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"1507370-22.2023.8.26.0366" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Marcio Antonio De Souza e outros x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 320619935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002776-22.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO DE SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL MK LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002776-22.2023.8.26.0366 (apensado ao processo 1001494-46.2023.8.26.0366) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Sociedade Educacional Mk Ltda. - - Marcio Antonio de Souza - BANCO… Processo 1002776-22.2023.8.26.0366 (apensado ao processo 1001494-46.2023.8.26.0366) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Sociedade Educacional Mk Ltda. - - Marcio Antonio de Souza - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. CUMPRA-SE o V. Acórdão. Diante do trânsito em julgado (fls. 347), TRASLADE-SE CÓPIA da sentença e acórdão aos autos da execução, intimando-se a parte exequente para atualização do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Encerrada esta fase de conhecimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Anoto que eventual cumprimento do julgado deve observar os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, lembrando que, nos termos do artigo 1.285, das Normas de Serviço, o cumprimento de sentença de processos eletrônicos (que tramitaram na mesma Vara) DISPENSA o traslado da sentença e acórdão, se existente; da certidão de trânsito em julgado; se o caso e do mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, pois são passíveis de consulta simples no processo principal. a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; f) atentar-se de que deve CADASTRAR o executado e o seu advogado, caso tenha sido constituído na fase de conhecimento; g) Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença) e buscar selecionar, no campo Categoria e "tipo de petição" as opções adequadas ao pedido que fizer, gerando, assim, a automação que se tem buscado adotar neste juízo. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLA CRISTINA PEREIRA (OAB 186320/SP), CARLA CRISTINA PEREIRA (OAB 186320/SP)

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Processo nº 1003552-22.2023.8.26.0366

ID: 306317885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003552-22.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARçAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003552-22.2023.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Marçal - Vistos. 1.- Recebo a petição de fls. 103/104 como emenda da petição inicial, sendo que ora constato o efetivo… Processo 1003552-22.2023.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Marçal - Vistos. 1.- Recebo a petição de fls. 103/104 como emenda da petição inicial, sendo que ora constato o efetivo cumprimento da determinação anotada no despacho de fls. 101, itens II e II, qual seja - feitura do cadastramento dos nomes das partes e respectivas qualificações perante o sistema informartizado SAJ, em especial da titular de domínio Maria do Socorro Carnero Bellon de Grego, na qualidade de representante legal do Espólio de José Miguel Grego Painceira (v. peça de fls. 85/89). 2.- Diligencie a serventia no sentido de realizar as anotações necessárias junto aos assentamentos cartorários (sistema informatizado SAJ), de modo que, doravante, passe a constar como valor atribuído à causa R$ 57.578,84 (cinquenta e sete mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), conforme se vê pelo teor da certidão de fls. 35 oriunda da Municipalidade local. 3.- Prossiga-se a demanda. Citem-se, por cartas registradas (correio), os réus titulares do domínio Arthur Fernandes da Conceição Santos e sua mulher Dulce de Toledo Conceição, com endereço na Avenida Tabajara, nº 540, no Município de Tupã-SP., e o Espólio de José Miguel Grego Painceira, na pessoa de seu representante legal - Maria do Socorro Carnero Bellon de Grego, domiciliada na Rua Timbiras, nº 20, apartamento nº 112, na cidade de Santos-SP., para, querendo, contestarem a ação, desde que respeitado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Citem-se, por cartas registradas (correio), o réu confrontante do imóvel usucapiendo - Cícero, com endereço na Rua São Miguel, nº 939, nesta cidade de Mongaguá-SP., bem como os antecessores na posse do imóvel - Adriano Alves da Silva, residente na Rua Aymorés, nº 946, e Adalberto Antonio da Silva, residente na Rua São Silvestre, nº 990, Parque Comodoro, ambos com endereços pertencentes a esta cidade de Mongaguá-SP. (CEP. nº 11730-000), para, querendo, apresentarem impugnações aos termos da pretensão deduzida na inicial (usucapião), assim o fazendo com a observância do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Dispenso a citação para os termos da presente ação de usucapião dos réus confrontantes Vlademir Prissão e Gilberto Loiola da Silva, uma vez que lançaram as suas assinaturas em determinados documentos (v. declarações de fls. 79/80), por meio dos quais expressaram o desejo de não se oporem ao eventual e futuro acolhimento da pretensão deduzida na inicial (usucapião). Cientifiquem-se as Fazendas do Município, do Estado e da União. Edital para citação dos réus incertos e desconhecidos, oportunamente, para que eventualmente se aproveite o ato para a realização de citação de um dos réus acima mencionados. 4.- Intime-se. - ADV: LAZARO BIAZZUS RODRIGUES (OAB 39982/SP)

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Processo nº 1507176-22.2023.8.26.0366

ID: 296598112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507176-22.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAVOY IMOBILIARIA CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA SALOMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507176-22.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Savoy Imobiliaria Construtora Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pelo executado a fls.49/50 , acerca do qual… Processo 1507176-22.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Savoy Imobiliaria Construtora Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pelo executado a fls.49/50 , acerca do qual a exequente, instada a manifestar-se, quedou-se inerte (certidão fls.61 ), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2- Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da Prefeitura Municipal de Mongaguá referente a importância depositada nos autos a fls.49/50, conforme conta da exequente já apresentada anteriormente através de mensagem eletrônica enviada pela Subprocuradora do Município, conta corrente 3010-4 , agência 4655-8 , Banco do Brasil. 3 - Verificada a ausência de pagamento das custas processuais, proceda a intimação da parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, inciso III, § 1º da Lei 11.608, de 29/12/03) ou, na hipótese das custas processuais terem sido recolhidas no momento da quitação do débito e apresentadas junto à Prefeitura, deverá o executado apresentar o comprovante de pagamento neste Cartório, ou, se o executado estiver representando nos autos por advogado, mediante o peticionamento, sob pena de inscrição da dívida junto à Fazenda Estadual. 4 - Destaca-se que, em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança das custas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de conformidade com Comunicado Conjunto 951/2023, deverão ser observadas, no Setor das Execuções Fiscais desta Comarca, as seguintes diretrizes para apuração da cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Valor mínimo das custas iniciais = 5 UFESP'S ou R$ 185,10 e valor máximo = 3.000 UFESP'S= R$ 111.060,00 (Exercício de 2025). Quando da satisfação ou pagamento da Execução Fiscal: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito e despesas, cujos valores deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobrados diretamente do executado. Quando se tratar de cumprimento de sentença: não haverá nova cobrança de taxa judiciária, se o recolhimento de 1% sobre o valor da satisfação se deu no momento da distribuição. 5 - Não havendo a comprovação do pagamento das custas processuais, expeça-se certidão para a inscrição em dívida pública. Vale frisar que, as guias DARE, para pagamento de custas, a partir de 25/03/2019, deverão ser geradas pelo sistema Portal de Custas, disponível no sítio do Tribunal de Justiça, (www.tjsp.jus.br/PortalCustas), nos termos do Provimento CG 13/2019, que alterou os artigos 1.093, 1.097 e 1.098 do Capítulo VII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 6 - Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP)

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Processo nº 0000669-22.2023.8.26.0366

ID: 319726801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000669-22.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZAIRI CIRILO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO LEAL NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000669-22.2023.8.26.0366/01 - Requisição de Pequeno Valor - Desconto em folha de pagamento - Zairi Cirilo de Souza - Vistos. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com… Processo 0000669-22.2023.8.26.0366/01 - Requisição de Pequeno Valor - Desconto em folha de pagamento - Zairi Cirilo de Souza - Vistos. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado eventual trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico referente ao(s) depósito(s) de fls. *, em favor da parte *, observando-se que deve ser juntado aos autos pelo favorecido o formulário disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil para a conta bancária indicada. Os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que possua procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, cujo instrumento de mandato deverá ser objeto de prévia conferência pela Serventia quando da emissão. Na hipótese de se tratar de parte assistida através do convênio DPE/OAB ou Defensoria Pública Estadual, ou não possuir advogado constituído nos autos, deverá ser intimada para comparecer em Cartório para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária, podendo trazer seu respectivo cartão ou extrato de conta bancária indicativos dos dados para o preenchimento e respectiva conferência. Poderá o patrono constituído indicar a própria parte como favorecida, anexando-se aos autos o formulário, caso não detenha os respectivos poderes específicos para receber e dar quitação. Caso opte pela opção de transferência via PIX, deverá ser observado que esta modalidade limita-se a valores de até R$ 50.000,00, e a chave PIX a ser indicada somente poderá ser CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal, nos termos do Comunicado Conjunto 341/2024. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Não há verbas de sucumbência, consoante dispõe o art. 55, da já citada lei. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. - ADV: GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP)

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Processo nº 2228318-04.2025.8.26.0000

ID: 336731933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2228318-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO ROSA DE LARA OLIVEIRA MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2228318-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2228318-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: Marcio Antonio Sousa Ferreira da Silva - Paciente: Alex Sandro Rosa de Lara Oliveira - Corré: Luz Adriana Cordoba Guarin - Corré: Paula Andrea Gutierrez Palacio - Segunda Câmara de Direito Criminal @Habeas Corpus nº 2228318-04.2025.8.26.0000. Paciente: Alex Sandro Rosa de Lara Oliveira. Impetrado: Juiz das Garantias 10ª RAJ Sorocaba. Processo nº: 1507370-15.2025.8.26.0378. 1. O Impetrante alega que o Paciente sofre constrangimento ilegal em decorrência da decisão que, embora tenha concedido a liberdade provisória, impôs a medida cautelar de proibição de portar arma, mas A medida, ainda que não o afaste das funções institucionais, tolhe de forma desproporcional seu direito a autodefesa fora do serviço, violando não apenas sua segurança pessoal, mas o exercício pleno da cidadania, pois o militar continua sendo um alvo mesmo quando está de folga, inclusive pela visibilidade e repercussão midiática que o caso tomou. A suposta vítima reside em município diverso daquele onde vive e trabalha o Paciente, não havendo risco concreto de reiteração da conduta, o que permite, com segurança, a substituição da medida por cautelar menos gravosa, como a proibição de aproximação ou contato com a referida pessoa. Reque, enfim, a suspensão dos efeitos da medida cautelar que proíbe o Paciente de portar arma de fogo fora do serviço, e o restabelecimento do direito integral ao porte de arma em horário de folga. 2. O Paciente foi preso em flagrante no dia 26 de junho de 2025, pela prática dos crimes de extorsão, lesão corporal, usura pecuniária ou real e disparo de arma de fogo, porque, juntamente com Paula e Luz, estaria efetuando cobrança, mediante ameaça, de dívida de empréstimo a juros, entrou em luta corporal com a vítima e teria efetuado dois disparos de arma de fogo, um deles atingindo o ofendido na perna. Na audiência de custódia foi concedida a liberdade provisória mediante condições. 3. Sem embargo de uma análise mais aprofundada das razões lançadas pelo Impetrante, não vislumbro desproporcionalidade nas cautelares impostas, porque a autoridade apontada como coatora motivou a contento a decisão (fls. 100/106). Aparentemente há razoabilidade na medida, que não se me afigura teratológica, tampouco que dela possa advir dano irreparável ou de difícil reparação ao Paciente. 3. Diante disso, considero prudente aguardar informações da autoridade apontada como coatora, quando haverá mais elementos para aferir o constrangimento ilegal apontado, lembrando que o atendimento do pleito em sede liminar teria caráter satisfativo e poderia violar, de forma reflexa, o princípio da colegialidade, conferindo certeza a situação que ao menos por ora não pode ser tornada definitiva. 4. Ausentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, indefiro a medida liminar pleiteada, salientando que a concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional e no presente caso não se vislumbra ilegalidade manifesta ou probabilidade de dano irreparável que poderiam ensejar a antecipação do mérito do writ. 5. Oficie-se à digna autoridade coatora requisitando informações, com cópia da denúncia. 6. Prestados os informes, vista à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 23 de julho de 2025. FRANCISCO ORLANDO Relator - Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: Marcio Antonio Sousa Ferreira da Silva (OAB: 491570/SP) - 10º Andar

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J.P. x Lucas Carvalho Rodrigues e outros

ID: 337814233

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Votuporanga Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500218-83.2024.8.26.0560

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

LUCAS CARVALHO RODRIGUES

Edital

Advogados:

ELORA CÁSSIA CARNAHUBA DEKAMINAVICIUS ZANELATO DA SILVA

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DOUGLAS TEODORO FONTES

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GABRIELLA MURARI POSSETI

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RAFAEL JOSE PADUAN

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EDITAL Processo Digital nº: 1500218-83.2024.8.26.0560 Classe: Assunto: Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado (Crime Tentado) Autor: Justiça Pública Réu: LUCAS CARVALHO RODRIGUES… EDITAL Processo Digital nº: 1500218-83.2024.8.26.0560 Classe: Assunto: Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado (Crime Tentado) Autor: Justiça Pública Réu: LUCAS CARVALHO RODRIGUES EDITAL DE CONVOCAÇÃO O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Votuporanga, Estado de São Paulo, Dr(a). GISLAINE DE BRITO FALEIROS VENDRAMINI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi designado o dia 01/08/2025 às 09:00h e 05/09/2025 às 09:00h, para, no Salão do Tribunal do Júri desta Comarca, no Edifício do Fórum local, situado na Rua Espírito Santo, 2497, nesta cidade, reunir-se a Sessão do Júri, que trabalhará, na data mencionada, no julgamento do processo 1500218-83.2024.8.26.0560, movido pela Justiça Pública contra LUCAS CARVALHO RODRIGUES - Gabriella Murari Posseti Barreto OAB/SP 391.958 e no julgamento do processo 1507370-98.2023.8.26.0664, movido pela Justiça Pública contra RIAN FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS - Amanda Abou Dehn Advogada OAB/SP 423.741 procedendo-se ao sorteio dos 25 jurados que deverão servir no referido julgamento e dos 10 suplentes, que são os seguintes: Jurados: 1. Adriano Mateus Alves - Auxiliar Administrativo 2. Amaury Luiz Soares - Escrevente Extrajudicial 3. Bruna Fernanda Braga Alves - Servidora Pública Municipal 4. Camila Covre Freitas - Professora 5. Dioraci José de Paula - Bancário 6. Écio Barbosa Primo - Contador 7. Edson Antônio Pistilli - Aposentado 8. Elaine Karina Roveri Zucato Valim - Funcionária Pública 9. Elaine Moreira de Lima Carvalho - Técnico Executivo 10. Eliane Beloni Murasse Davanço - Servidora Pública Municipal 11. Emerson Antônio de Mendonça - Farmacêutico 12. Gabriela Beloti Pereira Benevides - Designer Freelancer 13. Izabel Aparecida Garcia Cervantes - Diretora de Escola 14. José Luiz Lançoni - Jornalista 15. Larissa Liberato Marchiolli - Auxiliar Administrativo 16. Luciana Rodrigues Torres - Educadora 17. Luciano Alberto de Freitas - Contador/Professor 18. Luís Henrique do Nascimento - Funcionário Público 19. Mariane da Silva Margiotti - Auxiliar Administrativo 20. Mircia Régia Domingues Perinelli - Secretária 21. Muriele Furlani Carnahuba - Técnico em Educação 22. Murilo Henrique Domiciano Dos Santos Garcia - Técnico em Educação 23. Paulo Gil Guimarães - Controler 24. Rodolfo Rodrigues Arado - Escrevente Extrajudicial 25. Rosemary Cristina de Souza Cruz - Agente de Organização Escolar Suplentes: 26. Valdemar Delavales Júnior - Engenheiro Agrônomo 27. Luiz Antônio Dalto - Professor 28. José Alberto Pereira de Castro - Técnico em Telecomunicações 29. José Lúcio Brianti - Policial militar Aposentado 30. Mônica Marin Zeitune - Professora 31. Edmara Casagrande - Auxiliar Administrativo 32. Creusa Aparecida Borges Guerche - Aposentada 33. Natália Rui Fávero - Advogada Trabalhista 34. Laíne Bertolaia Figueiredo - Advogada 35. Igor Souza Martins Fernandes - Estudante Todos brasileiros, maiores, capazes, residentes e domiciliados nesta Comarca de Votuporanga, Estado de São Paulo, estão convocados a comparecer ao Salão do Tribunal do Júri, no endereço e dias referidos, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às sanções da lei. Fica convidado o público em geral a acompanhar os trabalhos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que deverá ser afixado no lugar de costume e publicado pela imprensa local. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Votuporanga, aos 22 de julho de 2025.

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Processo nº 1507370-15.2025.8.26.0378

ID: 310532124

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1507370-15.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDRO ROSA DE LARA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1507370-15.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Extorsão - ALEX SANDRO ROSA DE LARA OLIVEIRA - Vistos. Trata-se da prisão em flagrante de Alex Sandro Rosa De Lara Oliveira, Paula A… Processo 1507370-15.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Extorsão - ALEX SANDRO ROSA DE LARA OLIVEIRA - Vistos. Trata-se da prisão em flagrante de Alex Sandro Rosa De Lara Oliveira, Paula Andrea Gutierrez Palacio e : Luz Adriana Cordoba Guarin, pela suposta prática dos crimes do art. 158 e 129 do CP e art. 4º da Lei 1.521/51 e art. 15 da Lei 10.826/03. Segundo consta do boletim de ocorrência, os guardas municipais foram acionados via rede rádio para atendimento de ocorrência envolvendo desinteligência e ameaça, na Rua Onze de Agosto, nº 2570, nas dependências de um posto de combustíveis no qual também funciona uma pequena agropecuária. No local, depararam-se com dois indivíduos em luta corporal, ambos caídos ao solo, sendo que um deles, identificado como JAZIEL, tentava conter o outro, ALEX SANDRO, enquanto gritava que este último estava armado. De imediato, a equipe interveio, conseguindo desarmar ALEX SANDRO e contê-lo com segurança, sem a necessidade de uso de força física. Após cessada a agressão, os guardas constataram que o proprietário do estabelecimento, identificado como EDER, havia sido atingido na perna por disparo de arma de fogo, sendo o projétil proveniente da pistola Glock, calibre .40, pertencente a ALEX SANDRO, o qual, conforme informações obtidas posteriormente, trata-se de policial militar da ativa, encontrando-se de folga. A arma foi devidamente recolhida e preservada pela equipe. Ainda no local, EDER e JAZIEL relataram que ALEX SANDRO se encontrava no estabelecimento acompanhado de duas mulheres de nacionalidade colombiana, identificadas como PAULA e LUZ, ocasião em que o trio teria ido até o local com o intuito de cobrar dívida oriunda de empréstimos realizados à vítima JAZIEL, em contexto típico de agiotagem. JAZIEL presenciou os fatos e narrou o ocorrido à equipe. Diante da informação de que o autor do disparo tratava-se de policial militar da ativa, os guardas civis entraram em contato com a Polícia Militar por meio do telefone 190, sendo informados de que uma viatura seria enviada para apoio. Em seguida, os serviços de emergência foram acionados, tendo comparecido ao local uma equipe do SAMU, a qual prestou os primeiros socorros à vítima. No interior do estabelecimento, foi identificado um impacto de disparo de arma de fogo no teto, o que corrobora os relatos iniciais. Com a chegada da equipe da Polícia Militar, confirmou-se a identidade funcional de ALEX SANDRO, que foi conduzido, juntamente com PAULA e LUZ, à UPA de Tatuí para realização de exame clínico cautelar e, posteriormente, apresentados nesta delegacia (fls. 8/9) 1) Do auto de prisão em flagrante O auto de prisão em flagrante foi instruído com termos de declaração dos guardas municipais e policiais militares condutores (fls. 18/19, 20/21, 22/23 e 24/25), nota de culpa (fls. 45/47), auto de apreensão dos telefones celulares e arma de fogo (fls. 30/33), interrogatório dos custodiados (fls. 39/40, 41/42 e 43/44).. A comunicação do flagrante aportou em juízo dentro do prazo preconizado no art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, com recibo da nota de culpa, conforme prescreve o art. 306, § 2º, do mesmo Código, cujo original igualmente permanece acautelado com a Autoridade Policial, em vista da dinâmica do inquérito policial eletrônico. Está, portanto, formalmente em ordem. 2) Do flagrante delito O estado flagrancial a autorizar a prisão sem ordem prévia e escrita da autoridade judiciária competente, nos termos do art. 5º, inc. LXI, da Constituição da República, depreende-se da narrativa dos condutores (fls. 18/25), consoante o disposto no art. 302, inc. I, do Código de Processo Penal. Consta que os indiciados estariam efetuando a cobrança, mediante ameaça, de dívida de empréstimo a juros, quando se iniciou uma luta corporal, durante a qual foram efetuados dois disparos de arma de fogo, um deles atingindo a perna da vítima Eder. A conduta assim descrita é típica, antijurídica e em princípio, amolda-se aos tipos penais descritos no boletim de ocorrência. Nada macula, então, a captura nem a subsequente detenção, razão pela qual HOMOLOGO a prisão em flagrante. 3) Das medidas cautelares Não divisada hipótese de relaxamento da prisão (art. 310, I, do CPP), passo a analisar a necessidade de conversão do flagrante em prisão preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória aos conduzidos (incisos II e III do mesmo dispositivo legal). Aprisão preventiva funciona como solução de última saída na salvaguarda da sociedade e do processo, somente sendo decretada quando concretamente demonstrados os requisitos da cautelaridade. Como anota ADA PELLEGRINI GRINOVER: (...) A mais importante novidade trazida pelo sistema da Lei 12.403/2011 foi a introdução de várias medidas alternativas ou substitutivas ao encarceramento cautelar. Ao contrário do que ocorria no sistema original do CPP - em que o legislador consagrava um critério de tudo ou nada, deixando ao juiz uma opção implacável entre prender ou deixar o réu solto -, na disciplina agora adotada abrem-se outras possibilidades de restrição cautelar. A privação completa do direito à liberdade passa a constituir providência de extrema ratio, que somente se justificará quando não for cabível restrição menos gravosa (v., adiante, nota ao § 6º do art. 282 do CPP). Na verdade, a mencionada opção não mais se justificava à luz da própria técnica da cautelaridade. Se a medida cautelar constitui, na sua essência, uma excepcional antecipação do resultado do processo, no interesse de sua realização ou para assegurar a eficácia do provimento final, é ilógico que se antecipem restrições que nem sequer poderão advir com a sentença. Portanto, em matéria penal, é absurdo imaginar que antes da sentença possa o acusado sofrer uma privação mais grave do direito à liberdade do que a própria pena que poderá ser aplicada ao final do processo.nbsp(Medidas cautelares no processo penal: prisões e suas alternativas: comentários à Lei 12.403, de 04.05.2011 -- Antonio Magalhães Gomes Filho... [et al.]; coordenação Og Fernandes - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 39). Com o fito de dar efetividade ao princípio da proporcionalidade, a aludida Lei nº 12.403/2011 estabeleceu como requisitos para decretação das medidas cautelares, além da demonstração da sua necessidade, a mensuração de sua adequação diante da gravidade do crime, das circunstâncias de fato e das condições pessoais do acusado, aspectos que a doutrina classifica como subprincípios da proporcionalidade em sentido amplo. Na preleção de GUILHERME DE SOUZA NUCCI: Esse fator, sem dúvida, concerne ao princípio constitucional da proporcionalidade. Observa-se, cada vez mais, a vinculação e a interligação entre os princípios constitucionais e processuais penais. (...) Agora, nota-se o vínculo entre cautelares e a proporcionalidade, ou seja, tal como se fosse uma autêntica individualização da pena, deve-se analisar o fato e seu autor, em detalhes, para aplicar a mais adequada medida cautelar restritiva de liberdade. Cuida-se da individualização da medida cautelar, vez que existem várias à disposição do Magistrado para a aplicação ao caso concreto. (Prisão e Liberdade - As reformas processuais penais introduzidas pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011). Quanto à necessidade de medidas cautelares, observo que a prova da materialidade e os indícios de autoria, a caracterizarem o fumus commissi delicti, estão presentes - conforme já se afirmou a respeito da regularidade da prisão em flagrante. Já, no tocante ao periculum libertatis, os elementos que vertem dos autos apontam para a gravidade do delito, mas não extraordinária. O vídeo reproduzido às fls. 76 revela o contexto de uma discussão inicial em que, inclusive, as vítimas comportam-se de forma agressiva, ofendendo o custodiado Alex. Em seguida, lançam contra ele jato do extintor de incêndio, quando então saca a arma de fogo dando início à luta corporal, sendo que o disparo de arma somente ocorreu quando Alex já estava imobilizado no chão, no momento em que as duas vítimas tentavam tirar a arma de suas mãos. A falta de inteira elucidação das circunstâncias não obsta à tutela cautelar, dada a profundidade da cognição que se exerce nesta oportunidade, mas decerto inspira prudência, a afastar o cabimento de medidas mais gravosas, que podem infligir prejuízo irreparável e, ao final, revelarem-se desproporcionais. Não bastasse isso, o custodiado Alex é policial militar, possui residência fixa, vinculação ao distrito da culpa e é primário, não possui sequer passagens anteriores na polícia (fls. 66/67), tudo a revelar, ao menos por ora, a suficiência das cautelares diversas da prisão para assegurar a garantia da ordem pública e aplicação da Lei Penal. Com relação à Luz Adriana e Paula Andrea, muito embora sejam estrangeiras, já residem no brasil há mais de ano e, até o momento, não possuíam passagem policial, sendo ambas tecnicamente primárias. Não se mostra adequada a segregação cautelar, sob pena de, em inadmissível inversão da ordem do devido processo penal, impor-se antecipação de pena sem oportunidade para o contraditório nem necessidade estritamente cautelar, incompatível com a presunção constitucional de inocência e com a vedação expressa no art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal (com a redação da Lei n.º 13.964, de 2019). Aos custodiados deve ser garantido, assim, o direito de responder em liberdade à iminente acusação, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão que se mostram suficientes a acautelar a ordem pública. Não se admite fiança no caso sob exame, por expressa vedação constitucional (art. 5º, inc. XLIII, da Constituição da República), nem, por conseguinte, os deveres acessórios do art. 327 e do art. 328 do Código de Processo Penal. 4) Dispositivo Ante o exposto, defiro a LIBERDADE PROVISÓRIA aos custodiados Alex Sandro Rosa De Lara Oliveira, Paula Andrea Gutierrez Palacio e Luz Adriana Cordoba Guarin,, mediante as condições de: (i) comparecer a todos os atos da investigação e do processo, sempre que intimados; (ii) não mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante; (iii) não se ausentar da Comarca de seu domicílio por mais de oito dias sem prévia notícia de onde possam ser encontrados. Especificamente em relação a Alex Sandro Rosa de Lara Oliveira, DETERMINO, ainda, a SUSPENSÃO do porte da arma de fogo fora do expediente policial. Expeça-se incontinenti alvará de soltura clausulado, cientificando o imputado de que o descumprimento de qualquer das medidas alternativas à prisão ora impostas é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva (art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal). Cumpra-se - ADV: MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA (OAB 491570/SP)

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Marcio Antonio De Souza e outros x Banco Santander ( Brasil ) S/A

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