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Gisele Sanches Zago x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 296684909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006646-02.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GISELE SANCHES ZAGO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1006646-02.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Gisele Sanches Zago - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Com fundamento nos artig… Processo 1006646-02.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Gisele Sanches Zago - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio e o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Em igual prazo, a fim de conferir efetividade ao disposto no Art. 3º, § 3º, do CPC (A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial), e também para evitar a prática de atos desnecessários e protelatórios, em prejuízo de uma tutela efetiva e tempestiva, digam as partes se há interesse na realização de Audiência de Conciliação. Em seguida, se o caso, ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou Sentença. Intime-se. - ADV: G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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José De Souza Afonso Neto x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 314082574

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000277-41.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ DE SOUZA AFONSO NETO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000277-41.2025.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000277-41.2025.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Panorama - Apelante: JOSÉ DE SOUZA AFONSO NETO - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA QUE ALEGA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO EM RAZÃO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA JAMAIS AUTORIZADA. A SENTENÇA RECORRIDA FOI FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO DE ORIGEM NÃO PODERIA TER INDEFERIDO A PETIÇÃO INICIAL POR SUPOSTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SEM ANTES CONCEDER PRAZO PARA QUE A PARTE SE MANIFESTASSE SOBRE ESTA POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM OS ARTS. 10 E 321 DO CPC.4. NÃO É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LITÍGIO QUANDO SE PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EIS QUE É EVIDENTE QUE NEM O INSS NEM A ASSOCIAÇÃO PAGARÃO TAIS VALORES CONSENSUALMENTE. A EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NESTE CASO NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL E VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, AFASTAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITODISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 10, 321 E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1053203-38.2024.8.26.0576, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 11.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006646-02.2023.8.26.0358, REL. DES. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 11.03.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2021974-88.2025.8.26.0000, REL. DES. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 10.03.2025; STJ, AGINT NO ARESP Nº 765.013/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 22.11.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Sala 203 – 2º andar

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José Manoel Da Silva x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 319475696

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012191-70.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012191-70.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012191-70.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: José Manoel da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA QUE ALEGA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO EM RAZÃO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA JAMAIS AUTORIZADA. A SENTENÇA RECORRIDA FOI FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO DE ORIGEM NÃO PODERIA TER INDEFERIDO A PETIÇÃO INICIAL POR SUPOSTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SEM ANTES CONCEDER PRAZO PARA QUE A PARTE SE MANIFESTASSE SOBRE ESTA POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM OS ARTS. 10 E 321 DO CPC.4. NÃO É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LITÍGIO QUANDO SE PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EIS QUE É EVIDENTE QUE NEM O INSS NEM A ASSOCIAÇÃO PAGARÃO TAIS VALORES CONSENSUALMENTE. A EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NESTE CASO NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL E VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, AFASTAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITODISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 10, 321 E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1053203-38.2024.8.26.0576, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 11.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006646-02.2023.8.26.0358, REL. DES. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 11.03.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2021974-88.2025.8.26.0000, REL. DES. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 10.03.2025; STJ, AGINT NO ARESP Nº 765.013/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 22.11.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB: 470160/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Euripedes Dos Reis Marcos Paim x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 316402640

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025858-73.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES DOS REIS MARCOS PAIM

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025858-73.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025858-73.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Euripedes dos Reis Marcos Paim - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR APOSENTADO EM FACE DE ASSOCIAÇÃO, NA QUAL SUSTENTA DESCONHECER VÍNCULO JURÍDICO COM A ENTIDADE REQUERIDA E AFIRMA JAMAIS TER AUTORIZADO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACESSO À JUSTIÇA É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXV, DA CF/88.4. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOBRETUDO EM DEMANDAS QUE NÃO SE LIMITAM À SIMPLES CESSAÇÃO DE DESCONTOS, MAS ENVOLVEM PLEITOS INDENIZATÓRIOS E DE REPETIÇÃO DE VALORES.5. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP RECONHECEM A DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, EXCETUANDO-SE APENAS HIPÓTESES ESPECÍFICAS, COMO AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU PRESTAÇÃO DE CONTAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.6. O BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE ESTÁ PRESENTE, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, AFASTAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 17, 330, 331, § 2º, E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1053203-38.2024.8.26.0576, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 11.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006646-02.2023.8.26.0358, REL. DES. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 11.03.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2021974-88.2025.8.26.0000, REL. DES. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 10.03.2025; STJ, RESP 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 10.12.2014, DJE 02.02.2015; STJ, AGINT NO ARESP 1.949.736/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 3ª T., J. 11.12.2023, DJE 18.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Fernando de Andrade Melo (OAB: 343371/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Fabio Mazieri Prado x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 315068870

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007770-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MAZIERI PRADO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AYRES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007770-50.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007770-50.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fabio Mazieri Prado (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros (Não citado) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROPOSTA PELO AUTOR, CUJA SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL DENOTAVA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS NÃO TERIA SIDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE VIR A JUÍZO PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE É NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O INTERESSE DE AGIR DEVE SER AFERIDO EM ABSTRATO, À LUZ DAS AFIRMAÇÕES DO DEMANDANTE, CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL OU TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL, NÃO SENDO REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, MAS UMA FACULDADE DA PARTE AUTORA, ESPECIALMENTE EM CASOS COMO O PRESENTE, QUE DEMANDAM O REGULAR ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXIGÊNCIA QUE FERE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, POIS FOI INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA, SOBRETUDO OS QUE APONTAM AS DÍVIDAS IMPUGNADAS PELO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TEORIA DA ASSERÇÃO PERMITE A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EM ABSTRATO. 2. O PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL NÃO É REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 319, 320, 321, 330, 485.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 765.013/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22.11.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1069295-64.2024.8.26.0100, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006646-02.2023.8.26.0358, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043731-83.2024.8.26.0100, REL. SIDNEY BRAGA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008587-62.2024.8.26.0451, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Ayres Duarte (OAB: 180594/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004099-37.2024.8.26.0363

ID: 317043818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-37.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

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Processo 1004099-37.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fatima de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 321, parágrafo único, … Processo 1004099-37.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fatima de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo a teor do artigo 485, I, do mesmo Diploma Legal. Custas e despesas pelo Advogado, em atenção ao princípio da causalidade (deixou de validar a procuração, de comprovar o interesse da parte, mediante prática de litigância predatória), nos moldes do Enunciado 15, do Comunicado nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça, Confiram-se, a propósito, os recentes arestos do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob a alegação de irregularidade na representação processual e indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Preliminares. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação da sentença. (ii) Extinção do processo sem análise do mérito por vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois a autora foi intimada e cumpriu parcialmente as exigências. A sentença possui relatório e fundamentação adequada, extinguindo o feito com base na ausência de pressupostos processuais. (ii) Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que a autora não teve contato com os advogados que a representaram, mas somente com uma pessoa que foi até sua casa oferecendo a prestação de serviços advocatícios. Ratificação da procuração, posterior à constatação do Oficial de Justiça, que não tem o condão de dar validade ao instrumento de mandato e não altera o que foi constatado pelo Oficial de Justiça. Precedente do TJSP. (iii) Custas processuais. Condenação dos advogados ao pagamento das custas processuais. Cabimento, demanda proposta para finalidade distinta da pretendida. Ausência de mandato e de tempestiva ratificação dos atos processuais. Aplicação do § 2º do artigo 104 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso (Apelação Cível 1007034-02.2023.8.26.0358; Relator: Paulo Toledo; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2025). Destaquei. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Descumprimento de determinação de apresentação de declaração de próprio punho e procuração com firma reconhecida e documentação complementar acerca da gratuidade. Sentença de extinção do processo de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior zelo, e não na invalidade da assinatura eletrônica. Condenação do patrono ao pagamento das custas iniciais ante a extinção do processo e a constatação de defeito na representação. Enunciados n. 13 e 15 do Comunicado CG n. 424/2024 deste Tribunal. Conclusão por ausência de representação que impede a análise de pedido de gratuidade da autora. Considera-se que a ação não foi proposta pela autora, mas sim pela advogada, por conta e risco (art. 104, § 2º, in fine, do CPC). Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da advogada (Apelação Cível 1046247-79.2024.8.26.0002; Relator: José Wilson Gonçalves; 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025). Destaquei. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido (Apelação Cível 1002518-34.2024.8.26.0218; Relator: Schmitt Corrêa; 3ª Câmara de Direito Privado; Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025). Destaquei. Remeta-se cópia desta sentença à Ordem dos Advogados do Brasil para a apuração administrativa que reputar pertinente, independentemente daquelas exigências todas feitas pelo órgão de classe, pois processo eletrônico, tem ele acesso pleno à sua íntegra. Com o trânsito em julgado e, caso decorrido in albis o lapso para recolhimento das custas, providencie a Serventia a inscrição em dívida ativa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 488334/SP)

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