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Processo nº 1510918-62.2025.8.26.0050

ID: 303003187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1510918-62.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIA PEREIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA

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Processo 1510918-62.2025.8.26.0050 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Lilia Pereira de Almeida - Relação: 0297/2025 Teor do ato: Diante do exposto, d…

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Processo nº 1507673-40.2024.8.26.0224

ID: 310428742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1507673-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL VICENTE DA SILVA GONÇALVES

Intimação

Advogados:

THAIS SANTOS SANKARI

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Processo 1507673-40.2024.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Resistência - DANIEL VICENTE DA SILVA GONÇALVES - Vistos etc. Designo para o(a) autor(a) DANIEL VICENTE DA SILVA GONÇALVES o dia 12/08/202… Processo 1507673-40.2024.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Resistência - DANIEL VICENTE DA SILVA GONÇALVES - Vistos etc. Designo para o(a) autor(a) DANIEL VICENTE DA SILVA GONÇALVES o dia 12/08/2025 às 15:00h, para a audiência de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei 9099/95. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que poderá ser acessada através do QR-Code abaixo ou através do link/convite a ser enviado por e-mail. A primeira tentativa de intimação deverá ser por meio do telefone constante às fls. 01, devendo indagar endereço de e-mail para envio de link/convite da audiência virtual. Caso reste negativo, certificada a tentativa, servirá o presente, por cópia, como mandado. INTIME-SE a pessoa acima indicada para participar da audiência, salientando-se tratar-se de um benefício previsto pela Lei 9099/95 para evitar o prosseguimento da ação penal. O(a) autor(a) deverá acessar o QR-Code abaixo ou o link que receberá por e-mail no dia e hora mencionados, devendo estar acompanhado por advogado constituído. Na falta de advogado particular, será acompanhado, de forma remota, por advogado do Estado. Senhor Oficial de Justiça: 1) Informar que a audiência será realizada por meio de videoconferência através do MICROSOFT TEAMS 2) O acesso poderá ser realizado com CÓDIGO QR (ao lado) ou através do "link de acesso" que será enviado por Whatsapp ou e-mail informados abaixo. 3) Para receber o link da audiência, com instruções de acesso, anotar os seguintes dados da parte: Telefone celular __________________________________ E-mail _________________________________________ CPF ___________________________________________ Qr-Code só poderá ser acessado na data/hora da audiência Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em sendo necessário, cumpra-se o mandado na modalidade plantão. Ciência ao Ministério Público. Senha para acompanhamento do autos digitais: Senha de acesso da pessoa selecionada. Guarulhos, 26 de junho de 2025. - ADV: THAIS SANTOS SANKARI (OAB 373157/SP)

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Processo nº 0003009-39.2022.8.26.0441

ID: 301182524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003009-39.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. C. P. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0003009-39.2022.8.26.0441 (processo principal 1003882-56.2021.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - F.C.P.A.A. - Vistos. A Lei 15.109 de 13 de março de 2025, altero… Processo 0003009-39.2022.8.26.0441 (processo principal 1003882-56.2021.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - F.C.P.A.A. - Vistos. A Lei 15.109 de 13 de março de 2025, alterou o Código de Processo Civil, acrescentando-se o §3º ao art. 82, com a seguinte redação: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Diante do novo dispositivo legal, forçoso ressaltar a diferenciação entre os conceitos de despesa processual e custas processuais, eis que o primeiro é gênero de todos gastos necessários para operacionalizar a prestação jurisdicional e, por sua vez, custas processuais correspondem uma das espécies do gênero. Assim, pode-se concluir que as despesas processuais são os valores de natureza não tributária, que são devidos como remuneração de gastos operacionais dirigidos a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário, os quais são necessários ao desenvolvimento processual, como, por exemplo, os honorários periciais, citações e intimações pelos Correios, laudos técnicos etc. Já as custas processuais, em síntese, possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários, como, por exemplo, o preparo e a taxa judiciária. Sob este prisma, fica clara a diferença entre despesas e custas processuais, o que é de suma importância para se verificar o enquadramento da dispensa concedida aos advogados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - R. decisão que determinou o recolhimento antecipado, pela FESP, das despesas de diligência do oficial de justiça - Pretensão de reforma - Descabimento - Diferenciação entre custas e despesas processuais - Fazenda Pública que goza de isenção em relação às custas processuais, mas não quanto às despesas processuais - Despesa relacionada à citação e intimação que não se enquadra no conceito de custa judicial - Conflito de normas - Entendimento firmado e reiterado pelo C. STJ na Súmula 190 - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 3006790-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaporanga -spVara Única; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023). Desta forma, a nova legislação dispensou os Advogados do pagamento das custas processuais, mas não das despesas processuais, de modo que, requerendo a exequente qualquer diligência como pesquisa infojud, deverá comprovar nos autos o recolhimento das respectivas despesas. Intime-se a parte exequente para providenciar a comprovação do recolhimento , no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS (OAB 918/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 36530/SC), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

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Processo nº 1507673-59.2022.8.26.0014

ID: 326969184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507673-59.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507673-59.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Superpel Comercio de Papeis Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830… Processo 1507673-59.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Superpel Comercio de Papeis Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1006852-04.2021.8.26.0126

ID: 334775971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006852-04.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIáRIA LTDA MASSAGUAçU S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES

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THALITA BRUNELLI DE PAULO

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SIMONE DE OLIVEIRA MORAES ARAÚJO

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SANDRA LELLIS AGUIAR

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RONALDO DELFINO DOS SANTOS

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RODRIGO VICENTE LUCA

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RENATO MELO NUNES

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RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES

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RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO

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OLDIMAR NELVI GUEDES

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MIRIAN GARDINO AURICCHIO

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MARIANA RIBEIRO SANTIAGO

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MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO FIORIM BELEM

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KEILA YUMI TOKUNAGA

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KAROLINE CHRISTINE DIAS GONÇALVES HENRIQUE

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JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

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JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

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JOSE DE SOUZA HOLANDA JUNIOR

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JOAQUIM DA SILVA SANTOS

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JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO

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JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA

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GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS

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GIULIA MARIA ZOFFOLI

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FABRICIO RODRIGUES CALIL

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ENOQUE TADEU DE MELO

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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EDSON BELEM

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DIOGO SILVA NOGUEIRA

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DANILO FERREIRA MACHADO

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CAMILY RAÍSSA MOISÉS

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CAMILA PRISCILA BUDAL

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ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM

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ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA PAULA BARBUY CRUZ

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ALESSANDRA SANTOS VIOLA

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ALBERTO TURCO BRANDÃO

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ADRIANA POZZI MONTEIRO

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Processo 1006852-04.2021.8.26.0126 (apensado ao processo 1004681-40.2022.8.26.0126) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Massaguaçu S/A - - Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda - Exp… Processo 1006852-04.2021.8.26.0126 (apensado ao processo 1004681-40.2022.8.26.0126) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Massaguaçu S/A - - Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos, Representada Por Eliza Fazan, Crc/sp 1sp194878/0 e outros - Itaú Unibanco S.A - - Joaquim da Silva Santos - - Guylherme de Almeida Santos - - Antonio Flavio Sullas - - Sandra Lellis Aguiar - - Emerson Alvarenga Costa - - Mc Bauchemie Brasil Indústria e Comércio Ltda - - California Aços Finos Ltda - - Fluir Equipamentos e Peças Industriais Ltda - - Aços Primavera Ltda - - Antônio Oliveira da Silva - - João Luiz Carvalho - - MAURICIO DA SILVA - - Mauro dos Santos - - Pedro de Almeida Carvalho - - Tita Lubrificantes Ltda e outro - Leonardo Villar e outros - PACCINI & CIA LTDA. - - Brajal Veiga Sociedade de Advogados - - Anderson Gama Mariano da Silva - - Across Recuperação de Crédito Ltda "Across" - - Faccilytho Capital e Rentabilidade Ltda - - Della Via Pneus Ltda - - Tastractor Comércio de Peças Ltda – Epp - - Alternative Ocean Ltda - - ADALBERTO BARBOSA SILVA - - SOUTO E DUARTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Litoral Work Solucoes Em Medicina do Trabalho Ltda - - Adalberto Calil Sociedade de Advogados - - Mauro Lacerda Salgado e outro - Prokargo Transportes Logistica e Armazens Gerais Ltda e outros - Vistos. Fls. 13.206/13.212: Penúltima decisão. Fls. 13.675/13.678: Última decisão. 1.Fl. 13.715: Ciência às Recuperandas das informações apresentadas pelo Município de Caraguatatuba/SP acerca da possibilidade de parcelamento dos débitos tributários. 2.Fl. 13.716, Fls. 13.755/13.759, Fls. 13.734/13.754, item II, Fls. 13.755/13.759, Fls. 13.789 e fls. 13.842/13.848, item III: Ciência aos credores, através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 13.734/13.754. Aguarde-se a homologação do Laudo de Avaliação para, somente após, ser examinada a proposta de aquisição da Gleba A1, da área 9, formulada pela empresa Prokargo Transportes, Logística e Armazéns Gerais Ltda. Destaco, ainda, que, nos termos do v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento de nº 2037404-17.2024.8.26.0000, eventuais pedidos de alienação devem ser submetidos à análise individual deste juízo, devendo o produto da venda permanecer depositado em juízo até decisão definitiva quanto ao decreto de Falência das Recuperandas, proferido no Agravo de Instrumento nº 2106964-80.2023.8.26.0000 (REsp nº 2128459-SP). 3.Fls. 13.717/13.721: Contas Demonstrativas Mensais das Recuperandas (maio/2025). Ciência ao Ministério Público, à Administradora Judicial, às Fazendas, aos credores e demais interessados. 4.Fls. 13.734/13.754 e Fl. 13.789: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os itens que passo a decidir: i.Intime-se o Município de Caraguatatuba/SP, através do portal eletrônico, para que apresente manifestação nos autos acerca do pedido de substituição dos valores bloqueados nos autos da Execução Fiscal de nº 1507673- 24.2016.8.26.0126 por 431 guias de concreto que estão nas dependências das Recuperandas. ii.Intime-se o Município de Caraguatatuba/SP para que apresente manifestação acerca dos bens indicados para a satisfação das dívidas oriundas das Execuções Fiscais de nºs 1500321-73.2020.8.26.0126, 1004371-68.2021.8.26.0126 e 1007237-88.2017.8.26.0126. iii.Intimem-se as Recuperandas para que prestem informações atualizadas acerca das medidas adotadas para a retificação cadastral das áreas que não lhes pertencem mais, indicando, ainda, se foram tomadas as providências cabíveis nos autos das respectivas Execuções Fiscais quanto aos bens que deixaram de integrar seu patrimônio, devendo, para tanto, juntar a documentação comprobatória nos autos deste processo. iv.Intimem-se as Recuperandas para esclarecerem a razão pela qual não houve o registro da compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 39.004, do Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, na matrícula do imóvel, em decorrência do Instrumento Particular de Venda e Compra de fls. 12.874/12.875. No mais, defiro o pleito da Administradora Judicial e determino a intimação da compradora Nazza Florentino, através de carta AR, a ser expedida para o endereço localizado à Avenida Vitor Meireles, nº 555, apartamento nº 43, Martin de Sá, Caraguatatuba/SP, CEP 11662-600, para também esclarecer a razão pela qual não houve o registro da compra e venda na matrícula do imóvel, em decorrência do Instrumento Particular de Venda e Compra de fls. 12.874/12.875. Providenciem as Recuperandas o recolhimento de 01 taxa de intimação postal (R$34,35). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Com o recolhimento, intime-se a comprovadora. v.Diante do exposto pela Administradora Judicial e considerando o caráter infringente dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Sebastião/SP, intimem-se as Recuperandas para que, querendo, apresentarem manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. No mais, intime-se o Ministério Público para apresentar manifestação, conforme determinado na decisão de fls. 13.675/13.678. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. 5.Fls. 13.760/13.762: Petição das Recuperandas comprovando o depósito dos honorários periciais (parcela 5/10). Aguarde-se a homologação do Laudo de Avaliação para posterior liberação dos valores, conforme decisão de fls. 12.092/12.093. 6.Fls. 13.773/13.777 e fls. 13.842/13.848 item II: Ciência aos impugnantes dos esclarecimentos prestados pelo Perito Avaliador para que se manifestem no prazo de 48 horas. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de homologação do Laudo de Avaliação e da proposta apresentada. 7.Fls. 13.778/13.785: Manifestem-se as Recuperandas sobre a penhora de ativos financeiros nas execuções fiscais de nº.s 1004378-60.2021.8.26.0126; 1505760-65.2020.8.26.0126; 1506735-58.2018.8.26.0126 e 1004810-50.2019.8.26.0126. 8.Fls. 13.790/13.841 e fls. 13.842/13.848, item I: Ciência às Recuperandas, credores, demais interessados e ao Ministério Público acerca dos Relatórios Mensais de Atividades apresentados pela Administradora Judicial, especificamente sobre o 40º Relatório Mensal de Atividades, acostado às fls. 13.790/13.841, que abrange a fiscalização das atividades desenvolvidas em junho de 2025, bem como a apresentação e análise das demonstrações contábeis e financeiras de maio de 2025. 9.Fls. 13.842/13.848: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão. 10. Abra-se vista ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados. Intime-se o Município de Caraguatatuba pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Intime-se o Município de São Sebastião pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Intime-se o Município de Caieiras pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Intime-se a Fazenda Pública Estadual pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 508/2018). Intime-se a União Federal - PRFN pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto1372/2020). Int. - ADV: RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP), MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP), RODRIGO VICENTE LUCA (OAB 206116/SP), JOSE DE SOUZA HOLANDA JUNIOR (OAB 218604/SP), ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP), MARIANA RIBEIRO SANTIAGO (OAB 227224/SP), KEILA YUMI TOKUNAGA (OAB 237849/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 252425/SP), RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO (OAB 240064/SP), FABRICIO RODRIGUES CALIL (OAB 234380/SP), DIOGO SILVA NOGUEIRA (OAB 236340/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), KAROLINE CHRISTINE DIAS GONÇALVES HENRIQUE (OAB 415319/SP), SANDRA LELLIS AGUIAR (OAB 110970/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), JOAQUIM DA SILVA SANTOS (OAB 115048/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES (OAB 172059/SP), JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO (OAB 130206/SP), EDSON BELEM (OAB 148913/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 149842/SP), ANA PAULA BARBUY CRUZ (OAB 157129/SP), ADRIANA POZZI MONTEIRO (OAB 170124/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), THALITA BRUNELLI DE PAULO (OAB 329864/SP), ALESSANDRA SANTOS VIOLA (OAB 354424/SP), ALESSANDRA SANTOS VIOLA (OAB 354424/SP), ALBERTO TURCO BRANDÃO (OAB 357563/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM (OAB 65981/SP), CAMILY RAÍSSA MOISÉS (OAB 523982/SP), OLDIMAR NELVI GUEDES (OAB 459040/SP), GIULIA MARIA ZOFFOLI (OAB 444023/SP), RONALDO DELFINO DOS SANTOS (OAB 429104/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), SIMONE DE OLIVEIRA MORAES ARAÚJO (OAB 278554/SP), GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA (OAB 305590/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), DANILO FERREIRA MACHADO (OAB 295648/SP), CAMILA PRISCILA BUDAL (OAB 304830/SP), JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA (OAB 305590/SP)

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Processo nº 1006852-04.2021.8.26.0126

ID: 278243046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006852-04.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIáRIA LTDA MASSAGUAçU S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES

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THALITA BRUNELLI DE PAULO

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SIMONE DE OLIVEIRA MORAES ARAÚJO

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SANDRA LELLIS AGUIAR

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RONALDO DELFINO DOS SANTOS

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RODRIGO VICENTE LUCA

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RENATO MELO NUNES

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RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES

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RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO

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OLDIMAR NELVI GUEDES

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MIRIAN GARDINO AURICCHIO

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MARIANA RIBEIRO SANTIAGO

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MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO FIORIM BELEM

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KEILA YUMI TOKUNAGA

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KAROLINE CHRISTINE DIAS GONÇALVES HENRIQUE

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JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

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JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

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JOSE DE SOUZA HOLANDA JUNIOR

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JOAQUIM DA SILVA SANTOS

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JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO

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JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA

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GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS

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GIULIA MARIA ZOFFOLI

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FABRICIO RODRIGUES CALIL

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ENOQUE TADEU DE MELO

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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EDSON BELEM

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DIOGO SILVA NOGUEIRA

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DANILO FERREIRA MACHADO

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CAMILY RAÍSSA MOISÉS

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ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM

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ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA PAULA BARBUY CRUZ

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ALESSANDRA SANTOS VIOLA

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ADRIANA POZZI MONTEIRO

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ADV: Thalita Brunelli de Paulo (OAB 329864/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Simone de Oliveira Moraes Araújo … ADV: Thalita Brunelli de Paulo (OAB 329864/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Simone de Oliveira Moraes Araújo (OAB 278554/SP), Guylherme de Almeida Santos (OAB 286579/SP), Vanessa Bolognini da Costa Soares (OAB 288454/SP), Danilo Ferreira Machado (OAB 295648/SP), Jacqueline Petronilha Sabino Pereira (OAB 305590/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Marcus de Sousa Oliveira (OAB 252425/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Alessandra Santos Viola (OAB 354424/SP), Mirian Gardino Auricchio (OAB 366370/SP), José Roberto Neves Amorim (OAB 65981/SP), Karoline Christine Dias Gonçalves Henrique (OAB 415319/SP), Ronaldo Delfino dos Santos (OAB 429104/SP), Giulia Maria Zoffoli (OAB 444023/SP), Oldimar Nelvi Guedes (OAB 459040/SP), Camily Raíssa Moisés (OAB 523982/SP), Sandra Lellis Aguiar (OAB 110970/SP), André Luis Cipresso Borges (OAB 172059/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Joaquim da Silva Santos (OAB 115048/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Joaquim Batista Xavier Filho (OAB 130206/SP), Edson Belem (OAB 148913/SP), Jose Roberto de Almeida (OAB 149842/SP), Ana Paula Barbuy Cruz (OAB 157129/SP), Adriana Pozzi Monteiro (OAB 170124/SP), Rafael Pinheiro Rotundo (OAB 240064/SP), Marcelo Fiorim Belem (OAB 177460/SP), Rodrigo Vicente Luca (OAB 206116/SP), Jose de Souza Holanda Junior (OAB 218604/SP), Andrea Scalli Mathias Duarte Benjamim (OAB 222804/SP), Mariana Ribeiro Santiago (OAB 227224/SP), Renata Andrade Souto Fernandes (OAB 233269/SP), Fabricio Rodrigues Calil (OAB 234380/SP), Diogo Silva Nogueira (OAB 236340/SP), Keila Yumi Tokunaga (OAB 237849/SP) Processo 1006852-04.2021.8.26.0126 - Recuperação Judicial - Reqte: Massaguaçu S/A, Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda - Vistos. Fls. 12.776/12.778: Penúltima decisão. Fls. 12.876/12.877: Última decisão. 1. Fls. 12.863/12.875, Fls. 12.880/12.882, Fl. 12.902 e Fls. 12.972/13.017, item II: nos termos das manifestações da Administradora Judicial, intimem-se as Recuperandas para que apresentem os documentos hábeis a comprovarem que os valores constritos são essenciais para o fomento de suas atividades e para comprovarem efetivamente a existência das respectivas 431 guias de concreto nas dependências das Recuperandas, o estado de conservação dos bens e documente o valor de sua avaliação, visto a indicação de tais bens para substituírem os constritivos efetuados nos autos da Execução Fiscal nº 1507673-24.2016.8.26.0126. No mais, indefiro os pedidos de penhora no rosto dos autos da presente Recuperação Judicial e, consequentemente, a transferência de valores para as Execuções Fiscais de nºs 1500321-73.2020.8.26.0126, 1004371-68.2021.8.26.0126 e 1007237-88.2017.8.26.0126, tendo em vista que os créditos tributários não se sujeitam à Recuperação Judicial, conforme art. 187 do Código Tributário Nacional. Além disso, como bem apontado pela Administradora Judicial, na r. Decisão de fls. 9.933/9.939, foi indeferido qualquer novo pedido de levantamento de valores no presente feito, visto que, conforme r. Decisão de fl. 9.568/9.572, item (a), foi obstado o levantamento da quantia de R$ 1.100.000,00. Ademais, nos autos do Agravo de Instrumento de nº 2037404-17.2024.8.26.0000, foi determinado que os valores do produto da venda de bens deverão permanecer depositados em juízo até o julgamento do recurso acerca da decretação da falência das Recuperandas pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 2128459/SP). Ressalta-se, ainda, que os recentes valores que estão sendo depositados no presente feito pelas Recuperandas correspondem aos honorários do I. Perito avaliador nomeado, os quais deverão ser levantados pelo I. Perito nos termos da r. Decisão de fls. 11.629/11.635. Diante disso, intimem-se as Recuperandas para informarem acerca da existência de bens para satisfação das dívidas oriundas das Execuções Fiscais de nºs 1500321-73.2020.8.26.0126, 1004371-68.2021.8.26.0126 e 1007237-88.2017.8.26.0126, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 e art. 805 do Código de Processo Civil. Providencie a Z. Serventia a remessa desta decisão-ofício para o Serviço de Anexo Fiscal para juntada nos processos acima indicados. 2. Fls. 12.845/12.846, Fl. 12.901, Fls. 12.957/12.962 e Fls. 12.972/13.017, item III: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 12.972/13.017, item III. Determino que a Administradora Judicial cumpra a ordem do D. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barueri/SP e proceda com a reserva do crédito do Sr. Joaquim da Silva Santos, no valor de R$ 40.631.609,12, na Prévia do Quadro Geral de Credores, com a desconsideração da reserva anterior no valor de R$ 9.804.442,26. Ademais, como bem informado pela Administradora Judicial, com o trânsito em julgado da referida liquidação de sentença, o Sr. Joaquim da Silva Santos deverá apresentar os documentos comprobatórios nos autos do incidente de Habilitação de Crédito de nº 1003812-77.2022.8.26.0126, considerando o decidido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento de nº 2055967-93.2023.8.26.0000, a fim de que seja realizada a devida apuração do seu crédito concursal. Com relação à revisão do resultado da votação havida na Assembleia Geral de Credores, ressalta-se que, caso seja determinado por este D. Juízo recuperacional a habilitação do crédito do Sr. Joaquim da Silva Santos, em decorrência da referida liquidação de sentença de nº 0000573-96.2021.8.26.0068, não haverá qualquer impacto no resultado da votação realizada na Assembleia Geral de Credores, visto que posterior decisão judicial acerca da quantificação do crédito não invalida as deliberações realizadas na Assembleia Geral de Credores, nos termos do art. art. 39, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. No mais, indefiro o pedido das Recuperandas para a condenação do Sr. Joaquim da Silva Santos, visto que a condenação em má-fé exige a presença de dolo processual, além de prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. Providencie a Z. Serventia a remessa desta decisão ofício para o e-mail da 1ª Vara da Comarca de Barueri/SP (barueri1cv@tjsp.jus.br). 3. Fls. 12.903/12.951, Fls. 12.972/13.017, item I e Fls. 13.018/13.067: Ciência às Recuperandas, credores, demais interessados e ao Ministério Público acerca dos Relatórios Mensais de Atividades apresentados pela Administradora Judicial, especificamente sobre o 37º Relatório Mensal de Atividades, acostado às fls. 12.903/12.951, e sobre o 38º Relatório Mensal de Atividades, acostado às fls. 13.018/13.067, que abrange a fiscalização das atividades desenvolvidas em março e abril de 2025, bem como a apresentação e análise das demonstrações contábeis e financeiras de fevereiro e março de 2025, respectivamente. 4. Fl. 12.952: Ciente dos esclarecimentos prestados pela União (Fazenda Nacional). Ademais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.372/2020, a intimação da União (Fazenda Nacional) ocorrerá pelo portal eletrônico, para os processos digitais de todas as competências em todo o Estado de São Paulo. 5. Fls. 12.963/12.967: Contas Demonstrativas Mensais das Recuperandas (março/2025). Ciência ao Ministério Público, à Administradora Judicial, às Fazendas, aos credores e demais interessados. 6. Fl. 12.968: Manifestação do Município de São Sebastião informando que a pendência administrativa não altera a situação do imóvel, sendo necessária a apresentação de documentos comprobatórios. Passo a decidir no último item desta decisão. 7. Fls. 12.969/12.971: Petição das Recuperandas comprovando o depósito dos honorários periciais (parcela 3/10). Aguarde-se a apresentação do laudo para liberação de valores ao perito de acordo com a decisão de fls. 12.092/12.093. 8. Fls. 12.972/13.017: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os itens que passo a decidir: i. Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, intime-se as Recuperandas para que: (i) estejam cientes de que as tratativas de acordo relativas à Ação de Desapropriação de nº 1001970-66.2024.8.26.0587 ou de quaisquer outros bens de sua propriedade deverão ser comunicadas no presente processo recuperacional, antes da celebração de acordo, para que todos os interessados tenham ciência, bem como para a apreciação deste Juízo, visto que, nos termos do art. 66, da Lei nº 11.101/2005, as Recuperandas não podem onerar seus bens ou direitos sem autorização judicial; e (ii) para que esclareçam acerca da origem da penhora realizada no rosto dos autos da Ação de Desapropriação de nº 1001970-66.2024.8.26.0587, no valor de R$ 20.000.000,00, discriminando os débitos por CDAs e por imóveis. No mais, conforme pontuado pela Administradora Judicial, foi determinado no Agravo de Instrumento de nº 2037404-17.2024.8.26.0000, pelo v. Acórdão proferido, que os valores do produto da venda de bens devem permanecer depositados em juízo até o julgamento do recurso acerca da decretação da falência das Recuperandas. Assim, determino que eventuais valores depositados nos autos da Ação de Desapropriação nº 1001970-66.2024.8.26.0587, em favor das Recuperandas, permaneçam naquela demanda até o julgamento do Recurso Especial nº 2128459/SP pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ressalvando-se que, eventuais valores deverão ser remetidos à conta judicial atrelada à presente demanda. Providencie a Z. Serventia a remessa desta decisão-ofício para a juntada na Ação de Desapropriação de nº 1001970-66.2024.8.26.0587. ii. Intimem-se as Recuperandas para que apresentem no presente feito a matrícula do referido imóvel objeto do Instrumento Particular de Venda e Compra de fls. 12.874/12.875. iii. Ciência aos Credores, aos demais interessados e ao Ministério Público da tabela informativa contendo a discriminação dos recursos interpostos em face de decisões proferidas nestes autos, bem como em face de decisões proferidas em outros processos que afetam/afetaram estes autos, com a posição desses recursos até o presente momento. iv. Ciente o Juízo dos atrasos reiterados nos honorários da Administradora Judicial e do não pagamento recorrente pelas Devedoras. Quanto ao saldo devedor, aguarde-se a avaliação dos bens em curso e a sua venda para posterior deliberação. Outrossim, considerando a notícia de que o débito se avoluma mensalmente, providenciem as recuperandas os pagamentos dos próximos vencimentos. Ciência aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial, bem como da suspensão da exigência de entrega das certidões negativas municipais, mantendo-se a exigência das estaduais. 9. Fls. 13.068, 13.069/13203: Laudo Pericial. Ciência ao Ministério Público, às Recuperandas, à Administradora Judicial, às Fazendas, aos credores e demais interessados. 10. Fls. 13.204/13.205: Pedido de levantamento de honorários periciais Os honorários periciais foram homologados em R$70.310,00 (f. 11629/11635 - item 2.2). O perito levantou a quantia de R$14.062,00 (20%) (f. 11746) aguardando-se o depósito de 30% (R$21.093,00) para levantamento durante os trabalhos totalizando 50%. Foram depositadas 03 parcelas de R$5.624,80 totalizando R$16.874,40 (f. 12088 - 31.03.2025) (f. 12843 - 10.04.2025 ) (f. 12970 - 12.05.2025). Expeça-se MLE em favor do perito (f. 13205) no valor de R$16.874,40. Com o depósito da parcela 4/10 no mês de junho/2025, deverá o perito apresentar formulário MLE no valor da quantia faltante (R$4.218,60) totalizando 50% de levantamento. O levantamentos dos demais depósitos (parcelas 5 a 10 e saldo de R$1.406,20 - 50%) será apreciado oportunamente. Intime-se o perito desta decisão. 11. Abra-se vista ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados. Intime-se o Município de Caraguatatuba pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Intime-se o Município de São Sebastião pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Intime-se o Município de Caieiras pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Intime-se a Fazenda Pública Estadual pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 508/2018). Intime-se a União Federal - PRFN pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto 1372/2020). Int.

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1. N Bezerra Pereira Barreto (Agravante) e outros x 3. Cooperativa De Credito Credicitrus (Agravado)

ID: 330153068

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1000434-47.2022.8.26.0439

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. N BEZERRA PEREIRA BARRETO (AGRAVANTE) 2. NELSON BEZERRA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOSE GUILHERME SILVEIRA PASCHOAL

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GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CALDEIRA DA SILVA

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MISLENE DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ALVES SERVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2399187/SP (2023/0212783-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : N BEZERRA PEREIRA BARRETO AGRAVANTE : NELSON BEZERRA ADVOGADOS : MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440 AUGUSTO ALV… AREsp 2399187/SP (2023/0212783-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : N BEZERRA PEREIRA BARRETO AGRAVANTE : NELSON BEZERRA ADVOGADOS : MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440 AUGUSTO ALVES SERVAN - SP302833 MISLENE DOS SANTOS ALVES - SP424029 CAMILA CALDEIRA DA SILVA - SP357853 AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DANIEL DE SOUZA - SP150587 GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE - SP251587 JOSE GUILHERME SILVEIRA PASCHOAL - SP280305 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por N BEZERRA PEREIRA BARRETO (EMPRESA DE PEQUENO PORTE) e NELSON BEZERRA contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e na ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial. Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em apelação nos autos de ação anulatória de cláusula contratual de garantia em cédula de crédito bancário, com valor da causa de R$ 3.254.000,00. O julgado foi assim ementado (fl. 372): RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA AÇÃO ANULATORIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. Requerentes que alegam nulidade de garantia fiduciária por impenhorabilidade de bem de família. Sentença de improcedência da anulatória para declarar a regularidade da garantia contratual. Apelo dos requerentes alegando a impenhorabilidade do imóvel ofertado em garantia do contrato. Regularidade da garantia conforme a legislação em vigor. Exceção à regra da impenhorabilidade de bem de família, pois o imóvel foi concedido pela própria autora a viabilizar contrato de cessão de crédito bancário, no mais, julgadas improcedentes as ações revisionais ajuizadas na forma pretérita. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerente não provido, devida a majoração prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos nos termos da seguinte ementa (fl. 383): RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA AÇÃO ANULATORIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL BEM DE FAMÍLIA. Alegação de omissões Aresto sobre a alegação de impossibilidade de renúncia da impenhorabilidade absoluta do imóvel, além de omissão sobre os precedentes jurisprudenciais apresentados. Em que pese o apregoado, toda a matéria foi devidamente apreciada, sem incorrer em vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na forma prevista pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso de embargos de declaração conhecido e não acolhido. Nas razões do recurso especial, os ora agravantes apontam, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 833, V, do Código de Processo Civil. Alegam que firmaram cédula de crédito bancário com a agravada em que foi oferecido como garantia em alienação fiduciária o imóvel sede da empresa, a qual é familiar, individual e de pequeno porte, de modo que o bem é impenhorável. Requerem o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e declarar a nulidade da cláusula de alienação fiduciária em garantia da cédula de crédito bancário firmada É o relatório. Decido. I - Contextualização A controvérsia diz respeito a ação anulatória em que a parte autora pleiteou a declaração de nulidade da cláusula contratual em que ofereceu imóvel em garantia. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A Corte estadual manteve integralmente a sentença. II - art. 833, V, do CPC Conforme consta no acórdão recorrido, o bem foi oferecido de forma voluntária como garantia da cédula de crédito celebrada em benefício da empresa, o que afasta eventual impenhorabilidade, além de não haver prova do risco à manutenção da sociedade empresária. Veja-se (fl. 376, destaquei): Os autores, pessoas dotadas de capacidade civil, ofertaram voluntariamente o imóvel de sua propriedade como garantia da operação de crédito em favor de pessoa jurídica, não se afigurando lícito que, chamados a arcar com a responsabilidade assumida, invoquem anulação da garantia por violação dos preceitos contidos na Lei n° 8.009/90. A conduta é contrária ao direito, não podendo ser prestigiada em detrimento da obrigação decorrente do contrato existente, válido e eficaz. Cumpre observar, ademais, que além da garantia cedida a permitir a contratação, os autores não demonstraram nos autos, em momento algum, que o crédito já foi satisfeito, ainda que parcialmente, por parte de algum deles. No caso, há exceção à regra da impenhorabilidade, nos termos do inciso V do artigo 3º da Lei número 8.009/90, pois o bem foi dado em garantia real pela própria contratante. Inexiste prova de risco à manutenção da sociedade empresária, sem que os requerentes tenham logrado demonstrar que o local é provido de características únicas e de impossível mudança do estabelecimento. Portanto, a decisão está em consonância com o entendimento do STJ, que entende ser possível a penhora em tais casos, quando o bem é voluntariamente oferecido em garantia de dívida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. EXISTÊNCIA DE FRAUDE E MÁ-FÉ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "a regra de impenhorabilidade aplica-se às situações de uso regular do direito. O abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do proprietário devem ser reprimidos, tornando ineficaz a norma protetiva, que não pode tolerar e premiar a atuação do agente em desconformidade com o ordenamento jurídico. 5. A propriedade fiduciária consiste na transmissão condicional daquele direito, convencionada entre o alienante (fiduciante), que transmite a propriedade, e o adquirente (fiduciário), que dará ao bem a destinação específica, quando implementada na condição ou para o fim de determinado termo. 6. Vencida e não paga, no todo em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, consequência ulterior, prevista, inclusive, na legislação de regência. 7. Sendo a alienante pessoa dotada de capacidade civil, que livremente optou por dar seu único imóvel, residencial, em garantia a um contrato de mútuo favorecedor de pessoa diversa, empresa jurídica da qual é única sócia, não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações negociais" (REsp n. 1.559.348/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 5/8/2019). A mesma situação é verificada nos autos. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). (...) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1507673/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/03/2021, DJe de 26/3/2021, destaquei.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A BOA-FÉ. SÚMULA 168 DO STJ. 1. À luz da jurisprudência dominante das Turmas de Direito Privado: (a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal direito, com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDv nos EREsp n. 1560562/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 2/6/2020, DJe de 9/6/2020, destaquei..) Ademais, ressalta-se que não é exigido que o oferecimento do imóvel em garantia tenha se dado em financiamento do próprio bem. Confira-se (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VINCULAÇÃO AO FINANCIAMENTO DO BEM. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. NOVAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, 'a lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária' (AgInt no REsp n. 1.630.139/MT, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 18/5/2017), o que foi observado pela Corte local. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.470.388/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1º/4/2020, destaquei.) É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. III - Dissídio jurisprudencial Por fim, registre-se que a pretensão recursal amparada na divergência não prospera quando a tese arguida é afastada pela incidência de óbices que inviabilizam o conhecimento pela alínea a do permissivo constitucional. Ademais, para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Mel Nascente Do Parana Ltda x Francisco Jose Moro Dos Santos

ID: 300752275

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012943-64.2006.8.16.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MEL NASCENTE DO PARANA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE MORO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

BERNARDO MOREIRA DOS SANTOS MACEDO

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JOSÉ ALBARI SLOMPO DE LARA

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JOSÉ ALTEVIR MERETH BARBOSA DA CUNHA

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GUSTAVO SCHEMIM DA MATTA

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Autos nº. 0012943-64.2006.8.16.0019 I - No ev. 420.1 o executado Francisco José Moro dos Santos alegou impenhorabilidade do imóvel (ev. 353.1), por se tratar de bem de família. Asseverou que o imóv… Autos nº. 0012943-64.2006.8.16.0019 I - No ev. 420.1 o executado Francisco José Moro dos Santos alegou impenhorabilidade do imóvel (ev. 353.1), por se tratar de bem de família. Asseverou que o imóvel é utilizado para moradia da família, além de ser o único imóvel que possui. Narrou que conviveu com Joana Terezinha Alberti, mãe de seu único filho, Douglas, os quais sempre residiram no imóvel, mesmo depois da dissolução da união estável com o executado. Relatou que em maio de 2016 fez a doação do imóvel para seu filho Douglas, guardando o usufruto para si. Contudo, em 11/08 /2022 foi reconhecida a fraude à execução da doação realizada, voltando o imóvel a pertencer ao executado. Noticiou que com o falecimento de sua ex companheira, Joana, em 13/12/2023, voltou a residir no imóvel. Defendeu que o fato de o bem estar ocupado por seu filho e a sua ex companheira não retira o caráter de bem de família. Requereu a suspensão dos atos expropriatórios do bem. A parte exequente se manifestou no ev. 429.1 impugnando o pedido, arguindo, em síntese, que o imóvel foi penhorado em 30/08/2022 (ev. 355), que a alegação do executado se trata de manobra para evitar o leilão do bem, já que teve frustrada a tentativa de fraudar a execução. Além disso, alegou que uma vez caracterizada a fraude à execução, afasta-se a possibilidade de alegação de impenhorabilidade, dada a má-fé do executado, conforme entendimento do STJ. Ademais, afirmou que inexiste prova de que o executado efetivamente reside no imóvel e que nos autos em apenso, em seu depoimento, disse que nunca residiu no imóvel. Também apontou que a faturas de água estão em nome de Joana, que o endereço de sua procuração é outro, bem como seu endereço de trabalho. Assim, pugnou pela manutenção da penhora. Intimado, o executado se manifestou sobre as alegações da parte exequente e juntou documentos (ev. 435.1). Réplica do exequente em ev. 442.1. Em ev. 44.1 foi determinado a expedição de mandado de constatação, a fim de se verificar quem reside no imóvel de matrícula nº 3.561, situado na Comarca de Lapa/Pr. O mandado de constatação foi cumprido em ev. 468.3. O oficial de Justiça atestou que no imóvel residiam os genitores do executado, não sendo possível atestar se o imóvel condiz com o número da matrícula informado nos autos. O executado se manifestou no feito informando que o mandado de constatação foi cumprido em endereço diverso e informou o endereço correto para o cumprimento da diligência (ev. 473.1). A diligência de constatação foi repetida em ev. 476.3, dessa vez, no endereço correto, quando restou atestado pelo Oficial de Justiça que no imóvel reside o executado. O executado se manifestou em ev. 480.1 reiterando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Por outro lado, o exequente afirma que não restou comprovado que o executado reside de fato no imóvel penhorado. Aponta que na decisão proferida nos embargos de terceiro de n° 28606-96.2019.8.16.0019 restou comprovado que houve fraude à execução na doação do imóvel objeto da matricula nº 3.561 realizada pelo Executado ao seu filho DOUGLAS JOSÉ MORO DOS SANTOS. Ao final, requereu o indeferimento da impenhorabilidade do imóvel, por força da fraude à execução. É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido formulado pelo executado Francisco José Moro dos Santos, no qual requer o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 3.561 do Registro de Imóveis da Comarca de Lapa/PR, alegando tratar-se de bem de família. O pedido, no entanto, não merece acolhimento. Embora o Sr. Oficial de Justiça tenha certificado, no ev. 476.3, que o executado atualmente reside no imóvel, essa informação deve ser avaliada com reservas diante do conjunto probatório dos autos. Consta dos autos, inclusive, procuração recente firmada pelo próprio executado, em ev. 418.2, na qual declara como seu endereço a Rua Octavio José Kuss, nº 173, Centro, Lapa/PR, o que fragiliza a tese de que o executado reside de fato no imóvel penhorado. Além disso, é relevante destacar que o imóvel em questão foi objeto de doação do executado ao seu filho em maio de 2016, com reserva de usufruto. Posteriormente, por meio da sentença proferida nos autos nº 0028606-96.2019.8.16.0019 de embargos de terceiro (ev. 134.1 – autos nº 0028606-96.2019.8.16.0019), transitada em julgado, foi reconhecida a fraude à execução na referida doação, o que resultou na reintegração do bem ao patrimônio do devedor. Tal circunstância, por si só, compromete a boa-fé do executado e reforça a intenção de esvaziar o patrimônio para frustrar a efetividade da tutela jurisdicional. Chama atenção, no mínimo, pela peculiaridade, que o executado tenha alegado ter voltado a residir no imóvel apenas após o falecimento de sua ex-companheira em dezembro de 2023 — fato que ocorreu mais de um ano após a penhora do imóvel, realizada em 30/08/2022 (ev. 355), e após o reconhecimento judicial da fraude. Tal alegação, em verdade, reforça a suspeita de tentativa deliberada de obstrução dos atos expropriatórios, mediante reocupação estratégica do imóvel. Acrescente-se que estando caracterizada a fraude à execução, impõe-se o afastamento da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família, sob pena de se prestigiar conduta manifestamente dolosa e atentatória à boa-fé processual. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento firme nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO ARTS . 1.022 E 489 DO CPC/15. NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE . ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ALIENADO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA NORMA PROTETIVA . 1. Execução de título extrajudicial. 2. Não há ofensa aos arts . 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. A regra de impenhorabilidade do bem de família trazida pela Lei nº 8 .009/90 deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva, que, além de incidir em todas as relações jurídicas, constitui diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio. 4. Caracterizada fraude à execução na alienação de imóvel, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva do bem de família, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação de devedores em desconformidade com o cânone da boa-fé objetiva. Precedentes . 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2030295 SP 2022/0294225-0, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA N. 83 DO STJ. EXISTÊNCIA DE FRAUDE E MÁ-FÉ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO . INADMSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA . 1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC/2015 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração . Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente . Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "a regra de impenhorabilidade aplica-se às situações de uso regular do direito . O abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do proprietário devem ser reprimidos, tornando ineficaz a norma protetiva, que não pode tolerar e premiar a atuação do agente em desconformidade com o ordenamento jurídico. 5. A propriedade fiduciária consiste na transmissão condicional daquele direito, convencionada entre o alienante (fiduciante), que transmite a propriedade, e o adquirente (fiduciário), que dará ao bem a destinação específica, quando implementada na condição ou para o fim de determinado termo. 6 . Vencida e não paga, no todo em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, consequência ulterior, prevista, inclusive, na legislação de regência. 7. Sendo a alienante pessoa dotada de capacidade civil, que livremente optou por dar seu único imóvel, residencial, em garantia a um contrato de mútuo favorecedor de pessoa diversa, empresa jurídica da qual é única sócia, não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações negociais" (REsp n. 1 .559.348/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 5/8/2019). A mesma situação é verificada nos autos. 4 . Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n . 7 do STJ). 6. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem de que ocorreu fraude e má-fé, seria necessária nova análise de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial. 7 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1507673 RJ 2019/0148539-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2021). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AJUIZADA NO ANO DE 1996. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO AVENTADA PELA SEGURADORA EXEQUENTE . DOAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA EM FAVOR DO FILHO DO EXECUTADO EM 2005, QUANDO EM TRÂMITE DEMANDA CAPAZ DE CONDUZI-LO À INSOLVÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO VERIFICADA. AFRONTA AO INCISO IV DO ART. 792, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA . MÁ-FÉ PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA INEFICÁCIA DA DOAÇÃO DO IMÓVEL MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO . (TJ-PR 00485861320248160000 Curitiba, Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/10/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGADA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES . AFASTAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL REALIZADA APÓS CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE OS DEVEDORES (PAIS) E O EMBARGANTE (FILHO) . MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE PRESUMIDA. ART. 792, IV, DO CPC. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ . AVERBAÇÃO DA PENHORA ANTERIORMENTE AO REGISTRO DA ALIENAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO MOVIDA CONTRA O DEVEDOR À ÉPOCA QUE CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO . TRANSMISSÃO OCORRIDA APÓS CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E INTIMAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO ENTRE FAMILIARES. PRESUNÇÃO DA MÁ-FÉ. INTENÇÃO DE BLINDAGEM DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS . INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUPOSTA OBRIGAÇÃO QUE TERIA DADO ORIGEM AO DÉBITO EM FAVOR DO EMBARGANTE. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL QUE CAUSOU A INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES. DÍVIDA DO DEVEDOR QUE SUPERA O SEU PATRIMÔNIO. BEM DE FAMÍLIA . IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS . INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.APELO DOS PROCURADORES DA PARTE EMBARGANTE: PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SENTENÇA. INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA . RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJ-PR 0003581-04.2020 .8.16.0001 Curitiba, Relator.: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 13/12/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL . EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ELEMENTOS INFORMATIVOS DO PROCESSO QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. 2 . INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3 . IMPENHORABILIDADE SOBRE O BEM DE FAMÍLIA AFASTADA. DISPOSIÇÃO LEGAL PROTETIVA QUE NÃO POSSIBILITA O DEVEDOR PRATICAR ATOS TENDENTES A INVIABILIZAR A TUTELA EXECUTIVA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA .RECURSO DESPROVIDO.a) O eventus damni, questão principal discutida perante o juízo de origem, é pressuposto objetivo e está configurado pelo ato de disposição de patrimônio que agravou o estado de insolvência do executado e que foi reforçado pelo afastamento da presunção de boa-fé dos terceiros adquirentes.b) Pelo reconhecimento da fraude à execução, declara-se a ineficácia do negócio jurídico havido entre o executado e os terceiros em relação ao exequente ( CPC, art. 792, § 1º) . Limita-se, desse modo, o direito à plena disposição de bens pelo executado com vistas a salvaguardar o interesse do exequente à satisfação de seu crédito.c) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento remansoso no sentido de que não se pode admitir que, sob a sombra de uma disposição legal protetiva, o devedor pratique atos tendentes a inviabilizar a tutela executiva do credor. Ou seja, fixou-se o entendimento de que a caracterização da fraude à execução enseja o afastamento da impenhorabilidade sobre o bem de família. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0068292-50 .2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel .: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.03.2023) (TJ-PR - AI: 00682925020228160000 Paranavaí 0068292-50 .2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 12/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) Portanto, ao se constatar que o imóvel foi fraudulosamente transferido a terceiro e que o executado pretende agora reconstituir artificialmente sua condição de morador apenas após o insucesso da manobra, conclui-se pela inexistência dos requisitos fáticos e jurídicos indispensáveis ao reconhecimento da impenhorabilidade. Dessa forma, e considerando que o ônus probatório cabia ao executado (art. 373, II, do CPC), e que não houve demonstração segura e verossímil da alegada condição de bem de família, INDEFIRO o pedido formulado no ev. 420.1, reconhecendo que o imóvel objeto da matrícula nº 3.561, do Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR, não goza da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. Mantenho hígida a penhora realizada, nos termos do ev. 355. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 16 de junho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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