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"1506576-44.2022.8.26.0266" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1506576-32.2021.8.26.0152

ID: 323861438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506576-32.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLAU FARMACEUTICA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIA GIANNETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506576-32.2021.8.26.0152 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Blau Farmaceutica S.a. - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fu… Processo 1506576-32.2021.8.26.0152 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Blau Farmaceutica S.a. - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Expeça-se o necessário para levantamento das penhoras e bloqueios eventualmente realizados nos autos. 4 - No tocante às custas do processo (artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03), anoto não se tratar mesmo de caso de recolhimento. Isto por partilhar do entendimento segundo o qual, uma vez efetuado o pagamento do débito exequendo voluntariamente, muitas vezes antes mesmo da citação ou sem que tenha comparecido aos autos o executado, e sem que se tenham praticado atos executórios efetivos, não fica caracterizado o fato imponível previsto pelo citado artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03, de tal forma que, de rigor, sequer seria devido o pagamento das chamadas custas processuais. Também a Fazenda não é, em nome próprio, devedora de tal taxa judiciária, por força do disposto no artigo 6°, da lei de regência. Neste sentido: Execução fiscal ICMS Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação Afastada cobrança de custas finais por representar valor ínfimo Insurgência da Fazenda Pública Pretensão à imposição de recolhimento de custas processuais justificada na indisponibilidade do patrimônio público Descabimento Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 11.608/2003 Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível Dispensabilidade de atos próprios de execução Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida Apelo desprovido (TJ/SP 13ª Câmara de Direito Público Apelação n° 0400531-09.2006.8.26.0229 Relator o Desembargador Souza Meirelles julgado em 14 de outubro de 2.015). 5 - Homologo a desistência do prazo recursal, pela exequente. 6 - Ciência à executada e, após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MARCIA GIANNETTO (OAB 132608/SP)

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Processo nº 1506576-86.2023.8.26.0564

ID: 311119034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506576-86.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO GOMES MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506576-86.2023.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - MOISES DOS SANTOS SILVA - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações def… Processo 1506576-86.2023.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - MOISES DOS SANTOS SILVA - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. As alegações contidas na resposta à acusação, não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar as peças informativas de Inquérito Policial, pois atinentes ao mérito da causa, inclusive no que toca à valoração da prova e à capitulação jurídica adequada ao delito. Ratifico, portanto, o recebimento da peça acusatória. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, POR VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos constantes no Artigo 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para o dia 01/04/2027 às 14:30h. Providencie a zelosa serventia, intimação e requisição de todos que deverão ser ouvidos na audiência por videoconferência, como de praxe (vítimas, testemunhas, réu etc), devendo o Sr. Meirinho, ou quem fizer as suas vezes, colher de cada um, através de contato pessoal ou via telefônica, e-mail e telefone celular dos participantes, a fim de propiciar o envio do link de acesso à plataforma Microsoft Teams, que possibilitará seu ingresso na audiência. Oportunamente, encaminhe-se o link de acesso à audiência aos participantes, com pertinentes instruções, bem como à Defesa, Ministério Público e Defensoria Pública, se o caso. Se o réu não possuir patrono(a) constituído(a), adote-se a zelosa serventia as providências necessárias para que seja indicado(a) patrono(a) dativo(a) para atuar em sua defesa, intimando o(a) advogado(a) em seguida de sua nomeação, bem como da audiência designada. Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que TESTEMUNHAS DE MEROS ANTECEDENTES NÃO SERÃO OUVIDAS (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal), facultada a juntada de declarações. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir as qualificações completas destas, preferencialmente com indicação de telefones e e-mails, sob pena de preclusão da prova. Junte-se aos autos a Folha de Antecedentes Criminais do(a,s) acusado(a,s), bem como eventuais certidões do que constar. Adote-se a serventia as providências necessárias para realização da audiência ora designada, observando eventuais decisões anteriores que necessitem de cumprimento, bem como providenciando a juntada de eventuais documentos faltantes, necessários ao julgamento do feito. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento pelo Plantão/URGENTE, em sendo o caso, presencialmente e/ou pela zona compartilhada, nos termos do item II, do artigo 1.091-A das NSCGJ. ORIENTAÇÕES DE ACESSO: No dia e horário designado, você deverá ingressar na audiência virtual apontando a câmera para o QRCod a seguir,: - ADV: MÁRCIO GOMES MODESTO (OAB 320317/SP)

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Processo nº 1506576-24.2022.8.26.0014

ID: 327192000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506576-24.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULYA THEO COMERCIO DE PECAS E LOCADORA DE VEICULO LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506576-24.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Julya Theo Comercio de Pecas e Locadora de Veiculo Ltda - Vistos. Considerando o disp… Processo 1506576-24.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Julya Theo Comercio de Pecas e Locadora de Veiculo Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0001740-97.2025.8.26.0266

ID: 333889853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001740-97.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001740-97.2025.8.26.0266 (processo principal 1005183-44.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcos Antonio de Souza - Dispõem o artigo 513, inci… Processo 0001740-97.2025.8.26.0266 (processo principal 1005183-44.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcos Antonio de Souza - Dispõem o artigo 513, inciso IV, do Código de Processo Civil: "Art. 513 - O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação,o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código... IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento". Isto posto, determino a intimação do(a/s) executado(a/s) por edital, com prazo de vinte (20) dias, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo(a/s) credor(a/s/es), ou seja R$ 4.362,01, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Deverá o(a/s) exequente(s) providenciar a competente minuta em cinco (05) dias. Ressalto que a providência constitui ato de interesse da parte requerente, incidindo, neste caso, o dever de cooperação previsto no artigo 6º do CPC de 2015, e não o disposto no artigo 152, inciso II, do CPC. Encontrando-se em termos a peça, providencie a Serventia o necessário para a respectiva publicação.Se eventualmente decorrido in albis o prazo para apresentação de defesa, então oficie-se à subseção local da O.A.B./SP, solicitando-se a nomeação de profissional filiado(a) ao convênio da assistência judiciária gratuita, a fim de atuar neste feito como curador(a) especial, nos termos do disposto no artigo 72, inciso II, do C.P.C. Com a indicação, intime-se o(a) advogado(a), via imprensa oficial, a apresentar a devida contestação, no prazo legal. Por fim, em caso de não pagamento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, terão incidência: (a) a multa de dez por cento; e (b) e honorários de advogado de dez por cento. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. Decorrido o prazo sem pagamento, COMO ATO ORDINATÓRIO, intime-se a parte credora para acostar aos autos, em 10 dias a planilha com a incidência da multa e dos honorários para fins de bloqueio de ativos financeiros.Apresentada a planilha, emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD pelo prazo de trinta dias. Frutífera a diligência, intime-se o(a/s) executado(a/s) da constrição, na pessoa de seu advogado, fazendo constar o valor bloqueado, ou, não o tendo, por via postal; para, querendo, oferecer impugnação no prazo de cinco (05) dias. Nada sendo impugnado, ou rejeitada eventual impugnação, após a transferência dos valores para conta à disposição do Juízo, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a/s) exequente(s). Intime-se. Itanhaém, 23 de julho de 2025. - ADV: LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP)

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Processo nº 1506576-38.2021.8.26.0344

ID: 293995062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506576-38.2021.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR ALEXANDRE MUSHAOSKI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506576-38.2021.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VICTOR ALEXANDRE MUSHAOSKI DOS SANTOS - Vistos. 1) Fls. 225/229: Resposta à acusação oferecida pela defe… Processo 1506576-38.2021.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VICTOR ALEXANDRE MUSHAOSKI DOS SANTOS - Vistos. 1) Fls. 225/229: Resposta à acusação oferecida pela defesa técnica em favor de VICTOR ALEXANDRE MUSHAOSKI DOS SANTOS. Requer (I) a rejeição da denúncia pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, argumentando inexistir indício de autoria da prática delituosa do réu, e (II) a absolvição sumária, nos termos do art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime para furto simples e a aplicação de penas restritivas de direitos em substituição à pena privativa de liberdade. 2) Verifica-se que a denúncia foi oferecida com suporte em informes coligidos durante investigação levada a cabo pela Autoridade Policial. Elementos que, em princípio, apontam para a existência de fatos de aparente ajustamento típico à norma incriminadora invocada, reclamando a intervenção estatal para melhor apuração. De mais a mais, é digno de nota que o Colendo Tribunal da Cidadania decidiu que "para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal" - HC 423.799/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 22/05/2018. Diante disso, confirmo o recebimento da denúncia. 3) Quanto à absolvição sumária, é digno de nota que, somente é possível decisão com fundamento nos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal, quando a hipótese absolutória estiver comprovada de plano - o que não ocorre neste caso. A respeito, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado do mérito da pretensão punitiva que exige a demonstração inequívoca e manifesta da ocorrência das hipóteses do art. 397 do CPP, inclusive quanto à atipicidade da conduta pela ausência de especial fim de agir nos tipos penais que o exigem" - APn 895/DF, Rel. Min. Nancy Adrighi, DJe 07/06/2019. Em uma análise perfunctória - própria desta etapa procedimental - e atento aos incisos do preceptivo em comento, não vislumbro demonstração concreta da (I) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (II) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente ou inimputabilidade; (III) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou que esteja (IV) extinta a punibilidade do agente. As matérias suscitadas pela defesa técnica confundem-se com o mérito e, em razão disso, a dilação instrutória é absolutamente necessária. 4) Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 25/08/2025 às 14:00h. 5) Para realização de sobredito ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams e o link de acesso será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: 6) Intime-se a vítima, ficando desde já autorizada a utilização do aplicativo WhatsApp. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que informe/confirme a) número de telefone b) endereço de e-mail, c) se possui acesso à internet com câmera e microfone (aparelho celular, tablet ou computador) ou se alguém que já está no seu convívio possui essas ferramentas. Na mesma ocasião, devem ser informada que o link de acesso à audiência será encaminhado por e-mail e basta acessá-lo no dia e horário designados para ingressar na reunião, portando documento de identidade com foto. Caso não possua meios de participar virtualmente da audiência, deverá comparecer ao Fórum de Marília no dia e hora designados. 7) Requisite-se e intime-se o réu, devendo o estabelecimento prisional providenciar sua participação na referida audiência, mediante as determinações técnicas da SAP e da Egrégia Corregedoria. 8) Intime-se e requisite-se o policial civil. Por fim, determino à z. Serventia que os autos estejam regularizados até o dia da audiência, notadamente com relação às certidões criminais requisitadas faltantes. Int. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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Valdez Lopes Da Silva x Jailton Lopes Cantarino

ID: 331668307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000818-44.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDEZ LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

JAILTON LOPES CANTARINO

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TADEU YUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000818-44.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdez Lopes da Silva - Jailton Lopes Cantarino - VISTOS. VALDEZ LOPES DA SILVA ajuizou ação declarat… Processo 1000818-44.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdez Lopes da Silva - Jailton Lopes Cantarino - VISTOS. VALDEZ LOPES DA SILVA ajuizou ação declaratória cumulada com indenizatória contra JAILTON LOPES CATARINO, visando à rescisão do contrato de locação comercial do imóvel localizado na Avenida Marginal da Rodovia SP 055, nº 11.205, Jardim das Palmeiras, neste município, à condenação ao pagamento de multa contratual, à restituição do caução, a conceder prazo para que o autor levante as benfeitorias realizadas no imóvel. Narrou que as partes, em 01/03/2018, celebraram contrato de locação para fins comerciais e, em 14/08/2019, realizaram o primeiro adendo, a fim de alterar a data de vencimento para o dia 12 de cada mês. Em 23/08/2019, o réu comunicou a alteração da conta bancária para pagamento de aluguéis (R$3.000,00), que era na forma antecipada. Ajustaram que o término da locação ocorreria em 28/02/2023. Informou que o objeto de locação é uma obra inacabada, tratando-se de uma construção de alvenaria do tipo sobrado. Em razão das condições do estado do imóvel, foi acordado uma carência de 120 dias de aluguéis, devendo o locatário arcar com os encargos de sua atividade e as faturas de consumo (cláusula 26ª). O contrato foi garantido por título de caução (cláusula 28ª). Mencionou que a locação visava a instalação de residência para idosos, sendo que o réu afirmou ao autor que bastava a obtenção de "habite-se" pela Municipalidade, que estava em vias de ser providenciado pelo locador. Contudo, ao checar as documentações na Prefeitura, constatou que não havia projeto ou planta aprovados pelo órgão público. Para viabilizar o seu empreendimento, contratou profissional de engenharia e arquitetura para regularização administrativa, arcando com despesas de R$8.900,00 (fl. 03). Para atender às exigência pelo Corpo de Bombeiros, realizou as reformas elencadas às fls. 03/04, despendendo R$75.000,00 com materiais, mão de obras, projeto arquitetônico e taxas. Ainda investiu em outros aspectos no imóvel, custeando R$45.750,00 (portas, acabamentos, elevador, fossa, caixas de inspeção e reformas na tubulação de esgoto), além da instalação do sistema de vigilância. Afirmou que, em razão de problemas com umidade constante das paredes, era necessário pintar o imóvel a cada dois meses, além de causar prejuízo na saúde dos residentes idosos, o que causou prejuízos financeiros ao autor que perdeu clientes. Numa tentativa de solução amigável da rescisão contratual, o réu não aceitou a ruptura e passou a exigir a reconstrução do imóvel, apresentando orçamentos que o autor não poderia arcar, sem abatimento correspondendo dos investimentos realizados pelo locatário. Também houve desavença com os aluguéis que eram pagos de forma adiantada. Concedida prioridade na tramitação, foi deferida medida urgente em parte (depósito em cartório das chaves). Foi apensados a estes autos a ação de despejo, redistribuida da 1ª Vara por dependência (nº 1001530-34.2022.8.26.0266). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 71/78). Destacou que na cláusula 5ª estava previsto que o imóvel seria devolvido nas condições previstas no auto de vistoria, acrescida das melhorias efetuadas. Então, de fato, tratava-se de obra inacabada, com instalações elétricas, hidráulicas em perfeito funcionamento, sem pintura, pisos e demais acabamentos que ficaram sob a responsabilidade do autor. Confirmou que foi pago um aluguel adiantado (fl. 73). Informou que, em 31/07/2019, o autor notificou o réu, prestando contas de que realizou gastos de R$74.817,00, sendo que com a carência de aluguéis, haveria um crédito de R$36.547,20 que seriam descontados nos futuros alugueis. Contudo, impugnou as despesas relacionadas com as portas e guarnições de alumínio do elevador, que foram excluídos do referido crédito e seriam retiradas ao final da relação locatícia. No primeiro aditivo contratual, constou o montante de aluguel mensal R$3.453,96 e o crédito de R$33.547,20 em favor do inquilino, de modo que seria pago R$2.000,00 mensal ao locador e o valor de R$1.453,96 seria descontado para satisfação desse crédito. No dia 20/01/2022, o autor manifestou interesse em rescindir o contrato. Em 29/01/2022, foi agendada uma visita para averiguar as condições do imóvel, que estava em condições precária. Réplica às fls. 160/172, sendo que o autor impugnou o benefício da gratuidade da justiça do réu. Instados a especificarem as provas, o autor requereu a produção de prova oral e a condenação do réu em litigância de má-fé; o réu, também a prova oral e a pericial. No processo apensado (nº 1001530-34.2022.8.26.0266), JAILTON LOPES CANTARINO ajuizou ação de despejo cumulada com obrigação de fazer, cobrança e indenizatória contra VALDEZ LOPES DA SILVA, visando à rescisão do contrato de locação, a compelir o locatário a desmontar e retirar o elevador, além do pagamento de R$15.239,96 (aluguéis em atraso), multa (R$15.212,40) e indenização por danos materiais. Naqueles autos, foi deferida gratuidade da justiça e deferida liminar (fls. 58/59). Citado, o locatário apresentou contestação, com preliminar de litispendência e impugnação ao valor da causa e ao benefício da assistência gratuita. Instados a especificarem as provas, somente o locador requereu a produção de provas orais, documentais e periciais. O Juízo da 1ª Vara determinou a remessa para este Juízo às fls. 205/208. Foi proferida sentença conjunta que foi anulada pelo E. TJSP. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de duas demandas em que as partes, em síntese, pleiteiam a rescisão do contrato de locação, sendo que o proprietário deseja cobrar aluguéis inadimplidos, multa por rescisão contratual, além de indenização por danos materiais; e o inquilino, multa por rescisão contratual, já que o fim da relação foi motivado por vícios no objeto do contrato, restituição da caução e concessão de prazo para levantamento das benfeitorias. O pedido de despejo restou prejudicado, considerando que há informação de que o imóvel já foi desocupado. O pedido de cobrança de aluguéis se refere aos meses de janeiro a março de 2022 (planilha de fls. 37/autos apensos). Sobre essa questão, o locatário limitou-se a alegar que o aluguéis eram pagos na modalidade de adiantamento, o que não restou registrado nos autos. Quanto ao estado de conservação do imóvel (vícios no imóvel e/ou danos provocados pelo locatário), a matéria deve ser objeto de dilação probatória, considerando que é utilizada como fundamento para o pedido de rescisão e cobrança de multa contratual pelo locatário e para pedido de indenização pelo locador. A análise partir-se-á do aditamento realizado às fls. 32/34 (autos apensos), em que o locador reconhece o crédito do locatário de R$33.547,20 (em julho de 2019), concordando com a retirada do elevador e as portas e guarnições de alumínio ao final da locação, já que não há nos autos vistoria prévia e nem após o fim do contrato, em que foi assegurada participação do locatário, já que o de fls. 139/153 foi elaborado unilateralmente pelo proprietário. Com os documentos nos dois processos e o link de fl. 154, não é possível sequer fixar os pontos controvertidos. Em 15 dias, deverá locatário adotar as seguintes providências: 1- Comprovar o pagamentos dos meses em cobrança e/ou comprovar que os pagamentos eram realizados em forma de adiantamento, de forma objetiva e clara; 2- Indicar e comprovar o estado do imóvel no início da locação e as transformações que realizou na residência, além de demonstrar que, ao final da relação jurídica, deixou o imóvel em condições diversas da mencionadas pelo proprietário; 3- em caso de eventual perícia, especificar os pontos nos quais a prova seria imprescindível, de forma detalhada e fundamentada, principalmente, em razão do decurso do tempo desde a entrega do imóvel. No mesmo prazo, deverá o locador adotar as seguintes providências: 1- apresentar DRF atualizada, além de extratos bancários, holerites e despesas mensais contínuas, diante da impugnação à concessão da assistência gratuita, a condição de proprietário de imóvel e o exercício de atividade remunerada; 2- Indicar e comprovar o estado do imóvel no início da locação e as condições dele ao final do contrato, apontando as providências que serão necessárias para cada cômodo, apresentando 3 orçamentos de diferentes prestadores de serviços; 3- em caso de eventual perícia, especificar os pontos nos quais a prova seria imprescindível, de forma detalhada e fundamentada, principalmente, em razão do decurso do tempo desde a entrega do imóvel. Destaco a necessidade das partes, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da cooperação, apresentarem petições e documentos objetivos e claros, se possível, associados a fotos e com indicação de lauda, em planilha ou tabela comparativa, de forma a facilitar a defesa e julgamento. Cumpridos, dê-se vistas à parte contrária. Int. - ADV: MAURICIO TADEU YUNES (OAB 146214/SP), RAFAEL FELIX (OAB 262451/SP)

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Processo nº 1506576-32.2021.8.26.0152

Processo nº 1506576-86.2023.8.26.0564

Processo nº 1506576-24.2022.8.26.0014

Processo nº 0001740-97.2025.8.26.0266

Processo nº 1506576-38.2021.8.26.0344

Valdez Lopes Da Silva x Jailton Lopes Cantarino