Resultados para "1507228-05.2023.8.26.0338" – Página 4 de 4

Processo nº 1507228-50.2021.8.26.0281

ID: 297711571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507228-50.2021.8.26.0281

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO BUENO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDISLEY SOCORRO BIÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507228-50.2021.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - BRUNO BUENO DA SILVA - LUIZ CAMILO DA SILVA - Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar BRUNO BU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1507228-87.2022.8.26.0322

ID: 276987705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1507228-87.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS APARECIDO PAIXÃO JUNIOR

Intimação

Advogados:

CAROLINA FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Faria do Prado (OAB 464719/SP) Processo 1507228-87.2022.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: MARCOS APARECIDO PAIXÃO JUNIOR - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a acusação con… ADV: Carolina Faria do Prado (OAB 464719/SP) Processo 1507228-87.2022.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: MARCOS APARECIDO PAIXÃO JUNIOR - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a acusação contra MARCOS APARECIDO PAIXÃO JUNIOR, como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso I, da Lei 9503/97, e o condeno a cumprir 06 (seis) meses de detenção em REGIME INICIAL ABERTO, pena que substituto pela pena restritiva de direito materializada em trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados, à razão de uma hora tarefa por dia de condenação, a serem especificadas pelo juízo da execução, bem como a pagar 10 (dez) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Condeno-o, ainda, à pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses. Ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar, o réu poderá recorrer em liberdade. Condeno o acusado nas custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Com o trânsito em julgado, providencie-se: (a) comunicação à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; (b) expedição de ofício ao IIRGD; (c) certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se o necessário para cumprimento e, com as formalidades de praxe, arquive-se; (d) expeça-se guia definitiva de execução penal; (e) expeça-se certidão de honorários advocatícios previsto na tabela do convênio DPE/OAB para o procedimento em espécie, se for o caso; (f) Oficie-se ao CONTRAN e ao DETRAN do Estado dando ciência acerca da proibição/suspensão do réu em obter permissão/habilitação para dirigir veículo automotor pelo período fixado, nos termos do artigo 295 do CTB, ou proceda-se a restrição diretamente no RENAJUD, caso o réu já possua habilitação (CNH). Sentença registrada eletronicamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA SENTENÇAVALERÁ COMO OFÍCIO OU MANDADO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1507228-18.2023.8.26.0366

ID: 296574566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507228-18.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAVOY IMOBILIARIA CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA SALOMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507228-18.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Savoy Imobiliaria Construtora Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pelo executado a fls.59/60 , acerca do qual… Processo 1507228-18.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Savoy Imobiliaria Construtora Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pelo executado a fls.59/60 , acerca do qual a exequente, instada a manifestar-se, quedou-se inerte (certidão fls.64 ), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2- Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da Prefeitura Municipal de Mongaguá referente a importância depositada nos autos a fls.59/60 , conforme conta da exequente já apresentada anteriormente através de mensagem eletrônica enviada pela Subprocuradora do Município, conta corrente 3010-4 , agência 4655-8 , Banco do Brasil. 3 - Verificada a ausência de pagamento das custas processuais, proceda a intimação da parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, inciso III, § 1º da Lei 11.608, de 29/12/03) ou, na hipótese das custas processuais terem sido recolhidas no momento da quitação do débito e apresentadas junto à Prefeitura, deverá o executado apresentar o comprovante de pagamento neste Cartório, ou, se o executado estiver representando nos autos por advogado, mediante o peticionamento, sob pena de inscrição da dívida junto à Fazenda Estadual. 4 - Destaca-se que, em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança das custas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de conformidade com Comunicado Conjunto 951/2023, deverão ser observadas, no Setor das Execuções Fiscais desta Comarca, as seguintes diretrizes para apuração da cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Valor mínimo das custas iniciais = 5 UFESP'S ou R$ 185,10 e valor máximo = 3.000 UFESP'S= R$ 111.060,00 (Exercício de 2025). Quando da satisfação ou pagamento da Execução Fiscal: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito e despesas, cujos valores deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobrados diretamente do executado. Quando se tratar de cumprimento de sentença: não haverá nova cobrança de taxa judiciária, se o recolhimento de 1% sobre o valor da satisfação se deu no momento da distribuição. 5 - Não havendo a comprovação do pagamento das custas processuais, expeça-se certidão para a inscrição em dívida pública. Vale frisar que, as guias DARE, para pagamento de custas, a partir de 25/03/2019, deverão ser geradas pelo sistema Portal de Custas, disponível no sítio do Tribunal de Justiça, (www.tjsp.jus.br/PortalCustas), nos termos do Provimento CG 13/2019, que alterou os artigos 1.093, 1.097 e 1.098 do Capítulo VII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 6 - Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. B. S. A. x W. P. C.

ID: 322748771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000015-05.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

W. P. C.

Intimação

Advogados:

WALTENCIR PEREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000015-05.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.S. - Waltencir Pereira Cardoso - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE OPERAÇ… Processo 1000015-05.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.S. - Waltencir Pereira Cardoso - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO/EMPRÉSTIMO PESSOAL) movida por BANCO BRADESCO S/A, em face de WALTENCIR PEREIRA CARDOSO. Narra-se na inicial (fls.01/06), que em 24/07/2020, o Banco Bradesco S.A. disponibilizou ao requerido, mediante crédito em conta corrente nº 160010-9, agência 0944-0, o valor de R$ 97.265,70, a título de empréstimo pessoal/capital de giro. Apesar das movimentações financeiras realizadas na referida conta, o requerido não efetuou o pagamento das parcelas acordadas, no valor de R$ 4.290,83 cada, tornando-se inadimplente a partir de 23/11/2020. Conforme pactuado, o requerido assumiu a obrigação de arcar com tarifas, taxas, encargos e demais despesas relacionadas ao crédito, conforme livre estipulação contratual. Mesmo após tentativas extrajudiciais de cobrança, não houve regularização do débito, então diante da inadimplência, não restou alternativa ao banco senão o ajuizamento da presente ação, visando ao recebimento do saldo devedor atualizado, que atualmente totaliza R$ 215.242,89, com os acréscimos legais e contratuais cabíveis. Em contrapartida, na contestação (fls.82/93), o requerido apresentou contestação alegando a inépcia da petição inicial e requerendo a extinção da demanda, com base nos artigos 319, VI, e 320 do Código de Processo Civil. Sustenta que a inicial não foi instruída com documentos essenciais à propositura da ação de cobrança, notadamente o contrato assinado pelo requerido que originou a obrigação. Argumenta que, para a cobrança de dívida, é indispensável a apresentação de prova escrita que comprove a certeza e exigibilidade do débito, o que não ocorreu nos autos. Além disso, aponta a ausência de extratos bancários anteriores, contemporâneos e posteriores ao suposto crédito, impedindo a verificação do valor real da dívida e do que eventualmente já foi pago. Ressalta, ainda, que os extratos juntados pela parte autora às fls. 19/22 referem-se a parcelas de empréstimo consignado com desconto direto em folha de pagamento, o que pode ser facilmente verificado nos holerites do requerido, os quais foram anexados à contestação. Diante disso, o requerido sustenta haver indícios de má-fé por parte da requerente. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). A inicial não é inepta, pois da sua leitura é possível compreender os fatos narrados, que correspondem aos argumentos jurídicos alinhavados, em tese suficientemente pertinentes para lastrear os pedidos formulados. Portanto, tendo-se em vista o que argumentou a parte autora, bem como se observando os documentos que instruíram a inicial, tem-se que não merecer prosperar o requerimento aventado preliminarmente. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Assim sendo, DETERMINO a produção de PROVA DOCUMENTAL. Fica intimada a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: (i) o contrato que originou a obrigação, podendo ser por assinatura digital, senha ou reconhecimento facial, devidamente assinado por ambas as partes, sob pena de extinção do feito, considerando que não há como comprovar a celebração válida de um contrato sem a devida assinatura das partes envolvidas; (ii) os comprovantes de que o valor de R$ 97.265,70 foi efetivamente depositado na conta do requerido no mês de julho, a título de crédito em conta e não referente ao empréstimo consignado que já está sendo pago mediante desconto direto em folha de pagamento , bem como provas de que ele usufruiu desse valor (por meio de PIX, transferência, saque, por exemplo); e (iii) a planilha de débitos demonstrando as eventuais inadimplências do requerido, a fim de refutar a planilha juntada às fls. 265/268, na qual o requerido alega não ter nenhum parcela que já passou a quitar. Ficam cientes, ainda, determino a inversão o ônus probatório embasado artigo 6°, inciso VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), WALTENCIR PEREIRA CARDOSO (OAB 381151/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Airton Grazzioli x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296255103

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129736-89.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON GRAZZIOLI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON GRAZZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0129736-89.2024.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Airton Grazzioli - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002176-05.2023.8.26.0338/0002 2ª Vara Foro de Mairip… Processo 0129736-89.2024.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Airton Grazzioli - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002176-05.2023.8.26.0338/0002 2ª Vara Foro de Mairiporã Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. C. S. e outros x J. C. S. e outros

ID: 276779917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006470-33.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. C. S. S. P. M.

Polo Passivo:

J. C. S. S. P. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO PORTILIO ARISA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIONAI NAVARRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Elionai Navarro de Souza (OAB 187390/SP), Marcelo Portilio Arisa (OAB 485677/SP) Processo 1006470-33.2024.8.26.0020 - Guarda de Família - Reqte: J. C. S… ADV: Claudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Elionai Navarro de Souza (OAB 187390/SP), Marcelo Portilio Arisa (OAB 485677/SP) Processo 1006470-33.2024.8.26.0020 - Guarda de Família - Reqte: J. C. S. , S. P. M. - Reqda: S. P. M. , J. C. S. - 1) Diante da documentação juntada a fls. 371/464 e com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do CPC, OFICIE-SE: A) à Vara Reg. Norte de Viol. Dom. E Fam. Cont. Mulher do Foro Regional de Santana, solicitando seja informado o atual andamento, bem como o envio de cópia do procedimento nº 15010135-78.2024.8.26.0001 (Medidas protetivas de urgência, Lei Maria da Penha, fls. 435) e de outros de procedimentos acessórios ou incidentais e de eventual ação penal ajuizada; B) à 1ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes (fls. 398), solicitando solicitando seja informado o atual andamento, bem como o envio de cópia do procedimento nº 1508331-67.2025.8.26.0050 (produção antecipada de provas) e de outros de procedimentos acessórios ou incidentais e de eventual ação penal ajuizada; C) à 2ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes (fls. 388), solicitando solicitando seja informado o atual andamento, bem como o envio de cópia do procedimento nº 1507228-25.2025.8.26.0050 (inquérito policial), bem como de procedimentos acessórios ou incidentais e de eventual ação penal ajuizada. Dos ofícios deverão constar que este processo tramita em segredo de justiça, solicitando-se resposta com a maior brevidade possível. 2) Fls. 499/500: aprovo a indicação do assistente técnico, com a ressalva da impossibilidade de acompanhamento das entrevistas, pois já realizadas. Poderá, contudo, se manifestar sobre os estudos, como requerido. 3) Fls. 498 e 501/504: os estudos psicossociais são realizados por Setor Técnico do Tribunal de Justiça e têm por objetivo, em essência, prover o órgão jurisdicional (destinatário da prova) de informações relevantes e pertinentes sobre os fatos, pessoas e circunstâncias relevantes da causa. Não se trata de perícia propriamente dita, mas de trabalho multidisciplinar de caráter informativo elaborado por profissionais qualificados do próprio Tribunal de Justiça. As questões controvertidas e pertinentes à causa deverão examinadas nos estudos. Com a apresentação dos laudos, poderão as partes impugna-los ou requerer esclarecimentos. 4) Outrossim, o artigo 466, §2º, do CPC dispõe que o "perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" Possível a aplicação analógica deste dispositivo, que deverá ser observado como regra pelas técnicas (assistente social e psicóloga) no caso de realizarem novas diligências ou outras entrevistas, e, logicamente, no que for possível. Por força do artigo 473, §3º, do CPC, ressalve-se, contudo, que a possibilidade de o assistente técnico acompanhar estudos, entrevistas ou diligências dependerá da anuência da psicóloga ou da assistente social encarregada de realiza-los, a quem caberá considerar pertinente ou não a presença do primeiro, a fim de garantir aos entrevistados ou envolvidos total segurança, conforto e privacidade. Por outro lado, em razão da indisponibilidade dos interesses da criança, os estudos têm por objeto avaliação imparcial, a ser empreendida por meio de equipe composta por profissionais especializados. Nada impedirá, contudo, que o assistente técnico possa apresentar parecer, bem como que as partes requeiram esclarecimentos sobre pontos relevantes e necessários para o julgamento. Frise-se que os estudos realizados devem se restringir às questões técnicas e fáticas relevantes para a solução da lide, enquanto que o parágrafo único do artigo 370 do CPC assegura ao juiz, destinatário da prova, a possibilidade de indeferir, de forma fundamentada, "as diligências inúteis ou meramente protelatórias", isto é, as medidas probatórias desnecessárias para a formação de seu convencimento a respeito dos fatos em debate. Nesse sentido, decidiu o E Tribunal de Justiça: "GUARDA - Estudo psicológico - Decisão que indeferiu a apresentação de quesitos e/ou o acompanhamento dos trabalhos por assistentes técnicos - Insurgência - Descabimento - Inexistência de ofensa ao contraditório ou ao direito de ampla defesa, tanto que foi facultado às partes a apresentação de pareceres por seus respectivos assistentes técnicos - O fato de não estarem presentes na entrevista, não configura cerceamento de defesa, pois poderão impugnar o laudo posteriormente, de forma ampla e tecnicamente - Estudo psicossocial não tem natureza de mera prova pericial em sentido estrito - Decisão mantida - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2278245-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024, grifo nosso). 5) Por fim, indefiro o pedido do item III, "2" de fls. 503, haja vista que a decisão que deferiu a realização dos estudos foi publicada em 04/09/2024 e que a indicação do assistente deu-se além do prazo do artigo 465, §1º, II, do CPC 6) Ciência ao Setor Técnico desta decisão, em especial, do seu item 4. Ciência ao MP. Int

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 36 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes