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Marcos Roberto Bonfogo x Marcelo Marcos Da Silva Magalhães

ID: 330320833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002806-12.2022.8.26.0457

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO BONFOGO

Polo Passivo:

MARCELO MARCOS DA SILVA MAGALHãES

Intimação

Advogados:

MAIKE BRAZ PINTO

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ALINE FERNANDA HIGINO DE MELO

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Processo 1002806-12.2022.8.26.0457 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Calúnia - Marcos Roberto Bonfogo - Marcelo Marcos da Silva Magalhães - Vistos. Primeiramente,elabore-se o cálculo do "qu… Processo 1002806-12.2022.8.26.0457 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Calúnia - Marcos Roberto Bonfogo - Marcelo Marcos da Silva Magalhães - Vistos. Primeiramente,elabore-se o cálculo do "quantum debeatur" e intime-se o(a) sentenciado(a) aliquidar a multa, no prazo de 10 (dez dias)ou em até cinco parcelas iguais e mensais, mediante depósito na conta corrente nº 139521-1, da agência 1897-X do Banco do Brasil, de titularidade da FUNPESP, cabendo-lhe comprovar a quitação do débito, oportunamente, mediante a apresentação de recibo em Cartório. Decorrido o prazo assinalado, sem o efetivo pagamento da multa, expeça-se CERTIDÃO nos termos dos artigos 479 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, dando-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, quanto à pena privativa de liberdade, certifique-se se o (a) sentenciado (a) está preso (a) ou em liberdade. Caso o(a) sentenciado(a) esteja em liberdade, expeça-se guia de recolhimento para o início do procedimento executório penal, nos termos do Comunicado 724/2023, procedendo-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022. Caso o (a) sentenciado (a) se encontre recolhido (a) em estabelecimento penal por ordem proferida em outro processo, expeça-se e encaminhe-se à autoridade competente mandado de prisão (regime semiaberto). Com a juntada do mandado de prisão devidamente cumprido, expeça-se guia de recolhimento para o início do procedimento executório penal, encaminhando-se uma via ao Juízo das execuções Penais competente e outra ao Diretor da Penitenciária onde a sentenciada estiver recolhida. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo Int. - ADV: ALINE FERNANDA HIGINO DE MELO (OAB 517415/SP), MAIKE BRAZ PINTO (OAB 426995/SP)

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Processo nº 2188101-16.2025.8.26.0000

ID: 307974018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2188101-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO BASTOS SANTANA DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2188101-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2188101-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Salto de Pirapora - Paciente: Agostinho Bastos Santana - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O Defensor Público Luciano Pereira Andrade impetra habeas corpus, com pedido liminar, em favor de AGOSTINHO BASTOS SANTANA, detido pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, caput, do Código Penal, sob fundamento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do r.Juízo das Garantias da 10ª RAJ da Comarca de Sorocaba Capital, nos autos do Processo nº 1507012-50.2025.8.26.0378, em que convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva. Em breve síntese, pretende a concessão da ordem para que o paciente seja colocado em liberdade provisória, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares alternativas, alegando não estarem preenchidos os requisitos exigidos para custódia cautelar. Alega que a medida extrema é excepcional e, no caso, em se cuidando de pessoa sem nódoas criminais desabonadores, não se faz necessária no caso. Requer, assim, a imediata expedição de alvará de soluta em favor do paciente. Indefere-se a medida liminar pleiteada. Com efeito, em uma análise perfunctória da impetração e dos documentos apresentados, frisa-se, única admissível nesse momento, não se vislumbra, inequivocamente e de plano, o constrangimento ilegal reportado. Pesem os argumentos expendidos pelo combativo impetrante, a r. decisão guerreada não padece de flagrantes nulidades ou teratologia a ensejarem a antecipação da tutela de urgência, porquanto apresentou sólidos fundamentos para a constrição da liberdade do paciente. No ponto, os fatos são de extrema gravidade e descortinam a personalidade violenta e perigosa do paciente, que munido de um facão, investiu contra a vítima, atingindo-a na região da clavícula. Nessa quadratura, resta justificada a necessidade da coarctação da liberdade do paciente não só para salvaguardar a ordem pública, mas também para preservar a integridade física e psicológica da vítima, prevenindo-se a repetição de novos crimes dessa natureza. Nada obstante, as questões deduzidas serão sopesadas com maior alcance no momento oportuno, até porque a natureza satisfativa do pedido impõe a resolução da controvérsia pelo colegiado, juízo natural da causa, no julgamento de mérito do remédio constitucional. Processe-se, requisitando as informações de praxe. Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça para oferecimento de parecer. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. Desembargador EUVALDO CHAIB, Relator. - Magistrado(a) Euvaldo Chaib - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1507012-15.2025.8.26.0228

ID: 301650132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1507012-15.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUÊ MARTINS DOMINGOS DA SILVA ZANATTA RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RONALDO CAVALCANTI REIS

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PAULO HENRIQUE PAIVA PATRIOTA MENDES

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DANILO CAVALCANTI REIS CLAUDINO

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CREUSA CAVALCANTI REIS POLIZELI

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Processo 1507012-15.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ZANATTA RIBEIRO DOS SANTOS - - KAUÊ MARTINS DOMINGOS DA SILVA - Vistos. KAUÊ MAR… Processo 1507012-15.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ZANATTA RIBEIRO DOS SANTOS - - KAUÊ MARTINS DOMINGOS DA SILVA - Vistos. KAUÊ MARTINS DOMINGOS DA SILVA, qualificado nos autos, por intermédio da Defesa constituída, requereu a revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, alegando, em síntese, que a prisão é desproporcional ao caso, além do que, outras medidas diversas são recomendáveis (cf. fls. 313/315). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (cf. fls. 318/319). FUNDAMENTO e DECIDO. Mantenho as decisões de fls. 62/65, 94/95, 124/128, 214/216 e 256/256 por não existir fato novo capaz de justificar a revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória. O tráfico ilícito de drogas é crime equiparado a hediondo e apenado com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Cabendo, ainda, salientar que houve apreensão de diversificadas substâncias entorpecentes, dinheiro, balança, bag-mochila, caderno de anotações (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 57/58), em circunstâncias que indicam a prática da vil mercancia. Os atributos pessoais favoráveis não são suficientes para impor o restabelecimento da liberdade ou aplicação de medidas cautelares alternativas, porquanto a prisão cautelar veio sedimentada em indícios suficientes de autoria e comprovada materialidade delitiva, não atentando contra o princípio da presunção de inocência. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema (AgRg no RHC nº 171.159/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). Na audiência realizada no dia 04 de junho de 2025 foram ouvidas as testemunhas e interrogados os réus. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a expedição de ofício à Delegacia de Polícia de origem a fim de que seja enviado o relatório do extrato dos aparelhos celulares apreendidos (cf. fls. 291/292). Após, requereu que se oficiasse à Delegacia de Polícia de origem a fim de que se informe se houve autorização para extração dos dados do aparelho celular e, em caso positivo, para que sejam juntados aos autos, ressaltando que tal diligência surgiu no curso da instrução, mediante a narrativa das testemunhas ouvidas em Juízo (cf. fls. 308). O tempo de prisão preventiva do acusado (12 de março de 2025 - cf. fls. 62/65) não é de ser considerado excessivo e desarrazoado em razão da complexidade do caso, tanto que o Ministério Público requereu diligências indispensáveis e necessárias, não se havendo de falar em demora injustificada no trâmite processual, de forma a autorizar a revogação da prisão cautelar ou aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se podendo caracterizar excesso de prazo a mera somatória aritmética dos prazos para os atos processuais, acolhida a manifestação do Ministério Público: "A revogação da prisão preventiva e a concessão da liberdade provisória devem ser INDEFERIDAS, com a manutenção da segregação cautelar. Trata-se de crimes gravíssimos, sendo o tráfico de drogas equiparado a hediondo, sempre ligados a outros de igual gravidade e, como se sabe, serve de subsistência às grandes organizações criminosas. A ordem pública precisa ser mantida (...) O excesso de prazo deve ser visto e analisado sob a ótica dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. E no caso dos autos, verifica-se que o denunciado não se encontra preso provisoriamente por tempo bastante que configurasse excesso da sua segregação cautelar de modo a justificar a revogação da prisão preventiva. Diante desse quadro, também fica claro que as medidas cautelares, alternativas à prisão preventiva (artigo 319, do Código de Processo Penal), não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais as circunstâncias do fato". Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva ou de concessão de liberdade provisória. Cobre-se a resposta do e-mail expedido ao 35º DP (fls. 312). Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: RONALDO CAVALCANTI REIS (OAB 415127/SP), PAULO HENRIQUE PAIVA PATRIOTA MENDES (OAB 475229/SP), DANILO CAVALCANTI REIS CLAUDINO (OAB 387543/SP), CREUSA CAVALCANTI REIS POLIZELI (OAB 168191/SP)

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Processo nº 2194334-29.2025.8.26.0000

ID: 313143664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2194334-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAUê MARTINS DOMINGOS DA SILVA PAULO HENRIQUE PAIVA PATRIOTA MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE PAIVA PATRIOTA MENDES

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DESPACHO Nº 2194334-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2194334-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Paulo Henrique Paiva Patriota Mendes - Paciente: Kauê Martins Domingos da Silva - Corréu: Zanatta Ribeiro dos Santos - Vistos, Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de KAUÊ MARTINS DOMINGOS DA SILVA, sob a alegação de ilegal constrangimento decorrente de ato do MM. Juiz de Direito da 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no feito sob nº. 1507012-15.2025.8.26.0228. Aduz o impetrante, em prolixa explanação, ter sido o paciente preso em flagrante pela prática, em tese, de tráfico de drogas, convolando-se o ato em custódia preventiva mediante decisão carente de fundamentação idônea. Argui a ilegalidade da ação policial, sendo o paciente abordado na rua, com o ingresso dos agentes públicos em sua residência sem autorização ou justa causa a caracterizar a nulidade dos atos, ainda mais porque nada de ilícito se localizou no imóvel, com os tóxicos sendo encontrados numa viela, local de fácil acesso, daí o cabimento da liberdade provisória. Sustenta a desproporcionalidade da prisão, com KAUÊ tendo residência fixa e ocupação lícita, além de ser pai de uma criança. Afirma que KAUÊ está preso desde o dia 11 de março e, realizada audiência de instrução em 07 de junho, pleiteou o Ministério Público expedição de ofício à Delegacia para que informasse sobre eventual autorização judicial a possibilitar a quebra dos sigilos telefônicos, com o resultado diligência, sem se verificar resposta, a caracterizar excesso de prazo. Pleiteia, liminarmente, a concessão da liberdade provisória, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas, confirmada a ordem quando do julgamento da impetração. É o relatório. Diante da argumentação expendida, documentos apresentados e dados do sistema SAJ, nota-se, de plano, a ausência de constrangimento ilegal a ensejar a imediata ou pronta denegação da ordem via decisão monocrática, na forma do artigo 168, § 3º, primeira parte, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. De proêmio, anote-se que as questões relativas à regularidade do decreto prisional, fundamentação e preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como da legalidade da busca pessoal e da entrada em domicílio já foram exaustivamente analisadas no dia 09 de abril último quando do julgamento do Habeas Corpus n.º 2099954-14.2025.8.26.0000, com a denegação da ordem mediante decisão monocrática n.º 32.785 deste Relator. E a reiteração de Habeas Corpus se afigura inadmissível, conforme já decidiu o Pretório Excelso em várias oportunidades, daí porque desnecessárias considerações sobre o tema. “A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que 'não se conhece de habeas corpus em que se reitera a pretensão veiculada em writ anteriormente impetrado' (HC 112.645/TO, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 08.6.2012)” (HC 127188 AgR/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER). Por outro lado, diante do alegado excesso de prazo para a conclusão da ação penal, cumpre realçar que o acréscimo de argumento não altera o quadro já analisado, isso porque, como discorreu o magistrado, “Na audiência realizada no dia 04 de junho de 2025 foram ouvidas as testemunhas e interrogados os réus. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a expedição de ofício à Delegacia de Polícia de origem a fim de que seja enviado o relatório do extrato dos aparelhos celulares apreendidos (cf. fls. 291/292). Após, requereu que se oficiasse à Delegacia de Polícia de origem a fim de que se informe se houve autorização para extração dos dados do aparelho celular e, em caso positivo, para que sejam juntados aos autos, ressaltando que tal diligência surgiu no curso da instrução, mediante a narrativa das testemunhas ouvidas em Juízo (cf. fls. 308).O tempo de prisão preventiva do acusado (12 de março de 2025 - cf. fls. 62/65) não é de ser considerado excessivo e desarrazoado em razão da complexidade do caso, tanto que o Ministério Público requereu diligências indispensáveis e necessárias, não se havendo de falar em demora injustificada no trâmite processual, de forma a autorizar a revogação da prisão cautelar ou aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão” (fls. 321/323 dos autos subjacentes, destaquei e negritei). No mais, convém dizer que a legislação não estipula prazos peremptórios, de modo que, ao menos por ora, não se depara com situação excepcional capaz de autorizar a libertação do paciente, cuja prisão se destina a garantir a ordem pública, sem se descartar a possibilidade de KAUÊ, uma vez em liberdade, torne a persistir na senda do crime de natureza hedionda. Aliás, “A contagem dos prazos processuais não pode se dar por realidade aritmética, havendo necessidade de serem levadas em conta as peculiaridades de cada caso, consoante entendimento jurisprudencial” (TJESP, Habeas Corpus nº 2014143-61.2019.8.26.0000, Relator Desembargador MARCO ANTÔNIO COGAN, julgado 28-03-2019). Assim, sem se observar constrangimento ilegal de plano decorrente de ato da autoridade indicada como coatora, nega-se o Habeas Corpus liminarmente, na forma do artigo 663 do Código de Processo Penal. À vista do exposto, pelo meu voto, INDEFIRO o Habeas Corpus in limine. Comunique-se. São Paulo, 28 de junho de 2025. FARTO SALLES Relator - Magistrado(a) Farto Salles - Advs: Paulo Henrique Paiva Patriota Mendes (OAB: 475229/SP) - 10ºAndar

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