Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1506122-05.2023.8.26.0242" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Município De Avaré x Emerson Demis De Lima

ID: 314733649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506122-90.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

EMERSON DEMIS DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506122-90.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001540-36.2025.8.26.0090

ID: 319573304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001540-36.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH & SCHOUREI ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001540-36.2025.8.26.0090 (processo principal 1506122-10.2022.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Lacaz Martins, Pere…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000752-05.2023.8.26.0242

ID: 324484308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000752-05.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA DELMONDES FERRAZ NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000752-05.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Joelma Delmondes Ferraz Neves - Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o art. 487, inciso I, do Códi… Processo 1000752-05.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Joelma Delmondes Ferraz Neves - Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora pelo que CONDENO o MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP a pagar em favor da parte autora adicional de insalubridade no grau médio, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário base, devendo ser excluídos eventuais períodos em que não tenha ocorrido efetivo exercício, nos termos acima expostos e conforme laudo pericial. Os valores serão apurados na fase de cumprimento de sentença. As prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal deverão ser pagas de uma só vez. Sobre o valor da condenação relativo às parcelas vencidas deve incidir correção monetária, calculada desde a data do vencimento de cada parcela, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial - IPCA-E, e juros de mora, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494 de 1997), contados desde a data da citação (Súmula 204 do STJ). Ambos incidirão segundo as mencionadas regras somente até o dia 08/12/2021, ou seja, até o dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021. A partir de 09/12/2021, o cálculo da correção monetária e dos juros deverá ser realizado mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/21, art. 3º). O Município reclamado é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual n. 11.608 de 2003. Condeno o Município reclamado ao pagamento de honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no disposto no arts. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando o parâmetro estatuído pelo art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, e os valores em questão, embora ilíquida a sentença, já se vê de pronto que o valor da condenação não ultrapassará o equivalente a 1.000 salários mínios, de modo que não é cabível no presente caso o reexame necessário. Transitada em julgado, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa. P. I. C. - ADV: MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA (OAB 294252/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1506122-57.2023.8.26.0451

ID: 317647788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1506122-57.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. L. P.

Intimação

Advogados:

LUIS ALBERTO APARECIDO JOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506122-57.2023.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - V.L.P. - 1. Considerando o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios de praxe ao IIRGD e TRE. 2. Sem prejuízo,… Processo 1506122-57.2023.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - V.L.P. - 1. Considerando o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios de praxe ao IIRGD e TRE. 2. Sem prejuízo, deverá a Autoridade Policial dar destinação aos objetos apreendidos e não reclamados nos termos dos artigos 120, 123 e 133, todos do Código de Processo Penal; para tanto, esta decisão servirá, igualmente por cópia digitada, como ofício a ser enviado exclusivamente por e-mail, devendo se fazer acompanhar de cópia das peças que contiverem a descrição dos objetos. 2.1. Na mesma esteira, fica autorizada a destruição de eventuais drogas apreendidas ou mesmo amostras guardadas para contraprova, nos termos do Com. CG nº 2225/2018 e artigo 72 da Lei nº 11.343/2006; para tanto, esta decisão servirá, também por cópia digitada, como ofício a ser enviado exclusivamente por e-mail, devendo se fazer acompanhar de cópia das peças que contiverem a descrição dos entorpecentes eventualmente apreendidos. 3. Expeça-se guia de recolhimento definitiva no portal BNMP que, após assinada, deverá ser importada para o processo com o tipo de documento 99003, ao que depois deverá ser encaminhada à VEC competente. 4. Não houve condenação a pena de multa. 5. Sem prejuízo, certifique a serventia sobre a incidência ou não das custas processuais finais, cumprindo diretamente o item 6 infra em caso negativo. 5.1. Em caso positivo, intime-se a parte passiva por carta com AR para que comprove nos autos o pagamento em sessenta dias, sob pena de inscrição destas na dívida ativa. 5.2. Decorrido o prazo previsto no item anterior sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão para inscrição a dívida ativa. 6. Remanescendo nos autos valores apreendidos e não reivindicados, certifique a serventia e aguarde-se manifestação de eventuais interessados pelo prazo de noventa dias; no silêncio, fica decretado o perdimento devendo ser expedido MLE para a transferência dos valores para o Tesouro Nacional (artigos 483 e 516, parágrafo 1º, parte final, das NSCGJ). 7. Em atenção ao artigo 399 das NSCGJ c.c. Com CG nº 29/2025 e o artigo 201, § 2º do CPP, havendo vítimas qualificadas e com endereços certos ou familiares, igualmente qualificados e com endereços certos, expeça-se carta (modelo SAJ 507455) para notificação da prolação da sentença e de eventual acórdão caso tenha havido alteração do julgado em fase recursal. 8. Arquivem-se oportunamente os autos. - ADV: LUIS ALBERTO APARECIDO JOIA (OAB 264312/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1506122-88.2021.8.26.0625

ID: 333894830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506122-88.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506122-88.2021.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 … Processo 1506122-88.2021.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Débora Costa Marcondes Freitas x Pedro Henrique Santos Da Silva

ID: 258271774

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Primeiro de Maio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000468-43.2025.8.16.0138

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DéBORA COSTA MARCONDES FREITAS

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

SUELEN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8682 - E-mail: pm-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000468-43.2025.8.16.0138 Processo: 0000468-43.2025.8.16.0138 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de reparar o dano Valor da Causa: R$1.578,51 Exequente(s): DÉBORA COSTA MARCONDES FREITAS Executado(s): PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA 1. Trata-se de ação de execução de sentença proposta por Débora Costa Marcondes em face de Pedro Henrique Santos da Silva. Em síntese, narra a inicial que a parte executada foi condenada, por sentença penal transitada em julgado nos autos n. 1506122-08.2023.8.26.0047, ao pagamento de um salário mínimo vigente à época do cumprimento da sentença. Instruíram a exordial os seguintes documentos: procuração (seq. 1.2), documento pessoal (seq. 1.3), comprovante de residência (seq. 1.4), cópia da sentença penal condenatória (seq. 1.5/6), acórdão (seq. 1.7), certidão de trânsito em julgado e de baixa (seq. 1.9), além de demonstrativo de cálculo (seq. 1.10). Certificou-se que a parte executada possui domicílio na Comarca de Florínea/SP (seq. 5.1), razão pela qual determinou-se a intimação da parte exequente para manifestação acerca da competência territorial (seq. 9.1). A parte autora se manifestou pela aplicação do art. 15, inciso I, da Lei n. 11.340/2006, razão pela qual vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório necessário. 2. Preliminarmente, observa-se que a presente demanda decorre de sentença penal condenatória proferida em processo de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), tendo a parte exequente figurado como vítima. Todavia, embora o processo tramite sob a regra geral da publicidade, os autos veiculam informações que dizem respeito à intimidade e à vida privada da autora, o que justifica a imposição de sigilo processual, nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Assim, determino a imposição de sigilo de nível médio, de forma a resguardar a intimidade e a privacidade da vítima, em consonância com as peculiaridades do caso concreto. 3. Quanto à competência territorial, razão assiste à parte exequente. Nos termos do art. 15, inciso I, da Lei n. 11.340/2006, é facultado à vítima ajuizar a ação de reparação cível no foro de seu domicílio, conferindo-lhe maior proteção e acesso à Justiça: Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: I – do seu domicílio ou de sua residência. In casu, restou devidamente comprovado que a parte autora é residente e domiciliada nesta Comarca (seq. 1.4), razão pela qual reconheço a competência deste Juízo para o processamento do cumprimento de sentença. 4. Por se tratar de ação autônoma, cite-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% (Enunciado 97/Fonaje), incidente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 4.1 Conste-se na citação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 4.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC), versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença (art. 52, IX, Lei n. 9.099/95). 5. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 6. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. 7. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC) e cumprindo conforme as disposições constantes na Portaria deste Juízo, especialmente o art. 113. II – Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado, cumprindo conforme as disposições constantes na Portaria deste Juízo, especialmente o art. 115. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho (artigo 845, §1º, CPC). Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao Sr. Meirinho). 8. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 9. Anote-se a prioridade processual, nos termos do art. 1.048, inciso III, do Código de Processo Civil. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria deste Juízo. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA SILVA FULGONI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1506122-05.2023.8.26.0242" – Página 4 de 4

Município De Avaré x Emerson Demis De Lima

Processo nº 0001540-36.2025.8.26.0090

Processo nº 1000752-05.2023.8.26.0242

Processo nº 1506122-57.2023.8.26.0451

Processo nº 1506122-88.2021.8.26.0625

Débora Costa Marcondes Freitas x Pedro Henrique Santos Da Silva