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Município De São Carlos x Espolio De Maria Divina Dos Santos

ID: 323138511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1508210-43.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ESPOLIO DE MARIA DIVINA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508210-43.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Município De São Carlos x Espolio De Maria Divina Dos Santos

ID: 321187126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1508210-43.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ESPOLIO DE MARIA DIVINA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508210-43.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Município De São Carlos x Espolio De Maria Divina Dos Santos

ID: 335115036

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1508210-43.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ESPOLIO DE MARIA DIVINA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508210-43.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1500644-66.2021.8.26.0248

ID: 319865132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500644-66.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ANACLETO FERREIRA

Intimação

Advogados:

ZULMIRA DE PAULA ROSA

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WESLEY MATHEUS DE CARVALHO

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Processo 1500644-66.2021.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - Claudio Anacleto Ferreira - Vistos. Pág. 116: Homologo a desistência recursal oferecida pela Defesa, …

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Processo nº 1000609-66.2021.8.26.0248

ID: 330841805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000609-66.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGNELO MANUTENçãO E COMéRCIO DE PEçAS PARA IMPLEMENTOS RODOVIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROGÉRIO BERTI

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Processo 1000609-66.2021.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Agnelo Manutenção e Comércio de Peças para Implementos Rodoviários Ltda - Homologo, por sentença, para qu…

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Processo nº 1508210-10.2024.8.26.0071

ID: 329889107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508210-10.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARLA RAFAELA CAMPANINI

Intimação

Advogados:

RICARDO MANOEL SOBRINHO

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Processo 1508210-10.2024.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - KARLA RAFAELA CAMPANINI - VISTOS. Em que pese a destacada combatividade da(s) Ilustre(s) Defesa(s) na…

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Attilio Zalla Sonorização Me e outros x Attilio Zalla Sonorizacao Me e outros

ID: 300150106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002355-66.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ATTILIO ZALLA SONORIZAçãO ME PAED PRODUçõES E EVENTOS EIRELI

Polo Passivo:

ATTILIO ZALLA SONORIZACAO ME PAED PRODUçõES E EVENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

CLAUDIO VIEIRA LOPES

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BRUNO BERGAMO

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Processo 1002355-66.2021.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Attilio Zalla Sonorização Me - Paed Produções e Eventos Eireli - Paed Produções e Eventos Eireli e outr… Processo 1002355-66.2021.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Attilio Zalla Sonorização Me - Paed Produções e Eventos Eireli - Paed Produções e Eventos Eireli e outros - Attilio Zalla Sonorizacao Me - Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como as alterações trazidas pela Lei 13.994/20, possibilitando audiência não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, dispensando concordância das partes, designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 26 de Novembro de 2025, às 15h00. a) Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJE, ou, na ausência , pessoalmente, por carta, para que informem os endereços eletrônicos (e-mail) das partes e seus Patronos para recebimento do link de acesso à reunião no prazo de quinze dias da intimação da presente decisão, bem como celular dos Patronos com WhatsApp para comunicações que se façam necessárias, salvo se já informados previamente. Se não for recebido o e-mail (consultar caixa de entrada e spam) em até duas horas antes da audiência, informar nos autos digitais outro endereço eletrônico e telefone para contato. b) Na mesma ocasião, deverão apresentar eventual rol de testemunhas (ratificando, se já constar dos autos), incluindo e-mail (obrigatório para recebimento do link de acesso à audiência), bem com telefone com whatsapp, inclusive para testemunhas residentes fora da terra, pois todas podem ser ouvidas em suas residências ou local de trabalho. Se necessária a formal intimação de alguma testemunha para a participação na audiência, deverá a parte interessada na sua oitiva requerê-la expressamente; caso contrário, entende-se caso de apresentação espontânea. c) Se possível, os documentos das testemunhas participantes da audiência deverão ser anexados à manifestação supra, o que contribui e agiliza na identificação; do contrário, serão exigidos na própria audiência. d) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, com pelo menos dez minutos de antecedência. As testemunhas aguardarão no lobby virtual e deverão estar com documento de identificação para ingresso à sala de audiências virtual quando autorizadas. e) Se, cumprindo o item "d", retro, as partes e seus advogados não forem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. Necessária a utilização do aplicativo Teams. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Intimem-se. - ADV: CLAUDIO VIEIRA LOPES (OAB 396035/SP), CLAUDIO VIEIRA LOPES (OAB 396035/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 273480/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 273480/SP)

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Adriana Cristina Belavary x Alfredo De Araujo Do Monte e outros

ID: 313989240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001897-66.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA BELAVARY

Polo Passivo:

ALFREDO DE ARAUJO DO MONTE ESPóLIO DE TEREZINHA RODRIGUES DO MONTE

Intimação

Advogados:

THIAGO MANZANO

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JULIO CESAR BENCSIK

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ALEXSANDRO FERRARI HENRIQUE DE SOUZA

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ADRIANA CRISTINA BELAVARY

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Processo 0001897-66.2021.8.26.0248 (processo principal 1009066-24.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Adriana Cristina Belavary - Alfredo de Araujo do Monte … Processo 0001897-66.2021.8.26.0248 (processo principal 1009066-24.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Adriana Cristina Belavary - Alfredo de Araujo do Monte - - Espólio de Terezinha Rodrigues do Monte - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que ADRIANA CRISTINA BELAVARY busca o recebimento de honorários advocatícios em face de ALFREDO DE ARAUJO DO MONTE E OUTROS. Nos autos, foi realizado bloqueio via sistema sisbajud de valores em conta bancária de LUZIA RODRIGUES DO MONTE, sucessora de TEREZINHA RODRIGUES DO MONTE, executada falecida durante o trâmite processual. A sucessora requer o desbloqueio dos valores, alegando que: a) não houve abertura de inventário dos bens deixados pela falecida; b) não recebeu qualquer valor da herança; c) os valores bloqueados são oriundos de recursos próprios, provenientes da venda de imóvel particular adquirido em 2017, antes mesmo do falecimento da genitora ocorrido em 16/05/2021; d) aplica-se o princípio da responsabilidade "intra vires hereditatis", consagrado no artigo 1.792 do Código Civil. A exequente apresentou impugnação, sustentando que: a) a responsabilidade do herdeiro decorre da simples aceitação da herança; b) a falecida deixou considerável acervo de 63 imóveis; c) não houve demonstração de insuficiência patrimonial; d) a ausência de inventário agrava o ônus probatório da herdeira. É o necessário relatório. DECIDO. Na hipótese em análise, verifica-se que não houve abertura de inventário dos bens deixados por TEREZINHA RODRIGUES DO MONTE e, consequentemente, não se procedeu à partilha do acervo hereditário. Tal circunstância é suficiente para obstar, por ora, a responsabilidade individual dos herdeiros pelas dívidas contraídas pela falecida. A ausência de partilha impede que se determine: (i) o monte-mor da herança; (ii) a quota hereditária de cada sucessor; (iii) os limites da responsabilidade individual; e (iv) a proporção em que cada herdeiro deve responder pelas dívidas. Nesse contexto, a constrição de bens pessoais dos herdeiros, antes da partilha, configura violação aos princípios da responsabilidade sucessória limitada e proporcional estabelecidos no ordenamento jurídico. Ademais, no caso específico, LUZIA RODRIGUES DO MONTE comprovou documentalmente que os valores bloqueados são provenientes da venda de imóvel de sua propriedade, adquirido com recursos próprios em 2017, conforme escritura pública anexada aos autos, portanto antes do falecimento de sua genitora ocorrido em 16/05/2021. A documentação acostada (escritura pública, instrumento particular de compra e venda e extrato bancário) demonstra de forma inequívoca que os recursos bloqueados não têm origem no patrimônio deixado pela falecida, mas sim em negócio jurídico particular da sucessora, realizado quando a "de cujus*" ainda era viva, cumprindo satisfatoriamente o ônus probatório que lhe incumbia. Embora a exequente alegue que a falecida deixou considerável patrimônio de 63 imóveis, tal circunstância não autoriza a constrição de bens pessoais da herdeira que comprovadamente não integram o acervo hereditário. O princípio *non ultra vires hereditatis* protege justamente o patrimônio próprio dos sucessores, distinguindo-o da herança propriamente dita. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, embora relevante, não tem o condão de flexibilizar os princípios constitucionais e legais da responsabilidade patrimonial limitada dos herdeiros. Ante o exposto, pelas razões de fato e de direito expostas, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado por LUZIA RODRIGUES DO MONTE. Determino à Serventia que proceda ao imediato desbloqueio dos valores constringidos em nome da requerente, Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: THIAGO MANZANO (OAB 504089/SP), ALEXSANDRO FERRARI HENRIQUE DE SOUZA (OAB 291923/SP), ADRIANA CRISTINA BELAVARY (OAB 313236/SP), JULIO CESAR BENCSIK (OAB 321095/SP), JULIO CESAR BENCSIK (OAB 321095/SP)

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Processo nº 0002759-95.2025.8.26.0248

ID: 303085836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002759-95.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIR APARECIDA CHRISTO

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Processo 0002759-95.2025.8.26.0248 (processo principal 1000027-66.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - R.T.R. - Vistos Estendo à exequente os benefícios da assistência judi… Processo 0002759-95.2025.8.26.0248 (processo principal 1000027-66.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - R.T.R. - Vistos Estendo à exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita deferida nos autos principais. Anote-se. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado Israel Leite dos Santos, Maria Bernedete Alves dos Santos Bonfim e Cristiano Moreira de Almeida, 148.821.068-33, 299.359.308-07 e 70253290457, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Rosimeire Tertuliano Ribeiro; e executada Israel Leite dos Santos, Maria Bernedete Alves dos Santos Bonfim e Cristiano Moreira de Almeida, e cujo valor da causa é R$ 13.472,43. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. Conforme o disposto nos novos parágrafos do art. 921, do CPC, fica o exequente, desde já, ciente que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, em nada mais sendo requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. - ADV: NAIR APARECIDA CHRISTO (OAB 276111/SP)

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