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J. L. R. e outros x A. M. S.

ID: 335801716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000222-67.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. L. R. S. S. R.

Polo Passivo:

A. M. S.

Intimação

Advogados:

POLIANA BEORDO NICOLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000222-67.2025.8.26.0300 (processo principal 1001857-08.2021.8.26.0300) - Liquidação por Arbitramento - Esbulho / Turbação / Ameaça - J.L.R. - - S.S.R. - A.M.S. - Vistos. Págs. 29/32: re… Processo 0000222-67.2025.8.26.0300 (processo principal 1001857-08.2021.8.26.0300) - Liquidação por Arbitramento - Esbulho / Turbação / Ameaça - J.L.R. - - S.S.R. - A.M.S. - Vistos. Págs. 29/32: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Compulsando os autos, verifica-se tratar-se a inicial de cumprimento de sentença que demanda a liquidação por arbitramento. Cite-se o executado para integrar a relação jurídico-processual, bem como intime-se-o nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, acerca do requerimento de liquidação. Para a realização da referida liquidação, nomeio perito judicial o Sr. Sinésio Silvio Callegari, providenciando a Serventia a sua intimação para proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, e o cadastramento da nomeação no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça. Apresento os seguintes quesitos do juízo: i) Qual o valor de mercado do imóvel atualmente?; Qual o valor das benfeitorias edificadas pela parte requerida? Em relação aos honorários periciais, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.274.466/SC, tratando-se de prova pericial a ser realizada já em fase de cumprimento de sentença, o ônus dos honorários periciais deverá recair sobre a parte vencida no processo de conhecimento. No caso dos autos, tendo sido o feito julgado parcialmente procedente, com a determinação de sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com os honorários periciais. No entanto, verifico que a parte executada é beneficiária da justiça gratuita, de modo que, após a apresentação de proposta de honorários pelo Sr. Perito, a parcela por ela devida deverá ser custeada pela Defensoria Pública, no valor máximo aplicável à hipótese, previsto na tabela de honorários periciais previstos na nova Resolução TJSP nº 910/2023, vigente desde 27/02/2024, aplicável às hipóteses em que o pagamento é realizado pela Defensoria Pública. Após a verificação do valor a ser custeado pela Defensoria Pública, encontra-se o valor a ser custeado pelo exequente, isto é, a diferença entre o total estimado pelo perito e o efetivamente pago pelo beneficiário da justiça gratuita. Quesitos e assistentes técnicos em 15 (quinze) dias. Apresentada a proposta de honorários, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva para pagamento dos honorários, encaminhando o ofício via e-mail, e intime-se o exequente para depósito do valor por ele devido, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se o rateio dos valores conforme especificado acima. Decorrido o prazo para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, comprovado o depósito e recebida a comunicação da Defensoria Pública Estadual informando a reserva dos honorários, intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 20 (vinte) dias. A apresentação do laudo e eventual manifestação do perito nos autos digitais deverá ser feita mediante peticionamento eletrônico no Portal e-SAJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1666/2017, publicado no DJE em 13/07/2017. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS (OAB 277169/SP), JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN (OAB 244818/SP), POLIANA BEORDO NICOLETI (OAB 295240/SP), JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN (OAB 244818/SP)

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