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Processo nº 1509469-25.2022.8.26.0228

ID: 304432380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509469-25.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO BRAULINO DE LIMA IGOR SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RODRIGUES SALES

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ALTAIR BRAGA JUNIOR

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Processo 1509469-25.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EDUARDO BRAULINO DE LIMA - - IGOR SOUZA DA SILVA - Juiz(a) de Direito Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Ex…

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Processo nº 1514319-25.2022.8.26.0228

ID: 314142552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514319-25.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. X. D. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE LOPES DAVIS

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DERMEVALDO DA CUNHA E SILVA

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Processo 1514319-25.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - W.X.A. - Vistos. O Venerando Acórdão de folhas 300/307 negou provimento ao Recurso de Apelação interpos…

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Processo nº 1507238-48.2017.8.26.0471

ID: 312872153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507238-48.2017.8.26.0471

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA LEME FERRARI

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Processo 1507238-48.2017.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) mudou-se, cumpre ressaltar que compete à parte i…

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J.P. x Marcio Neves Soares

ID: 338982499

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1524213-25.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

MARCIO NEVES SOARES

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARCIO NEVES SOARES,…

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Juízo Ex Officio e outros x João Sebastião Francisco Filho e outros

ID: 313219808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1507238-18.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE FRANCO DA ROCHA

Polo Passivo:

JOãO SEBASTIãO FRANCISCO FILHO SOCEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ELIAS ALABE

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GLAUBER FERRARI OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507238-18.2022.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507238-18.2022.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Franco da Rocha - Apelante: Município de Franco da Rocha - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Socem Empreendimentos Imobiliários S/A - Apelado: João Sebastião Francisco Filho - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. PENDÊNCIA DE OBRIGAÇÕES POR LIQUIDAR QUE IMPLICAM SUBSISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA, SEM EMBARGO DO DISTRATO SOCIAL REGISTRADO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CABIMENTO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SOCEM EMPR IMOB S/A, COM BASE NO ART. 485, IV E VI, DO CPC. A MUNICIPALIDADE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE A EMPRESA NÃO FOI REGULARMENTE DISSOLVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EMPRESA EXECUTADA AINDA POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO COMPLETA E A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO GERENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O DISTRATO LEVADO A EFEITO ENTRE OS SÓCIOS NÃO IMPLICA EXTINÇÃO IMEDIATA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA, QUE PERSISTE ATÉ A EFETIVA LIQUIDAÇÃO, CONFORME O ART. 51, DO CÓDIGO CIVIL.4. A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM ABERTO CARACTERIZA, EM TESE, A DISSOLUÇÃO IRREGULAR, PERMITINDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO GERENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PRECEDENTES DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA SUBSISTE ATÉ A EFETIVA LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO. 2. A DISSOLUÇÃO IRREGULAR AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO GERENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 70; CC, ART. 51, ART. 1.108, ART. 1.109; CTN, ART. 135.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA Nº 435, STJ.STJ, AGINT NO RESP 1842398/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 13/12/2021;STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1882530/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 07/12/2020;STJ, RESP 1764912/SP, REL. MAURO CAPMBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 02/06/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0006632-66.2014.8.26.0482, REL. PAULO GALIZIA, J. 04/09/2017;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1505903-02.2020.8.26.0014, REL. SILVIA MEIRELLES, J. 19/07/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1503498-90.2020.8.26.0014, REL. RUBENS RIHL, J. 28/10/2021;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2218626-64.2014.8.26.0000, REL. RAUL DE FELICE, J. 18/12/2014;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2085770-39.2014.8.26.0000, REL. FORTES MUNIZ, J. 04/12/2014;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2209268-31.2021.8.26.0000, REL. TANIA AHUALLI, J. 17/11/2021;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2219638-69.2021.8.26.0000, REL. RAUL DE FELICE, J. 27/09/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauber Ferrari Oliveira (OAB: 197383/SP) (Procurador) - Marcos Elias Alabe (OAB: 116549/SP) - 1º andar

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Processo nº 1025343-88.2024.8.26.0050

ID: 277845933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1025343-88.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO HENRIQUE AGUIAR

Intimação

Advogados:

MONISE RIBEIRO DA SILVA

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ADV: Monise Ribeiro da Silva (OAB 155970/SP) Processo 1025343-88.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Leonardo Henrique Aguiar - No presente feito houve o bloqueio parcial do valor d… ADV: Monise Ribeiro da Silva (OAB 155970/SP) Processo 1025343-88.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Leonardo Henrique Aguiar - No presente feito houve o bloqueio parcial do valor devido, bem como o executado já foi intimado sobre a penhora, por meio de seu defensor. Assim, a Defesa pleiteia o cancelamento do bloqueio com base na alegação de que não pode haver penhora sobre bens essenciais à subsistência da pessoa e de sua família, contudo, o faz de forma genérica sem trazer aos autos qualquer prova nesse sentido. Os documentos que demonstrariam eventual impenhorabilidade do valor devem ser apresentados pela parte, portanto, indefiro o pedido de expedição de ofício para instituição bancária, a fim de obter o extrato bancário do executado. Nota-se que, se fosse o caso, o próprio defensor, com a devida procuração, poderia obter o referido documento, bem como não há notícia sobra eventual recusa da instituição financeira. Insta salientar que ainda que fosse provado que os valores bloqueados são provenientes do salário do executado, em que pese o previsto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, a jurisprudência entende que, excepcionalmente, é possível a sua penhora parcial, a saber: A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no § 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018 (Info635). Desta forma, não há qualquer comprovação de que o valor bloqueado se enquadraria nas limitações do artigo 833 do Código de Processo Civil, portanto, mantenho a penhora do valor e determino o seu envio, oportunamente, ao Fundo Penitenciário, a fim de promover o adimplemento integral do débito. Diante da notícia de pagamento, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Leonardo Henrique Aguiar, referente ao processo de conhecimento nº 3ª VCSP 1502485-25.2022.8.26.0228- Art. 157 §2º, II, V do-a- CP Data do fato- 29-01-2022 - 29-01-2022DF - 29-05-2024DPE - 29-05-2024MP - Pena Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Outrossim, cancele-se eventual inclusão do nome do executado no Serasa. Caso haja restrição oriunda deste feito no sistema Renajud, essa deverá ser retirada. Na hipótese de pagamento realizado mediante depósito judicial na conta vinculada a este Juízo, autorizo, desde já, expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP. Encaminhe-se cópia da presente sentença aos autos de execução da pena privativa de liberdade, se o caso. Caso se trate de apenado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do executado ou, na falta dessa, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162/2012 do CNJ. Havendo necessidade, servirá a presente sentença como OFÍCIO para os devidos fins de direito. P.I.C.

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