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Processo nº 1506048-22.2021.8.26.0338

ID: 328333403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1506048-22.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DA SILVA MILENO

Intimação

Advogados:

GIOVANA APARECIDA CARDOSO

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Processo 1506048-22.2021.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - JOAO DA SILVA MILENO - Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO DA SILVA…

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Processo nº 1506048-71.2025.8.26.0050

ID: 295961318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506048-71.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO SILVA SOUSA

Intimação

Advogados:

ITAMAR ALVES DOS SANTOS

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ANDRE NOVAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506048-71.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ROGERIO SILVA SOUSA - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação pe…

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Processo nº 1001648-82.2023.8.26.0263

ID: 278391776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001648-82.2023.8.26.0263

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. S. DA S.

Intimação

Advogados:

PABLO RODRIGUES DE ALMEIDA CAPEL

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ADV: Pablo Rodrigues de Almeida Capel (OAB 427813/SP) Processo 1001648-82.2023.8.26.0263 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: H. S. da S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos movida pel…

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Processo nº 1002133-82.2023.8.26.0263

ID: 301494610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002133-82.2023.8.26.0263

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA LEITE LAZARA LEITE MARIA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS ROQUE ANACLETO LEITE TEREZINHA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo 1002133-82.2023.8.26.0263 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Terezinha Leite - - Lazara Leite - - Roque Anacleto Leite - - Aparecida Maria Leite - - Maria Paula Ro… Processo 1002133-82.2023.8.26.0263 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Terezinha Leite - - Lazara Leite - - Roque Anacleto Leite - - Aparecida Maria Leite - - Maria Paula Rodrigues dos Santos - Vistos. As pesquisas via SISBAJUD atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (Encontre uma instituição regulada/supervisionada pelo BC (bcb.gov.br). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Desnecessária portanto a providência requerida às fls. 95/97, de pesquisa de aplicações financeiras e outros ativos, ante abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG n° 148/2019 e Oficio-Circular CNJ n° 63/2018). No caso dos autos, verifica-se que o pedido foi formulado por todos os herdeiros da de cujus, de modo que havendo suspeita de levantamento de valores ao arrepio da lei, deverá a parte deduzir pedido em ação própria. Por fim, ainda que eventual verificação de saldo em conta na data do falecimento, informe saldo positivo em valor maior que o constante de pesquisa de fls. 90/91, impossível expedição de alvará. Assim esclareça a parte, no prazo de 10 dias, se persiste interesse no prosseguimento da ação. Intime-se. - ADV: ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 295846/SP), ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 295846/SP), ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 295846/SP), ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 295846/SP), ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 295846/SP)

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Processo nº 1506048-76.2024.8.26.0577

ID: 319851355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506048-76.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1506048-76.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se… Processo 1506048-76.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 15/106). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 113/125). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 20.06.2014 - fls. 85/104, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 20/06/2014 a Jesomar Holanda Oliveira, devedor solidário constante das CDA's que aparelham a inicial, de rigor o prosseguimento da execução em face desse. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexigibilidade do débito em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. Providencie a z. Serventia a alteração no sistema e-SAJ. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Prossiga-se a execução em face de a Jesomar Holanda Oliveira. Int., manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento. São José dos Campos, 04 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Telefônica Brasil S.A x Município De Jaú

ID: 331917143

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220136-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAú

Despacho

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PINTO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2220136-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220136-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: Telefônica Brasil S.a - Agravado: Município de Jaú - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Telefônica Brasil S.A. em face da decisão interlocutória de fls. 208/212, proferida nos autos da execução nº 1506048-96.2022.8.26.0302 que não acolheu a exceção de pré-executividade oposta. Alega que a cobrança de Taxa de Funcionamento de Estação de Rádio Base é ilegal, conforme os Temas 919 e 1235 do STF; que a r. decisão entendeu ser aplicável a modulação dos efeitos do Tema 919 do STF de forma equivocada, tendo em vista que a modulação apenas alcança a Lei nº 2344/06 de Estrela d'Oeste. É o relatório. O recurso não é suscetível de cognoscibilidade. Dispõe o art. 34 da LEF: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/ MG, assentou que o valor de 50 ORTNs em janeiro de 2001, atualizado pelo IPCA-E, equivaleria R$ 328,27, de modo que impositivo verificar o confronto do valor atribuído à causa no momento da distribuição com o valor atualizado da alçada, frise-se, pelo IPCA-E: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. Na hipótese, realizado o cotejo, nos moldes da sistemática fixada pelo STJ, na data do ajuizamento da execução fiscal (28/06/2022), o valor de alçada correspondia a R$ 1.257,72, ao passo que o crédito tributário alcançava apenas R$ 829,30, situação que demandaria oposição de embargos infringentes, inadmitindo-se o conhecimento do recurso. Aliás, inaplicável o postulado da fungibilidade recursal, por se tratar de equívoco grosseiro, em face de orientação jurisprudencial há muito sedimentada. Nesse sentido, já se manifestou esta C. 15ª Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Insurgência da Municipalidade contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/80 - Não cabimento de agravo de instrumento - Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2202337-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal Taxa de licenciamento dos exercícios de 2014 a 2016 - Município de Rio Claro Despacho que determinou à exequente a comprovação do cumprimento prévio do Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF) adotando as providências administrativas fixadas na respectiva tese, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção - Valor da execução que corresponde a R$ 925,59, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2017 R$ 1.012,66), mesmo considerando a sistemática de atualização definida pelo STJ Entendimento do art. 34 da Lei 6.830/80 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2213607-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Posto isso, não se conhece do recurso. São Paulo, 17 de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Caetano Falcão de Berenguer Cesar (OAB: 321744/SP) - Renato Caldeira Grava Brazil (OAB: 305379/SP) - Lívia Regina Ferreira Ikeda (OAB: 413341/SP) - Matheus Pinto de Almeida (OAB: 172498/RJ) - Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) (Procurador) - 1° andar

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Telefônica Brasil S.A x Município De Jaú

ID: 332023019

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220136-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAú

Despacho

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PINTO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2220136-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220136-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: Telefônica Brasil S.a - Agravado: Município de Jaú - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Telefônica Brasil S.A. em face da decisão interlocutória de fls. 208/212, proferida nos autos da execução nº 1506048-96.2022.8.26.0302 que não acolheu a exceção de pré-executividade oposta. Alega que a cobrança de Taxa de Funcionamento de Estação de Rádio Base é ilegal, conforme os Temas 919 e 1235 do STF; que a r. decisão entendeu ser aplicável a modulação dos efeitos do Tema 919 do STF de forma equivocada, tendo em vista que a modulação apenas alcança a Lei nº 2344/06 de Estrela d'Oeste. É o relatório. O recurso não é suscetível de cognoscibilidade. Dispõe o art. 34 da LEF: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/ MG, assentou que o valor de 50 ORTNs em janeiro de 2001, atualizado pelo IPCA-E, equivaleria R$ 328,27, de modo que impositivo verificar o confronto do valor atribuído à causa no momento da distribuição com o valor atualizado da alçada, frise-se, pelo IPCA-E: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. Na hipótese, realizado o cotejo, nos moldes da sistemática fixada pelo STJ, na data do ajuizamento da execução fiscal (28/06/2022), o valor de alçada correspondia a R$ 1.257,72, ao passo que o crédito tributário alcançava apenas R$ 829,30, situação que demandaria oposição de embargos infringentes, inadmitindo-se o conhecimento do recurso. Aliás, inaplicável o postulado da fungibilidade recursal, por se tratar de equívoco grosseiro, em face de orientação jurisprudencial há muito sedimentada. Nesse sentido, já se manifestou esta C. 15ª Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Insurgência da Municipalidade contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/80 - Não cabimento de agravo de instrumento - Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2202337-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal Taxa de licenciamento dos exercícios de 2014 a 2016 - Município de Rio Claro Despacho que determinou à exequente a comprovação do cumprimento prévio do Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF) adotando as providências administrativas fixadas na respectiva tese, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção - Valor da execução que corresponde a R$ 925,59, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2017 R$ 1.012,66), mesmo considerando a sistemática de atualização definida pelo STJ Entendimento do art. 34 da Lei 6.830/80 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2213607-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Posto isso, não se conhece do recurso. São Paulo, 17 de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Caetano Falcão de Berenguer Cesar (OAB: 321744/SP) - Renato Caldeira Grava Brazil (OAB: 305379/SP) - Lívia Regina Ferreira Ikeda (OAB: 413341/SP) - Matheus Pinto de Almeida (OAB: 172498/RJ) - Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) (Procurador) - 1° andar

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Telefônica Brasil S.A x Município De Jaú

ID: 331969771

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220136-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAú

Despacho

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

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MATHEUS PINTO DE ALMEIDA

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LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA

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RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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DESPACHO Nº 2220136-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220136-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: Telefônica Brasil S.a - Agravado: Município de Jaú - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Telefônica Brasil S.A. em face da decisão interlocutória de fls. 208/212, proferida nos autos da execução nº 1506048-96.2022.8.26.0302 que não acolheu a exceção de pré-executividade oposta. Alega que a cobrança de Taxa de Funcionamento de Estação de Rádio Base é ilegal, conforme os Temas 919 e 1235 do STF; que a r. decisão entendeu ser aplicável a modulação dos efeitos do Tema 919 do STF de forma equivocada, tendo em vista que a modulação apenas alcança a Lei nº 2344/06 de Estrela d'Oeste. É o relatório. O recurso não é suscetível de cognoscibilidade. Dispõe o art. 34 da LEF: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/ MG, assentou que o valor de 50 ORTNs em janeiro de 2001, atualizado pelo IPCA-E, equivaleria R$ 328,27, de modo que impositivo verificar o confronto do valor atribuído à causa no momento da distribuição com o valor atualizado da alçada, frise-se, pelo IPCA-E: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. Na hipótese, realizado o cotejo, nos moldes da sistemática fixada pelo STJ, na data do ajuizamento da execução fiscal (28/06/2022), o valor de alçada correspondia a R$ 1.257,72, ao passo que o crédito tributário alcançava apenas R$ 829,30, situação que demandaria oposição de embargos infringentes, inadmitindo-se o conhecimento do recurso. Aliás, inaplicável o postulado da fungibilidade recursal, por se tratar de equívoco grosseiro, em face de orientação jurisprudencial há muito sedimentada. Nesse sentido, já se manifestou esta C. 15ª Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Insurgência da Municipalidade contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/80 - Não cabimento de agravo de instrumento - Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2202337-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal Taxa de licenciamento dos exercícios de 2014 a 2016 - Município de Rio Claro Despacho que determinou à exequente a comprovação do cumprimento prévio do Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF) adotando as providências administrativas fixadas na respectiva tese, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção - Valor da execução que corresponde a R$ 925,59, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2017 R$ 1.012,66), mesmo considerando a sistemática de atualização definida pelo STJ Entendimento do art. 34 da Lei 6.830/80 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2213607-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Posto isso, não se conhece do recurso. São Paulo, 17 de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Caetano Falcão de Berenguer Cesar (OAB: 321744/SP) - Renato Caldeira Grava Brazil (OAB: 305379/SP) - Lívia Regina Ferreira Ikeda (OAB: 413341/SP) - Matheus Pinto de Almeida (OAB: 172498/RJ) - Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) (Procurador) - 1° andar

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Telefônica Brasil S.A x Município De Jaú

ID: 332141074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220136-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAú

Despacho

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

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MATHEUS PINTO DE ALMEIDA

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LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA

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RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL

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CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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DESPACHO Nº 2220136-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220136-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: Telefônica Brasil S.a - Agravado: Município de Jaú - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Telefônica Brasil S.A. em face da decisão interlocutória de fls. 208/212, proferida nos autos da execução nº 1506048-96.2022.8.26.0302 que não acolheu a exceção de pré-executividade oposta. Alega que a cobrança de Taxa de Funcionamento de Estação de Rádio Base é ilegal, conforme os Temas 919 e 1235 do STF; que a r. decisão entendeu ser aplicável a modulação dos efeitos do Tema 919 do STF de forma equivocada, tendo em vista que a modulação apenas alcança a Lei nº 2344/06 de Estrela d'Oeste. É o relatório. O recurso não é suscetível de cognoscibilidade. Dispõe o art. 34 da LEF: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/ MG, assentou que o valor de 50 ORTNs em janeiro de 2001, atualizado pelo IPCA-E, equivaleria R$ 328,27, de modo que impositivo verificar o confronto do valor atribuído à causa no momento da distribuição com o valor atualizado da alçada, frise-se, pelo IPCA-E: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. Na hipótese, realizado o cotejo, nos moldes da sistemática fixada pelo STJ, na data do ajuizamento da execução fiscal (28/06/2022), o valor de alçada correspondia a R$ 1.257,72, ao passo que o crédito tributário alcançava apenas R$ 829,30, situação que demandaria oposição de embargos infringentes, inadmitindo-se o conhecimento do recurso. Aliás, inaplicável o postulado da fungibilidade recursal, por se tratar de equívoco grosseiro, em face de orientação jurisprudencial há muito sedimentada. Nesse sentido, já se manifestou esta C. 15ª Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Insurgência da Municipalidade contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/80 - Não cabimento de agravo de instrumento - Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2202337-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal Taxa de licenciamento dos exercícios de 2014 a 2016 - Município de Rio Claro Despacho que determinou à exequente a comprovação do cumprimento prévio do Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF) adotando as providências administrativas fixadas na respectiva tese, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção - Valor da execução que corresponde a R$ 925,59, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2017 R$ 1.012,66), mesmo considerando a sistemática de atualização definida pelo STJ Entendimento do art. 34 da Lei 6.830/80 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2213607-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Posto isso, não se conhece do recurso. São Paulo, 17 de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Caetano Falcão de Berenguer Cesar (OAB: 321744/SP) - Renato Caldeira Grava Brazil (OAB: 305379/SP) - Lívia Regina Ferreira Ikeda (OAB: 413341/SP) - Matheus Pinto de Almeida (OAB: 172498/RJ) - Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) (Procurador) - 1° andar

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Prefeitura Municipal De Limeira x Guiomar Rodrigues Alves e outros

ID: 336652415

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Fazenda Pública - Limeira Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0031669-82.2003.8.26.0320

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Polo Passivo:

GUIOMAR RODRIGUES ALVES JOSé FRANCISCO ALVES MALUF MODAS LTDA ME

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA(S) EXECUTADA(S) QUANTO À PENHORA SOBRE VALORES – SISBAJUD Processo Digital nº: 0031669-82.2003.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - Assunto Principal do Processo << Inf… EDITAL DE INTIMAÇÃO DA(S) EXECUTADA(S) QUANTO À PENHORA SOBRE VALORES – SISBAJUD Processo Digital nº: 0031669-82.2003.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - Assunto Principal do Processo << Informação indisponível >> Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Requerido e Executado: Maluf Modas Ltda Me e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela Da Silva Nery Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO da(s) EXECUTADA(S) ABAIXO RELACIONADA(S), expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhes move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA. Encontrando-se a(s) executada(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, DA PENHORA realizada sobre as quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD, por intermédio do qual fica(m) intimada(s) de seu inteiro teor para, se o caso, oferecer(em) EMBARGOS, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 30 dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 23 de julho de 2025. Executada: Guiomar Rodrigues Alves CPF: 139.611.588-94 Execução Fiscal nº: 0031669-82.2003.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - Assunto Principal do Processo << Informação indisponível >> Nº da CDA: 2506760028938301 Valor da Dívida: R$ 5.317,35 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA(S) EXECUTADA(S) QUANTO À PENHORA SOBRE VALORES – SISBAJUD Processo Digital nº: 1500227-67.2016.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Condor Servico de Assistencia Tecnica Ltda EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela Da Silva Nery Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO da(s) EXECUTADA(S) ABAIXO RELACIONADA(S), expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhes move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA. Encontrando-se a(s) executada(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, DA PENHORA realizada sobre as quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD, por intermédio do qual fica(m) intimada(s) de seu inteiro teor para, se o caso, oferecer(em) EMBARGOS, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 30 dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 23 de julho de 2025. Executada: Condor Servico de Assistencia Tecnica Ltda CNPJ: 02254300000122 Execução Fiscal nº: 1500227-67.2016.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO Nº da CDA: 3647245, 3666478, 3961838, 50012314, 50016910 Valor da Dívida: R$ 39.041,18 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA(S) EXECUTADA(S) QUANTO À PENHORA SOBRE VALORES – SISBAJUD Processo Digital nº: 1502248-79.2017.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: M A Passos Representacoes Comerciais Ltda EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela Da Silva Nery Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO da(s) EXECUTADA(S) ABAIXO RELACIONADA(S), expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhes move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA. Encontrando-se a(s) executada(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, DA PENHORA realizada sobre as quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD, por intermédio do qual fica(m) intimada(s) de seu inteiro teor para, se o caso, oferecer(em) EMBARGOS, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 30 dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 23 de julho de 2025. Executada: M A Passos Representacoes Comerciais Ltda CNPJ: 08.954.210/0001-20 Execução Fiscal nº: 1502248-79.2017.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa Nº da CDA: 11122014, 12162015, 12662014, 12702015, 14202014, 19632015, 2002013, 22962015, 26102015, 26522015, 27662014, 29102014, 2942015, 29702014, 30672015, 31932014, 32112014, 33572015, 36012014, 38332014, 38862014, 43912014, 500240562012013, 500251322012013, 500262252012013, 500273342012013, 500289042012013, 500298332012013, 500309242012013, 500321092012013, 500332522012013, 500344442012013, 500356182012013, 5192015, 8242015 Valor da Dívida: R$ 18.682,13 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA(S) EXECUTADA(S) QUANTO À PENHORA SOBRE VALORES – SISBAJUD Processo Digital nº: 1502230-24.2018.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Laide Fernandes Gomes EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela Da Silva Nery Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO da(s) EXECUTADA(S) ABAIXO RELACIONADA(S), expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhes move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA. Encontrando-se a(s) executada(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, DA PENHORA realizada sobre as quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD, por intermédio do qual fica(m) intimada(s) de seu inteiro teor para, se o caso, oferecer(em) EMBARGOS, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 30 dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 23 de julho de 2025. Executada: Laide Fernandes Gomes CPF: 191.748.068-74 Execução Fiscal nº: 1502230-24.2018.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Nº da CDA: 21395992016, 30178992014, 30431992015, 33833961012011, 38360951012012, 42802031012013 Valor da Dívida: R$ 689,34 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA(S) EXECUTADA(S) QUANTO À PENHORA SOBRE VALORES – SISBAJUD Processo Digital nº: 1506048-47.2019.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - Taxas Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Comunidade Evangelica Cristo Vive EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela Da Silva Nery Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO da(s) EXECUTADA(S) ABAIXO RELACIONADA(S), expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhes move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA. Encontrando-se a(s) executada(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, DA PENHORA realizada sobre as quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD, por intermédio do qual fica(m) intimada(s) de seu inteiro teor para, se o caso, oferecer(em) EMBARGOS, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 30 dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 23 de julho de 2025. Executada: Comunidade Evangelica Cristo Vive CNPJ: 68.164.706/0001-22 Execução Fiscal nº: 1506048-47.2019.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - Taxas Nº da CDA: 1193102016, 1760102017 Valor da Dívida: R$ 2.013,73 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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