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Processo nº 1505466-88.2023.8.26.0358

ID: 307444182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505466-88.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ VENDRAMINI CAMARGO DALUL CELITA FIORINI DALUL GOMEZ EMERSON GOMEZ FLAMINIO FLAVIOS DALUL JOAO LEOPOLDO DALUL

Intimação

Advogados:

JOSE THEOPHILO FLEURY

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Processo 1505466-88.2023.8.26.0358 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - JOAO LEOPOLDO DALUL - - Flaminio Flavios Dalul - - EMERSON GOMEZ - - CELITA FIORINI DALUL GOMEZ …

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Q. H. D. P. P. x D. D. A. P.

ID: 279714813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001578-91.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Q. H. D. P. P.

Polo Passivo:

D. D. A. P.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DUARTE MARTINS

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JANES KELLY PALMEIRA RODRIGUES

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ELIONAI NAVARRO DE SOUZA

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ADV: Elionai Navarro de Souza (OAB 187390/SP), Janes Kelly Palmeira Rodrigues (OAB 345014/SP), Vinícius Duarte Martins (OAB 352508/SP) Processo 0001578-91.2021.8.26.0606 - Cumprimento de sentença - E…

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Processo nº 1505466-57.2025.8.26.0378

ID: 309881746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505466-57.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO VINÍCIUS DOMINGUES DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

PAULO GIOVANNI DE CARVALHO

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Processo 1505466-57.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO VINÍCIUS DOMINGUES DOS ANJOS - Vistos. Notifique-se o(a)(s) Indiciado indicado(s) acima, para ofer…

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Processo nº 1505466-72.2018.8.26.0323

ID: 316147856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505466-72.2018.8.26.0323

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

ROBERTO CORRÊA DE SAMPAIO

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Processo 1505466-72.2018.8.26.0323 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticia… Processo 1505466-72.2018.8.26.0323 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pelo(a) exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Se requerido, homologo a desistência do prazo recursal. 3 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, sem as formalidades legais, liberando-se desde logo os depositários. Se o caso, expeça-se o necessário para o levantamento nos sistemas informatizados. 4. Intime-se o executado(a) para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, bem como das despesas judiciais, sendo que a referida intimação, deverá se concretizar por carta com aviso de recebimento/Mandado de Intimação. 4.1 Observo que se o AR retornar com as informações mudou-se,desconhecido ou não procurado, ou se o Oficial de Justiça não localizar a parte executada, tendo sido a carta/mandado encaminhado ao endereço da citação ou último endereço fornecido pela parte executada nos autos, considero, desde já, válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 4.2 Caso necessário, defiro a pesquisa de endereço do executado utilizando os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud ou se utilizando do sistema Petrus. 5 - Decorrido esse prazo, certifique-se. Caso não seja efetuado o pagamento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. 6 - Considerando o Comunicado Conjunto nº 951/2023, existindo valores bloqueados nos autos, expeça-se a serventia o necessário para que proceda ao pagamento das taxas/despesas judiciárias. Após, expeça-se o necessário para o levantamento do saldo remanescente em favor do executado. 7 - Oportunamente, pagas eventuais custas, arquivem-se os autos, feitas as anotações necessárias. P.I.C. - ADV: ROBERTO CORRÊA DE SAMPAIO (OAB 171669/SP)

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Processo nº 1505466-57.2025.8.26.0378

ID: 332218980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505466-57.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO VINÍCIUS DOMINGUES DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

PAULO GIOVANNI DE CARVALHO

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Processo 1505466-57.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO VINÍCIUS DOMINGUES DOS ANJOS - Vistos. Cuida-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público co… Processo 1505466-57.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO VINÍCIUS DOMINGUES DOS ANJOS - Vistos. Cuida-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público contra PEDRO VINÍCIUS DOMINGUES DOS ANJOS, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, c.c. art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06 A denúncia descreve fato típico e antijurídico, estando instruída com inquérito policial, do qual constam os elementos de prova indicados pelo Ministério Público. A peça acusatória está formal e materialmente em ordem, atendendo satisfatoriamente ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Não se vislumbram nos autos quaisquer das causas de rejeição previstas no art. 395 do mencionado Código. A defesa técnica, na resposta preliminar, arguiu: (i) ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, alegando que a peça acusatória foi oferecida sem a juntada do laudo definitivo e com base em investigação incompleta; (ii) nulidade das provas obtidas com o ingresso domiciliar, por ausência de consentimento válido e ausência de mandado judicial; (iii) desclassificação do crime para a conduta do art. 28 da Lei nº 11.343/06, sustentando que a quantidade e a variedade de drogas apreendidas seriam compatíveis com consumo pessoal; (iv) revogação da perícia nos aparelhos eletrônicos apreendidos; (v) devolução do prazo para defesa prévia, após juntada do laudo definitivo e perícia nos eletrônicos; e (vi) revogação da prisão preventiva, com a concessão de liberdade provisória. No tocante à alegação de ausência de justa causa, cumpre esclarecer que, nesta fase inicial, o oferecimento da denúncia não exige, necessariamente, a juntada do laudo toxicológico definitivo. Basta, para tanto, o laudo de constatação preliminar, suficiente para a comprovação da materialidade do delito neste momento processual. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que o laudo preliminar possui caráter meramente informativo, viabilizando a lavratura do auto de prisão em flagrante e o oferecimento da denúncia. O exame definitivo, por sua vez, destina-se a confirmar a natureza da substância apreendida no decorrer da instrução processual. Assim, não há falar em ausência de justa causa. O oferecimento da denúncia, com base no laudo preliminar, mostra-se absolutamente regular. Determine-se, contudo, a expedição de ofício à Autoridade Policial para que, no prazo de 10 (dez) dias, remeta aos autos o laudo definitivo. Quanto à alegada nulidade por suposto ingresso ilegal no domicílio, a defesa sustenta que o consentimento não teria sido formalizado de forma idônea. Contudo, conforme relatado pelos agentes e corroborado pelos elementos constantes do auto de prisão, o acusado franqueou, de maneira voluntária, a entrada da equipe policial em sua residência. Lá, foram localizados outros entorpecentes e objetos associados à mercancia. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o ingresso policial em domicílio, sem mandado judicial, quando presentes fundadas suspeitas da prática de crime permanente, como é o caso do tráfico de drogas. No presente cenário, tal circunstância também se verifica. No que se refere ao pedido de desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 (uso próprio), a quantidade e variedade de drogas apreendidas, associadas à presença de balança de precisão, embalagens e valores fracionados em dinheiro, afastam, por ora, a plausibilidade da tese defensiva. Trata-se de matéria que demandará dilação probatória e análise em sede de instrução, com o devido contraditório. A revogação da perícia nos aparelhos eletrônicos também não se mostra cabível. Trata-se de diligência pertinente e potencialmente útil, a qual poderá elucidar eventual vínculo do acusado com terceiros envolvidos no comércio ilícito, nos termos do art. 156, I, do CPP. No que concerne ao pleito de devolução do prazo para resposta à acusação, não vislumbro nulidade capaz de ensejar tal providência. Eventual juntada de novos elementos probatórios no curso da instrução garantirá à defesa a possibilidade de manifestação, nos moldes do art. 402 do CPP. Por derradeiro, quanto à prisão preventiva, entendo que permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP. A gravidade concreta da conduta, aliada à quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos, bem como o risco à ordem pública, justificam a manutenção da medida extrema. Não se constata, até o momento, fatos novos que autorizem sua revogação, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Ante o exposto, nos termos do artigo 396 do CPP, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, conforme deduzida, pois verifico nesta cognição sumária que a acusação está lastreada em razoável suporte probatório, dando conta da existência da infração penal descrita e fortes indícios de autoria, havendo justa causa para a ação penal. Cite(m)-se os réus acima qualificados, informando-os de que estão sendo chamados ao processo nos autos em epígrafe, em trâmite por este Juízo da Primeira Vara da Comarca de Salto/SP, conforme denúncia e despacho cujas cópias seguem em anexo, devendo ele acompanhar todos os atos processuais. Comunique-se ao IIRGD e à Delegacia de Polícia de origem o recebimento da denúncia. Providencie-se a(s) FA(s) e requisite(m)-se a(s) certidão(ões) criminal(is). Atualize o histórico de partes e evolução de classe. Oficie-se à Autoridade Policial para que no prazo de DEZ (10) DIAS, determine a remessa dos laudos periciais requisitados e não remetidos. Caso seja frustrada a tentativa de citação pessoal no endereço do acusado, bem como em todos os endereços que já constam dos autos, dê-se vista ao Ministério Público. Anoto que, fornecido novo endereço pelo Ministério Público para citação/intimação do(s) réu(s), ou intimação de vítima(s)/testemunha(s), a serventia deverá, independentemente de novo despacho, expedir o competente mandado. Cumpra-se o disposto nos artigos 394 e 395, das NSCGJ, se o caso. Dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Serve o presente, por cópia digitada, como MANDADO de citação, acompanhando cópia da denúncia, servindo de contrafé. Serve ainda de OFÍCIO à Delegacia de Polícia de Salto/SP . Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PAULO GIOVANNI DE CARVALHO (OAB 338731/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Alexandre Bueno Bertazzo

ID: 328313329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1036121-27.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE BUENO BERTAZZO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO

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Processo 1036121-27.2021.8.26.0114 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Banco Bradesco S.A. - Alexandre Bueno Bertazzo e outro - Vistos. BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presenteAÇÃO … Processo 1036121-27.2021.8.26.0114 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Banco Bradesco S.A. - Alexandre Bueno Bertazzo e outro - Vistos. BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presenteAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOem face deALEXANDRE BUENO BERTAZZOeGLAUCIA LIANE PEDRO DOS SANTOS aduzindo, em suma, os seguintes fatos, que as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário, com garantia de alienação fiduciária sobre o imóvel de matrícula nº 120.680, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP.Diante do inadimplemento dos réus, que perdurava desde 10 de outubro de 2016, a parte autora promoveu a consolidação da propriedade do bem em seu nome e, subsequentemente, a sua alienação em leilão extrajudicial, conforme preconiza a Lei nº 9.514/97. Disse que após a quitação da dívida principal e dos encargos legais e contratuais com o produto da arrematação, apurou-se um saldo remanescente ("sobejo") no importe de R$ 177.830,67 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), a ser restituído aos réus. Ocorre que, segundo o autor, a existência de um litígio paralelo (processo nº 1020623-85.2021.8.26.0114), no qual os ora réus discutiam a possibilidade de purgar a mora, criou um óbice para o cumprimento de sua obrigação de devolver o valor excedente, tornando o depósito judicial a via adequada para se exonerar da obrigação. Com a petição inicial, vieram os documentos de fls. 6/49. Foi deferido o pedido liminar para a consignação do valor, tendo o autor comprovado o depósito judicial à fl.60. Citado, o réu Alexandre Bueno Bertazzo compareceu aos autos (fls. 61) para informar a existência da referida ação conexa, na qual se pleiteava a purgação da mora, requerendo a suspensão do presente feito, o que foi deferido pelo juízo à fl. 293. A ré Glaucia Liane Pedro dos Santos foi citada (fls. 57), mas permaneceu inerte. Após o trânsito em julgado da ação conexa, o réu Alexandre Bueno Bertazzo peticionou às fls. 304, requerendo o levantamento do valor depositado, o que foi deferido à fl. 307 e efetivado conforme Mandado de Levantamento Eletrônico de fls. 308/309 e comprovante de fl. 313. A parte autora, à fl.314, pugnou pela procedência da ação, com a declaração de extinção da obrigação, uma vez que o pedido de levantamento configurou a concordância dos réus com o valor depositado.Intimados a se manifestar sobre tal petição, os réus não apresentaram resposta. É relatório. Decido. O feito comporta julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos, sendo despicienda a produção de outras provas. A ação de consignação em pagamento é o instrumento processual à disposição do devedor que, buscando adimplir sua obrigação, encontra injusto obstáculo por parte do credor ou se depara com uma situação de incerteza sobre a quem pagar. O ordenamento jurídico, visando a segurança e a boa-fé nas relações obrigacionais, faculta ao devedor exonerar-se do vínculo mediante o depósito judicial ou extrajudicial da prestação devida. O artigo 335 do Código Civil estabelece o rol de hipóteses autorizadoras da consignação, dentre as quais se amolda perfeitamente ao caso em tela a previsão do inciso V: "se pender litígio sobre o objeto do pagamento". A controvérsia instaurada no processo conexo (nº 1020623-85.2021.8.26.0114), no qual os devedores fiduciantes buscavam a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade pelo credor, lançava inegável dúvida sobre a quem pertencia o direito ao valor apurado no leilão - se ao credor (para quitação da dívida) ou aos devedores (a título de sobejo). Tal cenário legitimou a conduta do Banco Bradesco S/A, que, agindo com a devida cautela, utilizou-se da via consignatória para depositar o saldo remanescente em juízo, resguardando-se de eventual mora e dos riscos inerentes à obrigação, conforme autoriza o artigo 540 do Código de Processo Civil. Isto posto, conforme se depreende dos autos, após a resolução do litígio prejudicial, o réu Alexandre Bueno Bertazzo, em petição de fls. 304/305, requereu, de forma inequívoca, o levantamento da integralidade do valor depositado, instruindo o pedido com o respectivo formulário para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico. Tal ato processual, desprovido de qualquer ressalva ou impugnação quanto à suficiência do depósito, equivale à aceitação tácita da oferta e ao reconhecimento da exatidão do montante consignado, operando como verdadeira quitação da obrigação. Assim, o levantamento do depósito pelo credor, sem oposição, implica a procedência do pedido consignatório e a extinção da obrigação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL - Sentença de improcedência da ação - Inconformismo da autora - Realizados os depósitos judiciais no curso do processo - Pedido de levantamento pelo requerido, que implica no reconhecimento do pedido, inclusive - Levantamento parcial dos valores deferido após a oferta da contestação - Continuidade dos depósitos, sem contudo que se juntasse o comprovante relativo a três meses - Prudente se fazia a intimação da autora, antes da prolação da sentença, considerando os demais depósitos comprovados - No caso, os depósitos foram realizados no tempo devido, conforme comprovado após a sentença - Sentença que deve ser reformada para declarar a quitação das parcelas depositadas nos autos, com liberação de levantamento pelo apelado - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003006-91.2021.8.26.0606; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Destaco, a propósito, que a ré Glaucia Liane Pedro dos Santos, embora regularmente citada, não se manifestou. Contudo, a ausência de oposição, somada à conduta positiva de seu litisconsorte em requerer o levantamento do valor que a ambos beneficiava, consolida o entendimento de que houve concordância com a quitação da obrigação nos termos propostos. Destarte, uma vez que o depósito foi realizado (fl. 60) e posteriormente levantado pelos credores (fls. 304/305 e 313), a obrigação do autor, no que tange à devolução do saldo remanescente do leilão, deve ser declarada extinta, nos termos do artigo 334 do Código Civil. Quanto aos ônus de sucumbência, estes devem ser carreados aos réus. A necessidade de ajuizamento da presente ação decorreu do litígio por eles instaurado na via conexa, o que gerou a justa dúvida que impediu o pagamento direto, atraindo a aplicação do artigo 546 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido paradeclarar extinta a obrigaçãodoBANCO BRADESCO S/A de restituir aos réusALEXANDRE BUENO BERTAZZOeGLAUCIA LIANE PEDRO DOS SANTOS, o saldo remanescente do leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato entre as partes, obrigação esta cumprida mediante o depósito judicial no valor de R$ 177.830,67 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), efetivado em 21 de fevereiro de 2022. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PI. - ADV: LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO (OAB 191899/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1505466-57.2025.8.26.0378

ID: 275808759

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505466-57.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO VINÍCIUS DOMINGUES DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

PAULO GIOVANNI DE CARVALHO

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ADV: Paulo Giovanni de Carvalho (OAB 338731/SP) Processo 1505466-57.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Indiciado: PEDRO VINÍCIUS DOMINGUES DOS ANJOS - Trata-se da prisão em flagrante de PEDRO VINI… ADV: Paulo Giovanni de Carvalho (OAB 338731/SP) Processo 1505466-57.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Indiciado: PEDRO VINÍCIUS DOMINGUES DOS ANJOS - Trata-se da prisão em flagrante de PEDRO VINICIUS DOMINGUES DOS ANJOS pela suposta prática do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343, de 2006. Segundo consta, no dia 15/05/2025, às 18h45min, na Rua Bom Pastor, n. 222, Salto-SP, os policiais civis, que já vinham realizando campanas e investigações para averiguar o envolvimento do custodiado com a prática de tráfico de drogas na região, visualizaram o custodiado entregando drogas a um rapaz que entregou água em sua residência. Após deixar a residência com um carro Etios, cor preta, os agentes abordaram o veículo e, logo na parte de cima do banco do passageiro, puderam observar um volume que se constatou posteriormente conter 70g de dry (espécie mais cara da maconha). Pedro então confessou a traficância e informou que possuía mais entorpecentes em sua residência, os quais foram de fato localizados pelos agentes após entrada na residência. Sendo então dado voz de prisão ao custodiado, que foi conduzido à delegacia onde lavrado o auto de prisão em flagrante. 1)Do auto de prisão em flagrante O auto de prisão em flagrante foi instruído com termos de declaração dos dois policiais civis condutores (fls. 11/12 e 13), nota de culpa (fls. 16), auto de apreensão e exibição da droga (fls. 23/25), auto de constatação preliminar das drogas apreendidas (fls. 17/18). A comunicação do flagrante aportou em juízo dentro do prazo preconizado no art. 306, §1º, do Código de Processo Penal, com recibo da nota de culpa, conforme prescreve o art. 306, §p2º, do mesmo Código, cujo original igualmente permanece acautelado com a Autoridade Policial, em vista da dinâmica do inquérito policial eletrônico. Está, portanto, formalmente em ordem. 2)Do flagrante delito O estado flagrancial a autorizar a prisão sem ordem prévia e escrita da autoridade judiciária competente, nos termos do art. 5º, inc. LXI, da Constituição da República, depreende-se da narrativa dos condutores (fls. e 6), consoante o disposto no art. 302, inc.&&nbspI, do Código de Processo Penal, considerando a descrição típica do crime de tráfico de entorpecentes, notadamente na modalidade de trazer consigo.A par disso, o crime de narcotráfico é permanente, entendendo-se o agente em flagrante delito enquanto não cessada a permanência (art. 303 do CPP). Consta que os policiais civis, após investigações acerca do tráfico na região, chegaram ao nome de Pedro e, realizando campanas em frente à sua residência, de fato o observaram em atitudes suspeitas, supostamente realizando entrega de drogas a terceiros em frente à sua residência e também pela região. No dia dos fatos, durante campana, puderam observar o custodiado entregando algo aparentando ser droga ao entregador de água, em seguida, deixou a residência em um carro Etios, sendo logo em seguida abordado pelos agentes, que em busca veicular apreenderam 70g de dry e, em seguida, ingressaram na residência do custodiado, onde localizaram o restante das drogas descritas no auto de exibição. A conduta assim descrita é típica, antijurídica e se amolda, em atenção aos parâmetros contidos no art. 28, § 2, da Lei n.º 11.343, de 2006, à capitulação provisoriamente atribuída pela Autoridade Policial, sem embargo de melhor exame, oportunamente, pelo titular da ação penal. Nada macula, então, a captura nem a subsequente detenção, razão pela qual HOMOLOGO a prisão em flagrante. 3)Das medidas cautelares Não divisada hipótese de relaxamento da prisão (art. 310, I, do CPP), passo a analisar a necessidade de conversão do flagrante em prisão preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória aos conduzidos (incisos II e III do mesmo dispositivo legal). Observo neste ponto que não foi requerido pela autoridade policial, tampouco pelo Ministério Público, a conversão da prisão em flagrante em preventiva o que, respeitado entendimento em sentido contrário, obsta sua decretação de ofício por este Juízo na forma dos arts. 282, § 2 e 311 do CPP. Não bastasse isso, prisão preventiva funciona como solução de última saída na salvaguarda da sociedade e do processo, somente sendo decretada quando concretamente demonstrados os requisitos da cautelaridade. Como anota ADA PELLEGRINI GRINOVER: (...) A mais importante novidade trazida pelo sistema da Lei 12.403/2011 foi a introdução de várias medidas alternativas ou substitutivas ao encarceramento cautelar. Ao contrário do que ocorria no sistema original do CPP - em que o legislador consagrava um critério de tudo ou nada, deixando ao juiz uma opção implacável entre prender ou deixar o réu solto -, na disciplina agora adotada abrem-se outras possibilidades de restrição cautelar. A privação completa do direito à liberdade passa a constituir providência de&&nbspextrema ratio, que somente se justificará quando não for cabível restrição menos gravosa (v., adiante, nota ao § 6º do art. 282 do CPP). Na verdade, a mencionada opção não mais se justificava à luz da própria técnica da cautelaridade. Se a medida cautelar constitui, na sua essência, uma excepcional antecipação do resultado do processo, no interesse de sua realização ou para assegurar a eficácia do provimento final, é ilógico que se antecipem restrições que nem sequer poderão advir com a sentença. Portanto, em matéria penal, é absurdo imaginar que antes da sentença possa o acusado sofrer uma privação mais grave do direito à liberdade do que a própria pena que poderá ser aplicada ao final do processo.(Medidas cautelares no processo penal: prisões e suas alternativas: comentários à Lei 12.403, de 04.05.2011 Antonio Magalhães Gomes Filho... [et al.]; coordenação Og Fernandes - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 39). Com o fito de dar efetividade ao princípio da proporcionalidade, a aludida Lei nº 12.403/2011 estabeleceu como requisitos para decretação das medidas cautelares, além da demonstração da sua necessidade, a mensuração de sua adequação diante da gravidade do crime, das circunstâncias de fato e das condições pessoais do acusado, aspectos que a doutrina classifica como subprincípios da proporcionalidade em sentido amplo. Na preleção de GUILHERME DE SOUZA NUCCI: Esse fator, sem dúvida, concerne ao princípio constitucional da proporcionalidade. Observa-se, cada vez mais, a vinculação e a interligação entre os princípios constitucionais e processuais penais. (...) Agora, nota-se o vínculo entre cautelares e a proporcionalidade, ou seja, tal como se fosse uma autêntica individualização da pena, deve-se analisar o fato e seu autor, em detalhes, para aplicar a mais adequada medida cautelar restritiva de liberdade. Cuida-se da individualização da medida cautelar, vez que existem várias à disposição do Magistrado para a aplicação ao caso concreto.(Prisão e Liberdade - As reformas processuais penais introduzidas pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011,&&nbspSão Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011). Quanto à necessidade de medidas cautelares, observo que a prova da materialidade e os indícios de materialidade e de autoria, a caracterizarem o fumus commissi delicti, estão presentes - conforme já se afirmou a respeito da regularidade da prisão em flagrante. Já, no tocante ao periculum libertatis, os elementos que vertem dos autos revelam uma reprovabilidade da conduta que extrapola o usualmente verificado. No caso, embora primário, foram apreendidas 5 variedades distintas de droga (maconha, haxixe, LSD, ecstasy e MDMA) em quantidades que, somadas, revelam-se exacerbadas (13g de maconha, 263 gramas de haxixe, 26 gramas de MDMA, 06 adesivos de LSD e 27,4 gramas de hecstasy), sobretudo tratando-se de drogas mais caras, cujo preço da grama pode ultrapassar R$ 120,00, tudo a evidenciar uma efetiva dedicação e envolvimento do agente com a traficância, afastando, em princípio, a tese de um mero desvio eventual. Não se admite fiança no caso sob exame, por expressa vedação constitucional (art.5º, inc.XLIII, da Constituição da República), nem, por conseguinte, os deveres acessórios do art. 327 e do art.328 do Código de Processo Penal. 4)Dispositivo Diante do exposto, com fundamento nos arts. 302, I, 310, II, 312 e 313, I do CPP, HOMOLOGO a prisão em flagrante do indiciado PEDRO VINICIUS DOMINGUES DOS ANJO, expedindo-se o respectivo mandado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1505466-57.2025.8.26.0378

ID: 275831054

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505466-57.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO VINÍCIUS DOMINGUES DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

PAULO GIOVANNI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Giovanni de Carvalho (OAB 338731/SP) Processo 1505466-57.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Indiciado: PEDRO VINÍCIUS DOMINGUES DOS ANJOS - Trata-se da prisão em flagrante de PEDRO VINI… ADV: Paulo Giovanni de Carvalho (OAB 338731/SP) Processo 1505466-57.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Indiciado: PEDRO VINÍCIUS DOMINGUES DOS ANJOS - Trata-se da prisão em flagrante de PEDRO VINICIUS DOMINGUES DOS ANJOS pela suposta prática do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343, de 2006. Segundo consta, no dia 15/05/2025, às 18h45min, na Rua Bom Pastor, n. 222, Salto-SP, os policiais civis, que já vinham realizando campanas e investigações para averiguar o envolvimento do custodiado com a prática de tráfico de drogas na região, visualizaram o custodiado entregando drogas a um rapaz que entregou água em sua residência. Após deixar a residência com um carro Etios, cor preta, os agentes abordaram o veículo e, logo na parte de cima do banco do passageiro, puderam observar um volume que se constatou posteriormente conter 70g de dry (espécie mais cara da maconha). Pedro então confessou a traficância e informou que possuía mais entorpecentes em sua residência, os quais foram de fato localizados pelos agentes após entrada na residência. Sendo então dado voz de prisão ao custodiado, que foi conduzido à delegacia onde lavrado o auto de prisão em flagrante. 1)Do auto de prisão em flagrante O auto de prisão em flagrante foi instruído com termos de declaração dos dois policiais civis condutores (fls. 11/12 e 13), nota de culpa (fls. 16), auto de apreensão e exibição da droga (fls. 23/25), auto de constatação preliminar das drogas apreendidas (fls. 17/18). A comunicação do flagrante aportou em juízo dentro do prazo preconizado no art. 306, §1º, do Código de Processo Penal, com recibo da nota de culpa, conforme prescreve o art. 306, §p2º, do mesmo Código, cujo original igualmente permanece acautelado com a Autoridade Policial, em vista da dinâmica do inquérito policial eletrônico. Está, portanto, formalmente em ordem. 2)Do flagrante delito O estado flagrancial a autorizar a prisão sem ordem prévia e escrita da autoridade judiciária competente, nos termos do art. 5º, inc. LXI, da Constituição da República, depreende-se da narrativa dos condutores (fls. e 6), consoante o disposto no art. 302, inc.&&nbspI, do Código de Processo Penal, considerando a descrição típica do crime de tráfico de entorpecentes, notadamente na modalidade de trazer consigo.A par disso, o crime de narcotráfico é permanente, entendendo-se o agente em flagrante delito enquanto não cessada a permanência (art. 303 do CPP). Consta que os policiais civis, após investigações acerca do tráfico na região, chegaram ao nome de Pedro e, realizando campanas em frente à sua residência, de fato o observaram em atitudes suspeitas, supostamente realizando entrega de drogas a terceiros em frente à sua residência e também pela região. No dia dos fatos, durante campana, puderam observar o custodiado entregando algo aparentando ser droga ao entregador de água, em seguida, deixou a residência em um carro Etios, sendo logo em seguida abordado pelos agentes, que em busca veicular apreenderam 70g de dry e, em seguida, ingressaram na residência do custodiado, onde localizaram o restante das drogas descritas no auto de exibição. A conduta assim descrita é típica, antijurídica e se amolda, em atenção aos parâmetros contidos no art. 28, § 2, da Lei n.º 11.343, de 2006, à capitulação provisoriamente atribuída pela Autoridade Policial, sem embargo de melhor exame, oportunamente, pelo titular da ação penal. Nada macula, então, a captura nem a subsequente detenção, razão pela qual HOMOLOGO a prisão em flagrante. 3)Das medidas cautelares Não divisada hipótese de relaxamento da prisão (art. 310, I, do CPP), passo a analisar a necessidade de conversão do flagrante em prisão preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória aos conduzidos (incisos II e III do mesmo dispositivo legal). Observo neste ponto que não foi requerido pela autoridade policial, tampouco pelo Ministério Público, a conversão da prisão em flagrante em preventiva o que, respeitado entendimento em sentido contrário, obsta sua decretação de ofício por este Juízo na forma dos arts. 282, § 2 e 311 do CPP. Não bastasse isso, prisão preventiva funciona como solução de última saída na salvaguarda da sociedade e do processo, somente sendo decretada quando concretamente demonstrados os requisitos da cautelaridade. Como anota ADA PELLEGRINI GRINOVER: (...) A mais importante novidade trazida pelo sistema da Lei 12.403/2011 foi a introdução de várias medidas alternativas ou substitutivas ao encarceramento cautelar. Ao contrário do que ocorria no sistema original do CPP - em que o legislador consagrava um critério de tudo ou nada, deixando ao juiz uma opção implacável entre prender ou deixar o réu solto -, na disciplina agora adotada abrem-se outras possibilidades de restrição cautelar. A privação completa do direito à liberdade passa a constituir providência de&&nbspextrema ratio, que somente se justificará quando não for cabível restrição menos gravosa (v., adiante, nota ao § 6º do art. 282 do CPP). Na verdade, a mencionada opção não mais se justificava à luz da própria técnica da cautelaridade. Se a medida cautelar constitui, na sua essência, uma excepcional antecipação do resultado do processo, no interesse de sua realização ou para assegurar a eficácia do provimento final, é ilógico que se antecipem restrições que nem sequer poderão advir com a sentença. Portanto, em matéria penal, é absurdo imaginar que antes da sentença possa o acusado sofrer uma privação mais grave do direito à liberdade do que a própria pena que poderá ser aplicada ao final do processo.(Medidas cautelares no processo penal: prisões e suas alternativas: comentários à Lei 12.403, de 04.05.2011 Antonio Magalhães Gomes Filho... [et al.]; coordenação Og Fernandes - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 39). Com o fito de dar efetividade ao princípio da proporcionalidade, a aludida Lei nº 12.403/2011 estabeleceu como requisitos para decretação das medidas cautelares, além da demonstração da sua necessidade, a mensuração de sua adequação diante da gravidade do crime, das circunstâncias de fato e das condições pessoais do acusado, aspectos que a doutrina classifica como subprincípios da proporcionalidade em sentido amplo. Na preleção de GUILHERME DE SOUZA NUCCI: Esse fator, sem dúvida, concerne ao princípio constitucional da proporcionalidade. Observa-se, cada vez mais, a vinculação e a interligação entre os princípios constitucionais e processuais penais. (...) Agora, nota-se o vínculo entre cautelares e a proporcionalidade, ou seja, tal como se fosse uma autêntica individualização da pena, deve-se analisar o fato e seu autor, em detalhes, para aplicar a mais adequada medida cautelar restritiva de liberdade. Cuida-se da individualização da medida cautelar, vez que existem várias à disposição do Magistrado para a aplicação ao caso concreto.(Prisão e Liberdade - As reformas processuais penais introduzidas pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011,&&nbspSão Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011). Quanto à necessidade de medidas cautelares, observo que a prova da materialidade e os indícios de materialidade e de autoria, a caracterizarem o fumus commissi delicti, estão presentes - conforme já se afirmou a respeito da regularidade da prisão em flagrante. Já, no tocante ao periculum libertatis, os elementos que vertem dos autos revelam uma reprovabilidade da conduta que extrapola o usualmente verificado. No caso, embora primário, foram apreendidas 5 variedades distintas de droga (maconha, haxixe, LSD, ecstasy e MDMA) em quantidades que, somadas, revelam-se exacerbadas (13g de maconha, 263 gramas de haxixe, 26 gramas de MDMA, 06 adesivos de LSD e 27,4 gramas de hecstasy), sobretudo tratando-se de drogas mais caras, cujo preço da grama pode ultrapassar R$ 120,00, tudo a evidenciar uma efetiva dedicação e envolvimento do agente com a traficância, afastando, em princípio, a tese de um mero desvio eventual. Não se admite fiança no caso sob exame, por expressa vedação constitucional (art.5º, inc.XLIII, da Constituição da República), nem, por conseguinte, os deveres acessórios do art. 327 e do art.328 do Código de Processo Penal. 4)Dispositivo Diante do exposto, com fundamento nos arts. 302, I, 310, II, 312 e 313, I do CPP, HOMOLOGO a prisão em flagrante do indiciado PEDRO VINICIUS DOMINGUES DOS ANJO, expedindo-se o respectivo mandado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1008859-03.2025.8.26.0037

ID: 320055861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008859-03.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. L. R. DA S. K. E. R. DA S. W. E. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008859-03.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - E.L.R.S. - W.E.R.S. - - K.E.R.S. e outro - Eriklys Leonardo Rosa da Silva instaurou o inventário dos bens dei… Processo 1008859-03.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - E.L.R.S. - W.E.R.S. - - K.E.R.S. e outro - Eriklys Leonardo Rosa da Silva instaurou o inventário dos bens deixados por Aline Cristina Rosa Deodato, falecida aos 30/5/2021 (fl. 10). A falecida deixou o viúvo Everton da Silva Deodato, com quem foi casada sob o regime da comunhão parcial de bens desde 10/5/2003 (fls. 7/8 e 10). Ademais, há informações de que ele está recolhido em estabelecimento prisional no município de São José do Rio Preto-SP em razão de sentença condenatória contra si pelo homicídio doloso da inventariada (fl. 27). O de cujus também deixou os filhos comuns Eriklys Leonardo Rosa da Silva, maior e solteiro (fls. 10/11, 13/14, 16 e 22); Wesley Eduardo Rosa da Silva, menor púbere com 17 anos de idade (fls. 10, 12 e 20/21); e Kerolayne Elsia Rosa da Silva, menor impúbere com 12 anos de idade (fls. 9/10 e 24). Afora isso, consta que o filho maior Eriklys é o guardião jurídico dos seus irmãos menores Wesley e Kerolayne. Na exordial, Eriklys Leonardo Rosa da Silva pugnou pelo reconhecimento de indignidade do viúvo sob o fundamento do art. 1.814, I, do Código Civil; por sua nomeação para exercer a inventariança; e pela citação do viúvo. O Ministério Público lançou parecer às fls. 32/33. Decido. I. Inicialmente, providencie-se a retificação da classe processual para arrolamento comum, remetendo-se os autos ao cartório distribuidor para tanto, se necessário. II. Nomeio Eriklys Leonardo Rosa da Silva inventariante e, desde logo, o autorizo a diligenciar junto a órgãos públicos e privados e a instituições financeiras a fim de obter informações sobre a inventariada Aline Cristina Rosa Deodato, CPF nº 340.406.908-00, falecida aos 30/5/2021, podendo solicitar a remessa a este Juízo de documentos, saldos, extratos e informações sobre eventuais ativos financeiros de titularidade do de cujus, inclusive requerendo a transferência de valores para conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, à ordem e à disposição deste Juízo, vinculada a este feito, para oportuna partilha entre os herdeiros. III. Partilho da conclusão de que "[...] a condição do espólio deve ser considerada para fins de concessão da gratuidade da justiça e não a do inventariante ou herdeiros [...]" (Agravo de Instrumento nº 2111288-26.2017.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Ana Maria Baldy. 14/12/2018). Não bastasse: "[...] em ações de inventário avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ - Avaliação da gratuidade judiciária deve ser realizada após a apresentação das primeiras declarações, momento em que poderá ser avaliada a capacidade financeira do espólio [...]". (Agravo de Instrumento nº 2019492-46.2020.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Costa Netto. 17/3/2020. Destaca-se). A este respeito, o STJ: "[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. O benefício de assistência judiciária pode ser concedido ao espólio, desde que fique demonstrada a impossibilidade de cobrir as despesas processuais. Precedentes citados: REsp 98.454-RJ, DJ 23/10/2000, e REsp 122.159-SP, DJ 13/12/1999. REsp 257.303-MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, julgado em 12/11/2001 [...]". (Informativo nº 0116. Destaca-se). Portanto, aguarde-se a apresentação das primeiras declarações, após o que a pertinência da benesse ao espólio será examinada. IV. Tramita perante a 2ª VFS local a ação de guarda nº 1007253-71.2024.8.26.0037 na qual o inventariante Eriklys vindica a guarda jurídica unilateral dos irmãos Wesley e Kerolayne, tendo lhe sido outorgada a guarda provisória (suas fls. 39/40). Assim sendo, à vista do documento de fl. 14 intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar instrumentos de mandato em nome de Wesley Eduardo Rosa da Silva, menor púbere assistido por si, e em nome de Kerolayne Elsia Rosa da Silva, menor impúbere representada por si. V. O inventariante relatou que "[...] o de cujus deixou um bem imóvel a inventariar, e uma cota parte no inventário; processo nº 1003553-7.2018.8.26.0037 (suspenso) na 2ª Vara de família e Sucessões conforme será descrito em momento e tópico próprio [...]". Colhe-se da incipiência dos autos que os bens deixados pela inventariada são direitos e obrigações decorrentes da alienação fiduciária do imóvel matriculado sob nº 117.301, do 1º CRI local, à CEF S/A. Negócio que foi firmado por instrumento particular datado de 24/10/2011, tendo a inventariada e o viúvo como compradores e devedores fiduciantes na condição de casados sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 25/26); e direitos sucessórios da inventariada sobre os bens deixados por seu genitor Nivaldo Sandrini Rosa, cujo inventário foi ajuizado perante a 2ª VFS local sob nº 1003553-97.2018.8.26.0037 e atualmente está suspenso. Pois bem! Estando suspenso o trâmite do inventário nº 1003553-97.2018.8.26.0037 sem efetiva partilha dos bens e individualização dos quinhões, à inventariada assiste, neste momento, mera expectativa do direito de herdar o patrimônio deixado por seu genitor, o que não integra o seu acervo hereditário. Diante disso, neste momento se deve considerar apenas a comunicabilidade do imóvel matriculado sob nº 117.301 entre inventariada e viúvo e, quanto a isso, é certo que ao viúvo assiste meação. Conforme os autos da ação penal nº 1505466-52.2021.8.26.0037, o viúvo foi condenado pela prática do homicídio doloso da inventariada, operando-se o trânsito em julgado (suas fls. 739/758, 844/866, 872/894 e 903). Deveras, dispõe o art. 1.814, caput e I, do Código Civil, que "[...] são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente [...]". Não bastasse, assentam os seus arts. 1.815 e 1.815-A, respectivamente: "[...] a exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença. § 1º. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão. § 2º Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário [...]". "[...] em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista nocaputdo art. 1.815 deste Código [...]". (Destaca-se). Note-se que o art. 1.815-A introduziu um mecanismo de exclusão automática e objetiva, dispensando, assim, a necessidade do ajuizamento de demanda autônoma para excluir o herdeiro, impendendo a este Juízo somente o controle da ocorrência dessa hipótese legal. Essa previsão legislativa, todavia, não se estende à meação de modo a excluir o viúvo dessa prerrogativa que ostenta por direito patrimonial próprio. "[...] ameação não é herançae pertence ao cônjuge sobrevivente por direito próprio [...]". (STJ. AREsp nº 1.587.646/SP. Relator Ministro João Otávio de Noronha. 3/2/2020. Destaca-se). "[...] exclusão por indignidade não prejudica eventual direito à meação [...]". (Apelação Cível nº 1002556-97.2023.8.26.0471. 7ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador José Rubens Queiroz Gomes. 5/3/2025. Destaca-se). "[...] a pena de indignidade apenas atinge a sucessão da vítima, ou seja, sua condição de herdeiro e não de meeiro [...]". (Apelação Cível nº 1000163-12.2023.8.26.0404. 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Relator Desembargador Salles Rossi. 23/11/2023. Destaca-se). "[...] EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE. Homicídio praticado pelo réu contra sua cônjuge, genitora da autora. Réu que é meeiro e não herdeiro do bem a ser partilhado. Sanção civil do art. 1.814, I, do Código Civil não se aplica por analogia para atingir a meação. Ordenamento que não prevê perda de propriedade em razão de homicídio. Exclusão da meação por analogia apenas poderia ser cogitado em caso de casamento pela comunhão universal e em relação a bem adquirido exclusivamente pela vítima antes do casamento. Sentença de extinção por falta de interesse de agir mantida. Recurso não provido [...]". (Apelação Cível nº 1024366-12.2016.8.26.0007. 7ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Mary Grün. 14/3/2018. Destaca-se). Por consequência, o viúvo deverá ser oportunamente citado para os atos e termos deste procedimento (art. 626, do CPC). VI. Por derradeiro, intime-se o inventariante para apresentar, no prazo de 30 dias: - relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges e plano de partilha, em peça única; - comprovantes de valor venal dos bens (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários da data do óbito; tabela FIPE para veículos); - certidão negativa de débitos municipais dos bens imóveis; - certidão conjunta negativa de débitos federais e relativos à dívida ativa da União da autora da herança (www.receita.fazenda.gov.br); - certidão de inexistência de testamento da autora da herança (www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline). Havendo testamento, deverá o inventariante ou o testamenteiro providenciar, em demanda própria, a abertura, o registro e o cumprimento; Atente-se o inventariante a satisfazer integralmente esta determinação em peça única (art. 6º, do CPC). Decurso, no silêncio, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Int. - ADV: VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP), VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP), VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP)

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Processo nº 1008859-03.2025.8.26.0037

ID: 335067134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008859-03.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. L. R. DA S. K. E. R. DA S. W. E. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008859-03.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - E.L.R.S. - W.E.R.S. - - K.E.R.S. e outro - Eriklys Leonardo Rosa da Silva instaurou o inventário dos bens dei… Processo 1008859-03.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - E.L.R.S. - W.E.R.S. - - K.E.R.S. e outro - Eriklys Leonardo Rosa da Silva instaurou o inventário dos bens deixados por Aline Cristina Rosa Deodato, falecida aos 30/5/2021 (fl. 10). A falecida deixou o viúvo Everton da Silva Deodato, com quem foi casada sob o regime da comunhão parcial de bens desde 10/5/2003 (fls. 7/8 e 10). Ademais, há informações de que ele está recolhido em estabelecimento prisional no município de São José do Rio Preto-SP em razão de sentença condenatória contra si pelo homicídio doloso da inventariada (fl. 27). O de cujus também deixou os filhos comuns Eriklys Leonardo Rosa da Silva, maior e solteiro (fls. 10/11, 13/14, 16 e 22); Wesley Eduardo Rosa da Silva, menor púbere com 17 anos de idade (fls. 10, 12 e 20/21); e Kerolayne Elsia Rosa da Silva, menor impúbere com 12 anos de idade (fls. 9/10 e 24). Afora isso, consta que o filho maior Eriklys é o guardião jurídico dos seus irmãos menores Wesley e Kerolayne. Na exordial, Eriklys Leonardo Rosa da Silva pugnou pelo reconhecimento de indignidade do viúvo sob o fundamento do art. 1.814, I, do Código Civil; por sua nomeação para exercer a inventariança; e pela citação do viúvo. O Ministério Público lançou parecer às fls. 32/33. Decido. I. Inicialmente, providencie-se a retificação da classe processual para arrolamento comum, remetendo-se os autos ao cartório distribuidor para tanto, se necessário. II. Nomeio Eriklys Leonardo Rosa da Silva inventariante e, desde logo, o autorizo a diligenciar junto a órgãos públicos e privados e a instituições financeiras a fim de obter informações sobre a inventariada Aline Cristina Rosa Deodato, CPF nº 340.406.908-00, falecida aos 30/5/2021, podendo solicitar a remessa a este Juízo de documentos, saldos, extratos e informações sobre eventuais ativos financeiros de titularidade do de cujus, inclusive requerendo a transferência de valores para conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, à ordem e à disposição deste Juízo, vinculada a este feito, para oportuna partilha entre os herdeiros. III. Partilho da conclusão de que "[...] a condição do espólio deve ser considerada para fins de concessão da gratuidade da justiça e não a do inventariante ou herdeiros [...]" (Agravo de Instrumento nº 2111288-26.2017.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Ana Maria Baldy. 14/12/2018). Não bastasse: "[...] em ações de inventário avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ - Avaliação da gratuidade judiciária deve ser realizada após a apresentação das primeiras declarações, momento em que poderá ser avaliada a capacidade financeira do espólio [...]". (Agravo de Instrumento nº 2019492-46.2020.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Costa Netto. 17/3/2020. Destaca-se). A este respeito, o STJ: "[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. O benefício de assistência judiciária pode ser concedido ao espólio, desde que fique demonstrada a impossibilidade de cobrir as despesas processuais. Precedentes citados: REsp 98.454-RJ, DJ 23/10/2000, e REsp 122.159-SP, DJ 13/12/1999. REsp 257.303-MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, julgado em 12/11/2001 [...]". (Informativo nº 0116. Destaca-se). Portanto, aguarde-se a apresentação das primeiras declarações, após o que a pertinência da benesse ao espólio será examinada. IV. Tramita perante a 2ª VFS local a ação de guarda nº 1007253-71.2024.8.26.0037 na qual o inventariante Eriklys vindica a guarda jurídica unilateral dos irmãos Wesley e Kerolayne, tendo lhe sido outorgada a guarda provisória (suas fls. 39/40). Assim sendo, à vista do documento de fl. 14 intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar instrumentos de mandato em nome de Wesley Eduardo Rosa da Silva, menor púbere assistido por si, e em nome de Kerolayne Elsia Rosa da Silva, menor impúbere representada por si. V. O inventariante relatou que "[...] o de cujus deixou um bem imóvel a inventariar, e uma cota parte no inventário; processo nº 1003553-7.2018.8.26.0037 (suspenso) na 2ª Vara de família e Sucessões conforme será descrito em momento e tópico próprio [...]". Colhe-se da incipiência dos autos que os bens deixados pela inventariada são direitos e obrigações decorrentes da alienação fiduciária do imóvel matriculado sob nº 117.301, do 1º CRI local, à CEF S/A. Negócio que foi firmado por instrumento particular datado de 24/10/2011, tendo a inventariada e o viúvo como compradores e devedores fiduciantes na condição de casados sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 25/26); e direitos sucessórios da inventariada sobre os bens deixados por seu genitor Nivaldo Sandrini Rosa, cujo inventário foi ajuizado perante a 2ª VFS local sob nº 1003553-97.2018.8.26.0037 e atualmente está suspenso. Pois bem! Estando suspenso o trâmite do inventário nº 1003553-97.2018.8.26.0037 sem efetiva partilha dos bens e individualização dos quinhões, à inventariada assiste, neste momento, mera expectativa do direito de herdar o patrimônio deixado por seu genitor, o que não integra o seu acervo hereditário. Diante disso, neste momento se deve considerar apenas a comunicabilidade do imóvel matriculado sob nº 117.301 entre inventariada e viúvo e, quanto a isso, é certo que ao viúvo assiste meação. Conforme os autos da ação penal nº 1505466-52.2021.8.26.0037, o viúvo foi condenado pela prática do homicídio doloso da inventariada, operando-se o trânsito em julgado (suas fls. 739/758, 844/866, 872/894 e 903). Deveras, dispõe o art. 1.814, caput e I, do Código Civil, que "[...] são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente [...]". Não bastasse, assentam os seus arts. 1.815 e 1.815-A, respectivamente: "[...] a exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença. § 1º. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão. § 2º Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário [...]". "[...] em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista nocaputdo art. 1.815 deste Código [...]". (Destaca-se). Note-se que o art. 1.815-A introduziu um mecanismo de exclusão automática e objetiva, dispensando, assim, a necessidade do ajuizamento de demanda autônoma para excluir o herdeiro, impendendo a este Juízo somente o controle da ocorrência dessa hipótese legal. Essa previsão legislativa, todavia, não se estende à meação de modo a excluir o viúvo dessa prerrogativa que ostenta por direito patrimonial próprio. "[...] ameação não é herançae pertence ao cônjuge sobrevivente por direito próprio [...]". (STJ. AREsp nº 1.587.646/SP. Relator Ministro João Otávio de Noronha. 3/2/2020. Destaca-se). "[...] exclusão por indignidade não prejudica eventual direito à meação [...]". (Apelação Cível nº 1002556-97.2023.8.26.0471. 7ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador José Rubens Queiroz Gomes. 5/3/2025. Destaca-se). "[...] a pena de indignidade apenas atinge a sucessão da vítima, ou seja, sua condição de herdeiro e não de meeiro [...]". (Apelação Cível nº 1000163-12.2023.8.26.0404. 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Relator Desembargador Salles Rossi. 23/11/2023. Destaca-se). "[...] EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE. Homicídio praticado pelo réu contra sua cônjuge, genitora da autora. Réu que é meeiro e não herdeiro do bem a ser partilhado. Sanção civil do art. 1.814, I, do Código Civil não se aplica por analogia para atingir a meação. Ordenamento que não prevê perda de propriedade em razão de homicídio. Exclusão da meação por analogia apenas poderia ser cogitado em caso de casamento pela comunhão universal e em relação a bem adquirido exclusivamente pela vítima antes do casamento. Sentença de extinção por falta de interesse de agir mantida. Recurso não provido [...]". (Apelação Cível nº 1024366-12.2016.8.26.0007. 7ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Mary Grün. 14/3/2018. Destaca-se). Por consequência, o viúvo deverá ser oportunamente citado para os atos e termos deste procedimento (art. 626, do CPC). VI. Por derradeiro, intime-se o inventariante para apresentar, no prazo de 30 dias: - relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges e plano de partilha, em peça única; - comprovantes de valor venal dos bens (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários da data do óbito; tabela FIPE para veículos); - certidão negativa de débitos municipais dos bens imóveis; - certidão conjunta negativa de débitos federais e relativos à dívida ativa da União da autora da herança (www.receita.fazenda.gov.br); - certidão de inexistência de testamento da autora da herança (www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline). Havendo testamento, deverá o inventariante ou o testamenteiro providenciar, em demanda própria, a abertura, o registro e o cumprimento; Atente-se o inventariante a satisfazer integralmente esta determinação em peça única (art. 6º, do CPC). Decurso, no silêncio, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Int. - ADV: VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP), VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP), VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP)

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