Resultados para "1507539-90.2022.8.26.0609" – Página 4 de 4

Processo nº 1501913-90.2022.8.26.0609

ID: 324063735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501913-90.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. O.

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501913-90.2022.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.O. - Cumpra-se a r. Sentença. 1. Oficiem-se procedendo-se às anotações e comunicações …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001587-90.2022.8.26.0609

ID: 302867755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001587-90.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001587-90.2022.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Comprovada a cessão de crédito, defiro… Processo 1001587-90.2022.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Comprovada a cessão de crédito, defiro a substituição do polo ativo, devendo a Serventia providenciar as retificações necessárias para constar no polo ativo da ação Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Resp Ltda, CNPJ 30.366.204/0001-01. Cuida-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESP LTDA em face de Flavio Henrique Ferreira da Silva, estando as partes devidamente qualificadas. Por meio da petição de p. 187/195 as partes noticiam a formalização de acordo e pugnam pela homologação da avença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Homologo o acordo a que chegaram as partes (p. 187/195), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Considerando não haver, no presente caso, interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado após a intimação desta e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Custas e despesas processuais iniciais pela parte requerida, de acordo com a avença apresentada, as quais já foram devidamente recolhidas. Anoto que não há restrições ao veículo objeto da ação. Ficam as partes advertidas que,caso haja descumprimento do acordo, eventual cumprimento de sentença deverá, nos termos do Comunicado CG Nº 1789/2017, ser realizado por peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, acessando-se o menu Petição Intermediária de 1º Grau e preenchendo o número do processo principal. O sistema completará os campos "Foro" e "classe do processo". No campo "categoria" selecionar o item Execução de Sentença; em tipo de petição, selecionar o item: 156 Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Cumpridas todas diligências, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1507539-32.2022.8.26.0014

ID: 326969312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507539-32.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R.A ORTIZ E-COMMERCE DE ROUPAS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507539-32.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - R.a Ortiz E-commerce de Roupas Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.… Processo 1507539-32.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - R.a Ortiz E-commerce de Roupas Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Augusto Vilares e outros x Fernando Augusto Vilares e outros

ID: 278779372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004400-90.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO VILARES MáRCIA FERREIRA GREGóRIO VILARES

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO VILARES MáRCIA FERREIRA GREGóRIO VILARES

Intimação

Advogados:

IVAN SANTO GRIGOLI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELA SILVA COSTA HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Ivan Santo Grigoli Pereira (OAB 349655/SP) Processo 1004400-90.2022.8.26.0609 - Divórcio Litigioso - Reqte: Fernando Augusto Vilares, Márcia Ferre… ADV: Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Ivan Santo Grigoli Pereira (OAB 349655/SP) Processo 1004400-90.2022.8.26.0609 - Divórcio Litigioso - Reqte: Fernando Augusto Vilares, Márcia Ferreira Gregório Vilares - Reqda: Márcia Ferreira Gregório Vilares, Fernando Augusto Vilares - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por M. F. G. V. em face da decisão de f. 560-569, que julgou parcialmente o mérito da demanda. Intimado (f. 589), o embargado manifestou-se sobre os embargos de declaração (f. 590-595). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Os embargos comportam parcial acolhimento. Analiso as insurgências em tópicos separados, para melhor elucidação. 1. Do pedido de condenação do autor ao pagamento dos aluguéis percebidos por ele Segundo autorizada doutrina, erro material consiste em um engano ou lapso na expressão de um provimento e, consoante os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: (...) nos últimos tempos, os tribunais superiores têm admitido que os embargos de declaração se prestem a corrigir decisão contaminada por 'escancarado engano' formado a partir do desconhecimento de determinada circunstância evidente nos autos ou de premissa totalmente equivocada. O equívoco, em tais casos, seria tão acentuado que o reparo não exigiria um verdadeiro reexame nem um profundo rejulgamento da causa. Um simples alerta mostrar-se-ia suficiente para a necessária reformulação do entendimento equivocadamente manifestado. Esse avançado emprego dos embargos de declaração não pode ser desprezado na aplicação do novo Código, como já se advertiu em doutrina. No caso dos autos, ficou evidenciado erro material, pois este juízo considerou inexistente pedido de recebimento de aluguéis quanto às duas casas localizadas no imóvel situado na Rua Professor Dias Castejon, n.º 367 (f. 445-448 e 449-452) f. 567. Todavia, a requerida postulou em sua reconvenção a condenação do autor a lhe entregar os frutos que pertencem a meação dela (f. 63), o que abrange os aluguéis de tais imóveis. De se reconhecer, portanto, incluído na reconvenção o pedido de condenação do requerente ao pagamento desses aluguéis, razão pela qual revejo o item 4.3. da decisão de f. 560-569 apenas para esse fim e desde que haja a regularização da reconvenção. Havendo a regularização da reconvenção, o pedido será oportunamente apreciado em sentença. 2. Do pedido relativo ao nome da requerida O pedido quanto ao nome da ré, por outro lado, não há de ser acolhido, pois não houve omissão. Com efeito, a decisão parcial de mérito de f. 428-430 que decretou o divórcio entre as partes foi expressa ao consignar que a requerida poderá voltar a usar o nome de solteira, se assim o desejar (f. 428). 3. Da alegação de falta de juntada de petição pelo cartório Além disso, a requerida alega que houve erro do Juízo, que deixou de juntar aos autos relevante petição que fora por ela protocolada no dia 25.08.2023. De acordo com os documentos que instruíram a petição de f. 537-538, de fato, há a comprovação do protocolo de uma petição que não foi juntada aos autos. E, conforme os documentos de f. 539-540, nessa petição a requerida havia: a) comprovado o pagamento das guias para expedição de ofícios e pesquisas via InfoJud e SisbaJud; b) redimensionado o valor da reconvenção; e c) postulado o recolhimento do complemento das custas ao final do processo. Tendo em vista essas informações, é caso de rever o item 4.1 da decisão de f. 560-569 e: 3.a. Determinar à z. Serventia que proceda às pesquisas e expedição de ofícios via InfoJud e SisbaJud, tal como determinado na decisão de f. 428-430, considerando, ainda, os comprovantes de recolhimento das guias indicadas à f. 541 e que deverão ser juntados pela requerida no prazo de 05 dias úteis. 3.b. Especificar, novamente, as diretrizes para o redimensionamento do valor da reconvenção. O redimensionamento do valor da reconvenção deve ser providenciado pela requerida no prazo de 15 dias úteis, observando os parâmetros específicos da decisão de f. 560-569 e acompanhado dos respectivos documentos já elencados naquela decisão e cuja juntada incumbe à requerida e não ao autor. Além disso, em decorrência do pedido de condenação do autor reconvindo em repasse de alugueres formulado na reconvenção o qual, como salientado acima, será apreciado no momento da sentença deve o valor da reconvenção abranger, também, o quantum desse pedido. No ponto, a requerida reconvinte deverá observar o equivalente a 12 prestações desses alugueres. 3.c. Indeferir o pedido de recolhimento das custas da reconvenção ao final, tendo em vista a movimentação financeira da requerida (f. 168-174) e o vasto patrimônio discutido, tal como já asseverado na decisão de f. 176. Aliás, é importante observar que, em relação ao pedido de partilha dos bens, a taxa judiciária deve ser calculada na forma do art. 4.º, § 7.º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003. EM RAZÃO DO EXPOSTO, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por M. F. G. V. apenas para sanar o erro material apontado e excluir da decisão de f. 560-569 os itens 4.1 e 4.3. Após a juntada dos comprovantes de recolhimento das guias para pesquisas e expedição de ofícios via InfoJud e SisbaJud pela requerida, no prazo de 05 dias úteis as quais devem corresponder aos documentos constantes da f. 541 e devem estar datadas de antes do dia 25.08.2023, deve a z. Serventia providenciar o necessário. Decorrido o prazo e não juntados os comprovantes, ou juntados comprovantes de data posterior a 25.08.2023, ter-se-á por precluso o direito de requerer a expedição dos ofícios e pesquisas via InfoJud e SisbaJud. As providências devem ser adotadas pela ré a partir da publicação desta decisão, considerando que os embargos de declaração interromperam os prazos discriminados na decisão de f. 560-569. A penalidade de extinção da reconvenção sem resolução do mérito (arts. 290, 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC) no caso de a requerida não cumprir as determinações dentro do prazo, porém, permanece. Por fim, INDEFIRO o pedido de recolhimento das custas da reconvenção ao final, tendo em vista a movimentação financeira da requerida (f. 168-174) e o vasto patrimônio discutido, tal como já asseverado na decisão de f. 176. Por outro lado, considerando a exoneração dos alimentos que o autor paga à requerida, concedo o parcelamento do recolhimento das custas em seis vezes (art. 98, § 6.º, do CPC). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 34 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes