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Processo nº 1500620-02.2023.8.26.0302

ID: 311854975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500620-02.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR FELIPE LOPES

Intimação

Advogados:

LIA BERNARDI LONGHI

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Processo 1500620-02.2023.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR FELIPE LOPES - Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se guia de recolhimento (defi…

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Batista De Oliveira Júnior x Telefonica Brasil S.A.

ID: 335349458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009994-02.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BATISTA DE OLIVEIRA JúNIOR

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR JORDÃO DE SILOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS CARRER LORENÇATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VLADIMIR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELINO MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009994-02.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Batista de Oliveira Júnior - Telefonica Brasil S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o…

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Processo nº 0004235-06.2025.8.26.0302

ID: 334130857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004235-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSIELE NUNES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ZAMPIERI

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Processo 0004235-06.2025.8.26.0302 (processo principal 1003980-02.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Josiele Nunes Alves - Vistos. Nos termos desta decisão, é dado iní… Processo 0004235-06.2025.8.26.0302 (processo principal 1003980-02.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Josiele Nunes Alves - Vistos. Nos termos desta decisão, é dado início ao cumprimento do julgado. Anote-se neste incidente a gratuidade judiciária de que é beneficiária a exequente. Compulsando o feito principal verifica-se que o executado Marcelo Domingues de Oliveira encontra-se em lugar incerto e não sabido, motivo pelo qual fora citado por edital (fl. 132) e representado por curador especial. Isso posto, defiro a intimação por edital de Marcelo Domingues de Oliveira, para que pague o valor de R$ 25.866,23 (vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos) em 15 (quinze) dias, sob pena de multa legal e honorários advocatícios de 10%. A teor do artigo 525, CPC, encerrado o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação, conforme acima assentado, terá inicio a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a oferta de impugnação. Consigno que o edital terá prazo de validade de 30 (trinta) dias e será publicado no DJE somente uma vez. Outrossim, por meio da expedição de carta, intime-se o executado Silas Edson de Oliveira, para que pague o valor indicado na inicial em 15 (quinze) dias, sob pena de multa legal e honorários advocatícios de 10%. Desde já, determino a incidência do Tema 677 do STJ ao caso concreto, cuja observância é obrigatória: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." A teor do artigo 525, CPC, encerrado o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação, conforme acima assentado, terá inicio a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a oferta de impugnação. Intime-se. - ADV: ALEX ZAMPIERI (OAB 405177/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Moreli & Paes Ltda

ID: 276952802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004492-02.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MORELI & PAES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FELTRIN DA CUNHA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO SERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROGÉRIO MORENO DE TILLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Monica Feltrin da Cunha Neves (OAB 133197/SP), Carlos Rogério Moreno de Tillio (OAB 164659/SP), Daniel Gustavo S… ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Monica Feltrin da Cunha Neves (OAB 133197/SP), Carlos Rogério Moreno de Tillio (OAB 164659/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP) Processo 0004492-02.2023.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Moreli & Paes Ltda - Vistos. 1. Fls. 207/208: anoto que a requerida Moreli & Paes Ltda infringiu o dever de manter seu endereço atualizado nos autos (art. 77, V, do CPC), motivo pelo qual a reputo intimado, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Assim, decorrido o prazo de 15 dias úteis da juntada do aviso de recebimento nos autos (fls. 169), não efetuado o pagamento, bem como decorridos 15 dias úteis subsequentes, não apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida com acréscimo da multa de 10%, requerendo o que entender de direito e recolhendo as despesas necessárias, observando as pesquisas já deferidas em fls. 153/154, no prazo de 15 dias.. 2. Fls. 228/229: por ora, indefiro o pedido de aplicação do art. 274, parágrafo único, CPC, em relação ao executado José Carlos Morelli. Compulsando os autos, verifico às fls. 185, 186 e 187 a existência de 5 (cinco) endereços não diligenciados, sendo inexorável a tentativa de intimação em tais localidades. Desta forma, promova a exequente a juntada das despesas necessárias e informe em qual endereço deverá ser realizada a tentativa de intimação. Prazo: 15 dias. Caso todas as tentativas restem infrutíferas, conclusos os autos para reapreciação do pedido de incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC. 3. Expeça-se mandado em relação aos executados Marcos Paulo Paes e Cristina Aparecida Serinolli Paes, conforme requerido em fls. 229 (custas recolhidas às fls. 234/235). Intime-se.

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Município De São Carlos x Elvira Olivatto Nordi

ID: 300692592

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507701-15.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ELVIRA OLIVATTO NORDI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507701-15.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507701-15.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelada: Elvira Olivatto Nordi - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2017, 2019 E 2020 A 2023. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM FEVEREIRO DE 2025, PORTANTO, POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. NÃO APENAS POR ISSO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, EIS QUE O VALOR DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO CONCRETA DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De São Carlos x Elvira Olivatto Nordi

ID: 300693355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507701-15.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ELVIRA OLIVATTO NORDI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507701-15.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507701-15.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelada: Elvira Olivatto Nordi - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2017, 2019 E 2020 A 2023. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM FEVEREIRO DE 2025, PORTANTO, POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. NÃO APENAS POR ISSO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, EIS QUE O VALOR DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO CONCRETA DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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João Pacheco Galvão De França Filho x Banco Votorantim S.A.

ID: 302566333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002622-02.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PACHECO GALVãO DE FRANçA FILHO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOSE HAWERROTH SEGURA

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FERNANDO MANGILI DE ABREU

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Processo 1002622-02.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Pacheco Galvão de França Filho - BANCO VOTORANTIM S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1002622-02.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Pacheco Galvão de França Filho - BANCO VOTORANTIM S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o autor e o Banco Votorantim S.A., relativamente ao contrato de financiamento n.º 471378577 (fls. 133/134), devendo o banco réu providenciar a baixa do gravame registrado sobre o veículo Mercedes Benz C180, ano de fabricação/modelo 2015, cor prata, placa FZE6247, Chassi WDDWF4AW0FR066318 e Renavam n.º 01051343442; e 2) CONDENAR o réu Banco Votorantim S/A. a indenizar ao autor, a título de danos morais, na importância de R$10.000,00, quantia corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença, nos termos da súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data da inclusão do gravame), consoante o enunciado da súmula 54 do C. STJ. TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada concedida às fls. 77/78. Por fim, uma vez que o autor decaiu em parte mínima dos pedidos, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, § único, ambos do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada aparte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Jaú, 17 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: FERNANDO MANGILI DE ABREU (OAB 188727/SP), JOSE HAWERROTH SEGURA (OAB 226138/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Alessandra Momesso Lizabello Fuzinato x Município De Mineiros Do Tiete

ID: 281191543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012904-02.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MOMESSO LIZABELLO FUZINATO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Intimação

Advogados:

ANA KARINA TEIXEIRA CALEGARI

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ADEMAR DE MARCHI FILHO

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ADV: Ademar de Marchi Filho (OAB 208725/SP), Ana Karina Teixeira Calegari (OAB 252200/SP) Processo 1012904-02.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra … ADV: Ademar de Marchi Filho (OAB 208725/SP), Ana Karina Teixeira Calegari (OAB 252200/SP) Processo 1012904-02.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Momesso Lizabello Fuzinato - Reqdo: Município de Mineiros do Tiete - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em reajustar o salário base percebido pela parte autora, considerando sua jornada de trabalho e o valor do piso nacional do magistério, fixado para esta referida jornada, apostilando-se; 2) Condenar o requerido, a pagar à parte autora, as diferenças apuradas entre o salário base efetivamente pago e o piso salarial nacional da categoria, vencidas e vincendas, até a efetiva implantação, além de todos os reflexos sobre as demais verbas remuneratórias pagas à parte autora (vinculadas ao vencimento base a ser reajustado), observada a prescrição quinquenal, quantia que deverá ser apurada em regular fase de cumprimento de sentença, com a apresentação de todos os documentos necessários pela parte autora (holerites e escalas de vencimentos, entre outros, se não apresentados anteriormente); No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que a verba era devida (cada parcela), pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados somente os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação, ou seja, a utilização da taxa SELIC, apenas, a partir desta data. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Não há recurso de ofício, por força do disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I.

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