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Pratica Administradora De Benefícios Ltda - Me x Saphra Logística E Transportes Eireli

ID: 320353019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000181-85.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PRATICA ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

SAPHRA LOGíSTICA E TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

RAFAELLA ALOIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CREATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BETUEL MARTINS DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000181-85.2023.8.26.0457 (processo principal 1002487-44.2022.8.26.0457) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Pratica Administradora de Benefícios Ltda - Me - Saph… Processo 0000181-85.2023.8.26.0457 (processo principal 1002487-44.2022.8.26.0457) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Pratica Administradora de Benefícios Ltda - Me - Saphra Logística e Transportes Eireli e outro - Vistos. Indefiro o pedido de fls. 270/271 já que se afigura necessário, por se tratar de ato personalíssimo, que a executado seja intimada pessoalmente, e não por meio de seu advogado, a indicar aonde se encontra o veículo bloqueado às fls. 232/237. A esse respeito, confira-se: EXECUÇÃO Decisão que aplicou, à parte executada a multa prevista no art. 774, V, CPC - É dever do executado indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização (arts. 772, III e 774, V, CPC/2015) A intimação, para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC/2015, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado, admitida a possibilidade de intimação, pelo correio, desde que atendidas as formalidades da espécie - Reforma da r. decisão agravada, relativamente à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC, por ausência de intimação pessoal da parte executada, quanto à determinação do MM Juízo da causa para que o executado indique bens passíveis de penhora, porque sequer se tem notícia nos autos de que tenha sido realizada diligência para intimação pessoal da parte executada com tal finalidade, uma vez que foi determinada a intimação para a realização de tal ato, por meio do Advogado constituído pela parte devedora. EXECUÇÃO Decisão que deferiu a penhora de vaga de garagem Como: (a) é admissível a penhora de direitos do devedor sobre bem alienado fiduciariamente; (b) bem como a penhora de vagas de garagem, ante a existência de matrícula própria, (c) em situação em que a LF 8.009/90 protege apenas e tão somente o imóvel que serve de residência para o executado e não as unidades autônomas a ela vinculadas, como a vaga de garagem constrita, (d) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso provido, em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2293250-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024, grifei) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Indeferimento do pedido de intimação da devedora para indicação de bens penhoráveis - É dever do executado indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização (arts. 772, III e 774, V, CPC/2015) A intimação, para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC/2015, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado, admitida a possibilidade de intimação, pelo correio, desde que atendidas as formalidades da espécie Reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido formulado pela agravante, para determinar a intimação pessoal da executada, para indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, V, do CPC/2015, uma vez que: (a) restou infrutífera a busca de bens penhoráveis pelos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud e (b) trata-se de medida relevante para a execução" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2217123-66.2018.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 04/02/19, grifei). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS NA PESSOA DE SEUS PATRONOS PARA INDICAREM BENS À PENHORA - ATO PERSONALÍSSIMO QUE DEPENDE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida, j. 14/03/2017, grifei). Assim, cumpra-se o determinado no terceiro parágrafo da decisão de fls. 260, intimando-se pessoalmente a empresa executada. Int. - ADV: RAFAELLA ALOIA BUENO (OAB 461782/SP), RAFAEL CREATO (OAB 276345/SP), BETUEL MARTINS DIAS JUNIOR (OAB 262003/SP)

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