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Processo nº 0002482-62.2024.8.26.0362

ID: 295473654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002482-62.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINÁ GONÇALVES RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002482-62.2024.8.26.0362 (processo principal 1005550-71.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.V.S. - Vistos. Fls.91/93: DEFIRO A PENHORA do veículo, VW Fusca 1300, ano/… Processo 0002482-62.2024.8.26.0362 (processo principal 1005550-71.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.V.S. - Vistos. Fls.91/93: DEFIRO A PENHORA do veículo, VW Fusca 1300, ano/modelo 1979, placas BGE2713, nos termos do art. 845, § 1º e 838 do CPC. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o executado como depositário dos bens, independentemente de outra formalidade. Para a avaliação do veículo traga o exequente aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, no prazo de quinze dias. Após, tornem os autos conclusos. Por celeridade processual, com a homologação da avaliação o executado será intimado tanto da avaliação quanto da constrição realizada neste ato. Oficie-se à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônico Compartilhados) e CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários Custódia) para que informe a existência de escrituras e procurações lavradas em nome do executado. Os ofícios deverão ser encaminhado às expensas do exequente, que deverá instruí-lo com os dados cadastrais da executada. Defiro a pesquisa de bens através dos sistemas ARISP e SNIPER. Providencie a serventia o necessário, observada a gratuidade processual. Defiro a penhora do saldo FGTS e PIS do executado, até o valor de R$ 38.813,12, oficiando-se à Caixa Econômica Federal para que proceda ao bloqueio do valor acima indicado e a transferência para conta judicial vinculada a estes autos no Banco do Brasil. DEFIRO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Acaso seja efetuado o pagamento do débito, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, proceda-se a Serventia o imediato cancelamento da inclusão (CPC 782, § 4º). Providencie a serventia o necessário para inserção dos dados junto ao SERASAJUD. Indefiro os requerimentos em relação à CNH, Passaporte, etc do executado. As medidas atípicas devem ser ponderadas casuisticamente, garantindo ao juiz a interpretação da norma e a melhor adequação ao caso concreto, podendo aplicar ao devedor ou executado aquela que lhe for menos gravosa, mediante decisão devidamente motivada, não se tratando portanto de norma cogente, de aplicação obrigatória. Reconhecida sua constitucionalidade na ADI 5941, a aplicação da regra do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, continua exigindo ponderação fundada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse passo, as providências pretendidas não garantem nenhum resultado prático à satisfação da execução, revelando-se apenas como punição dos executados em razão do inadimplemento, o que não se pode admitir. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Não localização de bens penhoráveis. Pedido de suspensão da CNH, restrição de passaporte e bloqueio dos cartões de crédito dos executados - Artigo139, IV, do CPC Medidas coercitivas que devem ser sopesadas com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Providências que no caso concreto não assegurariam resultado prático à satisfação da execução. Indeferimento correto. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP Agravo de Instrumento 2139041-21.2018.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2018; Data de Registro: 03/08/2018) Intime-se. Cumpra-se. - ADV: THAINÁ GONÇALVES RAMOS DOS SANTOS (OAB 423678/SP)

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Prefeitura Municipal De Batatais x Gilberto Simoes Dos Santos Junior

ID: 333641105

Tribunal: TJSP Órgão: SEF - Setor de Execuções Fiscais - Batatais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504906-40.2023.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS

Polo Passivo:

GILBERTO SIMOES DOS SANTOS JUNIOR

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Batatais, Estado de São Paulo, Dr(a). Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos, na fo…

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Processo nº 1504906-48.2023.8.26.0229

ID: 306047923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504906-48.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. P. D. S.

Intimação

Advogados:

HUSSEIN MOHAMAD CHEAITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1504906-48.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - T.P.S. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no ar… Processo 1504906-48.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - T.P.S. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 06 de outubro de 2025, às 16 horas, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: HUSSEIN MOHAMAD CHEAITO (OAB 69452/PR)

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