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Processo nº 0009016-43.2024.8.26.0161

ID: 308875100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009016-43.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIZ SPAOLONZI MONIQUE MICHELLE SOUTHGATE MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE MICHELLE SOUTHGATE MACHADO

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Processo 0009016-43.2024.8.26.0161 (processo principal 1505820-59.2022.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Monique Michelle So…

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Empreendimentos Imobiliarios Governador Ltda x Brenda De Souza Araújo e outros

ID: 333849972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003387-49.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS GOVERNADOR LTDA

Polo Passivo:

BRENDA DE SOUZA ARAúJO BRUNA VITóRIA SOUSA DE ARAúJO MARIA DO SOCORRO CARLOS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

HIGOR POZZA

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DANIELA PEREIRA PORTO

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ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR

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Processo 0003387-49.2022.8.26.0229 (processo principal 1005677-54.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Empreendimentos Imobiliarios Governador Ltda - Maria do Socorro Carlos …

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Processo nº 1505820-77.2021.8.26.0037

ID: 333339438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505820-77.2021.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO HENRIQUE PEREIRA PAULO CéSAR DE ARRUDA TRANSPRIMOS TRANSPORTES ARARAQUARA LTDA.

Intimação

Advogados:

WANDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1505820-77.2021.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - TRANSPRIMOS TRANSPORTES ARARAQUARA LTDA. - Fabiano Henrique Pereira - - Paulo César de …

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Processo nº 1505820-61.2025.8.26.0385

ID: 333264633

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505820-61.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANN HENRIQUE AGUIAR DE SOUSA

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BUSO PRIETO

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Processo 1505820-61.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - LUANN HENRIQUE AGUIAR DE SOUSA - Vistos. Tendo em vista que a audiência estabelecid…

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Fernanda Correa Vasques x Rt&T Rent A Car Locadora De Veículos Ltda

ID: 331791126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002390-49.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CORREA VASQUES

Polo Passivo:

RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MIGLIORINI MARCHETTI

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HIGOR POZZA

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Processo 1002390-49.2022.8.26.0229 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Fernanda Correa Vasques - Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda e outros - Vistos. Manifeste-se a reque…

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Município De São Carlos x Wenceslau Rocha

ID: 323631241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505820-03.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

WENCESLAU ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505820-03.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002196-49.2022.8.26.0229

ID: 260326744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002196-49.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

J. D. M. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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ADV: Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB 398383/SP) Processo 1002196-49.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. D. M. de J. S. - Para cumprimento da ordem é necessário o preenchimento… ADV: Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB 398383/SP) Processo 1002196-49.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. D. M. de J. S. - Para cumprimento da ordem é necessário o preenchimento dos dados constantes no ANEXO IV - FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA AO NAT-JUS Assim, deverá o autor fornecer as seguintes informações: I. SOBRE O PACIENTE - dados do autor da petição: II.1 Nome do Paciente: II.2 Data de nascimento do paciente: II.3 Sexo ( ) Masculino ( ) Feminino II SOBRE O ATENDIMENTO - relatório médico: II.1 Município/Estado: II.2 ( ) Saúde Pública - SUS ( ) Saúde Suplementar ( ) Particular III. SOBRE A ENFERMIDADE III.1 Enfermidade/CID: III. 2 Histórico da doença: III.3 Tratamentos já realizados/ Resultado: IV SOLICITAÇÃO: IV.1 ( ) Medicamento: IV.2 Forma farmacêutica e apresentação IV.3 Dose, posologia IV. 4 - ( ) Produto Descrição: IV.5 ( ) Procedimento Descrição: V. SOBRE A NECESSIDADE PERCEBIDA DO TRATAMENTO (de acordo com o laudo médico) V.1 É urgente ( ) Sim ( ) Não Se sim, por quê? V.2 É imprescindível ( ) Sim ( ) Não Se sim, por quê? Ademais, deverá o autor apresentar aos autos, caso não tenha sido apresentado ainda: I. Relatório médico/profissional com identificação legível do prescritor (Nome e registro profissional) recente com no máximo 90 dias de emissão contendo: - evolução da doença - justificativa da solicitação, informando tratamentos anteriores que não obtiveram resultados (por quanto tempo, quais medicamentos/procedimentos utilizados) - quais os benefícios esperados com o tratamento e quais as consequências pelas não utilização. II. Receituário médico (atualizado - no máximo 90 dias) contendo: - nome do medicamento Nome do princípio ativo, DCB (Denominação Comum Brasileira), na ausência desta, a DCI ( Denominação Comum Internacional), - Forma farmacêutica e apresentação, - Dose, posologia, - Forma de administração - Duração do tratamento Nada Mais. Hortolândia, 24 de abril de 2025. Eu, SAVIO RODRIGUES SANTANA, Escrevente Técnico Judiciário.

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Processo nº 1002196-49.2022.8.26.0229

ID: 258930856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002196-49.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

J. D. M. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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ADV: Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB 398383/SP) Processo 1002196-49.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. D. M. de J. S. - Para cumprimento da ordem é necessário o preenchimento… ADV: Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB 398383/SP) Processo 1002196-49.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. D. M. de J. S. - Para cumprimento da ordem é necessário o preenchimento dos dados constantes no ANEXO IV - FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA AO NAT-JUS Assim, deverá o autor fornecer as seguintes informações: I. SOBRE O PACIENTE - dados do autor da petição: II.1 Nome do Paciente: II.2 Data de nascimento do paciente: II.3 Sexo ( ) Masculino ( ) Feminino II SOBRE O ATENDIMENTO - relatório médico: II.1 Município/Estado: II.2 ( ) Saúde Pública - SUS ( ) Saúde Suplementar ( ) Particular III. SOBRE A ENFERMIDADE III.1 Enfermidade/CID: III. 2 Histórico da doença: III.3 Tratamentos já realizados/ Resultado: IV SOLICITAÇÃO: IV.1 ( ) Medicamento: IV.2 Forma farmacêutica e apresentação IV.3 Dose, posologia IV. 4 - ( ) Produto Descrição: IV.5 ( ) Procedimento Descrição: V. SOBRE A NECESSIDADE PERCEBIDA DO TRATAMENTO (de acordo com o laudo médico) V.1 É urgente ( ) Sim ( ) Não Se sim, por quê? V.2 É imprescindível ( ) Sim ( ) Não Se sim, por quê? Ademais, deverá o autor apresentar aos autos, caso não tenha sido apresentado ainda: I. Relatório médico/profissional com identificação legível do prescritor (Nome e registro profissional) recente com no máximo 90 dias de emissão contendo: - evolução da doença - justificativa da solicitação, informando tratamentos anteriores que não obtiveram resultados (por quanto tempo, quais medicamentos/procedimentos utilizados) - quais os benefícios esperados com o tratamento e quais as consequências pelas não utilização. II. Receituário médico (atualizado - no máximo 90 dias) contendo: - nome do medicamento Nome do princípio ativo, DCB (Denominação Comum Brasileira), na ausência desta, a DCI ( Denominação Comum Internacional), - Forma farmacêutica e apresentação, - Dose, posologia, - Forma de administração - Duração do tratamento Nada Mais. Hortolândia, 22 de abril de 2025. Eu, SAVIO RODRIGUES SANTANA, Escrevente Técnico Judiciário.

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Processo nº 1505820-82.2025.8.26.0378

ID: 294973733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505820-82.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO LEME MACHADO

Intimação

Advogados:

LEANDRO FIGUEIRA CERANTO

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Processo 1505820-82.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ALESSANDRO LEME MACHADO - Vistos. O(s) réu(a) foi(foram) denunciado(s) como incurso(s) no artigo: Art. 155 § 4º, IV … Processo 1505820-82.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ALESSANDRO LEME MACHADO - Vistos. O(s) réu(a) foi(foram) denunciado(s) como incurso(s) no artigo: Art. 155 § 4º, IV do(a) CP(Denúncia). Destarte, nos termos do art. 394 § 1º, do Código de Processo Penal, o rito a ser seguido é o Ação Penal - Procedimento Ordinário, regido pelo mesmo diploma legal. Assim observa-se que a denúncia preenche os requisitos insertos no art. 41 do Código de Processo Penal, certo, outrossim, que nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do citado código se acha presente, de modo que impositivo o recebimento da inicial. Portanto, RECEBO a denúncia oferecida contra GABRIEL FELIPE DE BRITO JACINTO . Oficie-se ao IIRGD. Cite(m)-se para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, com a observação de que, caso não constitua(m) defensor, será nomeado um dativo. Deverá constar no mandado a advertência de que o réu, em estando solto, deverá manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de eventual reconhecimento da revelia, nos termos do art. 367 do CPP. O mandado deverá ser cumprido no prazo de 15 dias, colhendo-se desde já a manifestação do(s) réu(s) caso pretenda(m) que lhe(s) seja(m) nomeado defensor. Na resposta o réu(s) deverá arrolar suas testemunhas, preferencialmente sendo substituídas as de antecedentes por declarações escritas a fim de não sobrecarregar a pauta de audiências. Em havendo defensor constituído ou já nomeado nos autos, sem prejuízo do acima, intime-o para apresentação da defesa escrita. Desde já, em homenagem ao Princípio da Celeridade, providencie a serventia a nomeação de defensor dativo pelo portal da Defensoria Pública, intimando-se a defesa para apresentação de resposta no prazo de 10 dias. Após a apresentação da resposta, se houver arguição de matérias preliminares ou apresentação de documentos, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. No caso de apresentação de resposta sem preliminares ou documentos, tornem os autos conclusos para deliberação. No caso do réu estar em lugar incerto e não sabido, abra-se vista ao MP. Proceda-se a juntada(s) F.A.(s) e certidão(ões) criminal(is) emitidas pelo SGC, por ocasião da audiência de instrução e julgamento. Se o caso, cobrem-se por ofício, via e-mail, a Autoridade Policial competente, os laudos imprescindíveis ao julgamento. Outrossim, existindo peças sigilosas, sem determinação judicial, proceda-se a liberação das referidas peças na pasta digital, de forma a permitir o acesso á defesa. Defiro o requerido pelo Ministério Público. - ADV: LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP)

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Processo nº 1505820-08.2023.8.26.0005

ID: 329735526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1505820-08.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAíQUE JOSE DE S.SILVA

Intimação

Processo 1505820-08.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Comodato - Caíque Jose de S.Silva - réu revel - Vistos. Joselito Felix da Rocha ajuizou a presente demanda em face de Caíque José de S.… Processo 1505820-08.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Comodato - Caíque Jose de S.Silva - réu revel - Vistos. Joselito Felix da Rocha ajuizou a presente demanda em face de Caíque José de S. Silva, alegando, em breve síntese, ser um dos herdeiros do adquirente (Antonio Felix da Rocha) do imóvel situado na Rua Dia Branco, nº 25, Conjunto Habitacional Águia de Haia, que também é atualmente ocupado pelo requerido. Esclareceu que, em meados de 2008, seu irmão Ailton Félix da Rocha, que também residia no imóvel, trouxe Rosineide Souza e seus filhos, mas, após término do relacionamento, foi firmado comodato verbal permitindo que ficassem no local até encontrarem outra residência. Em 2017, Rosineide Souza e dois de seus filhos deixaram o imóvel, permanecendo apenas o réu. Postulou o encerramento do comodato verbal e reintegração da posse do imóvel. Pessoalmente citado (certidão de Oficial de Justiça - fl. 95), o requerido deixou de apresentar defesa no prazo legal. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. A hipótese é de revelia. Como consequência, o caso comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Areveliafaz presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, a teor do disposto no art. 344 do CPC. A aquisição do imóvel (mútuo com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU quitado) por Antonio Felix da Rocha foi devidamente comprovada (fls. 50 e 53). A condição de herdeiro do autor também foi demonstrada (fls. 11 e 51). Importa observar quanto a este ponto que o co-herdeiro possui legitimidade para defender a integralidade dos direitos hereditários. Por outro lado, não houve impugnação da parte contrária, nem prova de ocupação legítima do requerido, de modo que de rigor a procedência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para o fim de declarar a extinção do comodato entre as partes e determinar a consequente reintegração do autor na posse do imóvel descrito na inicial, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Por consequência, encerro o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I.

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