Processo nº 1525291-83.2024.8.26.0228
ID: 311197721
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1525291-83.2024.8.26.0228
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1525291-83.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - S.O.B.S. - Vistos. Fls. 523: ciente. Cumpra-se o item 6 de fls. 498/499, abrindo vista ao MP para que se manifeste acerca do bem apreendido nos autos às fls. 16/17. In…
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