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Maria Aparecida Sartori Da Silva e outros x Maria Aparecida Sartori Da Silva e outros

ID: 297574830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000032-78.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SARTORI DA SILVA ODHONTO NEW CLíNICA ODONTOLOGICA LTDA PEDRO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SARTORI DA SILVA ODHONTO NEW CLíNICA ODONTOLOGICA LTDA PEDRO FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA

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JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000032-78.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Odhonto New Clínica Odontologica Ltda - Maria Aparecida Sartori da Silva - - Pedro Francisco da Silva - Maria… Processo 1000032-78.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Odhonto New Clínica Odontologica Ltda - Maria Aparecida Sartori da Silva - - Pedro Francisco da Silva - Maria Aparecida Sartori da Silva - - Pedro Francisco da Silva - Odhonto New Clínica Odontologica Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de rescisão contratual c.c. cobrança de multa proposta por ODHONTO NEW CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. em face de MARIA APARECIDA SARTORI DA SILVA e PEDRO FRANCISCO DA SILVA para: (a) declarar rescindidos os contratos de prestação de serviços odontológicos celebrados entre as partes em 26 de agosto de 2022; (b) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 6.715,69 (seis mil, setecentos e quinze reais e sessenta e nove centavos), correspondente às multas contratuais e serviços prestados, deduzidos os valores já quitados, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelos requeridos. Em consequência, extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28/08/2024), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno os requeridos/reconvintes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na ação; e 10% do valor da causa na reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade da justiça, que ora lhes fica concedida, diante da prova da insuficiência de recursos apresentada a fls. 69/71. Cumprimento de sentença Desde já, fica(m) a(s) parte(s) vencida(s) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) Art.513, §2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação (condenação, honorários advocatícios e custas processuais), nos termos do Art.526 do Código de Processo Civil, nestes próprios autos, o que evitará que tenha que arcar também com as custas finais do cumprimento de sentença (afinal, de acordo com o disposto no inciso III, do Art.º4, da Lei Estadual 11.608/2003, o fato gerador só ficará configurado com a prestação do serviço pelo Poder Judiciário, que consistirá na instauração do incidente pelo credor vide TJSP; apelação 1018621-34.2014.8.26.0100; Rel. SOUZA LOPES; j.12/09/2018 ou seja, é vantagem para a parte devedora/vencida realizar o pagamento espontâneo). Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado depósito, a(s) parte(s) credora(s) poderá(ão), no prazo de 05 dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acima e independentemente de nova intimação, apresentar o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, sendo que tal requerimento deve ser feito por meio de petição intermediária a ser nomeada cumprimento de sentença, código 156, para que seja gerado um incidente processual com o mesmo número do processo /01 para maiores informações, vide Comunicado CG 1789/2017 (DJE de 02/08/2017, pp.20/22) e Comunicado SPI 05/2019 (DJE de 18/01/2019, p.13); (b) Havendo depósito (ainda que parcial) e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor da(s) parte(s) credora(s), sendo que esta(s) deverá(ão) se manifestar em 05 dias, a contar da publicação para a retirada do mandado, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC) e arquivamento. Caso a(s) parte(s) credora(s) não concorde com o valor depositado e entenda que há diferença, deverá observar o procedimento mencionado acima no que tange ao início do cumprimento de sentença. Em qualquer das hipóteses acima, deverá a secretaria judicial observar o disposto no Art.917 das NSCGJ, cadastrando no sistema a fase de cumprimento de sentença. Por fim, lembre-se que: (a) a dívida reconhecida neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, quando do decurso do prazo para pagamento voluntário após trânsito em julgado e a intimação para pagamento, bastando que a parte vencedora apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou negativação) deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Acrescente-se, ainda, que a parte interessada poderá apresentar cópia da sentença ao Cartório de Registro Imobiliário, realizando a hipoteca judiciária, nos termos do Art.495 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP), JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP), JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP), JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP)

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Processo nº 0800213-14.2025.8.14.0007

ID: 320359469

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Baião Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800213-14.2025.8.14.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL RODRIGUES WANZELER LELILDO ROCHA E SILVA WALBER VEIGA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARTHA PANTOJA ASSUNCAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0800213-14.2025.8.14.0007 Requerente: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0800213-14.2025.8.14.0007 Requerente: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BAIÃO Endereço: AV ANTONIO BAIÃO, S/N, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido(a): Nome: LELILDO ROCHA E SILVA Endereço: RUA MANOEL PELEJA, S/N, EM FRENTE AO BAR DO JAIRO, BAIRRO NOVO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: GABRIEL RODRIGUES WANZELER Endereço: BR 422, QD 10, CS 10, CONJUNTO CAAMUTA, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 Nome: WALBER VEIGA DOS SANTOS Endereï¿½o: desconhecido Nome: WILLER ROCHA E SILVA Endereço: RUA JOÃO NOGUEIRA, 127, PROX. A MARCENARIA DO RIZADA, CENTRAL, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 DECISÃO A Constituição Federal estabelece que a regra, num Estado Democrático de Direito, é a liberdade. Por consequência, a restrição à liberdade é a exceção. Nesse sentido, dispõe que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança" (art. 5º, LXVI). Também consagrou o princípio da não culpabilidade ao estatuir que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º LVII). Assim, constituindo a liberdade a regra em nosso ordenamento jurídico, a prisão só deve ser decretada ou mantida em situações excepcionais. Para caracterizar essa exceção, há que se verificar, diante do caso concreto, dois pressupostos: a prova da existência do crime (materialidade) e indícios suficientes de autoria, o chamado fumus commissi delicti. Somente após verificar a incidência no caso sob exame desses dois pressupostos é que o juiz deve verificar se o indiciado/acusado em liberdade oferece algum risco para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal. Presentes pelo menos um desses requisitos, estará caracterizado o denominado periculum libertatis. No presente caso, a materialidade está devidamente comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão constante do IPL, além dos laudos juntados. Quanto ao pressuposto da autoria, sabe-se que não se exige certeza. São necessários apenas indícios aptos a vincular o indivíduo à prática de determinada infração penal, o que se amolda à situação dos autos. Com efeito, conforme se extrai das informações presente nos autos, há indícios da prática da infração penal pelo(a) representado(a), uma vez que foram encontrados diversos objetos ilícitos de posse do acusado. Presentes, pois materialidade e indícios de autoria, passo à análise da necessidade da custódia preventiva do(a) representado(a). Entendo que as custódias cautelares dos custodiados devem ser mantidas como garantia da ordem pública. Apesar de não haver unanimidade na doutrina e jurisprudência do que venha a ser o significado da expressão “ordem pública”, prevalece o entendimento que a decretação da preventiva com base nesse requisito visa a evitar que o agente continue delinquindo durante a persecução penal. Em outras palavras, busca-se afastar a reincidência e a continuidade da lesão a bens jurídicos tutelados pelo direito penal. Conforme ressalta Távora, a ordem pública é expressão de tranquilidade e paz no seio social. Em havendo risco demonstrado de que o infrator, se solto permanecer, continuará delinquindo, é sinal de que a prisão cautelar se faz necessária, pois não se pode esperar o trânsito em julgado da sentença condenatória (Távora, Nestor. Curso de Direito Penal, 11ª ed., 2016, p. 917). Eugênio Pacelli sustenta que “a prisão para a garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumem Júris, 2009, p. 435). É cediço que a decretação da prisão preventiva é a última ratio do nosso sistema de cautelares pessoais, somente podendo ser concretizada quando não for possível, no caso concreto, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. É necessário, portanto, que haja elementos concretos que indiquem a existência do periculum libertatis, isto é, devem ser preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 312 e 313 do CPP. O art. 312 aduz o seguinte: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. O caso concreto indica a periculosidade dos acusados consubstanciada nos antecedentes constantes de ID 137513016, 137513017, 137513019 e 137513020. Na jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou entendimento no sentido de dar concretude à noção de ordem pública, de forma a abarcar a possibilidade de prisão para evitar a reiteração delitiva e baseada em inquéritos e ações penais em curso, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ANTES DA DOSIMETRIA DA PENA. 1. A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, porquanto consignado que o paciente, preso com "aproximadamente 9,6 quilogramas de maconha, distribuídos em 19 porções maiores e outras 1.441 embalagens de menor tamanho, individualizadas", ostenta antecedentes criminais (ação penal em curso por tráfico de drogas - processo 1506469/2020), o que caracteriza elemento de convicção que evidencia sua periculosidade, revelada na reiteração delitiva, a justificar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para garantir a manutenção da ordem pública. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). 3. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. 4. Havendo a indicação de fundamento concreto para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 759792 SP 2022/0235448-2, Data de Julgamento: 22/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2022) Assim, entendo que há motivos para a decretação da preventiva para fins de garantir a ordem pública, não havendo a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que a liberdade dos acusados causaria risco à ordem pública. Ante o exposto, como forma de garantir a ordem pública, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE LELILDO ROCHA E SILVA, GABRIEL RODRIGUES WANZELER, WALBER VEIGA DOS SANTOS e WILLER ROCHA E SILVA, com base no art. 312 e 313 do CPP. Tendo em consideração que o acusado Willer Rocha e Silva, conforme certidão de ID 145307653, optou por ser patrocinado pela Defensoria Pública, intime-se a DPE para a apresentação da sua reposta à acusação no prazo legal em DOBRO. Após a juntada da resposta à acusação do mencionado acusado, encaminhe de imediato os autos conclusos para análise de confirmação do recebimento da denúncia e designação da audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Baião/PA.

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Processo nº 0801554-42.2025.8.14.0115

ID: 311488115

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Novo Progresso Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801554-42.2025.8.14.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANGELA LOIOLA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDRESSA CARNEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Plantão Judiciário PROCESSO n.º0801554-42.2025.8.14.0115 ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES Juiz de Direito: JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALH… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Plantão Judiciário PROCESSO n.º0801554-42.2025.8.14.0115 ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES Juiz de Direito: JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Ministério Público: NILSON JÚNIOR PASTROLIN OZORIO Advogado: EDMILSON MARQUES, OAB 67339 Autuada: ELISANGELA LOIOLA DA SILVA Realizada a audiência de custódia dentro do ambiente Microsoft Teams. Presente o MM. Juiz de Direito Dr. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO. Ministério Público: NILSON JÚNIOR PASTROLIN OZORIO. Presente o Advogado constituído: ANDRESSA CARNEIRO DA SILVA, OAB/PA 39.670-A, Custodiado: ELISANGELA LOIOLA DA SILVA Inicialmente, foi assegurado o direito de entrevista do autuado com seu Advogado. Em ato contínuo, foi realizada a entrevista com o(a) autuado(a), que informou à magistrada sobre condições pessoais, sua vida pregressa, seus vínculos familiares e suas atividades laborativas, bem como sobre as condições de sua prisão. Registre-se, ainda, que a audiência transcorreu sem a utilização de algemas por parte do autuado, em observância ao enunciado de Súmula Vinculante 11 do STF. Em seguida, foi dada a palavra ao Ministério Público e à Defesa Técnica, que se manifestaram oralmente, conforme gravações em mídia anexa. Comunicação através dos presentes autos. Exame de Corpo de Delito do custodiado. Certidão de Antecedentes Criminais do custodiado (ID 147278804). Comunicação de auto de cumprimento de mandado prisão distribuída no dia 27/06/2024, às 16:23 Audiência de Custódia designada para o dia 28/06/2026, às 08:00. Audiência de custódia realizada no dia e hora designados. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: O delegado de polícia lotado na delegacia de polícia de Novo Progresso (15ª RISP), informou a este juízo a prisão de ELISANGELA LOIOLA DA SILVA, qualificada nos autos, em cumprimento de mandado de prisão preventiva e de busca e apreensão de n° 0801391-62.2025.8.14.0115, expedido pela Vara Criminal da Comarca de Novo Progresso. Vistos. Cuida-se de comunicação do cumprimento do mandado de prisão de ELISANGELA LOIOLA DA SILVA, CPF: 017.148.941-18. Em análise, verifica-se que houve o cumprimento regular do mandado de prisão. Conforme narrativa, a Polícia Civil informa que realizou cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência da acusada, tendo sido encontrada na ocasião diversas porções de drogas e dinheiro em espécie, bem como embalagens de porções de “pedra” e porções análogas à substância maconha, que somadas totalizam 280 gramas, além de dois pinos de cocaína. Verifico que foi decretada a prisão preventiva na data de 17/06/2025, em virtude do delito contido no art. 33, Lei nº 11.343/2006, a partir dos autos de número 0801391-62.2025.8.14.0115, expedido pela Vara Criminal da Comarca de Novo Progresso. Nesse sentido, houve o cumprimento regular do mandado de prisão, o qual encontra-se vigente. Outrossim, a custodiado em audiência de custódia, mídias anexas, informou não ter sido vítima de maus-tratos ou qualquer agressão. A corroborar sua narrativa, o exame de corpo de delito anexado aos autos, em que indicada a ausência de lesão no corpo do custodiado. Assim, analisando o arcabouço fático contido na demanda, neste momento processual, não há que se falar em ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão com base nos elementos apresentados. Com efeito, havendo mandado de prisão em aberto, é medida que se impõe o cumprimento da determinação judicial. Assim, DETERMINO: (i) Proceda-se a imediata transferência da presa ao Centro de Recuperação Feminino de Santarém/PA, com a urgência que o caso requer; (ii) Oficie-se à Autoridade Policial comunicando esta decisão. (iii) A secretária atualize as informações junto ao BNMP. DA ANÁLISE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA O flagrante está revestido dos pressupostos previstos no art. 302, IV, do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos art. 304 e 306 do mesmo diploma legal. Com efeito, estão presentes a prova da materialidade do (s) fato(s) supostamente delituoso(s) e indícios suficientes de autoria, sem qualquer ilegalidade ou irregularidade de tramitação, desta feita HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO CUSTODIADO. Na análise da necessidade da prisão preventiva, entendo que há motivos para a sua decretação para fins de garantir a ordem pública, considerando a juntada dos antecedentes criminais em (id 147278804), conjuntamente com toda a investigação criminal realizada pela Polícia Civil, que indica o envolvimento da custodiada no tráfico de drogas na região. Nesse sentido, vejo como inadequada a liberdade provisória, diante do histórico da custodiada, que foi presa em flagrante por encontrar-se incurso no tipo penal capitulado nos art. 33, da Lei 11343/2006. Renato Brasileiro de Lima, em seu Manual de processo penal: volume único, ed. 2020, pg. 1064, entende garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime. É cediço que os Tribunais Superiores têm entendimento pacificado no sentido de que os antecedentes podem trazer supedâneo para um decreto prisional. Nesse sentido o STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ANTES DA DOSIMETRIA DA PENA. 1. A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, porquanto consignado que o paciente, preso com "aproximadamente 9,6 quilogramas de maconha, distribuídos em 19 porções maiores e outras 1.441 embalagens de menor tamanho, individualizadas", ostenta antecedentes criminais (ação penal em curso por tráfico de drogas - processo 1506469/2020), o que caracteriza elemento de convicção que evidencia sua periculosidade, revelada na reiteração delitiva, a justificar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para garantir a manutenção da ordem pública. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). 3. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. 4. Havendo a indicação de fundamento concreto para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 759792 SP 2022/0235448-2, Data de Julgamento: 22/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2022) Não é outro o entendimento do E. TJPA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA SOB MOTIVAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ATO PROCESSUAL. PEDIDO DE NOVA DECRETAÇÃO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo dicção do art. 310 do CPP, “após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público”, tratando-se, portanto, de participação obrigatória. 2. Hipótese em que o Ministério Público, titular da ação penal, deixou de exercer manifestação acerca do pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do paciente, somente apresentando razões justificadoras para nova decretação da medida constritiva em pleito posterior, as quais foram acatadas pelo juízo impetrado, o que afasta a ilegalidade do ato constritivo, posto que a oitiva do órgão ministerial sobre pedidos do investigado ou acusado, decorrente do princípio do contraditório, se apresenta como necessária e indispensável. 3. Outrossim, conforme pontuado no requerimento ministerial, os motivos ensejadores da constrição cautelar foram reconhecidos categoricamente pelo juízo na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o que se afigura discordante com a decisão revogatória da custódia proferida em sequência, diante da inexistência de fatos novos capazes de modificar a situação fático-jurídica dos autos e subsidiar a revogação da medida constritiva anteriormente decretada com base em fundamentos idôneos. 4. Ademais, conforme entendimento perfilhado pelo C. STJ, “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade, ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” ( AgRg no RHC n. 164.603/GO, relator Ministro João Otavio de Noronha, Quinta Turma, DJe 17/6/2022), presentes no caso em questão em que restou constatado que o paciente foi apreendido com 270 papelotes de substância similar a “oxi”, além de 38g de substância análoga à maconha e 3 munições de calibre 32, circunstâncias que justificam a prisão para fins de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, notadamente quando o agente ostenta maus antecedentes, porquanto tal circunstância denota sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade, hipótese retratada nos autos. A prisão preventiva, nesse contexto, revela-se necessária para evitar a prática de novos crimes e garantir a paz social, considerando o histórico de envolvimento em atividades ilícitas por parte da custodiada. Ademais, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal seriam insuficientes para alcançar os fins almejados, dada a gravidade dos fatos e o risco à ordem pública. Impende consignar, ainda, que o crime imputado, tráfico de drogas, é classificado como hediondo nos termos do art. 2º da Lei n.º 8.072/1990, o que, por si só, reforça a gravidade da conduta e a necessidade de maior rigor na análise da prisão cautelar. No presente caso, a gravidade concreta da conduta, bem como pela quantidade do entorpecente, que excede a quantidade mínima definida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 635659. A prisão preventiva, embora seja medida de exceção e de ultima ratio, revela-se necessária e proporcional no caso concreto, assim como pelos fatores que indicam um risco concreto de reiteração delitiva, comprometendo a ordem pública. Além disso, a gravidade do crime em questão extrapola a análise abstrata da pena cominada, atingindo diretamente o bem-estar da coletividade. Assim, que é adequada a segregação cautelar da custodiada, nos termos do art. 282, I do CPP, como forma de impedir a reiteração e escalada criminosa. Ante o exposto, tendo em consideração a necessidade de garantir a ordem pública, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DA CUSTODIADA ELISANGELA LOIOLA DA SILVA, com base no art. 310, 312 e 313, I e II do CPP, por se revelarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ressaltando-se que, caso venham a surgir novos elementos de convicção, poderá haver reapreciação da medida. Expeça-se Mandado de Prisão via BNMP. Cadastre-se o mandado de prisão no BNMP, atentando-se ao prazo prescricional do delito. Comunique-se à Vara Criminal de Novo Progresso/PA acerca da decretação da prisão preventiva da custodiada, destacando-se a existência de mandado de prisão preventiva no processo nº 0801391-62.2025.8.14.0115. Cumpra-se em regime de plantão. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo. Este termo foi integralmente disponibilizado via Teams e PJe, sendo dispensado as suas assinaturas, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI. Cumpridas as determinações, dê-se baixa e arquive-se. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0000434-88.2025.8.27.2716

ID: 277555440

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000434-88.2025.8.27.2716

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN NUNES SANTOS LOPES

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JÉFFERSON PÓVOA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Inquérito Policial Nº 0000434-88.2025.8.27.2716/TO INVESTIGADO : LUAN NUNES SANTOS LOPES ADVOGADO(A) : JÉFFERSON PÓVOA FERNANDES (OAB TO002313) DESPACHO/DECISÃO Este processo foi autuado com a class… Inquérito Policial Nº 0000434-88.2025.8.27.2716/TO INVESTIGADO : LUAN NUNES SANTOS LOPES ADVOGADO(A) : JÉFFERSON PÓVOA FERNANDES (OAB TO002313) DESPACHO/DECISÃO Este processo foi autuado com a classe: Inquérito Policial e com o assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins. Trata-se de reexame de prisão preventiva decretada por este Juízo em desfavor de LUAN NUNES SANTOS LOPES . O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, na redação incluída pela Lei n.º 13.964/2019, atribuiu ao Poder Judiciário o dever de reexaminar a necessidade da manutenção da constrição cautelar da liberdade a cada 90 (noventa) dias. Por isso, passo a reexaminar a prisão preventiva de LUAN NUNES SANTOS LOPES . No caso em tela, a compreensão deste juízo com relação à prisão preventiva do acusado foi enfatizada na decisão colacionada em evento 18, DECDESPA1 . Vejamos o trecho da fundamentação: Os presentes autos estão instruídos com os documentos pertinentes. Desse modo, os pressupostos para decretação da prisão preventiva restam evidentes (CPP, art. 312, parte final), uma vez que há indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, consubstanciados no APF, nos termos de depoimentos dos condutores, no auto de exibição de apreensão e laudo pericial. As condições de admissibilidade da segregação provisória do flagrado estão presentes (CPP, art. 313), na forma do art. 313, I, do CPP, uma vez que o delito imputado é doloso e possui pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos. Finalmente, os fundamentos para a prisão também estão preenchidos (CPP, art. 312, primeira parte), diante da evidente a necessidade, ao menos por ora, de se assegurar a ordem pública . Em juízo perfunctório, os elementos extraídos dos autos direcionam que, em liberdade, o flagrado poderia voltar a se envolver na prática de ilícitos. É dos autos a considerável quantidade de entorpecentes encontrada em poder do agente: 97 gramas de maconha, conforme descrito no laudo pericial ( evento 1, P_FLAGRANTE1, p. 17 ); situação que denota a grande proporção e a prejudicialidade do tráfico para a pequena cidade de Dianópolis. Demais disso, também pesam em desfavor do agente — e, nessa medida, também evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública — os registros criminais em nome do flagrado, que demonstram o perfil inclinado ao envolvimento em ilícitos ( evento 5 ). O flagrado inclusive ostenta condenação criminal pelo mesmo delito, transitada em julgado (autos n.º 0002987-79.2023.8.27.2716). Esses registros, segundo a orientação do STJ, evidenciam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA . CONTEMPORANEIDADE. TEMPO HÁBIL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 3. A reincidência específica evidencia maior envolvimento do agente com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para a?manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 4. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 5. Inexiste falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n.º 727.535/GO, Quinta Turma, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 10/05/2022) (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ANTES DA DOSIMETRIA DA PENA. 1. A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, porquanto consignado que o paciente, preso com "aproximadamente 9,6 quilogramas de maconha, distribuídos em 19 porções maiores e outras 1.441 embalagens de menor tamanho, individualizadas", ostenta antecedentes criminais (ação penal em curso por tráfico de drogas - processo 1506469/2020), o que caracteriza elemento de convicção que evidencia sua periculosidade, revelada na reiteração delitiva, a justificar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para garantir a manutenção da ordem pública. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" ( RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). 3. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. 4. Havendo a indicação de fundamento concreto para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC n.º 759.792/SP, Sexta Turma, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF1, julgado em 22/11/2022) (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . GRAVIDADE DA CONSUTA. RISCO DE REITERAÇÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, D Je 10/01/2023). 4. Com efeito, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso , porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" . (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). 5. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n.º 974.011/SP, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 04/02/2025) (grifos nossos). Nesse contexto, resta patente a necessidade de resguardar a ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito (grande quantidade de entorpecentes), bem como o risco de reiteração delitiva ( modus operandi , condenação criminal anterior e ação penal em curso). Cumpre registrar, por fim, que as circunstâncias fáticas acima descritas revelam a incompatibilidade de, neste momento, substituir a prisão preventiva por qualquer outra medida cautelar prevista no art. 319 do CPP, uma vez que, nesta fase, prevalece o in dubio pro societate (STJ, AgRg no HC n.º 752.196/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/09/2022). Cediço que as prisões cautelares são regidas pela cláusula rebus sic stantibus , de modo que somente podem ser alteradas ou revogadas se sobrevier mudança nas circunstâncias que fundamentaram sua decretação. Assim, quando os motivos que fundamentaram a decretação da prisão preventiva ainda subsistem, esta deve ser mantida. Na espécie, verifico que os fundamentos que autorizaram o decreto prisional permanecem inalterados. Portanto, em razão da garantia da ordem pública, resta-se inviável a fixação de cautelares diversas da prisão no caso concreto, haja vista a sua insuficiência para tutelar adequadamente a ordem pública. De qualquer sorte, não há nenhum fato novo apto a alterar o entendimento já firmado de que o acusado deve ser mantido em ergástulo provisório, pois ainda presentes os requisitos legais. Portanto, nos termos do art. 316, p. único, do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva de LUAN NUNES SANTOS LOPES , por seus próprios e jurídicos fundamentos. PROVIDÊNCIAS À SECRETARIA 1. INTIMAR as partes; 2. REGISTRAR a reanálise da prisão no sistema Eproc; 3. INTIMAR a autoridade policial para a apresentação do relatório final, haja vista o prazo estipulado no art. 10 do CPP; 4. Após, ABRIR VISTA ao Ministério Público. Dianópolis, data certificada pelo sistema. RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO Juiz de Direito em substituição (Respondendo – Portaria TJTO n.º 674/2024, DJe n.º 5.603, de 13/03/2024)

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