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Município De São Carlos x Ariadne Granha Martins De Oliveira

ID: 337324421

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506467-95.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ARIADNE GRANHA MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506467-95.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506467-95.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Ariadne Granha Martins de Oliveira - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS PRÉVIAS EXIGIDAS PELO TEMA 1184 DO STF, EVIDENCIANDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR SOBRE VALORES MÍNIMOS DE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE INCOMPATIBILIZA COM A APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS PRÉVIAS PARA DEMONSTRAR INTERESSE DE AGIR.4. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM QUE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU PROTESTO DO TÍTULO, MEDIDAS QUE NÃO FORAM COMPROVADAS NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO IMPLICA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. A MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO.”JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2056534-90.2024.8.26.0000, REL. DES. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1501737-75.2024.8.26.0663, REL. DES. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.12.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1501515-10.2024.8.26.0663, REL. DES. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Condomínio Residencial Clube Atrium x Silvano Santos Rodrigues

ID: 307453203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001097-61.2022.8.26.0191

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CLUBE ATRIUM

Polo Passivo:

SILVANO SANTOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

GERSON BERTOLINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001097-61.2022.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Clube Atrium - SILVANO SANTOS RODRIGUES - Vistos. Trata-se de execução de desp… Processo 1001097-61.2022.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Clube Atrium - SILVANO SANTOS RODRIGUES - Vistos. Trata-se de execução de despesas condominiais relacionadas à imóvel com alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal. Como cediço, em tal negócio jurídico o devedor fiduciante é mero possuidor do bem financiado, outorgando a propriedade resolúvel ao credor fiduciário. O credor fiduciário, enquanto não houver o pagamento de todas as parcelas do financiamento, é quem detém, portanto, o direito de propriedade do bem. Assim, a penhora deve recair apenas sobre os direito do executado sobre o imóvel objeto da MATRICULA nº 91.684, do OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE POÁ/SP (fls. 222/231), e não sobre este em si. Nesse sentido é iterativa a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Execução extrajudicial fundada em débito condominial. Penhora da unidade geradora do débito. Inadmissibilidade. Imóvel dado em garantia de financiamento imobiliário. Penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre a unidade autônoma. Admissibilidade. Exegese do artigo 835, XIII, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087759-36.2021.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021) Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Obrigação propter rem. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Penhora. Inadmissibilidade. Bem que não é de propriedade do executado. Cabimento, contudo, da constrição sobre os respectivos direitos do bem. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049257-28.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2021; Data de Registro: 05/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS DE CONDOMÍNIO Remessa dos autos para a Justiça Federal Descabimento CEF que ingressou nos autos apenas como terceira interessada, na qualidade de credora fiduciária (art. 109, inciso I, da CF) - Penhora de imóvel gerador das despesas condominiais Impossibilidade Imóvel cuja propriedade não pertence a executada, posto que foi alienado fiduciariamente à instituição financeira - Possibilidade de penhora dos direitos da executada sobre o imóvel Precedentes - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178433-94.2020.8.26.0000; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia a terceiro. Impossibilidade. Bem não integra o patrimônio da parte executada. Possibilidade, apenas, de penhora dos direitos da parte executada oriundos do contrato. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218166-67.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020) SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE PENHORA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS QUE A PARTE EXECUTADA POSSUI EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, ou, caso não representada nos autos, pela via postal. Intime-se ainda a credora fiduciária - CEF. Comprove o exequente o prévio recolhimento das despesas postais necessárias à expedição dos AR digitais, NO PRAZO DE 05 DIAS. Int. - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP), GERSON BERTOLINI JUNIOR (OAB 422577/SP)

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Processo nº 1506467-65.2024.8.26.0361

ID: 293606401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1506467-65.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. S. DA S.

Intimação

Advogados:

RENILDA SANTANA PUGLIA BATISTA

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PRISCILLA AMARAL PUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506467-65.2024.8.26.0361 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.S.S. - Vistos. Inicialmente, ante os documentos apresentados, defiro à parte requerida os b… Processo 1506467-65.2024.8.26.0361 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.S.S. - Vistos. Inicialmente, ante os documentos apresentados, defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses da menor, que apresenta tenra idade e já enfrenta a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, no dia 13 de junho de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima e a parte assistida pela Defensoria Pública devem ser intimada pessoalmente. Atente-se. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Sem prejuízo quanto à participação das partes na Oficina ora designada, encaminhem-se ainda os autos ao CEJUSC para designação de data, hora e local da sessão de mediação/tentativa de conciliação por meio de videoconferência que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo, devendo os Patronos indicar, também, seus respectivos endereços eletrônicos, no prazo já declinado. Consigno que o manual de participação em audiências / atos virtuais pelo Microsoft Teams pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial, salvo a parte assistida pela Defensoria Pública que deverá ser intimada pessoalmente. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Apenas caso reste comprovada a impossibilidade técnica na realização da sessão de mediação/conciliação virtual, no prazo já declinado, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: RENILDA SANTANA PUGLIA BATISTA (OAB 416488/SP), PRISCILLA AMARAL PUGLIA (OAB 427136/SP)

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