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"1507350-31.2023.8.26.0366" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1003823-31.2023.8.26.0366

ID: 317308222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003823-31.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SILVA OLIVEIRA MAURO FARIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MORENO VITALI MANGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003823-31.2023.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mauro Farias de Oliveira - - Maria de Fátima Silva Oliveira - Vistos. Acolho a pretensão formulada pela advogada dos auto…

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Processo nº 0002694-36.2025.8.26.0625

ID: 278431746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0002694-36.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHELYN PETRUSINAS PIZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GOMES GONÇALVES DOS SANTOS

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DANIEL ONEZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Jaqueline Gomes Gonçalves dos Santos (OAB 455439/SP), Kathelyn Petrusinas Pizzetti (OAB 497732/SP) Processo 0002694-36.2025.8.26.0625 - Restituição de Coisas Apree… ADV: Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Jaqueline Gomes Gonçalves dos Santos (OAB 455439/SP), Kathelyn Petrusinas Pizzetti (OAB 497732/SP) Processo 0002694-36.2025.8.26.0625 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: G. D. S. S. - Vistos. Trata-se de Pedido de Restituição de Bens Apreendidos formulado por GLAUBER DE SOUZA SILVA em decorrência do cumprimento de mandados de buscas e medidas assecuratórias expedidas nos autos da cautelar 1507350-93.2024.8.26.0625. Instada a se manifestar, a Autoridade Policial prestou informações às fls. 50/52 e relatório preliminar de investigação (fls. 25/49). O parecer do Ministério Público foi pelo indeferimento do pedido (fls. 56). O pleito não comporta acolhimento. Conforme se depreende da análise dos documentos coligidos, o postulante está sendo investigado pelo cometimento de crimes graves, dentre os quais receptação qualificada, associação criminosa e lavagem de capitais, havendo indicativo de que movimentava vultosos recursos e bens, muitos deles em nome de terceiros, de forma absolutamente incompatível com suas declarações fiscais, de acordo com os apontamentos feitos pela Polícia Civil. Nesse contexto, após apuração realizada, houve determinação judicial para a apreensão dos bens/recursos, havendo impugnação por parte do averiguado no que tange aos bens apreendidos em nome de terceiros e/ou em local não constante dos respectivos mandados. Inicialmente, é certo destacar que quase a totalidade dos bens constritos foram apreendidos nos endereços elencados nos mandados judiciais, não havendo ilegalidade a ser reconhecida. Com relação à apreensão do veículo Toyota Hilux CD SRV A4FD - Placa QPD5D86, sua apreensão se deu em oficina mecânica, cujo proprietário anuiu com o ingresso dos milicianos para que cumprissem diligências ligadas aos fatos em apuração, conforme permissivo legal contido no art. 6º, II do CPP, prerrogativa que não é obstada somente porque referido endereço não estava contido na ordem legal expedida, mormente porque referido dispositivo permite que a autoridade policial possa apreender quaisquer bens de interesse investigativo e que tenham relação com o fato investigado. Ademais, cabe destacar que o bem apreendido está em nome do filho do acusado, assim como outros elencados às fls. 25/49, havendo informação, em sede de cognição sumária, que o veículo objeto do pedido de liberação pode estar atrelado às ilicitudes apontadas pela Polícia Civil, já que pertencentes à pessoa que aparentemente não reune condições de adquirir, por si, referido patrimônio, já que completou a maioridade recentemente, o que justifica a necessidade da apuração dos fatos aduzidos e a necessidade da manutenção da apreensão realizada. Sendo assim, INDEFIRO o pedido formulado por GLAUBER DE SOUZA SILVA para a restituição dos bens apreendidos. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente incidente. Ciências às partes. Int.

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Processo nº 1507350-40.2018.8.26.0161

ID: 328256690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507350-40.2018.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CCR INDUSTRIA METALURGICA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MARIA MARTHA IPPOLITO CARBONELL

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Processo 1507350-40.2018.8.26.0161 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ccr Industria Metalurgica Ltda Epp - Vistos. Fls. 108: Certificado a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da … Processo 1507350-40.2018.8.26.0161 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ccr Industria Metalurgica Ltda Epp - Vistos. Fls. 108: Certificado a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da executada. PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Aguarde-se o total adimplemento na fila 23 - PROCESSO SUSPENSO com a anotação PARCELAMENTO. TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. Intimem-se. - ADV: MARIA MARTHA IPPOLITO CARBONELL (OAB 329253/SP)

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Elisangela De Moura Valesi x Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A.

ID: 324710270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003629-31.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE MOURA VALESI

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

WILZA COSTA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003629-31.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elisangela de Moura Valesi - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - Vistos. 1.… Processo 1003629-31.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elisangela de Moura Valesi - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - Vistos. 1. CUMPRA-SE o v. Acórdão. 2. Fls. 183: Tendo em vista o depósito efetuado pelo(s) devedor(es), bem como acerca do cumprimento da obrigação de fazer imposta no comando sentencial, manifeste(m)-se o(s) autor(es) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 526, § 1º, do Código de Processo Civil, observando-se que o silêncio será acolhido como manifestação tácita de anuência, ensejando a extinção pela satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC. Em caso de discordância, a parte deverá, com vistas ao cumprimento do julgado, promover a instauração do respectivo incidente processual de Cumprimento de Sentença, observando-se os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. 3. Com vistas à expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, apresente o advogado interessado o formulário pertinente, disponível no site do TJSP, devidamente preenchido, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil para a conta bancária indicada. Os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que possua procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, cujo instrumento de mandato deverá ser objeto de prévia conferência pela Serventia quando da emissão. 4. Com a juntada do formulário, EXPEÇA-SE MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico - a favor da parte autora, da(s) quantia(s) depositada(s) às fls. 185. 5. De outra banda, diante do Provimento CG nº 29/2021, denota-se que nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). 5.1. Assim, conforme valores que constam do cálculo de custas de fls. 186/187, promova a parte requerida no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas iniciais (taxa judiciária) no valor de 1% ou 1,5% em demandas peticionadas a partir de 03/01/2024, sobre o valor da causa (GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6), na forma do artigo 4.º inciso I, da Lei n.º 11.608/03, observado o mínimo de 5 UFESPs vigente, bem como o recolhimento das despesas processuais (expedição de cartas ou mandados). 5.2. No silêncio, intime-se o requerido por carta para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova o pagamento da taxa judiciária, no aludido valor, comprovando o seu pagamento nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que desde logo fica determinado em caso de descumprimento. 6. Após a expedição do MLE (item 4), bem como comprovado o pagamento ou efetuada a inscrição (item 5), arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: WILZA COSTA BARRETO (OAB 351700/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Elisangela De Moura Valesi x Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A.

ID: 324707470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003629-31.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE MOURA VALESI

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

WILZA COSTA BARRETO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1003629-31.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elisangela de Moura Valesi - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - Vistos. 1.… Processo 1003629-31.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elisangela de Moura Valesi - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - Vistos. 1. CUMPRA-SE o v. Acórdão. 2. Fls. 183: Tendo em vista o depósito efetuado pelo(s) devedor(es), bem como acerca do cumprimento da obrigação de fazer imposta no comando sentencial, manifeste(m)-se o(s) autor(es) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 526, § 1º, do Código de Processo Civil, observando-se que o silêncio será acolhido como manifestação tácita de anuência, ensejando a extinção pela satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC. Em caso de discordância, a parte deverá, com vistas ao cumprimento do julgado, promover a instauração do respectivo incidente processual de Cumprimento de Sentença, observando-se os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. 3. Com vistas à expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, apresente o advogado interessado o formulário pertinente, disponível no site do TJSP, devidamente preenchido, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil para a conta bancária indicada. Os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que possua procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, cujo instrumento de mandato deverá ser objeto de prévia conferência pela Serventia quando da emissão. 4. Com a juntada do formulário, EXPEÇA-SE MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico - a favor da parte autora, da(s) quantia(s) depositada(s) às fls. 185. 5. De outra banda, diante do Provimento CG nº 29/2021, denota-se que nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). 5.1. Assim, conforme valores que constam do cálculo de custas de fls. 186/187, promova a parte requerida no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas iniciais (taxa judiciária) no valor de 1% ou 1,5% em demandas peticionadas a partir de 03/01/2024, sobre o valor da causa (GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6), na forma do artigo 4.º inciso I, da Lei n.º 11.608/03, observado o mínimo de 5 UFESPs vigente, bem como o recolhimento das despesas processuais (expedição de cartas ou mandados). 5.2. No silêncio, intime-se o requerido por carta para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova o pagamento da taxa judiciária, no aludido valor, comprovando o seu pagamento nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que desde logo fica determinado em caso de descumprimento. 6. Após a expedição do MLE (item 4), bem como comprovado o pagamento ou efetuada a inscrição (item 5), arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: WILZA COSTA BARRETO (OAB 351700/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Elisangela De Moura Valesi x Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A.

ID: 324695638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003629-31.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE MOURA VALESI

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

WILZA COSTA BARRETO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1003629-31.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elisangela de Moura Valesi - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - Vistos. 1.… Processo 1003629-31.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elisangela de Moura Valesi - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - Vistos. 1. CUMPRA-SE o v. Acórdão. 2. Fls. 183: Tendo em vista o depósito efetuado pelo(s) devedor(es), bem como acerca do cumprimento da obrigação de fazer imposta no comando sentencial, manifeste(m)-se o(s) autor(es) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 526, § 1º, do Código de Processo Civil, observando-se que o silêncio será acolhido como manifestação tácita de anuência, ensejando a extinção pela satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC. Em caso de discordância, a parte deverá, com vistas ao cumprimento do julgado, promover a instauração do respectivo incidente processual de Cumprimento de Sentença, observando-se os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. 3. Com vistas à expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, apresente o advogado interessado o formulário pertinente, disponível no site do TJSP, devidamente preenchido, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil para a conta bancária indicada. Os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que possua procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, cujo instrumento de mandato deverá ser objeto de prévia conferência pela Serventia quando da emissão. 4. Com a juntada do formulário, EXPEÇA-SE MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico - a favor da parte autora, da(s) quantia(s) depositada(s) às fls. 185. 5. De outra banda, diante do Provimento CG nº 29/2021, denota-se que nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). 5.1. Assim, conforme valores que constam do cálculo de custas de fls. 186/187, promova a parte requerida no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas iniciais (taxa judiciária) no valor de 1% ou 1,5% em demandas peticionadas a partir de 03/01/2024, sobre o valor da causa (GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6), na forma do artigo 4.º inciso I, da Lei n.º 11.608/03, observado o mínimo de 5 UFESPs vigente, bem como o recolhimento das despesas processuais (expedição de cartas ou mandados). 5.2. No silêncio, intime-se o requerido por carta para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova o pagamento da taxa judiciária, no aludido valor, comprovando o seu pagamento nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que desde logo fica determinado em caso de descumprimento. 6. Após a expedição do MLE (item 4), bem como comprovado o pagamento ou efetuada a inscrição (item 5), arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: WILZA COSTA BARRETO (OAB 351700/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Elisangela De Moura Valesi x Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A.

ID: 324690827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003629-31.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE MOURA VALESI

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

WILZA COSTA BARRETO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1003629-31.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elisangela de Moura Valesi - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - Vistos. 1.… Processo 1003629-31.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elisangela de Moura Valesi - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - Vistos. 1. CUMPRA-SE o v. Acórdão. 2. Fls. 183: Tendo em vista o depósito efetuado pelo(s) devedor(es), bem como acerca do cumprimento da obrigação de fazer imposta no comando sentencial, manifeste(m)-se o(s) autor(es) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 526, § 1º, do Código de Processo Civil, observando-se que o silêncio será acolhido como manifestação tácita de anuência, ensejando a extinção pela satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC. Em caso de discordância, a parte deverá, com vistas ao cumprimento do julgado, promover a instauração do respectivo incidente processual de Cumprimento de Sentença, observando-se os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. 3. Com vistas à expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, apresente o advogado interessado o formulário pertinente, disponível no site do TJSP, devidamente preenchido, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil para a conta bancária indicada. Os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que possua procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, cujo instrumento de mandato deverá ser objeto de prévia conferência pela Serventia quando da emissão. 4. Com a juntada do formulário, EXPEÇA-SE MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico - a favor da parte autora, da(s) quantia(s) depositada(s) às fls. 185. 5. De outra banda, diante do Provimento CG nº 29/2021, denota-se que nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). 5.1. Assim, conforme valores que constam do cálculo de custas de fls. 186/187, promova a parte requerida no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas iniciais (taxa judiciária) no valor de 1% ou 1,5% em demandas peticionadas a partir de 03/01/2024, sobre o valor da causa (GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6), na forma do artigo 4.º inciso I, da Lei n.º 11.608/03, observado o mínimo de 5 UFESPs vigente, bem como o recolhimento das despesas processuais (expedição de cartas ou mandados). 5.2. No silêncio, intime-se o requerido por carta para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova o pagamento da taxa judiciária, no aludido valor, comprovando o seu pagamento nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que desde logo fica determinado em caso de descumprimento. 6. Após a expedição do MLE (item 4), bem como comprovado o pagamento ou efetuada a inscrição (item 5), arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: WILZA COSTA BARRETO (OAB 351700/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Elisangela De Moura Valesi x Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A.

ID: 324687514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003629-31.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE MOURA VALESI

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

WILZA COSTA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003629-31.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elisangela de Moura Valesi - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - Vistos. 1.… Processo 1003629-31.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elisangela de Moura Valesi - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - Vistos. 1. CUMPRA-SE o v. Acórdão. 2. Fls. 183: Tendo em vista o depósito efetuado pelo(s) devedor(es), bem como acerca do cumprimento da obrigação de fazer imposta no comando sentencial, manifeste(m)-se o(s) autor(es) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 526, § 1º, do Código de Processo Civil, observando-se que o silêncio será acolhido como manifestação tácita de anuência, ensejando a extinção pela satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC. Em caso de discordância, a parte deverá, com vistas ao cumprimento do julgado, promover a instauração do respectivo incidente processual de Cumprimento de Sentença, observando-se os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. 3. Com vistas à expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, apresente o advogado interessado o formulário pertinente, disponível no site do TJSP, devidamente preenchido, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil para a conta bancária indicada. Os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que possua procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, cujo instrumento de mandato deverá ser objeto de prévia conferência pela Serventia quando da emissão. 4. Com a juntada do formulário, EXPEÇA-SE MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico - a favor da parte autora, da(s) quantia(s) depositada(s) às fls. 185. 5. De outra banda, diante do Provimento CG nº 29/2021, denota-se que nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). 5.1. Assim, conforme valores que constam do cálculo de custas de fls. 186/187, promova a parte requerida no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas iniciais (taxa judiciária) no valor de 1% ou 1,5% em demandas peticionadas a partir de 03/01/2024, sobre o valor da causa (GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6), na forma do artigo 4.º inciso I, da Lei n.º 11.608/03, observado o mínimo de 5 UFESPs vigente, bem como o recolhimento das despesas processuais (expedição de cartas ou mandados). 5.2. No silêncio, intime-se o requerido por carta para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova o pagamento da taxa judiciária, no aludido valor, comprovando o seu pagamento nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que desde logo fica determinado em caso de descumprimento. 6. Após a expedição do MLE (item 4), bem como comprovado o pagamento ou efetuada a inscrição (item 5), arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: WILZA COSTA BARRETO (OAB 351700/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Elisangela De Moura Valesi x Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A.

ID: 324724467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003629-31.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE MOURA VALESI

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

WILZA COSTA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003629-31.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elisangela de Moura Valesi - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - Vistos. 1.… Processo 1003629-31.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elisangela de Moura Valesi - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - Vistos. 1. CUMPRA-SE o v. Acórdão. 2. Fls. 183: Tendo em vista o depósito efetuado pelo(s) devedor(es), bem como acerca do cumprimento da obrigação de fazer imposta no comando sentencial, manifeste(m)-se o(s) autor(es) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 526, § 1º, do Código de Processo Civil, observando-se que o silêncio será acolhido como manifestação tácita de anuência, ensejando a extinção pela satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC. Em caso de discordância, a parte deverá, com vistas ao cumprimento do julgado, promover a instauração do respectivo incidente processual de Cumprimento de Sentença, observando-se os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. 3. Com vistas à expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, apresente o advogado interessado o formulário pertinente, disponível no site do TJSP, devidamente preenchido, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil para a conta bancária indicada. Os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que possua procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, cujo instrumento de mandato deverá ser objeto de prévia conferência pela Serventia quando da emissão. 4. Com a juntada do formulário, EXPEÇA-SE MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico - a favor da parte autora, da(s) quantia(s) depositada(s) às fls. 185. 5. De outra banda, diante do Provimento CG nº 29/2021, denota-se que nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). 5.1. Assim, conforme valores que constam do cálculo de custas de fls. 186/187, promova a parte requerida no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas iniciais (taxa judiciária) no valor de 1% ou 1,5% em demandas peticionadas a partir de 03/01/2024, sobre o valor da causa (GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6), na forma do artigo 4.º inciso I, da Lei n.º 11.608/03, observado o mínimo de 5 UFESPs vigente, bem como o recolhimento das despesas processuais (expedição de cartas ou mandados). 5.2. No silêncio, intime-se o requerido por carta para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova o pagamento da taxa judiciária, no aludido valor, comprovando o seu pagamento nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que desde logo fica determinado em caso de descumprimento. 6. Após a expedição do MLE (item 4), bem como comprovado o pagamento ou efetuada a inscrição (item 5), arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: WILZA COSTA BARRETO (OAB 351700/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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