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Processo nº 1505963-50.2025.8.26.0385

ID: 291055658

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1505963-50.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIAN CAMPOS DE MELLO

Intimação

Advogados:

JULIANA NOBILE FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505963-50.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CHRISTIAN CAMPOS DE MELLO - Vistos. "Vistos. Trata-se de prisão em flagrante de DEVID ROBERTO C… Processo 1505963-50.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CHRISTIAN CAMPOS DE MELLO - Vistos. "Vistos. Trata-se de prisão em flagrante de DEVID ROBERTO CASTRO DE ALMEIDA e CHRISTIAN CAMPOS DE MELLO pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, Lei n. 11.343.06). Diz o auto, pelo histórico da ocorrência: Comparece nesta unidade policial equipe da policia militar informando que durante patrulhamento de Força Tática, com vistas à redução dos índices criminais violentos, conforme Matriz Operacional II, a equipe se deslocou aos bairros periféricos da cidade de Mongaguá para apoio na saturação, em razão de um sequestro. Momentos depois, pela Rua Leda, foi avistado um veículo HB20 de cor branca, placa FNF3G10, parado em frente a um comércio e próximo a um ponto de venda de entorpecentes. Ao emparelhar em patrulhamento, em velocidade reduzida, foram visualizados dois indivíduos em seu interior: o condutor, Devid, que, ao notar a presença policial, abaixou as mãos em direção à parte inferior do banco do motorista, dando a entender que escondia algo das vistas da equipe; e o passageiro, Christian, no banco traseiro, que começou a se debater, assustado, enquanto ajeitava um volume na cintura. Diante da fundada suspeita de que o condutor ocultava algo ilícito e o passageiro poderia estar portando uma arma de fogo, foi deliberada a abordagem, momento em que o motorista tentou ligar o veículo para arrancar, sendo prontamente interceptado pela equipe. Com a equipe posicionada e realizada a abordagem, constatou-se que o condutor, Devid, tentava esconder uma sacola contendo entorpecentes fracionados para venda, sendo 130 pinos de cocaína e 6 porções de maconha, bem como a quantia de R$471,00 em dinheiro, sob o banco do motorista. Em ato contínuo, foi abordado o passageiro, Cristian, que portava outra sacola contendo 130 pinos de cocaína, 25 pinos de K2, 50 porções de maconha e 48 porções cocaína à vácuo, sendo estes entorpecentes também fracionados para venda, no interior de suas vestes, mais precisamente, dentro de sua cueca/bermuda. Em entrevista pessoal, foi constatado que Devid era o responsável (proprietário) pelo ponto de entorpecentes ali próximo e que o passageiro, Christian, atuava como seu gerente. Ambos estariam realizando a distribuição de kits prontos para a venda no referido turno e efetuando a coleta do dinheiro. David separava cada kit para que Christian desembarcasse e efetuasse a entrega nos pontos de venda, evidenciando uma função de confiança no tráfico de entorpecentes. Durante a busca veicular, foi localizado, na parte traseira do banco do motorista, o restante dos entorpecentes, que futuramente seriam acondicionados em kits para dar continuidade ao processo de entrega, sendo: 722 unidades de cocaína (em embalagens diversas), 67 unidades de maconha, 835 porções de crack, 27 unidades de K2 e 142 unidades de skunk. A equipe então conduziu Crhistian e Devid ao pronto socorro Vera Cruz e após atendimento médico ambos foram trazidos a esta unidade policial. (...). É o relatório. Decido. De início, anoto que, em respeito à Súmula Vinculante nº 11, é necessária a manutenção das algemas nesta audiência, pois os custodiados se encontram em cadeia pública, com diversos outros presos, e pouco contingente policial para assegurar a segurança de todos. Passo a analisar o estado de flagrância. Os autos estão material e formalmente em ordem, uma vez que, lavrado o flagrante, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, bem como expedidas as notas de culpa e observadas as demais formalidades legais. Ressalte-se, ainda, que se cuida de hipótese de flagrante (art. 302, CPP). Advirto que a ação policial foi lícita e tomada dentro dos parâmetros legais, pelo que se pode notar para esse nível de cognição. Avaliando os vídeos apresentados pela Defesa, não identifiquei desvios, sendo certo que em cognição exauriente a Defesa poderá demonstrar a precisão dos argumentos que sustenta. Anoto que os agentes já esclareceram os motivos da abordagem, sendo certo que agiram de forma justificada e lícita, ao que se pode inferir em análise perfunctória. Cumpre esclarecer que não parece fazer sentido que os agentes tivessem tamanha quantidade de drogas, para que eles pudessem introduzir de forma criminosa no veículo dos custodiados. Diante disso, presente a situação de flagrante, prevista no art. 302, I do CPP, HOMOLOGO o auto de prisão e ratifico o estado de flagrância, dadas as circunstâncias em que o(s) indiciado(s) foi detido(s). Passo à análise da necessidade de eventual prisão preventiva. Nos termos do art. 310, II e III, CPP, ao receber o auto de prisão em flagrante e sendo legal referida prisão, o juiz deve verificar a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, se inadequadas as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, CPP e se presentes os requisitos para a preventiva (art. 312, CPP), ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. No caso, verifico que se fazem presentes indícios suficientes de autoria, vez que os custodiados admitiram a traficância aos policiais, em ação gravada por câmeras corporais; lado outro, presente a prova da existência do crime de tráfico de drogas, art. 33, caput, Lei nº 11.343/06, conforme a palavra dos policiais responsáveis pelo flagrante, o auto de exibição e apreensão e o auto de constatação provisória da droga. Primeiramente, quanto aos custodiados, se verifica o risco à ordem pública, evitando-se que o risco de que os custodiados reiterem a prática de condutas criminosas (art. 312, CPP) e assim se vê, porquanto, diante da folha e certidão de antecedentes criminais, verifica-se que são reincidentes, inclusive com envolvimento com o tráfico, tendo péssimos antecedentes, como bem pontuou o Ministério Pùblico. Destaco, ainda, ter sido encontrado no momento do flagrante imensa quantidade e variedade de entorpecentes, conforme descrito nos autos. A droga apreendida, bem como a situação em que se deu o flagrante é elemento suficiente para indicar o "perigo concreto" que representa sua soltura, vez que há indícios suficientes de que as drogas se destinavam à venda, expondo, assim, a sociedade à risco de reiteração do comportamento pernicioso. Referida conduta demonstra, inicialmente, estarem os flagranteados envolvidos novamente com o tráfico de drogas, de forma intensa, haja vista o quanto do material fora com eles encontrado. Conclui-se, pois, que é indispensável a conversão da prisão em flagrante dos custodiados em preventiva, a fim garantir a ordem pública. A garantia da ordem pública faz-se necessária, uma vez que, solto, os custodiados muito provavelmente voltarão a praticar condutas delituosas. Ainda, o crime de tráfico de drogas tem pena máxima cominada em abstrato superior a 04 (quatro) anos, o que autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, CPP. Por fim, a aplicação de qualquer das medidas cautelares estabelecidas no art. 319, CPP seria insuficiente ante o comportamento dos custodiados, que após serem condenados, voltaram a delinquir. Desse modo, é indispensável a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 302, I, 310, II, 312 e 313, I, CPP, HOMOLOGO a prisão em flagrante dos custodiados DEVID ROBERTO CASTRO DE ALMEIDA e CHRISTIAN CAMPOS DE MELLO a CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se mandado de prisão. Int." - ADV: JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP)

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Município De Avaré x Igreja Batista Renovada Fogo E Gloria

ID: 309208929

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505963-50.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

IGREJA BATISTA RENOVADA FOGO E GLORIA

Despacho

Advogados:

MAURICIO RICARDO BONJOVANI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1505963-50.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1505963-50.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Igreja Batista Renovada Fogo e Gloria - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Avaré contra sentença que indeferiu a petição inicial pela falta de interesse processual, com fulcro na tese firmada no julgamento do Tema nº 1184 do E. STF, nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ e art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Consequentemente, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a Municipalidade discorre acerca da Resolução 547/2024 do CNJ e defende que a extinção da ação é contrária ao que nela foi estabelecido. Argumenta que a sentença viola os princípios da eficiência administrativa, da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, além de desrespeitar a autonomia municipal. Assim, requer o retorno do feito à origem para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184). Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau determinou ao exequente a emenda da inicial e sua regularização, para comprovar o prévio protesto do título executivo ou outras medidas que o dispensem (art. 3º, caput e parágrafo único, da Resolução nº 547/2024 do CNJ) no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Contudo, o exequente limitou-se a informar que as providências contidas no art. 2º da Resolução 547/2024 do CNJ foram cumpridas em razão da existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, alegou que o Município já realizou a indicação de bens penhoráveis de titularidade do executado, atendendo integralmente ao inciso III do parágrafo único, do art. 3º da Resolução nº 547/2024. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Além disso, a indicação genérica de bens penhoráveis não atende o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da mencionada Resolução. Isso porque, a indicação do bem à penhora está desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade da parte executada ou de que esteja disponível à penhora. Nesse sentido, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo Município: Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1504805-57.2024.8.26.0073; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador) - 1° andar

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Augusto Cesar Pereira Da Silva e outros x Julia Pereira Henrique De Almeida

ID: 261368796

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000172-34.2024.8.06.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA MERCIA PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

JULIA PEREIRA HENRIQUE DE ALMEIDA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIA PEREIRA HENRIQUE DE ALMEIDA

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MERCIA PEREIRA DE ANDRADE

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AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000172-34.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA PROMOVIDO(A)(S)/REU: 35.226.593 KARINE RODRIGUES ARAGAO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA (ADV DA PARTE AUTORA)MERCIA PEREIRA DE ANDRADE (ADV DA PARTE AUTORA)JULIA PEREIRA HENRIQUE DE ALMEIDA (ADV DA PARTE RÉ) O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 25 de abril de 2025. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000172-34.2024.8.06.0024 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA contra ENLACE ASSESSORIA (NOME EMPRESASIAL - KARINE RODRIGUES ARAGÃO), em que a parte autora busca indenização em razão de serviços de assessoria prestados quando do seu matrimônio, em 2023. Narra, em suma, que contratara o pacote de Assessoria Parcial, que incluía, dentre outros serviços, uma "Pasta pós-evento contendo Contratos, Layout, Roteiro, Lista de Convidados e Relatório Pós-Evento". Assim, no dia do casamento (22/12/2023), o noivo teria se arrumado em um hotel, tendo se dirigido ao local do evento de carona com um dos prestadores do serviço de filmagem (Sr. Marden), na ocasião, achou por bem levar sua mochila com seus pertences, a sacola do terno e a sua garrafa, deixando tais bens no veículo do prestador de serviços. O problema é que mesmo após alertar pessoalmente a Sra. Karine Aragão e o Sr. Marden sobre seus pertences, os bens sumiram, tendo a Promovida informado que estariam no carro do pai da noiva. Citada, a empresa demandada aduziu, em resumo, ausência de provas de que teria recebido ou extraviado os pertences do Requerente, e que a relação contratual entre as partes não previa a responsabilidade pela guarda de seus pertences pessoais. Foi designada audiência una, que foi realizada na forma da lei e conforme a ata anexada. As partes não transigiram, pelo que passo ao julgamento na forma do art. 355, I, do CPC. Inobstante as alegações autorais, o pedido não merece procedência. A questão de fundo dos autos cinge-se na suposta falha na prestação do serviço da ré, em razão do extravio dos pertences do autor e os consequentes danos materiais e morais sofridos pelo autor. Inicialmente, deixo consignado que a aplicação do CDC, por si só, não garante uma automática a inversão do ônus da prova, de modo que é ônus do autor demonstrar os requisitos e indícios mínimos configuradores do seu direito. Outrossim, entendo que a Requerida conseguiu demonstrar a regularidade do serviço prestado, desconstituindo o direito alegado. DANO MATERIAL É verdade que a Requerida reconhece a existência de relação jurídica, mas afirma que, além de o contrato entabulado entre as partes não prever a sua responsabilidade pela guarda dos pertences pessoais da parte autora, não recebeu os supostos bens que o autor alega que foram extraviados. Analisando detidamente o contrato entabulado entre as partes, notadamente a cláusula 22ª - a qual o autor faz referência em sua inicial - observa-se que não há qualquer previsão de responsabilidade sobre a guarda de bens pessoais dos contratantes. O que o referido dispositivo prever é a entrega de um relatório pós-evento que conterá os itens a serem acertados com os demais fornecedores e informações mais importantes. Portanto, não traz nada a respeito sobre a guarda e responsabilidade de bens pessoais de bens dos contratante. Vejamos: "É obrigação do CONTRATADO oferecer ao CONTRATANTE um Relatório Pós-Evento com os itens a serem acertados com os demais fornecedores e as informações mais importantes". Depreende-se, portanto, que tais itens devem possuir relação com o evento e os prestadores de serviços respectivos, são se podendo concluir, da interpretação da cláusula, que envolvem pertences pessoais dos contratantes, ainda mais quando achados em posse de terceiros. Só se pode responsabilizar o contratado quando houver a violação de um dever jurídico preexistente, ou seja, uma obrigação descumprida. Ora, autor admite que entregara seus pertencer pessoais a um terceiro que, sequer fazia parte da equipe da requerida, tal conduta configura uma negligência, que implica, no mínimo, na culpa concorrente para o dano ocorrido. Aplicando-se o princípio do duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio prejuízo), há responsabilidade da parte autora em evitar ou minimizar os danos. De toda forma, ainda que se admitisse a responsabilidade da requerida pela guarda dos bens pessoais do contratante, caberia o autor comprovar exatamente quais foram bens extraviados e seus respectivos valores. No caso análise, o acervo probatório sobre os bens supostamente extraviados é escasso, para não dizer inexistente, haja vista que a existência de tais bens limita-se às alegações do autor e do terceiro (que não fazia parte da equipe da requerida) a quem ele afirma ter confiado a mochila para entregar a requerida. Contudo, salvo a afirmação de que entregou a referida mochila, o Sr. Marden não soube dizer quais bens estavam no objeto. Em resumo o autor não conseguiu comprovar exatamente o que foi extraviado. Destaque-se que as notas fiscais de ids.79007080 e 79007081 não se prestam para demonstrar a ocorrência dos supostos danos materiais, já que se referem a bens adquiridos após ao evento e não aos bens supostamente extraviados. Portanto, não havendo prova do direito não se há que discutir a ocorrência de danos materiais que, como se sabe, devem ser cabalmente demonstrados e jamais presumidos. No mesmo sentido, trago jurisprudência semelhante: SÚMULA DA SENTENÇA. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BAGAGEM E FURTO DE PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELA RÉ. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL, SOBRE O ASSUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46, LEI 9.099/95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Em síntese, relata o autor que teve sua bagagem violada, após subtração de bebida (garrafa de champagne) comprada durante sua viagem, notada pela suposta ruptura de lacre de segurança. Embora o Autor afirme que o item contido em sua bagagem fora subtraído, o conteúdo probatório é escasso, não há documentos juntados por nenhuma das partes, restando apenas as afirmações trazidas em suas petições. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao Autor a produção de provas constitutivas de seu direito, e ao Réu, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo, provas desconstitutivas, modificativas ou extintivas do direito Autoral. Da análise dos autos, o autor só juntou provas do sumiço do item já em sua residência, não anexando qualquer reclamação em balcão de atendimento das empresas aéreas ou, até mesmo, documento probatório que demonstrasse o peso de sua bagagem antes e após a subtração da bebida alcoólica que, com certeza geraria uma diminuição significativa na medida em quilos de sua mala. A suposta violação só fora identificada em sua residência e não diretamente nos aeroportos em que ocorreram as conexões. Portanto, não havendo prova do direito, por deficiência de provas da inicial, não se há que discutir a ocorrência de danos materiais, e muito menos morais, moral à pessoal do Autor. Neste mesmo sentido: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. FURTO DE OBJETOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE E PROPRIEDADE DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO DA BAGAGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. 1. Correta a decisão de 1º grau que julgou improcedente o pedido de danos materiais. Ausência de provas acerca da posse e propriedade dos bens alegadamente furtados. Além disso, o autor não fez prova mínima, seja por fotografias ou testemunhas, que a mala foi violada e os objetos foram furtados. 2. O simples relatório/reclamação de irregularidade de folha 11 não possui o condão de comprovar a violação da mala e o furto dos objetos pessoais. Ademais, a ocorrência policial de folha 12 foi registrada 14 dias após o ocorrido, o que retira a verossimilhança da versão do autor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 48255-42.2013.8.21.9000; Santa Cruz do Sul; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Desª Vivian Cristina Angonese Spengler; Julg. 30/04/2014; DJERS 06/05/2014) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Extravio temporário de bagagem. Devolução da mala no prazo estabelecido no art. 32, § 2º, I, Resolução 400/2016, da ANAC, em caso de voo doméstico. Ausência de comprovação do material transportado e dos danos alegados. Indenização indevida. Sentença mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001078-81.2022.8.26.0441; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022) Porque bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com correção e justiça o direito, a referida sentença deve ser mantida na forma proferida, a cujos argumentos me reporto, chamando-os à colação para serem tidos como se aqui estivessem transcritos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. No mesmo sentido, dispõe o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , XXXV , e LV , da Constituição Federal , dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . Inexiste violação do artigo 93 , IX , da CF/88 . O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - Processo: ARE 736290 SP, Orgão Julgador, Primeira Turma, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013, Julgamento: 25 de Junho de 2013, Relator: Min. ROSA WEBER). VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95), e condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 07304026620228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 17/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/03/2023) Assim, considerando que os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima, o que não ocorreu nos autos, inviável a pretensão autoral. DANO MORAL No tocante ao dano moral, a sua ocorrência demanda a existência de efetiva ofensa a algum dos direitos da personalidade da parte lesada, que são aqueles constitutivos da própria identidade da pessoa humana, intransmissíveis e irrenunciáveis. A caracterização do dano moral exige que o ato lesivo seja hábil a impactar a esfera jurídica do homem médio, causando-lhe sofrimento, angústia e desgosto. O julgador não pode ter como parâmetro pessoa extremamente insensível, indiferente, ou aquela que possua melindre exacerbado. No caso em exame, os fatos relatados pelo autor embora possam ter causado aborrecimentos, não configuram danos morais passível de indenização. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Nada sendo requerido, transitado em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publicada e registrada via sistema PJE. Intimem-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

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