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Processo nº 0001231-18.2025.8.26.0477

ID: 334462305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001231-18.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. H. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE ANACLETO CARDOSO

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JHONATHAN CESAR QUEIROZ SANTOS

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Processo 0001231-18.2025.8.26.0477 (processo principal 1008614-45.2016.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - D.H.A.L. - Vistos. Fls. 6…

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Processo nº 0001231-18.2025.8.26.0477

ID: 334462312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001231-18.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. H. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE ANACLETO CARDOSO

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JHONATHAN CESAR QUEIROZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001231-18.2025.8.26.0477 (processo principal 1008614-45.2016.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - D.H.A.L. - Vistos. Fls. 6…

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Dulce Aparecida Da Silva e outros x Khaled Fares

ID: 332825511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004276-45.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DULCE APARECIDA DA SILVA LUCIANA APARECIDA SIMõES RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

KHALED FARES

Intimação

Advogados:

LEILA FARES GALASSI DE OLIVEIRA

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FLÁVIA MOTTA

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FABIO MOTTA

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Processo 0004276-45.2016.8.26.0477 (processo principal 1004978-08.2015.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Inadimplemento - Dulce Aparecida da Silva - - Luciana Aparecida Simões Rodrigu…

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Município Da Estância Balneária De Praia Grande x Maria Celia Santos Zuchi

ID: 323974852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507388-45.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

MARIA CELIA SANTOS ZUCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO BRUSAMOLIN BARCELLOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507388-45.2016.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507388-45.2016.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Município da Estância Balneária de Praia Grande - Apelada: Maria Celia Santos Zuchi - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE CONTRA MARIA CELIA SANTOS ZUCHI, REFERENTE A CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA'S). SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC. MUNICÍPIO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, SEM CONTRARRAZÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DAS CDA'S QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO FISCAL, POR NÃO ATENDEREM AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CTN E ARTIGO 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS CDA'S NÃO APRESENTAM OS REQUISITOS ESSENCIAIS, COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA, TORNANDO OS TÍTULOS GENÉRICOS E INCAPAZES DE SUSTENTAR VALIDAMENTE O PROCESSO. 4. A NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS PREJUDICA O DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO E O CONTROLE JUDICIAL SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CDA'S IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. A AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NOS TÍTULOS EXECUTIVOS CONFIGURA VÍCIO QUE PREJUDICA O DEVIDO PROCESSO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 783; ART. 784, IX.CTN, ARTS. 202 E 203.LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0062403-59.2005.8.26.0477, RELATORA BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0026808-04.2002.8.26.0477, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0068291-09.2005.8.26.0477, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.04.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0604494-97.2011.8.26.0477, RELATORA BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538/SP) (Procurador) - 1º andar

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