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Processo nº 1514319-25.2022.8.26.0228

ID: 314142552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514319-25.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. X. D. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE LOPES DAVIS

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DERMEVALDO DA CUNHA E SILVA

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Processo 1514319-25.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - W.X.A. - Vistos. O Venerando Acórdão de folhas 300/307 negou provimento ao Recurso de Apelação interpos…

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J.P. x Marcio Neves Soares

ID: 338982499

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1524213-25.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

MARCIO NEVES SOARES

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARCIO NEVES SOARES,…

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Processo nº 1025343-88.2024.8.26.0050

ID: 277845933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1025343-88.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO HENRIQUE AGUIAR

Intimação

Advogados:

MONISE RIBEIRO DA SILVA

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ADV: Monise Ribeiro da Silva (OAB 155970/SP) Processo 1025343-88.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Leonardo Henrique Aguiar - No presente feito houve o bloqueio parcial do valor d… ADV: Monise Ribeiro da Silva (OAB 155970/SP) Processo 1025343-88.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Leonardo Henrique Aguiar - No presente feito houve o bloqueio parcial do valor devido, bem como o executado já foi intimado sobre a penhora, por meio de seu defensor. Assim, a Defesa pleiteia o cancelamento do bloqueio com base na alegação de que não pode haver penhora sobre bens essenciais à subsistência da pessoa e de sua família, contudo, o faz de forma genérica sem trazer aos autos qualquer prova nesse sentido. Os documentos que demonstrariam eventual impenhorabilidade do valor devem ser apresentados pela parte, portanto, indefiro o pedido de expedição de ofício para instituição bancária, a fim de obter o extrato bancário do executado. Nota-se que, se fosse o caso, o próprio defensor, com a devida procuração, poderia obter o referido documento, bem como não há notícia sobra eventual recusa da instituição financeira. Insta salientar que ainda que fosse provado que os valores bloqueados são provenientes do salário do executado, em que pese o previsto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, a jurisprudência entende que, excepcionalmente, é possível a sua penhora parcial, a saber: A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no § 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018 (Info635). Desta forma, não há qualquer comprovação de que o valor bloqueado se enquadraria nas limitações do artigo 833 do Código de Processo Civil, portanto, mantenho a penhora do valor e determino o seu envio, oportunamente, ao Fundo Penitenciário, a fim de promover o adimplemento integral do débito. Diante da notícia de pagamento, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Leonardo Henrique Aguiar, referente ao processo de conhecimento nº 3ª VCSP 1502485-25.2022.8.26.0228- Art. 157 §2º, II, V do-a- CP Data do fato- 29-01-2022 - 29-01-2022DF - 29-05-2024DPE - 29-05-2024MP - Pena Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Outrossim, cancele-se eventual inclusão do nome do executado no Serasa. Caso haja restrição oriunda deste feito no sistema Renajud, essa deverá ser retirada. Na hipótese de pagamento realizado mediante depósito judicial na conta vinculada a este Juízo, autorizo, desde já, expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP. Encaminhe-se cópia da presente sentença aos autos de execução da pena privativa de liberdade, se o caso. Caso se trate de apenado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do executado ou, na falta dessa, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162/2012 do CNJ. Havendo necessidade, servirá a presente sentença como OFÍCIO para os devidos fins de direito. P.I.C.

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