Resultados para "1506048-47.2021.8.26.0362" – Página 4 de 5

Maria Odete Floresi Armani x Sara Dos Santos e outros

ID: 323371317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002521-47.2021.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE FLORESI ARMANI

Polo Passivo:

SARA DOS SANTOS SONIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO FRANCATTO ASSUNÇÃO

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JEREMIAS DOS SANTOS GUTIERREZ

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FERNANDA MARQUES LIMA VENDRAMINI

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ELIÉZER COSME TAVARES DA SILVA

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DEBORA DE ALMEIDA SANTIAGO

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Processo 1002521-47.2021.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Odete Floresi Armani - Sonia dos Santos - - Sara dos Santos - Diogo do Nascimento Calderaro de Oli…

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Maria Odete Floresi Armani x Sara Dos Santos e outros

ID: 323377889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002521-47.2021.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE FLORESI ARMANI

Polo Passivo:

SARA DOS SANTOS SONIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO FRANCATTO ASSUNÇÃO

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JEREMIAS DOS SANTOS GUTIERREZ

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FERNANDA MARQUES LIMA VENDRAMINI

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ELIÉZER COSME TAVARES DA SILVA

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DEBORA DE ALMEIDA SANTIAGO

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Processo 1002521-47.2021.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Odete Floresi Armani - Sonia dos Santos - - Sara dos Santos - Diogo do Nascimento Calderaro de Oli…

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J. M. C. x J. W. F. R.

ID: 325971226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004849-47.2021.8.26.0362

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. M. C.

Polo Passivo:

J. W. F. R.

Intimação

Advogados:

MARILÚ CANAVESI PORTA HAYATA

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JOÃO LUIS PORTA

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ISAAC PEREIRA DE AGUIAR

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Processo 1004849-47.2021.8.26.0362 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.M.C. - J.W.F.R. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e IMPRO…

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Telefônica Brasil S.A x Município De Jaú

ID: 328606250

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220136-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAú

Distribuídos

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

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MATHEUS PINTO DE ALMEIDA

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LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA

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RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL

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CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/07/2025 2220136-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Andresa Tatiana Da Silva x Ana Cristina Calzavara Rehder e outros

ID: 293573369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003109-71.2021.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESA TATIANA DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA CALZAVARA REHDER GILSON HENRIQUE REHDER

Intimação

Advogados:

SYDNEY ABRANCHES RAMOS FILHO

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NILO AFONSO DO VALLE

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DANIEL ALEXANDRE BUENO

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Processo 0003109-71.2021.8.26.0362 (processo principal 1001551-47.2021.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Imissão - Andresa Tatiana da Silva - Gilson Henrique Rehder - - Ana Cristina Calzavara …

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Processo nº 1506048-22.2021.8.26.0338

ID: 328333403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1506048-22.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DA SILVA MILENO

Intimação

Advogados:

GIOVANA APARECIDA CARDOSO

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Processo 1506048-22.2021.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - JOAO DA SILVA MILENO - Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO DA SILVA…

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Processo nº 1506048-71.2025.8.26.0050

ID: 295961318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506048-71.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO SILVA SOUSA

Intimação

Advogados:

ITAMAR ALVES DOS SANTOS

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ANDRE NOVAES DA SILVA

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Processo 1506048-71.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ROGERIO SILVA SOUSA - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação pe…

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Processo nº 1506048-76.2024.8.26.0577

ID: 319851355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506048-76.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1506048-76.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se… Processo 1506048-76.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 15/106). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 113/125). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 20.06.2014 - fls. 85/104, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 20/06/2014 a Jesomar Holanda Oliveira, devedor solidário constante das CDA's que aparelham a inicial, de rigor o prosseguimento da execução em face desse. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexigibilidade do débito em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. Providencie a z. Serventia a alteração no sistema e-SAJ. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Prossiga-se a execução em face de a Jesomar Holanda Oliveira. Int., manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento. São José dos Campos, 04 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Telefônica Brasil S.A x Município De Jaú

ID: 331917143

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220136-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAú

Despacho

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

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MATHEUS PINTO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA

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RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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DESPACHO Nº 2220136-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220136-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: Telefônica Brasil S.a - Agravado: Município de Jaú - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Telefônica Brasil S.A. em face da decisão interlocutória de fls. 208/212, proferida nos autos da execução nº 1506048-96.2022.8.26.0302 que não acolheu a exceção de pré-executividade oposta. Alega que a cobrança de Taxa de Funcionamento de Estação de Rádio Base é ilegal, conforme os Temas 919 e 1235 do STF; que a r. decisão entendeu ser aplicável a modulação dos efeitos do Tema 919 do STF de forma equivocada, tendo em vista que a modulação apenas alcança a Lei nº 2344/06 de Estrela d'Oeste. É o relatório. O recurso não é suscetível de cognoscibilidade. Dispõe o art. 34 da LEF: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/ MG, assentou que o valor de 50 ORTNs em janeiro de 2001, atualizado pelo IPCA-E, equivaleria R$ 328,27, de modo que impositivo verificar o confronto do valor atribuído à causa no momento da distribuição com o valor atualizado da alçada, frise-se, pelo IPCA-E: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. Na hipótese, realizado o cotejo, nos moldes da sistemática fixada pelo STJ, na data do ajuizamento da execução fiscal (28/06/2022), o valor de alçada correspondia a R$ 1.257,72, ao passo que o crédito tributário alcançava apenas R$ 829,30, situação que demandaria oposição de embargos infringentes, inadmitindo-se o conhecimento do recurso. Aliás, inaplicável o postulado da fungibilidade recursal, por se tratar de equívoco grosseiro, em face de orientação jurisprudencial há muito sedimentada. Nesse sentido, já se manifestou esta C. 15ª Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Insurgência da Municipalidade contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/80 - Não cabimento de agravo de instrumento - Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2202337-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal Taxa de licenciamento dos exercícios de 2014 a 2016 - Município de Rio Claro Despacho que determinou à exequente a comprovação do cumprimento prévio do Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF) adotando as providências administrativas fixadas na respectiva tese, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção - Valor da execução que corresponde a R$ 925,59, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2017 R$ 1.012,66), mesmo considerando a sistemática de atualização definida pelo STJ Entendimento do art. 34 da Lei 6.830/80 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2213607-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Posto isso, não se conhece do recurso. São Paulo, 17 de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Caetano Falcão de Berenguer Cesar (OAB: 321744/SP) - Renato Caldeira Grava Brazil (OAB: 305379/SP) - Lívia Regina Ferreira Ikeda (OAB: 413341/SP) - Matheus Pinto de Almeida (OAB: 172498/RJ) - Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) (Procurador) - 1° andar

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Telefônica Brasil S.A x Município De Jaú

ID: 332023019

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220136-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAú

Despacho

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

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MATHEUS PINTO DE ALMEIDA

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LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA

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RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL

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CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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DESPACHO Nº 2220136-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220136-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: Telefônica Brasil S.a - Agravado: Município de Jaú - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Telefônica Brasil S.A. em face da decisão interlocutória de fls. 208/212, proferida nos autos da execução nº 1506048-96.2022.8.26.0302 que não acolheu a exceção de pré-executividade oposta. Alega que a cobrança de Taxa de Funcionamento de Estação de Rádio Base é ilegal, conforme os Temas 919 e 1235 do STF; que a r. decisão entendeu ser aplicável a modulação dos efeitos do Tema 919 do STF de forma equivocada, tendo em vista que a modulação apenas alcança a Lei nº 2344/06 de Estrela d'Oeste. É o relatório. O recurso não é suscetível de cognoscibilidade. Dispõe o art. 34 da LEF: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/ MG, assentou que o valor de 50 ORTNs em janeiro de 2001, atualizado pelo IPCA-E, equivaleria R$ 328,27, de modo que impositivo verificar o confronto do valor atribuído à causa no momento da distribuição com o valor atualizado da alçada, frise-se, pelo IPCA-E: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. Na hipótese, realizado o cotejo, nos moldes da sistemática fixada pelo STJ, na data do ajuizamento da execução fiscal (28/06/2022), o valor de alçada correspondia a R$ 1.257,72, ao passo que o crédito tributário alcançava apenas R$ 829,30, situação que demandaria oposição de embargos infringentes, inadmitindo-se o conhecimento do recurso. Aliás, inaplicável o postulado da fungibilidade recursal, por se tratar de equívoco grosseiro, em face de orientação jurisprudencial há muito sedimentada. Nesse sentido, já se manifestou esta C. 15ª Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Insurgência da Municipalidade contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/80 - Não cabimento de agravo de instrumento - Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2202337-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal Taxa de licenciamento dos exercícios de 2014 a 2016 - Município de Rio Claro Despacho que determinou à exequente a comprovação do cumprimento prévio do Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF) adotando as providências administrativas fixadas na respectiva tese, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção - Valor da execução que corresponde a R$ 925,59, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2017 R$ 1.012,66), mesmo considerando a sistemática de atualização definida pelo STJ Entendimento do art. 34 da Lei 6.830/80 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2213607-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Posto isso, não se conhece do recurso. São Paulo, 17 de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Caetano Falcão de Berenguer Cesar (OAB: 321744/SP) - Renato Caldeira Grava Brazil (OAB: 305379/SP) - Lívia Regina Ferreira Ikeda (OAB: 413341/SP) - Matheus Pinto de Almeida (OAB: 172498/RJ) - Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) (Procurador) - 1° andar

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