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Processo nº 1500309-06.2025.8.26.0378

ID: 315631489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500309-06.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR RAMOS SERGIO DONIZETE RODRIGUES TAVARES

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA CAMPOS

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JAMIL RODRIGUES DE SIQUEIRA

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Processo 1500309-06.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - GILMAR RAMOS - - SERGIO DONIZETE RODRIGUES TAVARES - Vistos. Considerando o retorno negativo dos mandados de …

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Ruan Pereira Dos Passos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 292720066

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500891-06.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUAN PEREIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUTEMBERG QUEIROZ NEVES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500891-06.2025.8.26.0378 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1500697-06.2025.8.26.0378

ID: 276244078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500697-06.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO ALVES ATAIDE

Intimação

Advogados:

ANDREY SEVER BLEZINS

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ADV: Andrey Sever Blezins (OAB 386199/SP) Processo 1500697-06.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALESSANDRO ALVES ATAIDE - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, J…

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Processo nº 1500891-06.2025.8.26.0378

ID: 321036696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500891-06.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUAN PEREIRA DOS PASSOS

Intimação

Advogados:

GUTEMBERG QUEIROZ NEVES JUNIOR

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Processo 1500891-06.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ruan Pereira dos Passos - Regime semiaberto com expedição de mandado de prisão 2. … Processo 1500891-06.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ruan Pereira dos Passos - Regime semiaberto com expedição de mandado de prisão 2. Nos termos da Resolução nº 474/2022 e 417/2021 do CNJ e do Comunicado Conjunto nº 67/2025 do TJSP, e considerando a prisão do sentenciado, expeça-se mandado de prisão em seu desfavor, para cumprimento das penas de 1 ano e 8 meses de reclusão. 2.1 Com o cumprimento, expeça-se guia de recolhimento definitiva, por meio do Portal BNMP 3.0. 2.2 Após, encaminhe-se, com as peças necessárias, ao(à) DEECRIM competente, nos termos do art. 472, inciso I, das NSCGJ. 3. Expeça-se ofício ao IIRGD e ao TRE. 4. Junte-se o cálculo da multa penal imposta, utilizando o IPCA-E como indexador de correção monetária, e expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público, para ajuizamento da ação de execução, consoante Provimento CGJ nº 05/2022. 5. Oficie-se à Autoridade Policial para incineração dos entorpecentes e destruição dos objetos apreendidos nos autos que não possuam valor econômico. 6. Libere-se o valor apreendido, com os acréscimos legais, em favor do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), por meio de mandado de levantamento eletrônico. 7. Expeça-se certidão de honorários ao(à)(s) advogado(a)(s) que atuou no feito por meio do convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB /SP. 8. Fica suspensa a exigibilidade da taxa judiciária, em razão da gratuidade que ora concedo ao sentenciado (art. 98, §3º, CPC). Anoto que se trata de pessoa que já foi atendida pela Defensoria Pública, elemento suficiente para concluir que não ostenta condições de arcar com os custos do processo. 9. Pendente apenas o cumprimento do mandado de prisão, arquive-se provisoriamente o feito, para aguardar o captura do réu, conforme Comunicado Conjunto nº 344/2022. 9.1 Com a prisão e demais providências necessárias, lance-se a movimentação 61619, se não houver outras providências a serem adotadas. - ADV: GUTEMBERG QUEIROZ NEVES JUNIOR (OAB 190530/SP)

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Processo nº 1503122-06.2025.8.26.0378

ID: 317105647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1503122-06.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WINDERSON CRUZ DE BARROS

Intimação

Advogados:

JULIANA RAFAELA GOMES AGIBERT

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Processo 1503122-06.2025.8.26.0378 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - WINDERSON CRUZ DE BARROS - Vistos. Recebo a resposta de fls. 161/164. Todos os requisitos e pressupost… Processo 1503122-06.2025.8.26.0378 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - WINDERSON CRUZ DE BARROS - Vistos. Recebo a resposta de fls. 161/164. Todos os requisitos e pressupostos da ação penal encontram-se preenchidos, não havendo qualquer nulidade a ser apurada nesta fase. Também não é caso de absolvição sumária desde logo, como previsto no art. 397 do CPP. Ademais, a defesa reserva o direito de se manifestar sobre o mérito da ação penal apenas nas alegações finais, após a instrução processual. No mais, aguarde-se audiência de instrução e julgamento já designada para o dia 04/07/2025 às 13:30h. Na oportunidade, não sendo determinadas diligências, as partes deverão apresentar alegações finais oralmente. A audiência será realizada de forma mista (virtual e presencial). Intimem-se as partes, defensores, e as testemunhas arroladas, providenciando-se o necessário para a realização do ato e, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, expeçam-se os mandados em caráter de urgência. No ato da intimação, o Oficial de Justiça deverá colher o número do telefone para contato com o intimado. No caso de réu preso, requisite-se ao estabelecimento prisional, a apresentação virtual do réu, na data supracitada. Serve a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado e ofício. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, mediante acesso ao aplicativo Microsoft Teams, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado ao e-mail informado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Para participação presencial os participantes deverão dirigir-se até o Fórum no endereço mencionado no cabeçalho desta decisão. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Para maior celeridade, caso sejam informados nos autos endereços diversos, autorizo a expedição simultânea de mandados para citação ou intimação. Observe-se que, recebida a notícia de cumprimento de qualquer deles, deve a Serventia imediatamente solicitar a devolução dos demais mandados expedidos, independente de cumprimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. - ADV: JULIANA RAFAELA GOMES AGIBERT (OAB 389234/SP)

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Processo nº 0002047-06.2025.8.26.0378

ID: 330120204

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0002047-06.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BERPRAN RECICLAGEM E PRESERVAçãO AMBIENTAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SILVA ANARIO

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Processo 0002047-06.2025.8.26.0378 (processo principal 1507372-82.2025.8.26.0378) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Berpran Reciclagem e Preservação Ambiental… Processo 0002047-06.2025.8.26.0378 (processo principal 1507372-82.2025.8.26.0378) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Berpran Reciclagem e Preservação Ambiental - Vistos. Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, formulado por BERPRAM RECICLAGEM E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, tendo como objeto material reciclável, sendo 10.720KG de pet diversas prensadas em fardo e 2.490 KG de pet óleo prensadas em fardo conforme nota fiscal nº 000.014.426, apreendido por ocasião do cumprimento de mandado de busca expedido nestes autos, sustentando que os referidos bens não possuem qualquer relação com o crime investigado, tampouco com o motorista do caminhão contratado para o transporte da carga, tendo sido regularmente adquiridos no exercício de sua atividade econômica. Afirma, ainda, que a manutenção da apreensão compromete gravemente sua subsistência e a continuidade de suas atividades empresariais. Houve manifestação do representante do Ministério Público pelo indeferimento da medida (fls. 40/41). É o breve relatório. Decido. Analisando os autos observa-se que o pedido em apreço não comporta deferimento. Dispõe o artigo 118, do Código de Processo Penal: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Depreende-se, portanto, que, antes do trânsito em julgado de sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, sendo de especial importância a opinião do representante do Ministério Público, na condição de titular da ação penal, acerca do interesse de tais bens. Como bem pontuado pelo ilustre representante do Ministério Público, a carga apreendida está diretamente relacionada ao crime de tráfico de drogas, sendo utilizada como meio de ocultação da substância ilícita, o que impede sua restituição neste momento processual, estando as investigações ainda em curso e sendo prematura a restituição do bem em questão neste momento. Ademais, apesar da alegação de que a requerente apenas contratou o frete da carga e não possui vínculo com o condutor do caminhão, o fato de que os entorpecentes foram encontrados ocultos entre os materiais recicláveis transportados, associados ao flagrante registrado, impõe a manutenção da apreensão até ulterior esclarecimento dos fatos, sendo o material imprescindível à elucidação da dinâmica criminosa e à eventual responsabilização penal dos envolvidos. Dessarte, indefiro, por ora, o pedido de restituição dos bens apreendidos. Aguarde-se a instrução criminal. Intime-se o MP, via sistema, e a parte peticionária, via e-mail, se o caso. - ADV: WILSON SILVA ANARIO (OAB 66829BA)

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Processo nº 1505838-06.2025.8.26.0378

ID: 301634757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505838-06.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUAN PABLO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA ZELIA FELIX GUIMARÃES

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Processo 1505838-06.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RUAN PABLO DA SILVA - Vistos. Tendo em vista que o alvará de soltura foi devidamente cumprido, conforme … Processo 1505838-06.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RUAN PABLO DA SILVA - Vistos. Tendo em vista que o alvará de soltura foi devidamente cumprido, conforme se verifica a fls. 52/53, não há providências a serem tomadas por este Juízo, nos termos do Provimento CJ Nº 09/2010. Nos termos do artigo 55, da Lei nº 11.343/06, NOTIFIQUE(M)-SE o(s) acusado(s) dos atos e termos da ação proposta, bem como para responder(em) à acusação no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos. A resposta consistirá em defesa prévia e exceções, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificação, especificar provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. Quando da intimação do defensor (constituído ou dativo) para apresentação de resposta à acusação, a serventia deverá intimá-lo, também, sobre a desnecessidade de arrolar como testemunhas pessoas que não deponham sobre o fato narrado na denúncia, mas apenas sobre a pessoa acusada (testemunha de antecedentes). Nesse caso, o depoimento de tais pessoas pode ser substituído por declaração escrita, a ser apresentada juntamente com as alegações finais. Anoto que, nomeado(a) defensor(a) dativo(a), caso haja constituição de advogado(a) nos autos, expeça-se certidão de honorários, observando-se os atos praticados, intimando-se o(a) defensor(a). Caso a constituição de advogado(a) ocorra, sem que o(a) defensor(a) dativo(a) tenha praticado qualquer ato processual, cancele-se a indicação, intimando-o(a). Não sendo apresentada no prazo, oficie-se à OAB local solicitando indicação de defensor para oferecê-la, também no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a defesa, venham conclusos. Diante das circunstâncias concretas do caso e em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, mantenho a(s) medida(s) cautelar(es) imposta(s) às fls. 44/46, tendo em vista que necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Caso seja frustrada a tentativa de notificação pessoal no endereço do(s) acusado(s), bem como em todos os endereços que já constam dos autos, proceda-se à notificação editalícia. Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios de praxe para localização. Sem prejuízo, oficie-se à Autoridade Policial competente para que encaminhe a guia do depósito judicial do valor apreendido nos autos, se o caso, no prazo de cinco dias. Servirá o presente despacho como mandado de notificação ao denunciado e ofício de comunicação à Delegacia de Polícia. - ADV: MARIA ZELIA FELIX GUIMARÃES (OAB 341956/SP)

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Processo nº 1505838-06.2025.8.26.0378

ID: 293365489

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1505838-06.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUAN PABLO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA ZELIA FELIX GUIMARÃES

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Processo 1505838-06.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RUAN PABLO DA SILVA - Vistos. 1 - Flagrante formalmente em ordem. O estado de flagrância decorr… Processo 1505838-06.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RUAN PABLO DA SILVA - Vistos. 1 - Flagrante formalmente em ordem. O estado de flagrância decorre da notícia da apreensão do material ilícito (cocaína, conforme auto de exibição e apreensão de fl. 10), em poder do autuado. Oportunamente, redistribua-se e aguarde-se a vinda dos autos principais. 2 - A análise plena e aprofundada dos fatos ocorrerá no momento processual adequado; não exsurge, todavia, em cognição sumária, com a certeza necessária, a necessidade da custódia cautelar. Embora seja clara a situação de traficância, a quantidade de droga apreendida não foi exacerbada e o custodiado apresenta o estado de saúde abalado, alegou a defesa que está com tuberculose. Realmente de forma excepcional, com doença contagiosa e risco a unidade é necessário a concessão da liberdade. Seja como for, considerando que as condições pessoais do autuado e as circunstâncias do fato apontam para a prescindibilidade da custódia cautelar, sem ameaça à instrução ou à ordem pública, parece mais adequado conferir-lhe a oportunidade de responder ao processo em liberdade, para que continue se dedicando ao trabalho lícito e tratamento, ao invés de enveredar-se pelo tortuoso caminho do crime. Ante o exposto, defiro o pedido defensivo e concedo ao autuado, qualificado nos autos, a liberdade provisória, sem fiança, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos, manter o endereço atualizado e termos do processo, com as medidas cautelares abaixo, sob pena de revogação. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Como garantia de vinculação ao distrito da culpa e de impeditivos de recidiva, considerando-se a aparente inserção em ambiente pernicioso, aplico-lhe, ainda, a seguinte medida cautelar: - comparecimento mensal em juízo, para justificar suas atividades, - II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares bares, casas noturnas, III- recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga das 19:00 às 06:00, quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos na forma do art. 319, I, II e V, do CPP, atual redação, medida que ora reputo suficientes ao cumprimento da lei. Sai o beneficiado cientificado que o descumprimento da medida cautelar poderá ensejar a revogação do benefício. Considerando que o laudo de constatação de fls. 12/14, encontra-se formalmente em ordem, autorizo a destruição das drogas apreendidas, preservando-se amostra necessária à realização de laudo definitivo e contraprova (Lei n. 11.343/06, artigo 50, § 3º e nos termos do artigo 524 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Comunique-se. - ADV: MARIA ZELIA FELIX GUIMARÃES (OAB 341956/SP)

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Processo nº 1501376-06.2025.8.26.0378

ID: 294730261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501376-06.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI FRANCO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO RIBEIRO

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Processo 1501376-06.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - YURI FRANCO DE ARAUJO - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita ao Ré… Processo 1501376-06.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - YURI FRANCO DE ARAUJO - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita ao Réu. Anote-se e cadastre-se. Ciente da resposta à acusação de fls. 48/52. Em que pesem os argumentos da combativa defesa, tenho que a peça acusatória preenche todos os requisitos legais necessários, motivo pelo qual ratifico a decisão de fl. 28 e determino o prosseguimento da marcha processual. Para tanto, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 23 de setembro de 2025, às 14h30min. O ato será realizado na forma PRESENCIAL aos residentes na Comarca. Em se tratando de réu preso, sua participação será on-line, mediante agendamento, pelo Microsoft Teams, na estação de teleaudiência da unidade prisional em que o réu encontra-se custodiado. Ao participante que residir fora da sede do juízo, sua participação poderá ser por videoconferência, em ambientes de unidades judiciárias através de sala passiva, ou telepresenciais, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. A(s) intimação(ões) da(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s) será(ão) feita(s) por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e no momento da intimação, CASO NECESSÁRIO, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, desde que a parte (réu/vítima) ou testemunha tenha meios tecnológicos (celular com câmera e internet) para realização dos trabalhos. Além disso, será feita a indagação quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020). Ressalte-se que, havendo necessidade de participação on-line, os advogados deverão peticionar com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, expondo a situação para apreciação do juízo. Deverão, desde logo, informar endereço de e-mail válido para o encaminhamento do link de acesso à sala virtual, bem como número de telefone da parte que participará por videoconferência, visando assegurar comunicação eficiente em caso de eventuais intercorrências durante o ato. Caberá ao advogado, ainda, orientar a parte quanto ao uso adequado da plataforma digital. Sendo autorizada a participação online, a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. Ainda, juntem-se desde logo os documentos pessoais das testemunhas arroladas e ainda não qualificadas nos autos, para confirmação de identidade no dia da audiência. Ao cumprir o mandado de intimação da testemunha, o Oficial de Justiça deverá adverti-la: Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por Oficial de Justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública (art. 218 do CPP). E mais: O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa de 1 (um) salário mínimo (arts. 458 e 436, § 2º, do CPP), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art. 330 do CPP), e condená-la ao pagamento das custas da diligência. (art. 219 do CPP). Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.jus.br. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação e ofício. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Angatuba, 06 de junho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO RIBEIRO (OAB 470989/SP)

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Processo nº 1500309-06.2025.8.26.0378

ID: 277447283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500309-06.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR RAMOS SERGIO DONIZETE RODRIGUES TAVARES

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA CAMPOS

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JAMIL RODRIGUES DE SIQUEIRA

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ADV: Jamil Rodrigues de Siqueira (OAB 108025/SP), Luiz Antonio da Silva Campos (OAB 502486/SP) Processo 1500309-06.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: GILMAR RAMOS, SERGIO DONI… ADV: Jamil Rodrigues de Siqueira (OAB 108025/SP), Luiz Antonio da Silva Campos (OAB 502486/SP) Processo 1500309-06.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: GILMAR RAMOS, SERGIO DONIZETE RODRIGUES TAVARES - Vistos. 1. Em atenção ao que dispõe o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, entendo que, à míngua de fatos novos relevantes, persistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão cautelar nestes autos, de modo que fica mantida a determinação judicial. 2. Fl. 319: Providencie-se, pela z. Serventia, a regularização do ofício de nomeação, conforme requerido. 3. Citados, os réus apresentaram respostas à acusação (fls. 297 e 329/344). GILMAR RAMOS se reservou no direito de se manifestar durante a instrução processual. SÉRGIO DONIZETE RODRIGUES TAVARES, por sua vez, arguiu, em sede preliminar, a inépcia da denúncia e a nulidade do exame pericial. No mérito, pleiteou a absolvição sumária, sustentando a atipicidade da conduta e o reconhecimento da desistência voluntária. O Ministério Público, em sua manifestação, opinou pelo afastamento das preliminares e pelo prosseguimento regular do feito, com a manutenção da prisão preventiva dos acusados (fls. 348/350). É o breve relatório. Decido. A denúncia ofertada pelo Ministério Público preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois expõe de forma clara e circunstanciada os fatos criminosos imputados aos réus, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto à alegação de nulidade dos laudos periciais, entendo, tal como exposto pelo Parquet, que as impugnações apresentadas se revelam genéricas, não enfrentando o conteúdo técnico dos laudos. A ausência de apreensão da arma utilizada no delito, por si só, não invalida a perícia realizada, tampouco afasta a materialidade delitiva, que restou devidamente comprovada, especialmente pelo laudo necroscópico de fls. 181/183, o qual identificou ferimento inciso na região cervical da vítima, contribuindo decisivamente para sua morte. As demais alegações da defesa confundem-se com o mérito da causa e deverão ser analisadas após a instrução probatória, momento adequado para avaliação da autoria e de eventual excludente de ilicitude ou culpabilidade. Presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva, rejeito as preliminares suscitadas e nego o pedido de absolvição sumária, com fundamento no artigo 397 do Código de Processo Penal. O Provimento CSM 2.651/2022 facultou a realização de audiência por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que pode ser adquirida pelas partes envolvidas sem nenhum ônus, conforme Comunicado CG 284/2021. Ante o exposto, não sendo o caso de absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada de forma virtual. Intime-se o réu, requisitando, se necessário. Expeçam-se mandados de intimação em nome das testemunhas para que forneçam ao Oficial de Justiça contato telefônico e um e-mail válido, ao qual possam ter acesso para participar da audiência virtual designada. O oficial deverá certificar no mandado o telefone e o e-mail fornecidos. Conste ainda do mandado que, em caso de a pessoa a ser intimada informar que não tem condições para participar da audiência virtual, mesmo com a ajuda de algum parente ou conhecido, o Oficial de Justiça deverá intimá-la para comparecimento presencial em juízo na sala de audiência do Fórum deste juízo. Fica, desde já, convertida para presencial a audiência em relação às testemunhas na situação mencionada. Intimem-se o Ministério Público e a defesa. Em caso de defensor dativo, expeça-se mandado de intimação, oportunidade em que também deverá fornecer ao Oficial de Justiça telefone e e-mail válidos. Tendo o acusado constituído defensor particular, a intimação deverá ser realizada por meio do DJE e, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá o advogado constituído informar nos autos endereço eletrônico, viabilizando, assim, sua participação na solenidade virtual.. Deverá constar do e-mail o link de acesso à audiência virtual, que será criado pela escrevente de sala. No dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Em caso de necessidade de conversa ou diálogo com o réu, o defensor deverá agendar previamente junto ao estabelecimento prisional para videoconferência antes do início da audiência. Anote-se na pauta. Cumpra-se, com urgência. Int.

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