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Processo nº 1504969-11.2024.8.26.0400

ID: 292763743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504969-11.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUÍS FERNANDO ALVES

Intimação

Advogados:

DANILO BUZATO MONTEIRO

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Processo 1504969-11.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUÍS FERNANDO ALVES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, o …

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Juízo Ex Officio x Birello & Cia Ltda

ID: 317585324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1504969-83.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

BIRELLO & CIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FREDERICO BENDZIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504969-83.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504969-83.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Birello & Cia Ltda - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECEU EX OFFICIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGANDO EXTINTO O FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS DESDE O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 (UM) ANO, SEM MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E SEM NOTÍCIAS DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN E DO ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.830/80, ART. 40; CTN, ART. 174.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.09.2018.TJSP, RN 9002040-23.2001.8.26.0014, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De Avaré x Marcio Ataide Ferreira Lombardi

ID: 292423678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504969-22.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

MARCIO ATAIDE FERREIRA LOMBARDI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504969-22.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504969-22.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Marcio Ataide Ferreira Lombardi - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME TEMA Nº 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É CABÍVEL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EXIGIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O TEMA Nº 1184 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 1184 LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EXIGINDO PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.4. NO CASO, O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS EXIGIDAS, COMO O PROTESTO DO TÍTULO OU SUA DISPENSA, CONFORME ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO GENÉRICA DE BEM À PENHORA QUE VEM DESACOMPANHADA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SEJA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO OU DE QUE ESTEJA DISPONÍVEL À PENHORA. 5. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De São Carlos x Domingos Aparecido Zepon e outros

ID: 310688942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504969-61.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

DOMINGOS APARECIDO ZEPON ROSA MARIA ZEPON

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504969-61.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504969-61.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Domingos Aparecido Zepon - Apelada: Rosa Maria Zepon - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO BUSCA ANULAR OU REFORMAR A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.4. A RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.744/2024 REFORÇAM A NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 927, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2107296-13.2024.8.26.0000, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.05.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2061412-58.2024.8.26.0000, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000860-45.2014.8.26.0405

ID: 337490979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1000860-45.2014.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. A. D. S.

Intimação

Advogados:

IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO

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Processo 1000860-45.2014.8.26.0405 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - F.A.A.S. - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido inicialmente … Processo 1000860-45.2014.8.26.0405 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - F.A.A.S. - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido inicialmente pelo rito prisional. Por decisão de fls. 213 foi deferia a conversão para o rito expropriatório, objetivando a cobrança de alimentos devidos no período de outubro de 2023 a março de 2020. O executado foi citado e intimado para pagamento do débito, contudo deixou de apresentar defesa no prazo legal, conforme certificado às fls. 232. Às fls. 249/252, por petição protocolada em 29/11/2024 o executado apresentou impugnação sustentando que desde o ano de 2015, quando atingiu a maioridade, o exequente não regularizou sua representação processual, razão pela qual entende ser o caso de extinção do feito. Alega, ainda, que o exequente possui meios de prover ao seu próprio sustento, reiterando que os atos processuais são nulos em razão da falta de representação processual do demandante. É o relatório Fundamento e decido. O presente feito foi ajuizado no ano de 2015, quando o exequente ainda não tinha atingido sua maioridade e, portanto, mediante regular representação processual, sendo certo que era representado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A despeito da disciplina própria acerca da representação processual conferida ao Defensor Público por força do disposto na Lei 1.060/50, vê-se que a regularização da representação processual do exequente ocorreu por petição protocolada em 16/03/2025 (fls. 159/164) e, portanto, antes da decisão de fls. 213 que acolheu o pedido de emenda à inicial para converter a demanda para o rito expropriatório, momento processual a partir do qual foi renovada a oportunidade para o executado apresentar sua defesa. Não houve apresentação de tempestiva defesa, conforme se verifica da certidão de fls. 232, tampouco impugnação aos termos do pedido inicial, salvo a alegação da irregularidade da representação processual naquela primeira etapa do processo que tornou-se prejudicada em razão da emenda para a conversão do rito conforme acima exposto e da alegação de que o exequente possui meios para prover ao seu próprio sustento. Contudo, a ausência de necessidade de receber a prestação alimentar e até mesmo eventual dificuldade financeira em honrá-la, por parte do alimentante, devem ser objeto de ação própria, não se admitindo a discussão nos estreitos limites do incidente de cumprimento de sentença. Sendo assim, REJEITO a impugnação apresentada às fls. 249/252 e defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros do executado, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Transmita-se a ordem pelo sistema Sisbajud, observado o valor da última atualização do crédito exequendo . Tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, liberem-se eventuais excessos e intime-se o executado pela Imprensa Oficial na pessoa de seu advogado constituído. Sem prejuízo, requisitem-se pesquisas de bens do executado via Infojud, Renajud bem como pesquisa de saldo de FGTS. - ADV: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB 8501/PI)

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Município Da Estância Balneária De Praia Grande x Manoel Soares De Almeida Sobrinho

ID: 314733356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504969-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

MANOEL SOARES DE ALMEIDA SOBRINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA FARIAS GOTARDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504969-08.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504969-08.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Município da Estância Balneária de Praia Grande - Apelado: Manoel Soares de Almeida Sobrinho - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2022 MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS MOLDES DO RE 1.355.208 (TEMA 1184) DO C. STF, QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR, CONFORME DISCIPLINADO PELO CNJ NA RESOLUÇÃO Nº 547 DE 22/02/2024 INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO TESE FIXADA NO TEMA 1.184 QUE É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA NÃO SÓ PARA AS AÇÕES EXECUTIVAS QUE SERÃO PROPOSTAS, MAS TAMBÉM PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO PRECEDENTES NA PRIMEIRA PARTE DA TESE (1), O C. STF DECIDIU QUE "1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO." PRIMEIRA PARTE DA TESE (1) QUE, NA SEQUÊNCIA, ACABOU ACOMPANHADA DA EDIÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR E AS HIPÓTESE QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DESTE MODO, TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SEGUINDO O DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº547/24, DO CNJ EXECUÇÃO FISCAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E PENHORA E QUE O PROCESSO ESTAVA PARALISADO HÁ MAIS DE UM ANO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1504969-50.2023.8.26.0269

ID: 338360072

Tribunal: TJSP Órgão: SEF - Setor de Execuções Fiscais - Itapetininga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504969-50.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ANASTACIO COELHO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Itapetininga, Estado de São Paulo, Dr(a). Jairo Sampaio Incane Filho, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou toma…

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Processo nº 1504969-30.2023.8.26.0114

ID: 302614166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504969-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALECSANDRO DANTAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

GERONIMO ABDON ABRAHÃO

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ALEXANDRE PANTA DE SOUZA SILVA

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Processo 1504969-30.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Alecsandro Dantas da Silva - Vistos. Observo, primeiramente, que o corréu Carlos Edinei Machado, citado por ed… Processo 1504969-30.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Alecsandro Dantas da Silva - Vistos. Observo, primeiramente, que o corréu Carlos Edinei Machado, citado por edital, quedou-se inerte e não constituiu defensor. Assim, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, suspendo o processo e o prazo prescricional em relação a ele, até que compareça em juízo ou constitua advogado. Comunique-se ao IIRGD, servindo cópia da presente como mandado e ofício. Entretanto, a fim de evitar que o evento se perca na memória da vítima e testemunhas, bem como por uma questão de economia processual, posto que a prova será produzida em relação ao corréu Alecsandro Dantas Da Silva, que foi citado pessoalmente e constituiu defensor, determino a produção antecipada de prova em relação a CARLOS. Nesse mesmo sentido, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.959.984 - PE (2021/0293310-7): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DENUNCIADOS. CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. APROVEITAMENTO COMO PROVA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ACUSADO REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DE DEFESA OBSERVADOS. POSSIBILIDADE DE REFAZIMENTO DO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELAS QUE DERAM ORIGEM À SÚMULA N. 455 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO AO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.959.984 - PE (2021/0293310-7). Relatora: Ministra Laurita Vaz. Julgamento em 24/05/22. Publicado em 31/05/22). Para patrocinar a defesa de CARLOS nomeio a Defensora Pública que oficia na Vara, que deverá ter vista dos autos. A par disso, tenho que a resposta à acusação apresentada por Alecsandro não infirmou os indícios que militam em desfavor do imputado, motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia. Indefiro, pois, a oitiva de qualquer testemunha que eventualmente venha a ser indicada sem observância ao previsto no artigo 396 do Código de Processo Penal, e destaco que, nos termos do disposto no artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, facultar-se-á apresentação de declarações escritas, no prazo de dez dias, no que diz respeito àquelas de meros antecedentes. Considerando a nova sistemática do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece que a realização de audiências por videoconferência traz celeridade ao processo, permitindo a rápida designação do ato sem a necessidade de prazos ou escolta, além de garantir a segurança pública sem prejudicar os direitos do réu, conforme o artigo 185 do Código de Processo Penal, e não havendo objeção fundamentada, em cinco dias, designo audiência de instrução, debates e julgamento, por videoconferência, para o dia 25 de agosto de 2025, às 15:00 horas, que se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams. A serventia deve agendar a audiência no sistema SAJ e, caso necessário, com a unidade prisional. Os participantes receberão convite por e-mail com o link para acesso, podendo participar através de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) com câmera, microfone e acesso à internet. Inclua-se também o QR-Code para acesso à audiência virtual, se necessário. Intime-se a defesa constituída para informar números de telefone e endereços de e-mail para envio do convite para a audiência, em cinco dias. O oficial de justiça deverá obter números de telefone e e-mail dos réus, vítimas e testemunhas ao intima-los da audiência designada, esclarecendo-lhes que na impossibilidade de participação de forma remota, os intimados deverão comparecer na data e horário acima mencionados na sala de audiências da 4ª Vara Criminal de Campinas, nº 220, bloco A, do Forum local, sito na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, ou na sala de estação passiva de oitiva da Comarca onde reside (Comunicado Conjunto Nº 289/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Resoluções 341 e 354 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça), certificando o Oficial de Justiça para possibilitar a reserva da sala. Além disso, aqueles que residam fora da Estado serão ouvidos por videoconferência, podendo comparecer à sala passiva do Juízo Deprecado, caso não tenham e-mail ou meios tecnológicos para a audiência virtual, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça para o agendamento da sala passiva, como consignado no item 6. Anote-se que policiais/guardas municipais arrolados como testemunhas deverão fornecer contato telefônico, preferencialmente que tenha aplicativos de mensagens instantâneas (WhatsApp) ou recursos tecnológicos similares, com antecedência mínima de 24 horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência em caso de imprevisto. Tais informações deverão ser encaminhas ao e-mail campinas4cr@tjsp.jus.br. Se as testemunhas não forem localizadas, intime-se a parte que as arrolou para manifestação. Considerando a necessidade de garantir a duração razoável do processo e a celeridade, caso novos endereços sejam encontrados, autorizo a expedição urgente de mandados de intimação simultâneos, conforme os artigos 1.012 e 1.014 das N.S.C.G.J., para evitar adiamentos. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. Para cumprimento dos mandados em tempo hábil, fica determinado ao Oficial de Justiça que proceda ao ato de forma presencial, nos termos do artigo 439 das N.S.E.C.G.J. e item 3.2 do Comunicado Conjunto 299/2024. se o caso. Esta decisão servirá como ofício requisitório e notificatório, além de mandados de intimação, dispensando a emissão de documentos específicos, para maior celeridade e economia processual. Intimem-se. Requisitem-se. - ADV: GERONIMO ABDON ABRAHÃO (OAB 352185/SP), ALEXANDRE PANTA DE SOUZA SILVA (OAB 507057/SP)

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Ludmila Vitoria Sales Lirios x Fernanda Martins De Oliveira

ID: 257516274

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Campo Mourão Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0000525-10.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUDMILA VITORIA SALES LIRIOS

Polo Passivo:

FERNANDA MARTINS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS GABRIEL TEIXEIRA PAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000525-10.2025.8.16.0058 Processo: 0000525-10.2025.8.16.0058 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 02/12/2024 Representante(s): LUDMILA VITORIA SALES LIRIOS Representado(s): FERNANDA MARTINS DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de medida cautelar formulado pela noticiante/vítima Ludmila Vitoria Sales Lirios requerendo a aplicação de Medida Cautelar de proibição de aproximação e contato com a vítima e seus familiares e proibição de frequentação de determinados lugares, em especial seu local de trabalho e residência, em desfavor da noticiada Fernanda Martins de Oliveira. Narra à exordial que no dia 02.12.2024 a noticiada foi até o local de trabalho da noticiante proferido inverdades com o intuito de intimar e ameaçar a noticiante, além de constrangê-la. Esclareceu que as partes dividiram um apartamento por 11 (onze) meses, sendo que após a saída no final de novembro a noticiada teria feito cobranças totalmente diferentes das que haviam sido acordadas anteriormente. Alegou que foi até a 16ª Subdivisão Policial e foi lavrado o Boletim de Ocorrência nº 2024/1504969, em razão do receito que a noticiante ficou. Com a inicial vieram os documentos de seq. 1.2 a 1.5. Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da cautelar prevista no art. 319, inc. III do CPP (seq. 15.1). É o relato. Decido. 2. Para a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 282 do Código de Processo Penal, deve-se considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Inobstante a comunicação acerca da necessidade da medida cautelar tenha partido da vítima, ainda em fase de investigação, ante a manifestação expressa do Ministério Público sobre a necessidade de deferimento da medida pleiteada e aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas[1], passo a tratar do requerimento apresentado pelo Parquet. Consoante destacou o Ministério Público, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, entendo necessária a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente a prevista pelo art. 319, inc. III, do Código de Processo Penal, pelos motivos que passo a expor. Conforme se afere dos autos, a noticiada buscou o emprego da entrou da suposta vítima passando a coagi-la e ameaçá-la, indicando que ela “iria ver” e que a noticiada “iria pegá-la”, oportunidade em que ainda a teria chamado de caloteira e “nó-cego”. Presentes, portanto, indícios de que a representada dirigiu ameaças à vítima como forma de coagi-la e ameaçá-la, cometendo, em tese, os delitos previstos no art. 147 e 139, ambos do CPP. Assim, a medida cautelar diversa afigura-se como proporcional e adequada ao caso concreto, nos termos do art. 282, inc. II, do CPP, vale dizer, à gravidade do crime e às circunstâncias da prática do delito. Tratando-se de medidas de natureza cautelar, por certo que não se exige ao deferimento destas, o esgotamento cognitivo da situação fática, bastando estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso, o fumus boni iuris resta configurado pelas declarações da noticiante, as quais bem demonstraram a coação perpetrada pelo requerido. Ademais, a própria natureza do ato praticado, exige a tomada de algumas precauções, aí residindo o periculum in mora. Necessário, portanto, o deferimento da medida cautelar de proibição de aproximação e contato com a vítima como meio de impedir que a noticiada coloque em risco a integridade da vítima. Contudo, destaco a impossibilidade de aplicação da medida de proibição de frequentação de determinados lugares, porquanto não restou indicado pela vítima os locais para devida restrição. Ademais, a medida tal como pleiteada, ou seja, de forma genérica, acaba por estar implícita na obrigação de manter distância mínima da ofendida e, por consequência, resta proibido de frequentar e permanecer em qualquer local em que esteja a vítima. 3. Diante dos fundamentos esposados acima, DEFIRO o pedido do Ministério Público e aplico a medida cautelar do art. 319, inc. III do CPP, e consequentemente, imponho à noticiada Fernanda Martins de Oliveira: a) proibição de se aproximar da vítima, restando fixado o limite de 200 (duzentos) metros. 4. Fica a noticiada, desde já, advertida que o descumprimento das medidas mencionadas poderá implicar na decretação, por parte deste juízo, de prisão preventiva com fulcro nos arts. 312, §1º, e 282, §4º, ambos do CPP. 4.1. As medidas cautelares possuem eficácia até ulterior substituição/revogação por parte deste juízo, nos termos do art. 282, §5º do CPP. 4.2. Comunique-se ao 11º BPM, enviando-lhe cópia desta decisão para que empreendam as diligências necessárias visando a sua fiscalização. 5. Proceda-se com a intimação pessoal da indiciada, na forma do art. 282, §3º, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, vistas ao Ministério Público e a noticiante pelo mesmo prazo, vindo os autos conclusos para deliberações. 7. Intimem-se. Demais diligências e comunicações necessárias para o fiel cumprimento desta decisão. [1] A este respeito o seguinte julgado recente: “No ponto, o princípio da instrumentalidade reforça a manutenção de determinados atos não só pela economia processual, mas pela agilidade que se deve empreender em busca do ato final do processo, a sentença, a teor dos arts. 565 a 572 do CPP. Ressalta-se, assim, que o posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à medida cautelar extrema suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento, corroborando a higidez do feito e ausência de nulidade processual. Com efeito, o referido vício pode ser superado pelo posterior requerimento da autoridade policial pela prisão preventiva, de modo que não se configura nenhuma nulidade passível de correção, observado, pois, o devido processo legal. Ademais, a eventual concessão da ordem, no sentido de revogar a prisão preventiva seria inócua ante a possibilidade de imediata decretação de nova prisão preventiva, quando há mais de um pleito no sentido da decretação e manutenção da segregação cautelar” (AgRg no RHC 136.708/MS, j. 11/03/2021). Campo Mourão, 14 de abril de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

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