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Processo nº 1506625-14.2025.8.26.0385

ID: 306932091

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1506625-14.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. B. G. D. S.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARTINS GONÇALVES JIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506625-14.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - E.B.G.S. - "Vistos. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de ENDREW BERINGUI GARCIA DA … Processo 1506625-14.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - E.B.G.S. - "Vistos. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de ENDREW BERINGUI GARCIA DA SILVA, indiciado indiciado em razão dos fatos narrados nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas no boletim de ocorrência, pela prática, em tese, dos crimes de dano, ameaça e violência doméstica. No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no artigo 310 do CPP (com a nova redação da Lei 12.403/11), passo a decidir. Está presente hipótese de flagrante delito, pois a situação fática encontra-se subsumida às regras previstas pelo artigo 302 do CPP. O auto de prisão em flagrante encontra-se regular, material e formalmente em ordem, sendo cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. Além disso, não se vislumbra qualquer nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão em flagrante. Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria delitiva, consoante se infere do(s) depoimento(s) da(s) testemunha(s). Assim, o flagrante encontra-se perfeito sem qualquer mácula. A Lei nº 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, devendo a medida em questão, ainda, ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (artigo 282 do CPP). A prisão preventiva será determinada somente quando as outras cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso (artigo 282, § 6º, do CPP). No caso não vislumbro a presença dos requisitos justificadores da prisão preventiva, sendo cabível conceder ao indiciado o benefício da liberdade provisória, cumulada com a fixação de medidas cautelares. Não há elementos nos autos para que se possa presumir efetiva periculosidade do indiciado ou altas chances de que este possa voltar a delinquir. Ademais, o investigado comprovou residência fixa, e é tecnicamente primário. Assim, inexiste risco concreto à ordem pública que pudesse justificar, neste momento, a medida mais drástica e excepcional que é a decretação da prisão preventiva. Ainda, ressalto que, em crimes como os tais, é necessário verificar a pena em perspectiva, sendo absolutamente improvável que o investigado, caso seja condenado, tenha que cumprir pena em regime fechado. . Por fim, verifico ser essencial estabelecer medidas cautelares, para garantir a instrução processual e a integridade física da vítima e de sua filha, de modo que necessário afastar o agressor da ofendida. Deste modo, entendo necessária e adequada ao caso concreto a fixação de medida cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do CPP, bem como as medidas protetivas requeridas pela vítima e/ou pelo Ministério Público previstas no artigo 22, incisos II e III, alínea "a" e "b" da Lei 11.340/06. Ante o exposto, nos termos do artigo 310, III, do CPP, concedo ao indiciado ENDREW BERINGUI GARCIA DA SILVA, o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, cumulada com as medidas de: a) comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades, sendo que sua primeira apresentação deverá ser em CINCO (05) DIAS ÚTEIS ; b) proibição de ausentar-se da comarca ou mudar de domicílio sem prévia autorização do juízo; c) proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, pela distância mínima de duzentos (200) metros, inclusive no trabalho da vítima, sendo também afastado da residência ou local de convivência, acaso conviva com a ofendida; d) proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. Expeça-se alvará de soltura. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. - ADV: ALESSANDRA MARTINS GONÇALVES JIRARDI (OAB 320762/SP)

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Processo nº 1507207-14.2025.8.26.0385

ID: 319071658

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1507207-14.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIAS HERMINIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

YASMIM DE AZEVEDO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507207-14.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - JOSIAS HERMINIO DA SILVA - Vistos. I - Trata-se de prisão em flagrante do autuado pela suposta prática de crime … Processo 1507207-14.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - JOSIAS HERMINIO DA SILVA - Vistos. I - Trata-se de prisão em flagrante do autuado pela suposta prática de crime de tráfico de drogas em via pública. Manifestaram-se o Ministério Público e a Defesa em audiência. II Em análise preliminar, não verifico a existência de qualquer irregularidade apta a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas (fls. 1 e ss.). A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302, I, do Código de Processo Penal. Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do/a(s) autuado/a(s), devidamente identificado/a(s) e qualificado/a(s), o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. Não há que se falar em nulidade da abordagem policial por ausência de justa causa, já que a dinâmica está bem descrita de que avistaram o indivíduo junto sentado em frente a biqueira e um comprador, sendo que diante disso efetuaram a revista pessoal e havia dinheiro e drogas no local. A abordagem é lícita. III Audiência de custódia nesta data. IV Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313). No caso em apreço, a prova da materialidade (fls. 30/31; 13/14) e os indícios suficientes de autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações colhidas (fls. 03/04). Dessa maneira, no caso em tela, os elementos até então coligidos apontam a materialidade e indícios de autoria do cometimento do crime, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa o patamar de 04 (quatro) anos. Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculum in libertatis. O delito foi praticado sem violência. Todavia, o flagranteado estavam em situação de posse/comercialização de droga e se vê de sua folha de antecedentes que é reincidente com uma condenação por tráfico já transitada em julgado (1502818-28.2019.8.26.0536) e uma condenação recente (1502805-53.2024.8.26.0536) em grau de recurso. Já esteve em prisão preventiva até setembro do ano passado, tendo sido solto e reencontrado na mesma situação. A droga apreendida era diversa, ainda que sem grande quantidade, mas a situação indica traficância pelo modo de agir do custodiado. Assim, a multirreincidencia justifica a segregação, ainda que tenha hoje residência fixa. A traficância é delito que ocasiona abalo concreto na ordem pública por atrair diversas outras condutas delituosas, como furtos para uso de substância, roubos, além da instalação de organizações criminosas na região e facções. Diante do exposto, em consonância com os artigos 312 e 310, II do CPP, e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante, e DECRETO a prisão preventiva do flagranteado. V EXPEÇA-SE mandado de prisão. Intimem-se. . Int. - ADV: YASMIM DE AZEVEDO MOURA (OAB 489230/SP)

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Processo nº 1506431-14.2025.8.26.0385

ID: 308110190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506431-14.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA BARROS

Intimação

Advogados:

JEFFERSON AUGUSTO FERRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN PROCOPIO DE OLIVEIRA REBUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506431-14.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA BARROS - A defesa prévia não autoriza a rejeição da denúncia, que, portanto, … Processo 1506431-14.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA BARROS - A defesa prévia não autoriza a rejeição da denúncia, que, portanto, é apta a inaugurar a ação penal para se apurar o envolvimento do acusado no crime descrito. A imputação tem lastro nos elementos indiciários amealhados durante o inquérito policial, de modo que presente a justa causa. Há prova de materialidade e indícios de autoria, o que implica a conclusão que a plausibilidade da subsunção da conduta imputada na denúncia ao tipo penal do artigo 33 da Lei de 11343/06 é decorrência dos elementos de convicção havidos na fase inquisitiva, e não foi elidida pela defesa. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público às fls. 46/49, em seus exatos termos. Comunique o IIRGD e Delegacia de Polícia de origem, como de costume Defiro prova oral requerida em comum pelas partes ou pela acusação. Embasado em disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça, designo a AUDIÊNCIA VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o 09/03/2026 15:30h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone, a partir de link para acesso ao aplicativo, a ser enviado pela unidade judicial. Cite-se, intime-se e requisite-se o acusado, encaminhando-se link de acesso à audiência virtual. Se houver, Intime(m)se e requisite(m)-se o(s) policial(ais) civil(is) e os o(s) guarda(s) civil(is) Metropolitano, requisite(m)-se o(s) policial(ais) militar(es) arrolado(s) como testemunha(s), solicitando que informe(m), com urgência, eletrônico para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, caso deva ser encaminhado para outro endereço eletrônico que não o constante do oficio de requisição. Intime(m)-se vítima(s)s/testemunha(s), devendo o(a) sr(a) oficial(a) de justiça, com urgência, colher telefone de contato e e-mail da(s) pessoa(s) intimada(s), para possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual e questioná-la(s) se prefere(m) prestar depoimento sem a presença do(a) acusado(a), certificando. Os mandados deverão ser expedidos observando-se as determinações contidas no Comunicado SPI 299/2024. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 05 dias antes da audiência. Abra-se vista ao Ministério Público e intime-se a(s) Defesa(a), solicitando-se apresentação de endereço eletrônico para que lhes sejam enviados link de acesso, caso não conste dos autos. Deverão ainda, Ministério Público e defesa(s), se possível, fornecer(em) número de telefone e e-mail da(s) vitima(s)/ testemunha(s) por eles arroladas, com exceção das que forem funcionários públicos, se possível, no prazo máximo de 48 horas; também a fim de viabilizar envio de link para acesso, intimação e contato, se necessário. Na mesma oportunidade, dê ciência à Defesa que, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, as testemunhas de meros antecedentes não serão ouvidas em Juízo. Esclareço que poderá a Defesa, no entanto, juntar declarações por escrito, até a data designada para o ato, nas quais deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do art. 299 do Código Penal. Cientifique-se o(a) Defensor(a) que, nos termos do art. 185, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório, será dada a oportunidade para entrevistar-se com o acusado, de forma reservada. Sem prejuízo, também deverá o(a) representante do Ministério Público informar sobre eventual existência de testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes, para agendamento de audiência virtual separadamente para tal fim, consoante item 9 do Comunicado CG nº 284/2020. Providencie o cartório o encaminhamento às partes (vítimas, testemunhas, Ministério Público, Defesa) e ao estabelecimento prisional o informativo elaborado por este Juízo, contendo instruções para ingresso em reunião virtual, por ocasião da intimação/requisição. Ressalte-se que todas as vítimas/testemunhas serão ouvidas na audiência virtual ora designada, inclusive as que residirem em outra Comarca, utilizando-se dos termos do CG 378/20. Se houver carta precatória expedida para esse fim, somente após a solenidade deverá ser cobrada a sua devolução, independentemente de cumprimento e somente se a vítima/testemunha foi efetivamente ouvida por este Juízo. Na hipótese do réu, vítima ou testemunha alegarem impossibilidade de participação à solenidade designada, de forma remota, o Sr. Oficial de Justiça deverá intima-lo, em ato contínuo, para comparecimento pessoal ao fórum, no mesmo dia e horário mencionados. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, havendo necessidade de expedição de mandado; seja para citação, notificação ou intimações de qualquer natureza, e, possuindo a pessoa a ser intimada mais de um endereço não contíguo ou lindeiro (distantes entre si mais de 200 metros em linha reta), fica desde já autorizado nestes autos, a qualquer tempo, a expedição concomitante de um mandado para cada destino, nos termos do art. 1012, § 3º, I, das NSCGJ. Mandados expedidos nos termos do parágrafo anterior deverão ser acompanhados de cópia da presente deliberação. No mais, considerando se tratar de réu primário e sem indícios - a princípio - de envolvimento em organizações criminosas, bem assim que o tempo de prisão experimentado foi suficiente para acautelar a ordem pública em relação aos fatos dos autos e que o réu já foi citado, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA, substituindo-a pelo dever de o réu manter seu endereço atualizado. Expeça-se alvará de soltura clausulado, que deverá ser cumprido concomitantemente à intimação do réu acerca da data da audiência agendada nesta decisão. Retire-se o feito de fila de acompanhamento de prisão preventiva. Ciência às partes. - ADV: CHRISTIAN PROCOPIO DE OLIVEIRA REBUA (OAB 225628/SP), JEFFERSON AUGUSTO FERRER (OAB 459264/SP)

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Processo nº 1506431-14.2025.8.26.0385

ID: 302050007

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1506431-14.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA BARROS

Intimação

Advogados:

JEFFERSON AUGUSTO FERRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN PROCOPIO DE OLIVEIRA REBUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506431-14.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA BARROS - Vistos. 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante d… Processo 1506431-14.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA BARROS - Vistos. 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA BARROS, indiciado em razão de fatos narrados nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas no boletim de ocorrência pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. Decido, nos termos do disposto no artigo 310 do Código de Processo Penal. 2. É caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Está presente hipótese de flagrante delito, pois a situação fática encontra-se subsumida às regras previstas pelo artigo 302 do CPP. O auto de prisão em flagrante encontra-se regular, material e formalmente em ordem, sendo cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. Além disso, não se vislumbra qualquer nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão em flagrante. Houve, portanto, situação de flagrância, sendo legal e legítima a prisão do indiciado, inexistindo qualquer motivo que justifique o relaxamento. 3. Aqui se tem notícia de crime apenado com reclusão, equiparado a hediondo, e consideradas as circunstâncias narradas, é de se entender que presentes estão os requisitos da prisão preventiva, elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual o indiciado não faz jus à liberdade provisória, com ou sem fiança, sendo forçoso que se reconheça que é caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva (artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal). É que não se poderia conceder ao indiciado liberdade provisória, pois inequivocamente caracterizadas as circunstâncias que ensejam o decreto de prisão preventiva (artigo 312, caput, e artigo 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal), bem como porque as cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal não se prestam a acautelar a persecução penal. Ao que consta do auto de prisão em flagrante delito, durante patrulhamento pelo bairro Canto do Forte, guardas civis municipais visualizaram dois indivíduos em atitude suspeita, manuseando uma sacola preta e quantias em dinheiro, atitude essa que aparentava estarem envolvidos na comercialização de entorpecentes. Ao perceberem a aproximação da viatura, ambos empreenderam fuga em direções opostas. Um deles, ora indiciado, correu pela Rua Brigadeiro, lançando uma sacola preta sobre o telhado da residência de n.º 456, antes de adentrá-la. Em seguida, saltou o muro e se escondeu sobre o telhado da casa vizinha. Com a autorização da moradora, identificada no auto de prisão em flagrante (p. 4 e p. 5), os guardas municipais adentraram o imóvel e constataram marcas de pegadas compatíveis com a rota de fuga. Com apoio de outras viaturas e auxílio de moradores, o indiciado foi localizado no interior do imóvel de n.º 406 da mesma rua. Em seu poder foram encontrados R$ 92,00 em cédulas fracionadas e moedas. Indagado informalmente, o indiciado confessou que realizava a venda de entorpecentes em conjunto com outro indivíduo, cuja identidade não revelou. A sacola lançada no telhado foi recuperada e, em seu interior, foram encontradas 161 gramas de cocaína, acondicionadas em 151 porções; 180 gramas de maconha tipo flor, acondicionadas em 35 porções; 358 gramas de maconha comum, acondicionadas em 57 porções e 36 gramas de crack, acondicionados em 68 papelotes. Assim, parece regular a custódia cautelar e as circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante não podem ser desprezadas, pois o indiciado é apontado como autor de grave crime, havendo notícia de que foi surpreendido na prática ilícita. Não se pode negar que delitos desta espécie, praticados por audaciosos agentes, que nada temem e colocam em risco a saúde pública, exige-se eficiente atuação do Estado para acautelar a ordem pública, pois como se tem conhecimento os destemidos infratores trazem desassossego à sociedade, desafiando autoridades constituídas e valendo-se do comércio ilegal para sustento do crime organizado, quando não do próprio vício. Os fatos aqui apurados desassossegam a sociedade, comprometem a paz social e fulminam a saúde pública, que se vê assolada pela ação inescrupulosa de traficantes que unicamente almejam o lucro fácil na disseminação do vício. Sem dúvida o tráfico de entorpecentes é crime equiparado a hediondo, que repugna a comunidade, amedronta famílias e destrói relações de convívio, e seus atores afrontam autoridades constituídas, impedidas de reprimir essa espécie de conduta, já que crescente o número de viciados acorrentados ao consumo de drogas. Por esse motivo o tratamento dado aos condenados pela prática de tais crimes, nos termos da Lei nº 8.072/90, é diferenciado em razão do sentimento reprovável que causa à sociedade. Necessário registrar, ainda, que em liberdade poderá o indiciado comprometer a aplicação da lei penal. É necessário registrar também que, como bem se sabe, condenados por essa espécie de crimes não costumam se submeter voluntariamente a decisões judiciais. Não fosse isso, e à vista da conduta ora analisada, é forçoso reconhecer que as medidas elencadas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal não se revelam adequadas para acautelar a persecução penal, em especial se considerada a situação pessoal do indiciado, que em caso de procedência do pedido inicial, poderá ser condenado a cumprir pena em gravoso regime. Destaque-se que se mostra incabível, nesta análise sumária, considerar como parâmetro as penas aplicadas ao tráfico privilegiado, pois somente após a instrução processual, em eventual sentença condenatória, é que se poderá conceder a referida causa de diminuição de pena, uma vez que não se trata de consequência automática da primariedade. Neste sentido: ...A análise da aplicação do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006) exige exame aprofundado do conjunto probatório, somente possível na sentença condenatória, após juízo exauriente dos fatos... (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2389592-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Isaura Cristina Barreira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 17/01/2025). Não fosse isso, não há como desconsiderar a grande quantidade e variedade de droga que foi apreendida. Também é certo que essas cautelares não se prestam a garantir a ordem pública, assolada pela ação inescrupulosa daqueles que estão envolvidos em com o tráfico de entorpecentes. Por assim ser, é de se entender que o indiciado não faz jus à liberdade provisória (artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal), pois presentes os requisitos que ensejariam a decretação da preventiva. Destaco que, ainda que o autuado tenha feito referência a atos de violência física que contra ele foram cometidos por um dos guardas municipais que o deteve, verifico que não consta qualquer apontamento pertinente no exame de corpo de delito (p. 30), razão pela qual entendo que não há fundamento para se ordenar apuração da alegada agressão. Ante o exposto, havendo prova da materialidade do fato e suficientes indícios de autoria, na forma do previsto nos artigos 282, parágrafo 6º e 310, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO em PREVENTIVA a prisão em flagrante de GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA BARROS, expedindo-se mandado de prisão.". Caso necessário, servirá o presente termo como ofício de comunicação ou de encaminhamento de preso. As partes estão autorizadas a terem contato com o registro das gravações, sendo desnecessária realização de transcrição por força de Lei (art. 2º da Res. CNJ nº 105/10). Ato realizado em sistema de gravação por videoconferência, captado em áudio e vídeo. Certifico e dou fé que a presente ata foi eletronicamente assinada pela MM. Juíza, após a conferência de seu conteúdo e concordância pelas partes sem qualquer insurgência, e, nos termos do art. 1.269 das NSCGJ, a cópia do presente termo foi eletronicamente disponibilizada aos presentes. Regularizados os autos, remeta-se à comarca competente. - ADV: CHRISTIAN PROCOPIO DE OLIVEIRA REBUA (OAB 225628/SP), JEFFERSON AUGUSTO FERRER (OAB 459264/SP)

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Município De São Carlos x Luis Alberto Vieira De Carvalho

ID: 292028502

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505655-53.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

LUIS ALBERTO VIEIRA DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1505655-53.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1505655-53.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Luis Alberto Vieira de Carvalho - VISTOS. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu a ausência de interesse de agir e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, alega a Municipalidade que, no que diz respeito ao que se considera pequeno valor, em respeito ao pacto federativo e à competência constitucional de cada ente quanto aos seus próprios créditos, deve prevalecer o critério adotado pela lei municipal. Aponta que, no âmbito do município de São Carlos, está em vigor a Lei Municipal nº 16.033/2012 que autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores a R$ 996,84. Assim, defende que o recurso deve ser provido para garantir o prosseguimento da execução fiscal, eis que o valor estampado na exordial supera o valor mínimo fixado pela legislação municipal. Destaca que o município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor e, desta forma, afirma estar suficientemente caracterizada a prévia tentativa de conciliação. Sustenta que o protesto dos títulos no momento da distribuição da ação era inviável em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos. Subsidiariamente, argumenta que o Município indicou bem imóvel de propriedade da parte-executada à penhora, de modo que ficou dispensado o requisito do protesto no caso dos autos. Desse modo, requer a reforma da r. sentença e o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184). Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal em observância ao citado entendimento vinculante. Em sede recursal, o exequente limitou-se a informar a existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, sustentou sua inviabilidade em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos e, subsidiariamente, alegou que o Município já realizou a indicação de bem penhorável de propriedade do executado, atendendo integralmente ao inciso III do parágrafo único, do art. 3º da Resolução nº 547/2024. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Além disso, a indicação genérica de bens penhoráveis não atende o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da mencionada Resolução. Isso porque, a indicação do bem à penhora está desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade da parte executada ou de que esteja disponível à penhora. Nesse sentido, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo Município: Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1504805-57.2024.8.26.0073; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso Oficial. Intime-se. São Paulo, . ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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