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"1507453-11.2021.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1507453-64.2023.8.26.0228

ID: 319815773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507453-64.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDIVALDO DE FREITAS MELO FRANCISCO CARLOS DE FREITAS

Intimação

Advogados:

WESLEY BRUNO ALVES DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA GEANNE BARROS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507453-64.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - FRANCISCO CARLOS DE FREITAS - CLEIDIVALDO DE FREITAS MELO - Vistos. Anoto para meu controle que o foi declara… Processo 1507453-64.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - FRANCISCO CARLOS DE FREITAS - CLEIDIVALDO DE FREITAS MELO - Vistos. Anoto para meu controle que o foi declarada a rescisão do ANPP com relação ao acusado Cleidivaldo às fls, 388 e 417. Recebida a denúncia, o réu foi devidamente citado, sendo apresentada resposta à acusação. Analisada a resposta apresentada pela i. defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente o acusado, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Portanto, mantenho o recebimento da denúncia. Designo o dia 11 de novembro de 2025 às 13 horas e 30 minutos para a realização da audiência de instrução de forma virtual, nos termos do §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, do art. 26 do Provimento CSM nº 2564/2020e do Comunicado CG nº 284/20. Na data e horário da audiência, as partes deverão acessar o link para o ingresso na videoconferência: https://tinyurl.com/5n7zw55s Servirá o despacho como ofício para a requisição do(s) réu(s) e dos policiais para a participação na audiência por meio virtual (acima qualificados). Intime-se o acusado no endereço constante à fl. 428. Expeça-se carta precatória. Encaminhe-se o "link" de acesso à videoconferência e demais instruções para participação na audiência juntamente com a requisição, ficando a organização policial responsável por reencaminhá-los às testemunhas. Requisite-se, ainda, seja informado número de telefone para eventual contato com as testemunhas. Expeçam-se mandados/cartas precatórias para intimação do(s) réus, da(s) vítima(s) e da(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes. No ato de intimação, o(a) oficial de justiça deverá colher informações sobre endereço de e-mail e número de telefone do intimando e orientá-lo sobre as instruções de ingresso na videoconferência que acompanham o mandado/carta precatória Se constatada impossibilidade técnica de participação de forma virtual, deverá o intimando ser orientado a comparecer no cartório da 5ª Vara Criminal na data e horário da audiência. - ADV: CASSIO APARECIDO DA SILVA (OAB 388421/SP), MARIA GEANNE BARROS DE CARVALHO (OAB 529789/SP), WESLEY BRUNO ALVES DE SOUZA (OAB 50934/CE)

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Processo nº 1002577-65.2025.8.26.0451

ID: 276421363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002577-65.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANSUELLEN CRISTINA FERREIRA ARNONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELIN DE FATIMA MINERVINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evelin de Fatima Minervino da Silva (OAB 325843/SP), Alex Rodrigues de Jesus (OAB 356605/SP) Processo 1002577-65.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fransuellen Cristina Ferreira … ADV: Evelin de Fatima Minervino da Silva (OAB 325843/SP), Alex Rodrigues de Jesus (OAB 356605/SP) Processo 1002577-65.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fransuellen Cristina Ferreira Arnoni - Vistos. Subsiste a incompatibilidade dos pedidos cumulados ei que, a pretender a resolução contratual, haverá a desconstituição da relação contratual, com o retorno ao "status quo ante", onde, por óbvio, caberia o retorno do veículo para a parte vendedora e incluindo sua documentação, bem como não demonstrou qual seu interesse quanto à obtenção da nota fiscal da compra e venda diante de tal pretensão resolutória intentada, que, em ultima análise, importa aquela em postular, cumulativamente, pretensão relativa ao cumprimento de obrigação contratual, incompatível com esta última de rescisão do pacto. Neste sentido: "APELAÇÃO - SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESPACHANTE - CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL CONFIGURADO -VALOR REQUERIDO EXCESSIVO - QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1002277-11.2021.8.26.0624; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2022; Data de Registro: 07/01/2022); "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRETENDIDA RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS POR CULPA DAS DEMANDADAS BEM CARACTERIZADO. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO BILATERAL E SINALAGMÁTICO. INADIMPLEMENTO QUE FAZ SURGIR PARA OS CREDORES A OPÇÃO DE PLEITEAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU A RESCISÃO DA AVENÇA, RESSARCINDO-SE DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. DESFAZIMENTO DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE'. DE RIGOR A DEVOLUÇÃO INTEGRAL, AO DEMANDANTE, DOS VALORES PAGOS. DANO MATERIAL. PRETENDIDO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, DECORRENTE DO AVENTADO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, CORRESPONDENTE AO VALOR LOCATIVO MENSAL DA UNIDADE. DESCABIMENTO. COMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL, EM CASO DE RESCISÃO DA AVENÇA, QUE É FEITA MEDIANTE A RECOLOCAÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE', COM O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ENCERRA DISSABOR COTIDIANO. HIPÓTESE DE MERA SUSCEPTIBILIDADE QUE NÃO ENSEJA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1017691-20.2018.8.26.0506; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019) . Assim, derradeiramente, esclareça a parte autora qual pedido pretende manter para prosseguimento desta demanda, pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

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E. B. De Q. x U. R. C. De T. M. Do R.

ID: 319808506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-11.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DE Q.

Polo Passivo:

U. R. C. DE T. M. DO R.

Intimação

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA FUNI HUANG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007030-11.2021.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.B.Q. - U.R.C.T.M.R. - Vistos. E. B. D. Q. ajuizou intitulada ação de obrigação de fazer cc pedido de… Processo 1007030-11.2021.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.B.Q. - U.R.C.T.M.R. - Vistos. E. B. D. Q. ajuizou intitulada ação de obrigação de fazer cc pedido de antecipação dos efeitos da tutela ( tutela de urgencia) cc danos morais (sic, fl. 01) em face de U. R., qualificados nos autos, sede em sustenta, em apertada síntese, que: (i) é beneficiário de plano de saúde contratado com a ré; (ii) em data não especificada na inicial, em virtude de dependência química e problemas psiquiátricos, em suas palavras [...] sofreu um surto psicótico com agressividade extrema e com auto lesão e a tentativa de suicídio [...] (fl. 04); (iv) de modo que um seu parente de 1º. grau, não identificado, teria entrado em contato com a operadora de planos de saúde ré no dia 13.06.2021, solicitando sua internação em regime fechado (sic, fl. 04), o que teria sido recusado, sob sustentação de inexistência de clínicas aptas em sua rede credenciada; (v) na mesma data, então, teria sido internado em clínica particular. Pugna pela concessão de tutela de urgência para que a ré custeie a internação na clínica particular em referência, por prazo indeterminado, pena de multa diária de R$ 5.000,00 e, ao final, requer simplesmente a confirmação da liminar e a condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 15.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos à fl. 20/23. Determinada a regularização da representação processual do autor, além de emenda à inicial para correção do valor da causa e apresentação de documentos para análise do pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça. Seguiu-se a manifestação de fl. 27 (docs. à fl. 28/37) e, após a determinação de cumprimento integral do decidido (fl. 39), nova manifestação à fl. 42/44 (instrumento de procuração e docs. à fl. 45/75). Recebida a emenda à inicial, deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça e indeferida a tutela de urgência (fl. 76/80). Citada (fl. 88), a ré apresentou resposta, sob a forma de contestação à fl. 89/135 (instrumento de procuração e docs. à fl. 136/282), sede em que: (i) impugna, em termos genéricos, a Gratuidade da Justiça e o valor da causa (que a seu ver, deveria corresponder unicamente ao pedido indenizatório); (ii) aduz necessidade de intervenção do Ministério Público; (iii) sustenta incapacidade processual e irregularidade de representação do autor; (iv) no mérito, aduz que o autor contratou plano de saúde coletivo, modalidade ALFA 2, na data de 10.06.2021; (iv) teria omitido que possuía dependência química nos formulários próprios; (v) a ligação telefônica mencionada pelo autor não teria ocorrido em 13.06.2021, e sim, em 24.07.2021; (vi) o autor não apresentou laudo médico emitido em 13.06.2021 ou data anterior; (vii) não houve prévia solicitação de internação do autor e, portanto, não teria havido recusa; (viii) o autor ou seus familiares optaram pela internação em clínica particular, de modo que, a seu ver, não seria responsável pelo custeio; (ix) não teria sido obedecida a carência de 180 dias; (x) possuiria rede de clínicas apta ao atendimento pretendido; (xi) sustenta o não cabimento de dano moral. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência da ação. Certificado o decurso do prazo para réplica (certidão de fl. 286). Intimada a ré para informar se teve acesso aos documentos indicados à fl. 90 (fl. 287), seguindo-se a manifestação e fl. 291/293. Ao que o autor foi novamente intimado para manifestação (fl. 294), apresentada à fl. 297/300 (Acórdão de agravo de instrumento à fl. 301/303). Decisão ordinatória de fl. 304/306 determinou que o autor apresentasse documentação para análise da impugnação à Gratuidade da Justiça, bem assim, da impugnação ao valor da causa e determinou o cumprimento do V. Acórdão colacionado à fl. 301/303 (referente ao agravo de instrumento de nº 2296922-56.2021.8.26.0000), que deu provimento ao recurso para determinar que a ré custeasse a internação involuntária do autor no estabelecimento em que se encontra. Seguiu-se o requerimento de prazo (fl. 309), deferido (fl. 310), e nova manifestação da ré à fl. 312/314 (docs. à fl. 315/319). Manifestação da parte autora (fl. 320/327), do que concedida derradeira oportunidade para juntada de documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica (fl. 329). Sobreveio a manifestação do autor de fl. 332/336 (doc. à fl. 337), do que foi intimada a parte contrária (fl. 338), que se manifestou à fl. 341/345. Decisão de fl. 346/348 corrigiu o valor da causa, de ofício, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, rejeitou a impugnação à Gratuidade da Justiça e instou as partes à especificarem provas. Ao que o autor requereu a exibição do áudio do número de protocolo referido na inicial (fl. 351/352), enquanto que a ré teceu considerações sobre o mérito, requereu a produção de perícia médica, a expedição de ofício à clínica particular e revolveu sua impugnação à Gratuidade da Justiça, já decidida, requerendo a apresentação de extratos bancários do autor (fl. 353/357). Decisão saneadora de fl. 358/361 observou que a impugnação à Gratuidade foi decidida à fl. 346/348, preclusa, indeferindo o requerimento de intimação do autor para apresentar extratos bancários; rejeitou a preliminar de irregularidade da representação processual, diante do instrumento de procuração acostado à fl. 75, bem assim, a de incapacidade processual (na realidade, sustentações de incapacidade civil) e de necessidade de intervenção do MP; deu o feito por saneado, fixando os pontos controvertidos, indeferiu o requerimento de produção de perícia médica e determinou que a parte autora apresentasse seu prontuário médico e a ré o inteiro teor da gravação referente ao protocolo referido na própria contestação, pena expressa de aplicação do disposto no art. 400, caput e incs. I e II, do CPC/2015, além de relatório de todas as ligações telefônicas que recebeu no período de 13.06.2021 e 24.07.2021 e tabela de preços do plano vigente à época dos fatos. Manifestação da ré (fl. 364/369, docs. à fl. 370/371), sede em que aduz que a ligação a que o protocolo se refere teria se dado sem interação humana, de modo que não haveria gravação; aduz, ainda, que na mesma data teria havido outra ligação telefônica, gravada, apresentando link da internet e requer a reconsideração de matéria já decidida. À fl. 373/374 (doc. à fl. 375), foi apresentada manifestação da parte autora e, após, à fl. 376/377, a ré requereu a expedição de ofício para a empresa Q., para apresentação de tabela de preços. Seguiram-se novas manifestações da ré à fl. 381/384 (docs. à fl. 385/394), do autor (fl. 396/397), da ré (fl. 401/402) e novamente do autor (fl. 403/405 e 406/407, docs. à fl. 408/410), esta última em que noticia suposto aumento abusivo da mensalidade e requer tutela de urgência para redução do valor. Deferida a expedição de ofício à Q. e facultada manifestação da parte ré sobre as sustentações de fl. 403 e ss. (fl. 411). Manifestação da operadora de planos de saúde ré (fl. 414/418). Após outras manifestações, foi acostada a resposta de Q. à fl. 437/438, sem apresentar a tabela de preços. Reiterado o ofício, veio aos autos nova resposta de Q., sede em que informa que não possui informações da tabela de preços de serviços médicos e hospitalares. Facultada manifestação às partes, ninguém se manifestou (certidão de fl. 523). Encerrada a fase instrutória e concedido prazo para considerações finais (fl. 524), o prazo escoou sem apresentação (certidão de fl. 605). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As impugnações ao valor da causa e à Gratuidade da Justiça já foram decididas. Consultando o sítio eletrônico do TJ/SP, observo que o V. Acórdão do agravo de instrumento nº 2296922-56.2021.8.26.0000 transitou em julgado. O pedido de concessão de tutela de urgência, visando a redução de mensalidade diante de suposto aumento abusivo, é completamente impertinente no bojo desta ação, que possui objeto diverso (custeio de internação em clínica particular), já estabilizada há muito a relação processual, de modo que remeto a parte autora às vias próprias de discussão. Não havendo outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. Restou incontroverso dos elementos de prova carreados aos autos e da defesa apresentada pela ré que o autor efetivamente figura como beneficiário de plano de saúde, vigente, prevendo a avença a cobertura de serviços ambulatoriais e internações hospitalares (fl. 210/240 e 241/274). A controvérsia se refere à obrigatoriedade de cobertura pela ré dos custos com internação e tratamento de dependência química do autor na clínicaparticular indicada na inicial. E, neste passo, a pretensão inicial é parcialmente procedente. Observe-se a cronologia dos fatos apresentados: A contratação deu-se aos 12.05.2021 (fl. 244), com início de vigência em 10.06.2021 (fl. 241). O laudo médico está datado de 15.06.2021, indica que a internação se deu dois dias antes, em 13.06.2021 e embora não refira as palavras emergência ou urgência, dá conta que o quadro é grave, com risco premente de morte e que se faz necessário a continuidade em regime de internação [...]. Tratando-se de atendimento de emergência (internação psiquiátrica) o prazo de carência é o de 24 (vinte e quatro) horas, que tenho por obedecido: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) [...] V - quando fixar períodos de carência: [...] c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Lei nº 9.656/98) Controvertem as partes acerca da data em que teria sido requerida a internação à operadora de planos de saúde. Assim, alega a parte autora que algum seu parente, não identificado, teria telefonado no mesmo dia da internação em clínica particular, isto é, em 13.06.2021, sem nada apresentar, além de um número de protocolo. Por sua vez, a ré aduz que houve sim contato telefônico, porém, mais de um mês após, aos 24.07.2021. Então, foi instada a apresentar o teor da gravação telefônica em referência, pena expressa de aplicação do art. 400, caput e incs. I e II, do CPC/2015 (fl. 360) e, no mesmo ato, determinada a apresentação do rol de ligações telefônicas recebidas entre as datas de 13.06.2021 a 24.07.2021. Ao que a ré simplesmente revolveu suas alegações anteriores, alegando que não possuía a gravação em tela, porquanto realizada sem interação humana. Afirma ainda que, na mesma data (24.07.2021), recebeu outra ligação telefônica do autor ou de algum familiar dele, com outro número de protocolo, indicando link da internet com o áudio, além de uma tela de sistema informatizado interno (fl. 371). Ora, ao sustentar defesa indireta de mérito, a parte ré atraiu para si o ônus de comprovar que não teria recebido ligação telefônica em 13.06.2021, do que não se desincumbiu a contento. Não apresentou o rol de ligações contendo números telefônicos nas datas em questão. A simples tela sistêmica apresentada, nada comprova, nem permite perícia, ao contrário de uma fatura, extrato ou outro documento listando as ligações recebidas. Aplicável, por conseguinte, o disposto no art. 373, inc. II, do CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nada obstante, pese a instrução probatória levada a cabo por ambas as partes, com relação às datas, seja realmente precaríssima, a discussão mais aprofundada sobre essas, in casu, mostra-se despicienda: É que, ainda que a comunicação de internação em clínica particular tivesse se dado somente aos 24.07.2021, como afirma (sem comprovar) a ré, de qualquer modo, estava contratualmente obrigada a prestar atendimento ao autor assim que tomou conhecimento dos fatos, mesmo após a internação. Deste modo, a partir dessa data a ré deveria ter tomado as providências para transferência do autor da clínica particular em tela para outra de sua rede credenciada, que afirma possuir. Mas não trouxe absolutamente nada nesse sentido aos autos (nem que solicitou a transferência, nem que possui clínica credenciada apta no Município de residência do autor ou em localidade próxima). Nesse sentido, vide o V. Acórdão do agravo de instrumento, que concedeu a tutela em sede recursal: Partindo-se dos elementos de convicção até o momento disponíveis, a mera menção pela operadora de estabelecimentos credenciados não permite concluir que estaria a parte autora valendo-se dos serviços de prestador não conveniado por razão de mera comodidade. Isso porque não existe comprovação que tais estabelecimentos realmente sejam aptos à modalidade terapêutica necessitada pelo autor (tratamento de dependência química em regime de internação involuntária). Frise-se que o autor demonstrou ter entrado em contato com a operadora de saúde, para que fosse indicada clínica credenciada, mas essa quedou-se inerte. [...] Uma vez que não foi produzida prova inequívoca da existência de estabelecimentos conveniados, estão preenchidos os elementos para se acolher o pleito de concessão da tutela antecipada, sabendo-se que é contraindicada transferência ou interrupção de tratamento já em curso. (fl. 303) Mesmo não houvesse requerimento formal nenhum, a ré teve ciência inequívoca da pretensão autoral com sua citação aos 11.04.2022 (AR, fl. 88), e ainda assim, não tomou as providências em questão. Por conseguinte, prevendo o plano de saúde a cobertura da hipótese (internação psiquiátrica de urgência) e suficientemente comprovado que a ré teve ciência da internação, porém, não tomou nenhuma providência para transferir o autor para sua rede credenciada (ou, ao menos, notificou-o dessa possibilidade), deverá arcar com os custos da internação do autor em clínica particular, porém, com algumas observações: O custeio em clínica particular, regra geral, estaria limitado aos valores praticados na rede credenciada. Porém, no caso concreto, há circunstâncias que justificam a imposição do custeio integral. A uma, a inércia da parte ré que, como visto, ciente da internação em tela, até o momento, passados anos, não comprovou que possui clínica credenciada próxima à residência do autor, apta à prestação do tratamento em tela, nem apresentou qualquer notificação para transferência. A duas, modificar a forma de custeio, retroativamente, potencialmente prejudicaria o cumprimento da liminar, que a concedeu de forma integral: Diante do exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso para determinar que a ré custeie a internação involuntária do autor no estabelecimento em que já se encontra internado. (fl. 303) Ademais, foram concedidas várias oportunidades para que a ré apresentasse a tabela de preços praticadas por seus serviços à época da internação, porém, mesmo enviados ofícios para outra empresa, que seria a prestadora direta, esta simplesmente informou que não possuía informações. Assim, até que a ré providencie a transferência nas condições em tela (clínica credenciada apta ao tratamento de dependência química em regime de internação involuntária, no Município de residência do autor ou próxima), o custeio há de ser integral. Cabível, em tese, o desconto a título de coparticipação, a partir do 31º dia de internação, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.032/STJ. Porém, observo que o contrato não prevê a coparticipação do beneficiário, nem foi isso sustentado em sede de contestação. As sustentações de preenchimento incorreto (ou fraudulento) das informações a respeito de doenças pregressas em formulário próprio deverão também ser objeto de discussão nas vias próprias, para as quais remeto a parte ré, se assim entender. Por fim, o pedido de indenização por supostos danos morais, embasado em sustentações genéricas, é improcedente. No caso concreto, trata-se de simples descumprimento contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável, ausente prova de circunstâncias excepcionais. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Aliás, a internação foi involuntária, de modo que, ausente o elemento da vontade, é contraditório afirmar que a recusa teria, de algum modo não explicado, trazido algum abalo psíquico ao autor. Além disso, deu-se desde antes da propositura da ação, o que esvazia completamente as suas sustentações de dano moral, posto que não ficou desamparado. Considerando que a parte autora sucumbiu integralmente de sua pretensão indenizatória, deverá ser observado o Enunciado nº 14, do ENFAM: 14) Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais. Em reforço: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao reembolso de despesas médico-hospitalares decorrentes de internação involuntária para tratamento de dependência química. A ré, operadora de plano de saúde, foi condenada a custear integralmente o tratamento por 30 dias e em regime de coparticipação subsequente, até a alta médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (ii) necessidade de voluntariedade para internação em clínica terapêutica; (iii) obrigatoriedade de custeio em clínica particular versus rede credenciada; (iv) limites contratuais para reembolso. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois o magistrado é o destinatário das provas e pode indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. 4. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que deve ser interpretado em favor do consumidor, especialmente em questões de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reembolso integral das despesas médicas é devido quando não há escolha deliberada por profissional não credenciado. 2. A operadora deve custear tratamento fora da rede credenciada em casos de urgência e ausência de opção credenciada. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 9.656/1998, art. 196 da CF/1988, art. 944 do Código Civil. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 469.557/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010. REsp 1.437.877/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.04.2014. Apelação/Planos de Saúde 0120182-26.2011.8.26.0100, Rel. Maia da Cunha, TJ-SP, j. 22.02.2018. Acórdão 775847, TJ-DF, Rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 26.03.2014. (TJSP; Apelação Cível 1015160-05.2023.8.26.0564; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso interposto pela ré. Parcial acolhimento. Autor diagnosticado com dependência química, com indicação de internação em clínica psiquiátrica para tratamento. Internação que se deu em clínica não pertencente à rede credenciada em razão de situação de urgência. Demonstração nos autos de que na data da internação a parte autora contatou a requerida, de posse da prescrição médica, mas que esta deixou de indicar prestadora da rede credenciada apta para o atendimento dos tratamentos prescritos. Internação em estabelecimento particular que está suficientemente justificada no caso em tela, ante à situação de urgência e inércia da operadora. Hipótese em que o reembolso deve ser integral. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Danos morais, de outro lado, que comportam afastamento. Mero inadimplemento contratual, sem repercussão na esfera dos direitos de personalidade do requerente, que não caracteriza ofensa moral. Precedente do STJ. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (v. 44955). (TJSP; Apelação Cível 1006148-34.2023.8.26.0477; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, do CPC/2015). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para condenar a ré a custear integralmente a internação do autor na clínica particular indicada na petição inicial, desde 13.06.2021 até que providencie sua transferência para clínica credenciada apta à prestação do tratamento (de dependência química em regime de internação involuntária) no Município de sua residência ou próximo ou, ainda, até alta médica. Confirmo a liminar concedida em sede recursal. O reembolso será limitado ao contrato caso, facultada a transferência nas condições retro, o autor opte por permanecer na clínica particular. O pagamento poderá ser realizado diretamente à clínica indicada na inicial, mediante recibo. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. FIXO os honorários advocatícios devidos à I. Advogada do autor em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à obrigação de fazer (fl. 347) e aqueles devidos à I. Advogada da ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido indenizatório (fl. 347), nos termos do Enunciado 14 do ENFAM, suspensa a exigibilidade das verbas devidas pelo autor, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB 302363/SP), DIANA FUNI HUANG (OAB 229942/SP)

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Processo nº 1507453-64.2023.8.26.0228

Processo nº 1002577-65.2025.8.26.0451

E. B. De Q. x U. R. C. De T. M. Do R.