatro) salários mínimos, o que indica que a penhora poderá comprometer a sua dignidade e a de sua família - 'Mens legis' que visa garantir o mínimo para a subsistência do devedor - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido, para afastar a ordem de penhora sobre os proventos das agravantes." (Agravo de Instrumento 2166223-45.2019.8.26.0000; Relator: Kleber Leyser de Aquino; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020). No caso vertente, o bloqueio foi realizado na conta referente ao Banco Itaú, tal qual como descrito no holerite do executado com relação ao banco utilizado pela empregadora para depósito da verba salarial ( Banco Itaú 341 - conta corrente: 53601-4) , conforme fl.59, e o valor total apreendido (R$ 2.215,70) é inferior a 4 (quatro) salários mínimos, de modo que inadmissível a constrição requerida. Defiro, dessarte, o pedido de desbloqueio, elaborando minuta para tanto. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se.

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José Vinicio Mathei x Manoel Abrahao Neto Joias Me

ID: 292872951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002320-90.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VINICIO MATHEI

Polo Passivo:

MANOEL ABRAHAO NETO JOIAS ME

Intimação

Advogados:

MANOEL ABRAHÃO NETO

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HEVERTON DHENEM DA SILVA

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Processo 0002320-90.2023.8.26.0495 (processo principal 1000830-21.2020.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Cheque - José Vinicio Mathei - Manoel Abrahao Neto Joias Me - Vistos. 1. Fls. 98/108: e… Processo 0002320-90.2023.8.26.0495 (processo principal 1000830-21.2020.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Cheque - José Vinicio Mathei - Manoel Abrahao Neto Joias Me - Vistos. 1. Fls. 98/108: em vista do pedido de revogação da gratuidade processual, considerando que, na petição inicial da fase de conhecimento, foi omitida sua profissão (fls. 1), sobrevindo agora informação de que exerceria atividade de produtor rural e possuiria condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais, deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os seguintes documentos para comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de revogação da gratuidade de justiça: a. Contracheque/holerite (ou outro documento equivalente comprobatório de rendimentos/salários); b. Relatório de contas e relacionamentos a ser obtido pelo sistema Registrato do Banco Central do Brasil; c. Extratos de todas suas contas bancárias (indicadas no sistema Registrato), em ordem cronológica, referentes aos três últimos meses; d. Íntegra das declarações de imposto de renda referentes aos dois últimos anos, inclusive da ficha Bens e Direitos, ou declaração expressa de que, no referido período, a parte está isenta de apresentar a declaração de imposto de renda à Receita Federal do Brasil, facultando-se, para tanto, a utilização do modelo sugerido no site da RFB (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dai); e. Caso a parte seja sócia de empresa, íntegra das duas últimas declarações de imposto de renda da respectiva pessoa jurídica; f. Na hipótese de a parte ser casada ou conviver em união estável, os documentos acima mencionados também referentes ao cônjuge/companheiro. 2. Fls. 89/94: de acordo com relatório da Junta Comercial, o executado, conquanto possua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), trata-se de empresário individual. Destaco que a firma individual, em verdade, não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular (pessoa natural), constituindo-se, portanto, um todo único e indivisível. Assim, como o empresário individual não possui personalidade jurídica própria, revela-se desnecessário instauração do incidente de desconsideração a que se referem os artigos 133 a 137 do CPC, e artigo 50 do CC. Da mesma forma, como na fase de conhecimento a citação foi efetivada na pessoa do próprio titular (pessoa natural), que assinou o aviso de recebimento (fls. 18), não há falar em necessidade de novo ato citatório nesta fase. Assim, defiro a anotação da pessoa natural (CPF) no polo passivo deste incidente. Para realização das pesquisas de bens, como em regra exige-se o recolhimento de custas, aguarde-se, por ora, o atendimento do item "1" (supra) pelo exequente. Int. - ADV: MANOEL ABRAHÃO NETO (OAB 275734/SP), HEVERTON DHENEM DA SILVA (OAB 415026/SP)

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Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A e outros x Sandra Maria Do Nascimento Marques

ID: 307212161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059902-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

SANDRA MARIA DO NASCIMENTO MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059902-21.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059902-21.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelada: Sandra Maria do Nascimento Marques - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso da corré Pagseguro e negaram provimento ao recurso do correu Ifood. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA MAQUININHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ PAGSEGURO RECONHECIDA. PLATAFORMA DE ENTREGAS QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE COMETIDA POR ENTREGADOR CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA. RISCO DA ATIVIDADE. RECURSO DA CORRÉ PAGSEGURO PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DO CORRÉU IFOOD.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROMOVIDA POR CONSUMIDORA VÍTIMA DE FRAUDE (“GOLPE DA MAQUININHA”) PRATICADA POR ENTREGADOR DE APLICATIVO, RESULTANDO EM UM PAGAMENTO INDEVIDO DE R$ 4.900,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ PAGSEGURO, QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO, BEM COMO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRÉU IFOOD PELA FRAUDE (“GOLPE DA MAQUININHA”) COMETIDA POR ENTREGADOR CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PAGSEGURO NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELA PROTEÇÃO DIRETA DO CONSUMIDOR, ATUANDO APENAS COMO INTERMEDIADORA TÉCNICA, SEM ACESSO A DADOS DO PERFIL DO PORTADOR DO CARTÃO.4. O IFOOD É RESPONSÁVEL PELA FRAUDE, POIS O GOLPE FOI PRATICADO POR ENTREGADOR CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA, CONFIGURANDO RISCO INERENTE À SUA ATIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA PAGSEGURO PROVIDO PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO IFOOD DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO NÃO BASTA PARA ENSEJAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. 2. A RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE ENTREGAS DECORRE DO RISCO INERENTE À SUA ATIVIDADE, VEZ QUE A FRAUDE FOI PRATICADA POR ENTREGADOR CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA E DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 186, 187, 927, 403, 406; CDC, ART. 14; CPC, ART. 485, VI; ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º, 11; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1101171-40.2024.8.26.0002, REL. DES. PAULO AYROSA, J. EM 19/05/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1003651-90.2023.8.26.0495, REL. DES. ROSANGELA TELLES, J. EM 23/01/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1183710-94.2023.8.26.0100, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, J. EM 20/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - William Saran dos Santos (OAB: 192841/SP) - 5º andar

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Processo nº 1504850-61.2025.8.26.0385

ID: 331838884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504850-61.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL FERNANDES CORREA VITOR HUGO ALMEIDA BARBOSA

Intimação

Advogados:

SANDRA GOMES DA SILVA

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Processo 1504850-61.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VITOR HUGO ALMEIDA BARBOSA - - GABRIEL FERNANDES CORREA - Cuida-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfa… Processo 1504850-61.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VITOR HUGO ALMEIDA BARBOSA - - GABRIEL FERNANDES CORREA - Cuida-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Gabriel Fernandes Corrêa e Vitor Hugo Almeida Barbosa, pela suposta prática, em tese, do delito de roubo tentado majorado (art. 157, §2º, II c/c art. 14, II, do Código Penal), consistente na tentativa de subtração de uma corrente do pescoço da vítima, fato ocorrido na cidade de Peruíbe/SP. A prisão foi regularmente homologada. Contudo, cumpre agora analisar a necessidade de manutenção da custódia cautelar à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva, nos termos dos artigos 282 e 312 do Código de Processo Penal. Inicialmente, observa-se que a situação retratada nos autos não se amolda, com precisão técnica, às hipóteses legais de flagrante delito. Os indiciados foram reconhecidos apenas horas após o suposto fato, em local distinto, sem que se estivesse diante de perseguição ininterrupta ou de qualquer elemento objetivo imediato que os vinculasse ao crime. O simples reconhecimento posterior pela vítima, desacompanhado de outros elementos de confirmação, não é suficiente para caracterizar o flagrante impróprio ou presumido, nos termos do art. 302, II e III, do CPP. De toda forma, ainda que superado esse ponto pela homologação prévia, a prisão preventiva exige fundamentos próprios, consistentes e contemporâneos, o que não se verifica no caso. Os indiciados são jovens, primários, com residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes, conforme declarado nos autos. Não há qualquer elemento que demonstre risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Em seus interrogatórios, apresentaram versões coerentes e dissociadas da prática de qualquer violência. Aliás, a versão defensiva apresentada de que estariam apenas circulando de bicicleta pela cidade com amigos é confirmada pelo vídeo de fls. 25, o qual em nada corrobora a narrativa da vítima, mas reforça a tese de que os indiciados apenas transitavam de forma pacífica e despretensiosa pela cidade, sem evidência alguma de tentativa de subtração, ameaça ou intimidação. Causa perplexidade, inclusive, o fato de que, horas após o suposto roubo tentado, a vítima teria reencontrado os pretensos agressores circulando livremente e, ao invés de buscar abrigo ou socorro imediato, optou por filmá-los à distância, comportamento pouco compatível com a versão de que havia sofrido violência ou grave ameaça. Importa destacar que, a pena base, diante dos bons antecedentes dos indiciados, partiria do mínimo legal de 5 anos e 4 meses, nos termos do art. 59 do Código Penal. Considerando-se que o crime foi apenas tentado, é cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal, com possibilidade de redução de até 2/3 da pena, o que reduz significativamente a pena em perspectiva, tornando-a compatível com regime aberto ou mesmo com sanções alternativas, como autoriza o art. 44 do Código Penal. Diante disso, a manutenção da prisão preventiva mostra-se desarrazoada e desproporcional, violando os princípios da presunção de inocência, da intervenção mínima e da necessidade da medida extrema. Ante o exposto, REVOGO a prisão preventiva decretada em desfavor de Gabriel Fernandes Corrêa e Vitor Hugo Almeida Barbosa, e concedo-lhes liberdade provisória, mediante aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP): Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; Proibição de manter qualquer contato, direto ou indireto, com a vítima; Proibição de ausentar-se da comarca por mais de 8 (oito) dias sem prévia autorização deste Juízo; Obrigação de manter atualizado o endereço nos autos. Expeçam-se os alvarás de soltura, se por outro motivo não estiverem presos. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intime-se com urgência. Cumpra-se. - ADV: SANDRA GOMES DA SILVA (OAB 168090/SP), SANDRA GOMES DA SILVA (OAB 168090/SP)

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Processo nº 1504850-61.2025.8.26.0385

ID: 315084531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504850-61.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL FERNANDES CORREA VITOR HUGO ALMEIDA BARBOSA

Intimação

Advogados:

SANDRA GOMES DA SILVA

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Processo 1504850-61.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VITOR HUGO ALMEIDA BARBOSA - - GABRIEL FERNANDES CORREA - Vistos. Vieram os autos conclusos para os fins do novo a… Processo 1504850-61.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VITOR HUGO ALMEIDA BARBOSA - - GABRIEL FERNANDES CORREA - Vistos. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. A resposta à acusação apresentada pela defesa de VITOR HUGO ALMEIDA BARBOSA e GABRIEL FERNANDES CORREA não apresenta nenhuma hipótese de absolvição sumária. Com efeito, a conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova, sequer indícios, de que o crime foi cometido em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e muito menos no exercício regular de direito. Ausentes também indícios da ocorrência de quaisquer causas excludentes da culpabilidade, como embriaguez fortuita completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica (artigos 20, § 1º, 21, 22 e 28, § 1º, todos do Código Penal). Ressalte-se ainda que os fatos narrados na denúncia são típicos e denúncia não é inepta, pois narrou adequadamente os fatos imputados, oportunizando o exercício do direito de defesa. Por derradeiro, tampouco foram arguidas quaisquer nulidades, a justificar o não prosseguimento do feito, motivo pelo qual fica mantido o recebimento da denúncia em relação ao acusado. No mais, tratando-se de feito criminal cujos réus respondem presos cautelarmente, demandando prioridade na sua tramitação, bem como considerando o disposto no Comunicado CG nº 317/2020 e já realizado o prévio agendamento junto à sala virtual da unidade prisional, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07/10/2025 às 14:00h. Saliento que o ato obedecerá ao disposto nos Comunicados CG nº 284/2020 e CG nº 317/2020. As intimações das partes serão feitas por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e, no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado ou outra forma de contato eletrônico que permita o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, com câmera e microfone à sua disposição, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, uma vez que o link de acesso é suficiente para o ingresso no ato. Porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593617573904. Intimem-se a vítima e as testemunhas arroladas, requisitando-se, se o caso. Nos mandados de intimação ou ofício(s) de requisição, deverá constar que o ato será realizado de forma virtual e que a parte receberá link para acesso, devendo ainda constar as orientações para ingresso. Deste modo, deverá o Oficial de Justiça solicitar o número de telefone, WhatsApp e e-mail da parte, certificando nos autos. Caso alguma das partes resida fora desta comarca e havendo nos autos informações que possibilitem a intimação de forma remota (e-mail ou telefone), expeça(m)-se mandado(s) de intimação, nos moldes determinados acima. Sendo infrutífera a diligência ou não havendo nos autos dados suficientes para realização do(s) ato(s) na forma remota, nos termos do art. 6º do Comunicado CG nº 378/2020, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para a mesma finalidade, devendo constar expressamente que foi tentado o contato prévio remoto, sem sucesso, ou ainda, que não houve meios para realizá-lo. Requisitem-se os réus, informando o dia e horário da audiência virtual, devendo ser apresentados no horário designado para início do ato. Encaminhe-se o link de acesso para a Unidade Prisional onde os réus se encontram custodiados, nos termos do Comunicado CG nº 317/2020. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SANDRA GOMES DA SILVA (OAB 168090/SP), SANDRA GOMES DA SILVA (OAB 168090/SP)

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