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Processo nº 1507695-52.2025.8.26.0228

ID: 293683174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507695-52.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIGOR ALEXANDRE HONORATO

Intimação

Advogados:

GILSON ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507695-52.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - HIGOR ALEXANDRE HONORATO - Fls. 72-83: Defiro a habilitação do advogado para defender o acusado HIGOR ALEXANDRE… Processo 1507695-52.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - HIGOR ALEXANDRE HONORATO - Fls. 72-83: Defiro a habilitação do advogado para defender o acusado HIGOR ALEXANDRE HONORATO. Anote-se. Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, concedo ao acusado a benece da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 § 3, do CPC c/c art. 3º, do CPP. Passo e análise da resposta apresentada e não verifico elementos suficientes para a absolvição sumária, em nenhuma das alternativas indicadas no art. 397 do Código de Processo Penal. Há a presença da justa causa para o exercício da ação penal, uma vez que se tem lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal, além do que observo que a r. Denúncia ofertada obedeceu ao disposto no art. 41 do CPP, descrevendo os fatos em todas as suas circunstâncias, não sendo o caso, pois, de rejeição. Defiro a juntada dos prints das mensagens e do link de endereço, contudo, as alegações apresentadas pela douta Defesa dependem da apreciação das provas a serem produzidas em audiência e serão sopesadas no momento oportuno, sob o crivo do contraditório. Acolho o rol apresentado. Anote-se que a testemunha arrolada será apresentada, independente de intimação. ratifico o recebimento da denúncia oferecida em face de HIGOR ALEXANDRE HONORATO. Nos termos do art. 399, do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o 11 de junho de 2025, às 15h45min, a ser realizada na forma PRESENCIAL; salvo justificativa idônea a ser analisada. Prossiga-se com as providências necessárias para a realização do ato. Solicitem-se eventuais laudos pendentes; intime-se, requisite-se e oficie-se, caso Necessário. i) Intime-se o acusado HIGOR ALEXANDRE HONORATO. ii) Carolina Bento Muad. iii) Ivan Ribeiro Miranda Santos. iv) Fábio Franco Pereira. A fim de evitar prejuízos ao ato designado e a demora injustificada na prestação jurisdicional, garantindo, assim, a duração razoável do processo, o(s) mandado(s) deverão ser expedido(s) com a classificação URGENTE e DESMEMBRADOS para todos os endereços, caso necessário. Serve a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para todos os fins de direito. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público / DPESP. - ADV: GILSON ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 194332/SP)

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Município De São Carlos x Celio Pradela

ID: 311958736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507695-08.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

CELIO PRADELA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507695-08.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507695-08.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Celio Pradela - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2025 CRÉDITO DE IPTU DE VALOR INFERIOR A R$10.000,00 MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO ACOLHIMENTO EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO REXTR. Nº 1.355.208-SC, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO E. STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 E NO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME O ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº 2738/24 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Mogi Mirim e outros x Daniel Pereira De Moraes

ID: 322854515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004750-06.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE MOGI MIRIM MUNICIPIO DE MOGI MIRIM

Polo Passivo:

DANIEL PEREIRA DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

DENILSON IFANGER

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NICOLAS SEIJI AOKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGÍNIA GALANTE FERRARI

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MILENA BRANCO ANDRADE

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BRUNO CORREA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004750-06.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004750-06.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apte/Apdo: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Municipio de Mogi Mirim - Apdo/Apte: Daniel Pereira de Moraes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECUSA DE HOSPITAL EM ATESTAR ÓBITO E RECEPCIONAR CORPO QUE RESULTOU EM EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE CADÁVER. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E DO MUNICÍPIO. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. OCORRÊNCIA.1. RECURSOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA EXPOSIÇÃO INDEVIDA DO CORPO DE PESSOA FALECIDA EM VIA PÚBLICA, DENTRO DA VIATURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, POR APROXIMADAMENTE CINCO HORAS, EM DECORRÊNCIA DA RECUSA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA EM RECEPCIONÁ-LO E ATESTAR O ÓBITO. ÓBITO QUE NÃO OCORREU NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL. DIRECIONAMENTO DO CORPO PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL À SANTA CASA LOCAL QUE NÃO SE MOSTROU ADEQUADO. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DAS PARTES À LUZ DA CAUSA DE PEDIR INSCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO OU PROSPETTAZIONE, DE TAL SORTE QUE SUA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O EVENTO DANOSO É QUESTÃO QUE CABE SER DIRIMIDA COMO O MÉRITO PRÓPRIO DA DEMANDA.3.RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXEGESE DOS ART. 37, §6º, DA CF E DOS ARTS. 186 E 927, DO CC. AINDA QUE FORMALMENTE AMPARADA PELAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR ÓBITO OCORRIDO FORA DE SUAS DEPENDÊNCIAS, A INSTITUIÇÃO HOSPITALAR NÃO PODE SE EXIMIR DO DEVER DE HUMANIDADE E DE ORIENTAÇÃO EM SITUAÇÕES DELICADAS, DEVENDO OFERECER, NO MÍNIMO, LOCAL DIGNO PARA O CORPO ENQUANTO PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS SÃO TOMADAS. 4.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO QUE SE CONFIGURA TANTO PELA CONDUTA INICIAL DOS GUARDAS CIVIS, QUE FALHARAM AO NÃO TER ACIONADO DIRETAMENTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA O MANEJO DE UM CORPO SEM VIDA, QUANTO POR SUA CONDIÇÃO DE GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM ÂMBITO LOCAL, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI Nº 8.080/90, COMPETINDO-LHE O ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PRESTADOS PELA REDE CONVENIADA. 5.ABALO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR BEM CONFIGURADO E QUE SE PODE TER POR IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADA EM R$ 15.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA, ACUDINDO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.5. DESFECHO DE ORIGEM QUE SE PRESERVA. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Correa Ribeiro (OAB: 236258/SP) - Milena Branco Andrade (OAB: 485193/SP) - Virgínia Galante Ferrari (OAB: 195488/SP) - Nicolas Seiji Aoki (OAB: 494791/SP) (Procurador) - Denilson Ifanger (OAB: 235786/SP) - 1º andar

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Alr Fabricação E Serviços Para Construção Eireli e outros x Alr Fabricação E Serviço Para Construção Eireli e outros

ID: 319628215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004653-06.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALR FABRICAçãO E SERVIçOS PARA CONSTRUçãO EIRELI IGREJA EMBAIXADA DO REINO DE DEUS SCARLETT YARA ANDRES GASPARETTO

Polo Passivo:

ALR FABRICAçãO E SERVIçO PARA CONSTRUçãO EIRELI IGREJA EMBAIXADA DO REINO DE DEUS SCARLETT YARA ANDRES GASPARETTO

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE VACITE NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004653-06.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alr Fabricação e Serviços para Construção Eireli - Igreja Embaixada do Reino de Deus - - Scarlett Yara Andres… Processo 1004653-06.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alr Fabricação e Serviços para Construção Eireli - Igreja Embaixada do Reino de Deus - - Scarlett Yara Andres Gasparetto - Igreja Embaixada do Reino de Deus - - Scarlett Yara Andres Gasparetto - ALR Fabricação e Serviço para Construção Eireli - VISTOS EM SANEADOR: Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Conquanto possível em contratos desta natureza (empreitada), não se entrevê no caso em apreço relação de consumo. Na lição de Claudia Lima Marques, Em casos difíceis envolvendo pequenas empresas que utilizam insumos para a sua produção, mas não em sua área de 'expertise' ou com uma utilização mista, principalmente na área dos serviços; provada a vulnerabilidade, concluiu-se pela destinação final de consumo prevalente (...) Esta nova linha, em especial do STJ, tem utilizado, sob o critério finalista e subjetivo, expressamente a equiparação do art. 29 do CDC, em se tratando de pessoa jurídica que comprova ser vulnerável e atua fora do âmbito de sua especialidade, como hotel que compra gás. Aqui, contudo, ambas as partes são pessoas jurídicas e, não bastasse a inexistência de segura demonstração de fragilidade técnica ou hipossuficiência, o serviço sobre o qual controvertem aqui nem sequer foi contratado pelas rés como destinatárias finais, senão como incremento/fomento da atividade por eles desenvolvida. Para caracterizar-se no conceito de consumidor, aliás, não basta o tomador ser o destinatário final fático (do bem ou serviço), mas sim o destinatário final "econômico", que lhe atenda a uma necessidade privada, pessoal, extraindo toda e qualquer (re)utilização (do bem ou serviço) no processo produtivo ou atividade econômica desenvolvida. E a despeito de algum dissenso acerca do tema, reiterada jurisprudência tem mesmo se posicionado para além do conceito de "destinatário final" e considerado também a "vulnerabilidade" para autorizar a incidência da legislação consumerista. Confira-se, a propósito, o seguinte aresto do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Declaratória e indenizatória. Atmosfera do CPC/73. Prestação de serviços. Contrato de empreitada. Execução de obra de construção civil. Improcedência das ações e procedência da reconvenção. Prestígio. Cerceamento de defesa. Rejeição. Causa madura deriva para o desate precoce. Perícia realizada sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. Imparcialidade não verificada. Mérito. Inaplicabilidade do CDC à hipótese. Relação de consumo não evidenciada. Pacto celebrado entre pessoas jurídicas. Fomento da atividade comercial. Vulnerabilidade ausente. Arguição de que houve descumprimento contratual por parte das rés/reconvintes. Conclusão pericial oposta aos fatos ventilados na inicial. Responsabilidade pelo atraso na obra acarretado à autora/reconvinda que requereu o aditamento contratual com a alteração do projeto inicial. Serviços realizados no prazo estipulado. Término da obra não concluído por embaraço ocasionado pela autora/reconvinda. Inexistência de demonstração da precariedade da mão-de-obra e do material usado. Solicitação de parecer técnico não comprovada. Infringência ao artigo 333, inciso I, do CPC. Improcedência das ações de rigor. Reconvenção. Obra concluída. Dívida escorreita. Transferência dos imóveis como pagamento parcial dos débitos e multa. Obrigações contratuais. Procedência parcial conservada. Sucumbência delineada a contento. Hipótese do artigo 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 0014096-48.2009.8.26.0602; Relator:Sérgio Rui; 22ª Câmara de Direito Privado; Sorocaba -Data do Julgamento: 15/09/2016). Destaquei. E ainda o C. Superior Tribunal de Justiça: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, devendo, portanto, ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido (REsp 541.867/BA). 2 - Para que o consumidor seja considerado destinatário econômico final, o produto ou serviço adquirido ou utilizado não pode guardar qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por ele desenvolvida; o produto ou serviço deve ser utilizado para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor. (...)" (CC 92.519/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJE 04/03/2009). Destaquei. "DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. - A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC. Negado provimento ao agravo." (AgRg no REsp 687.239/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 02/05/2006 p. 307). Destaquei. "... no que tange à definição de consumidor, a Segunda Seção desta Corte, ao julgar, aos 10.11.2004, o REsp nº 541.867/BA, perfilhou-se à orientação doutrinária finalista ou subjetiva, de sorte que, de regra, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no art. 2º do CDC (REsp nº 660.026 RJ, Relator: Jorge Scartezzini, j: 03/05/2006). Destaquei. Não há como refugir, então, à ausência de vulnerabilidade técnica ou financeira da sociedade limitada (que não é presumida, mas deve ser comprovada), frente à outra sociedade também limitada. Afasta-se, pois, relação de consumo. Também não há falar-se em incompetência do Juízo. É que cuidando-se de ação de cobrança, a teor do que dispõe o artigo 53, III, letra "d", "é competente o foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento". À míngua de outras preliminares a transpor ou nulidades a sanar, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos não apenas quem efetivamente inadimpliu, mas também a existência e extensão do crédito buscado pela autora/reconvinda, além dos prejuízos expiados pelas rés/reconvintes, além da exigibilidade da multa contratual. Com relação às provas tempestivamente requeridas pelas partes, defiro aquela de natureza oral (oitiva de testemunhas), única relevante à solução da pendenga (impossível saber quais e quantas máquinas da autora foram empregadas nesta obra específica e, nesta quadra, submete-las a perícia). Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21 de julho de 2025, às 14:45 horas. O ato se fará por videoconferência (Comunicados CG 284/2020 e CG nº 317/2020 e artigos 236, §3º e 385, §3º, do Código de Processo Civil). Para tanto, os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, com link para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: - Participar de uma audiência virtual, através do link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/ CapacitacaoSistemas/ComoFazer . As testemunhas que não possuírem e-mail poderão ser ouvidas no escritório do advogado. Depositem as partes os respectivos róis de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caberá aos I. Advogados das partes a informação/intimação das testemunhas arroladas, sob pena de presunção de desistência das oitivas, na forma do artigo 455, caput, do CPC. O encarte de novos documentos, como é curial, fica condicionado àquele pressuposto alistado no artigo 397 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JORGE VACITE NETO (OAB 63592/RJ), JORGE VACITE NETO (OAB 63592/RJ), JORGE VACITE NETO (OAB 63592/RJ), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC), JORGE VACITE NETO (OAB 63592/RJ)

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