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"1505275-85.2021.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1505275-86.2022.8.26.0161

ID: 330568146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505275-86.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

WILSON VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505275-86.2022.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de exec… Processo 1505275-86.2022.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de execução fiscal a ser extinta, prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de Diadema. A triagem foi feita via banco de dados com extração realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSP e a listagem dos processos aptos a serem extintos, nos termos do Tema 1.184 da Repercussão Geral e da Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça foi enviada pela Procuradoria do Município de Diadema, que manifestou expressa concordância, ficando dispensada de intimação individual ou abertura de vista da sentença. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)

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Jerusa Mendes Da Silva e outros x Municipio De Limeira

ID: 293820175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167584-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JERUSA MENDES DA SILVA R.CAZISSI SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA REINALDO CAZISSI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LIMEIRA

Despacho

Advogados:

GLEYCE VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENEIAS RODRIGUES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA RODRIGUES GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENEIAS RODRIGUES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA RODRIGUES GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENEIAS RODRIGUES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA RODRIGUES GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2167584-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167584-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: R.cazissi Servicos Medicos e Hospitalares Ltda - Agravante: Reinaldo Cazissi - Agravante: Jerusa Mendes da Silva - Agravado: Municipio de Limeira - Interessado: Mendes Cazissi Servicos Medicos e Hospitalares L - Vistos. 1] Cuida-se de agravo de instrumento interposto por R. CAZISSI SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., REINALDO CAZISSI e JERUSA MENDES DA SILVA contra r. decisão interlocutória que deferiu em parte liminar no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n. 0001786-21.2025. 8.26.0320 (cópia a fls. 33/39). Sustentam os recorrentes que: a) é nula a citação editalícia; b) o juízo a quo deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica e comandou pronta indisponibilidade de bens, sem prévia abertura do contraditório; c) foi violado o art. 135 do Código de Processo Civil; d) contam com jurisprudência; e) a indisponibilidade bonitária só pode ocorrer com demonstração concreta de perigo de dano ou risco de frustração do resultado útil do processo; f) cumpre ter em mente a Súmula 560/STJ; g) nem sequer foi demonstrada a insuficiência patrimonial da sociedade devedora; h) não foram esgotadas as tentativas de constrição de bens da pessoa jurídica executada; i) é manifesta a prescrição da pretensão executiva; j) faltam elementos que permitam concluir pelo houve abuso da personalidade jurídica; k) aguardam efeito suspensivo (fls. 1/24). 2] Proposta em face de Mendes & Cazissi Serviços Médicos e Hospitalares Ltda., a execução de que tratamos versa crédito de natureza nobre (= tributário), de cuja satisfação depende a prestação de serviços ao povo de Limeira (fls. 2/15 dos autos n. 1505275-02.2019.8.26.0320* - CDA's). Exame daqueles autos* revela que: i) infrutífero o ato citatório por carta (fls. 18), o credor pleiteou pesquisa de endereços por intermédio de Sisbajud, Infojud e Renajud (fls. 21); ii) nova tentativa de citação postal fracassou (fls. 31); iii) Mendes foi citada por edital em março de 2023 (fls. 36); iv) o exequente requereu penhora on-line em outubro de 2023 (fls. 42), sem sucesso (fls. 45/46). O processo tramita desde 2019 (fl. 1 - v. data na lateral direita) e, como visto acima, existiu tentativa frustrada de penhora (fls. 45/46). Inaugurado "I.D.P.J." pelo Município de Limeira em novembro de 2024 (autos n. 0001786-21.2025.8.26.0320 - fl. 1), tem-se o seguinte quadro: i) Mendes Cazissi Serviços Médicos e Hospitalares Ltda. e R. Cazissi Serviços Médicos e Hospitalares Ltda. integram aparente grupo econômico; ii) as empresas se dedicam a atividades idênticas/correlatas, tinham/têm o mesmo sócio, estão sediadas no mesmo endereço e até compartilham igual site/telefone (fls. 18/21). Empregado Sisbajud no valor de R$ 527.846,84, a medida constritiva restou infrutífera (autos n. 1505275-02.2019.8.26.0320 - fls. 45/46), numa clara demonstração do risco de frustração do crédito fiscal. Quanto a suposta violação ao contraditório e à ampla defesa (fls. 5), a 18ª Câmara de Direito Público já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDISPONIBILIDADE DE BENS PRESENÇA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE MEDIDA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE DESPROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA POSSIBILIDADE DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NÃO PREENCHIDOS RECURSO NÃO PROVIDO. A decretação da indisponibilidade de bens no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando fundamentada em indícios consistentes de confusão patrimonial e desvio de finalidade, não configura ilegalidade ou arbitrariedade. No caso, foi evidenciado que a criação de nova pessoa jurídica com o mesmo nome da empresa anterior, pelo mesmo sócio-administrador, associada ao acúmulo de débitos, utilização do mesmo endereço, e-mail e site, além da divulgação de data de fundação inverídica, caracterizam indícios robustos de abuso da personalidade jurídica. Nos casos de execução fiscal, o artigo 135 do Código Tributário Nacional prevalece sobre o artigo 50 do Código Civil, autorizando o redirecionamento da cobrança aos sócios quando há elementos que indiquem responsabilidade pessoal destes pelos débitos da empresa. Não foi comprovado nos autos que a medida liminar tenha extrapolado os limites da razoabilidade ou que tenha sido imposta de forma desproporcional. Ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ativo, pois não restou demonstrado o fumus boni iuris ou o periculum in mora a justificar a suspensão da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão (Agravo de Instrumento n. 2049158-19.2025.8.26.0000, j. 19/03/2025, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA - negritei). Nulidade da citação ficta e prescrição são temas novos (v. fls. 23, letras d e e). Vedada inovação recursal, não cabe pronunciamento da Corte sobre o que não foi ventilado/deliberado na origem, sob pena de configurar-se supressão de instância. Pinço mais uma lição da 18ª Câmara: Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Acórdão que concedeu parcial provimento ao recurso, afastando a condenação da executada à verba honorária fixada pela rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, ante o enunciado da Súmula nº 519/STJ. Embargos opostos pelo Município. Ausência do vício imputado ao aresto (omissão). Pretensão de manutenção dos honorários com base no art. 523, §1º do CPC. Descabimento. Dispositivo que não versa sobre a sucumbência na impugnação, tratando apenas do cenário geral de ausência de cumprimento voluntário da obrigação. Questão que não foi tratada nem pelas partes, nem pela decisão agravada. Inovação recursal. Análise que acarretaria supressão de instância, além de violar os princípios da ampla defesa e do contraditório. Inocorrência de omissão ou de qualquer outro vício. Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados (Embargos de Declaração Cível n. 2125106-69.2022.8.26.0000, j. 28/09/2022, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI - negritei). Por todo o exposto, indefiro o requerimento de fls. 20. 3] Trinta dias para o Município de Limeira contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Giovanna Rodrigues Gentil (OAB: 464492/SP) - Eneias Rodrigues Machado (OAB: 266348/SP) - Gleyce Viana dos Santos (OAB: 286156/SP) - 1° andar

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Município De Avaré x Roberto Hideo Nagai

ID: 310254888

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505275-88.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

ROBERTO HIDEO NAGAI

Despacho

Advogados:

RENAN ROBERTO CARVALHO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1505275-88.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1505275-88.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Roberto Hideo Nagai - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 15/18, que indeferiu a petição inicial reconhecendo a falta de interesse processual com fulcro na tese firmada no julgamento do Tema nº 1184 do STF, nos artigos 2° e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ e art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sustenta, em suma, que o artigo 3º, parágrafo único, inciso III, da mencionada Resolução expressamente dispensa a exigência de protesto prévio quando o exequente, no momento do ajuizamento da execução fiscal, indicar bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Alega ser inequívoco que a exigência do protesto não possui caráter absoluto, mas sim relativo, podendo ser suprida pela indicação de bens passíveis de penhora, o que foi feito na petição inicial. Aduz que não se pode impor exigência além da prevista na norma, criando obstáculo indevido ao exercício do direito do ente público de promover a cobrança de créditos tributários e não tributários, em evidente afronta aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, eficiência administrativa e razoabilidade. Alega, ainda, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, IX, do Código de Processo Civil, possuindo presunção de certeza e liquidez, conforme previsão expressa do artigo 204 do Código Tributário Nacional, sendo desnecessária a produção de prova adicional comprovando a titularidade do imóvel indicado à penhora, cabendo ao executado o ônus de provar que o bem indicado na inicial não lhe pertence. Requer a reforma da sentença com o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, no plenário, na sessão de 19.12.2023, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. (...). Trata-se de execução fiscal ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no qual previu a exigência de comprovação do efetivo interesse de agir pela adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00, conforme previsão expressa na Resolução CNJ 547/2004, com força de lei, tais como parcelamento e protesto de CDA. O artigo 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/20024, acima transcrito, que traz presunção de cumprimento das medidas administrativas pela existência de ato normativo do ente exequente, deve ser interpretado de forma sistemática com o conceito de interesse processual para o caso concreto, no sentido de que a demonstração do interesse de agir deve ser concreta, ou seja, de que foram esgotados os meios de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa com relação a cada devedor, sob pena de se fazer letra morta à própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, já que bastaria a mera edição de norma, com previsão genérica de possibilidade de parcelamento e protesto de CDA, dentre outras soluções administrativas, para que as execuções fiscais, com valor inferior a R$ 10.000,00 fossem ajuizadas, sem a demonstração prévia da existência de acordo de parcelamento descumprido ou notificação para pagamento, sob pena de protesto da CDA, por exemplo, o que não se deu no caso concreto. Assim, a Fazenda Municipal deveria ter trazido prova de que o devedor foi notificado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal ou que foram esgotados os meios de transação na via administrativa. Numa palavra: a mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00 não basta para atender a condição da ação, quanto a sua efetiva necessidade e adequação. Por sua vez a indicação genérica de bens penhoráveis do devedor sem a comprovação de sua titularidade não se presta ao cumprimento do quanto previsto no artigo 3º, parágrafo único, inciso III da Resolução 547/2024. A sentença está em consonância com o julgamento do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e, por isso, deve ser mantida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do disposto no artigo 932, IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB: 414245/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1505275-86.2022.8.26.0161

Jerusa Mendes Da Silva e outros x Municipio De Limeira

Município De Avaré x Roberto Hideo Nagai