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Processo nº 1507201-44.2025.8.26.0405

ID: 294490766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1507201-44.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSILENE VITOR MARTINS

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO PANTALEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507201-44.2025.8.26.0405 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - ROSILENE VITOR MARTINS - Aos 09 de junho de 2025, às 13:50h, sob a presidência da MMª. Juíza de Direito Dr(a). DÉB… Processo 1507201-44.2025.8.26.0405 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - ROSILENE VITOR MARTINS - Aos 09 de junho de 2025, às 13:50h, sob a presidência da MMª. Juíza de Direito Dr(a). DÉBORA CUSTÓDIO SANTOS MARCONI, comigo Escrevente Técnico Judiciário, ao final assinado, foi aberta audiência híbrida preliminar para oferecimento de proposta de transação penal, nos termos do artigo 17 do CC nº 581/20. Cumpridas as formalidades legais, presente o autor do fato ROSILENE VITOR MARTINS, assistido pelo defensor supramencionado. INICIADOS os trabalhos, o Ministério Público, reconhecendo presentes os requisitos do artigo 76, da Lei 9.099/95, propôs transação penal nos seguintes termos: Diante da alegação do autor do fato de que não tem condições financeiras, deverá o autor do fato prestar serviço à comunidade, gratuitamente, consistente em 4 dias de serviço, com 8 horas diárias, com frequência mínima de 1 vez por semana, na escola estadual próxima a sua residência, a ser indicada pela Diretoria Regional de Ensino da Região de Osasco, situada à Rua Geraldo Moran, 217, Jardim Umuarama, Osasco-SP - Telefone: (11) 3681-0865, dentro do prazo de 10 dias, a partir desta Solenidade. Assim, deverá o autor, no prazo de 10 dias, a contar desta Solenidade se apresentar ao setor competente da Diretoria de Ensino da Região de Osasco, e agendar a prestação do serviços, saindo desde já intimado para, assim que termina-la, retornar ao Cartório do 1º Ofício Criminal (andar térreo) e entregar o relatório de frequência. A seguir, pelo(s) autor(es) do fato, assistido(s) pelo(a) defensor(a) supramencionado, foi dito que aceitava(m) a proposta formulada pelo Ministério Público. Em seguida, pelo(a) MM(a). Juiz(a) de Direito foi proferida a seguinte decisão: 1) Vistos. Nos termos do artigo 76, § 3º, da Lei 9.099/95, observada a incidência da Súmula Vinculante 35, homologo a transação penal supra, e em consequência aplico ao autor do fato ROSILENE VITOR MARTINS a prestação de serviços à comunidade, conforme supra aceita, devendo o autor do fato comprovar o cumprimento integral no 1º Ofício deste Juízo (andar térreo), no prazo de 2 meses a partir da presente data. 2) Serve, o presente, de apresentação ao setor competente da Diretoria de Ensino da Região de Osasco à Rua Geraldo Moran, 271, Jd. Umuarama, Osasco-SP - Telefone: (11) 3681-0865, que, no verso da via apresentada pelo autor dos fatos, deverá atestar a frequência e os dias trabalhados. 3) Observada a homologação da transação penal, determino à Serventia: a) Anote-se o defensor da(s) parte(s) e a respectiva tarja no sistema informatizado, se necessário; b) Oficie-se ao IIRGD comunicado a homologação da transação penal (art. 393, VII, NSCGJ); c) Lance-se no histórico da respectiva parte o evento "Cód 301 - Concessão de transação penal"; d) Copie-se o procedimento para fila "ag. decurso de prazo", para que se aguarde o cumprimento, ou não do acordo. Acaso não cumprido, abra-se vista ao Ministério Público, então, conclusos. Cientes os Presentes. Nada mais. Do que para constar lavro o presente termo, que vai devidamente assinado. Nos termos do artigo 25, caput da Resolução 185 de 18 de dezembro de 2013 do E. Conselho Nacional de Justiça o presente termo vai assinado digitalmente pela MMa. Juíza de Direito que presidiu a Solenidade. - ADV: ALEXSANDRO PANTALEÃO (OAB 347950/SP)

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Processo nº 0176346-52.2023.8.26.0500

ID: 337473349

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0176346-52.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIZELI ELAINE GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0176346-52.2023.8.26.0500 - Precatório - Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 - Gizeli Elaine Guimarães - Processo de Origem: 0000694-04.2022.8.26.0323/0001 1ª Vara Cível Foro de … Processo 0176346-52.2023.8.26.0500 - Precatório - Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 - Gizeli Elaine Guimarães - Processo de Origem: 0000694-04.2022.8.26.0323/0001 1ª Vara Cível Foro de Lorena Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,28 de julho de 2025. - ADV: MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO (OAB 175647/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andre Luiz Da Costa Bitencourt

ID: 261071770

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024189-42.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DA COSTA BITENCOURT

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO CEZAR GALAN AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Lo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: LON-25VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0024189-42.2024.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 15/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOAO TEODORO FERNANDES BITENCOURT Réu(s): ANDRE LUIZ DA COSTA BITENCOURT André Luiz da Costa Bitencourt, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática, em tese, das infrações penais de ameaça, vias de fato e dano qualificado contra seu genitor, João Teodoro Fernandes Bitencourt. O feito tramitou, inicialmente, na 2ª Vara Criminal deste Foro Central e a denúncia foi recebida no dia 23 de abril de 2024. Após a apresentação da resposta à acusação pela defesa do acusado, o Juízo da 2ª Vara Criminal, na seq. 153, reconheceu a ausência de legitimidade do Ministério Público para propor a ação penal relativa ao delito de dano qualificado e declarou extinta a punibilidade do acusado com relação a este delito, ante o decurso integral do prazo decadencial sem o ajuizamento de queixa por parte da vítima. Na seq. 202, o Juízo da 2ª Vara Criminal se declarou incompetente para processar e julgar as infrações remanescentes de ameaça e vias de fato, bem como determinou a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais deste Foro Central. Os autos foram distribuídos a este Juizado e o Ministério Público pugnou pela realização prévia da audiência de conciliação entre as partes, conforme previsto na Lei nº 9.099/95. Após este Juízo designar audiência para tentativa de conciliação no dia 25 de abril de 2025, a vítima João Teodoro Fernandes Bitencourt informou, na seq. 233, que se conciliou com o acusado e solicitou o arquivamento do processo. O Ministério Público, na seq. 238, argumentou que não seria possível o reconhecimento da renúncia à representação da vítima, pois a denúncia já foi recebida nestes autos. Em seguida, o Parquet pleiteou que fosse declarada extinta a punibilidade do acusado, ante a ocorrência do perdão do ofendido previsto no art. 106, do CP. Na seq. 242, a defesa do acusado manifestou concordância com o pedido ministerial. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. De plano, indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público, no parecer de seq. 238, pois o perdão do ofendido configura causa de extinção da punibilidade para os crimes processados por ação penal privada, o que não é o caso dos autos. No caso dos autos, remanesce a apuração da prática das infrações penais de ameaça e vias de fato, processadas por ação penal pública condicionada à representação da vítima. A despeito do recebimento da denúncia, tendo em vista que a vítima informou, na seq. 233 destes autos, que já se conciliou com o réu, pleiteando o arquivamento do processo, entendo que deve prevalecer a vontade do ofendido, que, frise-se, é genitor do acusado. Com efeito, no âmbito do Juizado Especial Criminal, a regra da irretratabilidade da representação após o oferecimento da denúncia, prevista nos artigos 102 do Código Penal e 25 do Código de Processo Penal, pode ser mitigada, em razão dos princípios da simplicidade e da informalidade (art. 62 da Lei nº 9.099/95). Neste sentido, admite-se a retratação da representação até a prolação da sentença, consoante enunciado n° 113 do FONAJE: “Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação”. A melhor jurisprudência também não destoa deste entendimento: "Apelação criminal. Lesão corporal leve. Artigo 129, caput, do Código Penal. Apelo ministerial. Pretensão de condenação. Impossibilidade. Crime de ação penal pública condicionada à representação. Retratação da vítima após o oferecimento da denúncia. Possibilidade. Inteligência do Enunciado n. 113 do FONAJE. Princípio da obrigatoriedade da ação penal que deve ser mitigado no âmbito dos Juizados Especiais, cujo objetivo maior é a pacificação social, norteada pela simplicidade e informalidade. Prevalência da vontade do ofendido. Havendo, até a prolação da sentença, manifestação expressa da vítima no sentido de encerrar o feito, impõe-se a extinção da punibilidade do réu. Recurso prejudicado. Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal" (TJSP; Apelação Criminal 1507201-97.2022.8.26.0001; Relator: Flávio Fenoglio Guimarães; Colégio Recursal; Turma Recursal Criminal; Foro Regional I - Santana; 2ª Vara Criminal; Julgamento: 31/07/2024; Registro: 31/07/2024)” "Lesão corporal dolosa. Ação penal pública condicionada à representação. Retratação da vítima após o oferecimento da denúncia e antes da prolação de sentença. Flexibilização da regra prevista nos artigos 102 do Código Penal e 25 do Código de Processo Penal, considerando o aspecto ressocializador da Lei nº 9.099/1995. Enunciado 113 do FONAJE. Extinção da punibilidade do acusado. Recurso provido" (TJSP; Apelação Criminal 1506286-62.2023.8.26.0664; Relator: Jurandir de Abreu Júnior; Colégio Recursal; Turma Recursal Criminal; Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Julgamento: 26/04/2024; Registro: 26/04/2024) Ante o exposto, tendo em conta a renúncia ao direito de representação da vítima, declaro extinta a punibilidade do acusado quanto às infrações penais em apreço, com fundamento no art. 107, inciso V, do CP. Cancele-se a audiência preliminar designada. Considerando a atuação do(a) advogado(a) Dr(a). OAB 87461N-PR - GUSTAVO CEZAR GALAN AGUIAR, com a apresentação de resposta à acusação (seq. 66 destes autos), demais peticionamentos nestes autos e no feito em apenso, é de rigor a fixação de honorários em benefício do(a) advogado(a) que foi nomeado(a) para patrocinar a defesa do(a) noticiado(a) nestes autos, a teor do artigo 22, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.906/94. Desta forma, em observância à Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, instituída pela Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, fixo honorários no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná (art. 5º, caput, da Lei Estadual n. 18.664/2015). P. R.I., procedendo-se às baixas e comunicações pertinentes. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, 23 de abril de 2025. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5150831-87.2023.8.09.0051

ID: 257373936

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5150831-87.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ODILENELSA VIEIRA DE SOUSA VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDE SA DE MOURA

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WESLEY FANTINI DE ABREU

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N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedi… N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5150831-87.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : ODILENELSA VIEIRA DE SOUSA VIANA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO ODILENELSA VIEIRA DE SOUSA VIANA, qualificada e regularmente representada, na mov. 105, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 81, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Héber Carlos de Oliveira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. TITULAÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta (i) por Município em face da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da concessão tardia de adicional de titulação e de progressões horizontais, sustentando prescrição e pagamento de diferenças salariais da progressão horizontal; e (ii) por servidora, insurgindo-se contra a improcedência do pedido de enquadramento como profissional da educação e de pagamento do piso salarial da categoria, bem como contra o reconhecimento de prescrição de parte das diferenças salariais de progressão horizontal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (a) se o cargo de auxiliar de atividades educativas pode ser enquadrado como profissional da educação para fins de percepção do piso salarial da categoria; (b) se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança de diferenças salariais; e (c) se houve comprovação de pagamento de parte das diferenças pretendidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cargo de auxiliar de atividades educativas não se enquadra na categoria de profissional da educação, pois exerce funções diversas das atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, não fazendo jus, portanto, ao piso salarial da categoria. 4. A prescrição não alcança a pretensão de cobrança de adicional referente a vantagens pessoais do postulante, por se tratar de ilegalidade renovável mês a mês, cujo prazo prescricional se inicia a partir da manifestação expressa da Administração Pública. 5. O prazo prescricional para a cobrança de diferenças salariais referentes à progressão horizontal, por sua vez, começa a contar a partir da data da publicação do decreto de concessão. 6. Não há como acolher a alegação de pagamento do valor devido a título de progressão horizontal quando não comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. O cargo de auxiliar de atividades educativas não se enquadra na categoria de profissional da educação para fins de percepção do piso salarial, por exercer funções diversas das atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de adicional referente a vantagens pessoais conta-se a partir da manifestação administrativa, considerando se tratar de ilegalidade renovável mês a mês. 3. O prazo prescricional para a cobrança de diferenças salariais de progressão horizontal tem início a partir da data da publicação do decreto de concessão". Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, inciso XIII; Lei nº 9.394/1996, art. 67, inciso I e § 2º; Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 2º; CPC, art. 373, inciso II; CPC, art. 85, §§ 3º e 4º, II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5156866-97.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Desembargador Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2024, DJe de 30/01/2024.” Opostos embargos de declaração (mov. 85), foram rejeitados na mov. 97. Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, violação ao art. 206, VIII, da CF. Recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 108). Contrarrazões vistas na mov. 111, pelo desprovimento do recurso com a condenação da parte recorrente nos ônus sucumbenciais. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação da parte recorrente nos ônus sucumbenciais, ante a inadequação da via eleita, pois no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral (mov. 105, pág. 2) para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos recursais. Logo de início, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Do exame do caderno processual, extrai-se que o acórdão recorrido firmou posicionamento no sentido de que o cargo de Auxiliar de Atividades Educativas não se insere no rol da categoria de profissional da educação, para fins de aplicação do piso salarial previsto em lei, porquanto as funções por ele exercidas não guardam correspondência com as atividades docentes ou com o suporte pedagógico inerente à prática docente. Nesse contexto, reverter o entendimento perfilhado no comando judicial impugnado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos e prévia análise de legislação local (Lei Municipal n. 9.128 /2011), o que encontra óbices nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (cf. STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, ARE 1507201 AgR/SE, DJe-s/n de 26/03/2025[1]; cf. STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, ARE 1506860 AgR/SE, DJe-s/n de 16/10/2024[2]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 12/1 [1] Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Magistério. Diferenças salariais. Piso salarial. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova reapreciação de fatos e provas constantes dos autos, o que não se admite nesta etapa processual. Súmulas 279 e 280/STF. Precedente. IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. [2] Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Magistério. Piso salarial. Lei federal 11.738/2008. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual, nos termos das Súmulas 279 e 280/STF. Precedente. IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

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Município De São Carlos x Claudia Renata Rossi

ID: 290900474

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507201-46.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

CLAUDIA RENATA ROSSI

Despacho

Advogados:

ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

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LEILA DE CASSIA LEMBO

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LUAN POMARICO

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DESPACHO Nº 1507201-46.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1507201-46.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Claudia Renata Rossi - APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS APELADO: CLAUDIA RENATA ROSSI COMARCA: SÃO CARLOS DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 37250 Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 14/21, que julgou extinta a execução. Em suas razões, alega, em suma, que tem regramento próprio na fixação de valor mínimo para fins de ajuizamento de ação executiva fiscal, devendo prevalecer o critério adotado pela lei municipal; que a Lei Municipal nº 16.033/2012 autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores à R$ 500,00 (quinhentos) reais, que, após última atualização (maio/2024) elevou o valor à R$ 996,84 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos); que o Município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor, e não só isso, comprovou, ainda, que no período de 2019 a 2024 (nos últimos 06 anos) foram realizados 04 programas de Refinanciamento de Débitos (REFIS), amplamente divulgado nos meios de comunicação; que pode comprovar a prévia cobrança administrativa ou pela tentativa de conciliação (existência de lei geral e/ou REFIS) ou pela solução administrativa (notificação do executado para pagamento), que estará comprovado o interesse de agir; que o protesto tem se mostrado inadequado, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como, pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios (240 CDA's), conforme previsão em Convênio firmado; que o artigo 3º, parágrafo único da Resolução CNJ Nº 547/2024, em seu, lista as hipóteses nas quais o protesto poderá ser dispensado, como a indicação de bem a ser penhorado, como se deu no caso concreto; que o juízo deveria ter dado oportunidade para a emenda da petição inicial, com a juntada da certidão de propriedade do imóvel indicado para fins de penhora, daí porque pede a inversão do julgado. É o relatório. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, no plenário, na sessão de 19.12.2023, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (...). A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024 de 22 de fevereiro de 2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais em andamento no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, sob regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dispondo ser legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no qual previu a exigência de comprovação do efetivo interesse de agir pela adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00, conforme previsão expressa na Resolução CNJ 547/2004, com força de lei, tais como parcelamento, protesto de CDA, com possibilidade de substituição do protesto pela inserção comprovada do devedor no cadastro de inadimplentes. O artigo 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/20024, acima transcrito, que traz presunção de cumprimento das medidas administrativas pela existência de ato normativo do ente exequente, deve ser interpretado de forma sistemática com o conceito de interesse processual para o caso concreto, no sentido de que a demonstração do interesse de agir deve ser concreta, ou seja, de que foram esgotados os meios de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa com relação a cada devedor, sob pena de se fazer letra morta à própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, já que bastaria a mera edição de norma, com previsão genérica de possibilidade de parcelamento e protesto de CDA, dentre outras soluções administrativas, para que as execuções fiscais, com valor inferior a R$ 10.000,00 fossem ajuizadas, sem a demonstração prévia da existência de acordo de parcelamento descumprido ou notificação para pagamento, sob pena de protesto da CDA, por exemplo, o que não se deu no caso concreto. Assim, a Fazenda Municipal deveria ter trazido prova de que o devedor foi notificado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal ou que foram esgotados os meios de transação na via administrativa. Numa palavra: a mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, inscrição no cadastro de inadimplentes, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00, não basta para atender a condição da ação, quanto a sua efetiva necessidade e adequação, com o registro de que os requisitos são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da execução fiscal, conforme previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, a mera indicação de imóvel, sem a juntada de certidão de propriedade não atende ao requisito previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, pois tal providência deveria ter sido adotada anteriormente à propositura da ação executiva, o que não ocorreu no caso concreto, não sendo sequer o caso de emenda da inicial e tudo sem prejuízo de repropositura da ação. Em suma: a) para o ajuizamento da execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00, a existência de lei municipal que define o valor menor não prevalece sobre a Resolução CNJ nº 547/2024, que tem força de lei, operando-se a derrogação ou suspensão de eficácia da lei municipal e; b) os requisitos para a comprovação prévia do interesse de agir previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal são cumulativos, não bastando a previsão genérica da possibilidade de parcelamento, devendo a notificação do devedor ser pessoal, com a juntada, ao ensejo da petição inicial, da prova da existência efetiva de bens passíveis de penhora, tais como certidão de propriedade e da inserção efetiva do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no caso de não ter sido lavrado o protesto da CDA. Agiu com acerto o juízo de origem ao extinguir a execução fiscal de valor antieconômico, pelo não atendimento prévio dos requisitos ou pressupostos cumulativos para o seu ajuizamento, previstos no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a sentença deve ser mantida porque em consonância ao julgamento do Tema 1184 do STF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. São Paulo, 3 de junho de 2025. REZENDE SILVEIRA Relator - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador) - 1° andar

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