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Processo nº 1502087-55.2022.8.26.0268

ID: 292359899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502087-55.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. D. S.

Intimação

Advogados:

VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN

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MARINA MEIRA VERAS

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HELOISA COSTA DE OLIVEIRA

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EMILLY RAMIRES SILVA DA COSTA

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Processo 1502087-55.2022.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ANDERSON APARECIDO DA SILVA - MARIA APARECIDA VIANA - Vistos. 1. Recebo o recurso de fls. 324/325 e suas respecti…

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Processo nº 1508469-64.2022.8.26.0268

ID: 292359537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508469-64.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON APARECIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO SILVA POIAN DA CUNHA

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Processo 1508469-64.2022.8.26.0268 (apensado ao processo 1502087-55.2022.8.26.0268) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ANDERSON APARECIDO DA SILVA - Vistos. 1. Recebo o recurso de fls. …

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Processo nº 1505471-60.2021.8.26.0268

ID: 292359943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505471-60.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. D. S.

Intimação

Advogados:

VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN

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SUELI PIRES DOS SANTOS

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MARINA MEIRA VERAS

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EMILLY RAMIRES SILVA DA COSTA

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Processo 1505471-60.2021.8.26.0268 (apensado ao processo 1502087-55.2022.8.26.0268) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ANDERSON APARECIDO DA SILVA - M.A.V. - Vistos. 1. Recebo o recur…

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Processo nº 1006417-55.2022.8.26.0268

ID: 326594214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1006417-55.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELLY RIBEIRO NEVES DE LIMA MILENY DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANCY APARECIDA PEREIRA ANDRADE

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Processo 1006417-55.2022.8.26.0268 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mileny da Silva de Lima - - Mikaelly Ribeiro Neves de Lima - Vistos…

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Processo nº 1001470-55.2022.8.26.0268

ID: 332914640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001470-55.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. DE I. D. C. N. P. N. I. P. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001470-55.2022.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - - F.I.E.D.C.N.P.N. - Recolha a parte interessada as custas pertinentes, conforme o…

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R. De M. O. x Y. R. F. O.

ID: 317428335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004671-55.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. DE M. O.

Polo Passivo:

Y. R. F. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES

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OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004671-55.2022.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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R. De M. O. x Y. R. F. O.

ID: 331653882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004671-55.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. DE M. O.

Polo Passivo:

Y. R. F. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES

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OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004671-55.2022.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1508489-41.2022.8.26.0014

ID: 308177454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508489-41.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1508489-41.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Transportadora Princesa do Sul Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.… Processo 1508489-41.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Transportadora Princesa do Sul Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1006320-55.2022.8.26.0268

ID: 296956876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006320-55.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DOMINGOS DE JESUS

Intimação

Processo 1006320-55.2022.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Domingos de Jesus - réu revel - Ante o exposto e por tudo mais que do… Processo 1006320-55.2022.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Domingos de Jesus - réu revel - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, bem como para condenar o réu ao pagamento da quantia deR$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente desde o desembolso (junho de 2021), segundo o INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescida de juros de mora, pela taxa legal, conforme preceitua o art. 406 do Código Civil e seu §1º(com redação dada pela Lei nº 14.905/24), a ser apurada pela metodologia a ser divulgada pelo Banco Central (consoante reza a norma do art. 406, § 2º, do CC), a partir da citação. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). No prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado e independente de intimação, deverá o réu efetuar o pagamento do valor a que foi condenado, sob pena de incidência da multa prevista no artigo523, §1ºdo Novo Código de Processo Civil. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). Igualmente, deverão ser recolhidos os honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente, através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. Anoto, por fim, que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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E. B. F. O. e outros x R. De M. O.

ID: 307732437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004091-71.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. B. F. O. L. J. F. O. Y. R. F. O.

Polo Passivo:

R. DE M. O.

Intimação

Advogados:

OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

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HEITOR CASTRO ROTGER ABDO

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Processo 0004091-71.2024.8.26.0268 (processo principal 1004671-55.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Fixação - Y.R.F.O. - - E.B.F.O. - - L.J.F.O. - R.M.O. - Inicialmente, o benefício da … Processo 0004091-71.2024.8.26.0268 (processo principal 1004671-55.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Fixação - Y.R.F.O. - - E.B.F.O. - - L.J.F.O. - R.M.O. - Inicialmente, o benefício da justiça gratuita deferido ao executado na ação de conhecimento é extensível ao cumprimento de sentença. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão (art. 528 do Código de Processo Civil), protocolado em 06/11/2024, pelo qual os requerentes pretendem obter o adimplemento de prestações alimentares. Intimado o executado por meio de seu patrono, apresentou impugnação às fls. 35/47, trazendo aos autos comprovantes de pagamentos realizados nos meses de 11/2024, 02/2025 e 03/2025 e requerendo a conversão do rito para o da expropriação, por ser a prisão medida de extrema gravidade. A exequente se manifestou às fls. 51/53, apresentando nova planilha de cálculos, contendo desconto de alguns dos valores indicados pelo executado como pagos e requerendo sua prisão civil. Sobreveio nova manifestação do executado às fls. 54/58, impugnando os cálculos e trazendo aos autos novos comprovantes de pagamento, referentes aos meses de 12/2024 e 01/2025. O Ministério Público pugnou pela intimação da exequente para adequação da planilha aos termos da sentença proferida nos autos principais, pela manutenção do rito da prisão e pelo reconhecimento da alteração da situação fática quanto a duas das menores. É o breve relatório. Inicialmente, consigno que a sentença proferida nos autos da ação de conhecimento já havia reconhecido a alteração da situação fática quanto à menor K.R.F.O., fixando os alimentos a serem pagos aos demais filhos em 1/3 do salário mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício formal. No mais, a redução dos alimentos deve ser pleiteada por meio de ação própria, sendo descabida a apuração da situação fática e redução das prestações estabelecidas na ação de conhecimento, agora em fase de cumprimento de sentença. Ademais, indefiro o pedido de conversão do rito para o da expropriação, tendo em vista que a opção pelo rito é faculdade do credor. Nesse sentido: ALIMENTOS - Execução - Rito do art. 528, caput e §7º do CPC - Decisão que determinou o parcelamento do crédito sem anuência dos credores - Alteração do rito processual da execução de ofício - Impossibilidade - Inconformismo dos alimentandos procedente - Rito processual que deve ser escolhido pelos credores - Pedido de decretação da prisão civil da agravada nesta sede que implicaria indesejável supressão de uma instância - Agravo provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2066617-78.2018.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018) Pois bem. Feitas estas considerações, compulsando os autos, observo que, de fato, as planilhas apresentadas pela exequente não estão adequadas à sentença proferida na ação principal. Com efeito, tendo sido proferida sentença em outubro de 2024, a partir de novembro do mesmo ano passa a valer a prestação lá estabelecida, em detrimento daquela estabelecida em sede de tutela antecipada. Assim, acolho o parecer do Ministério Público para determinar que a exequente adeque a planilha de cálculos, da seguinte forma: 1) Para que a partir de novembro de 2024 os valores das prestações alimentares correspondam a 1/3 do salário mínimo, conforme sentença proferida em outubro/2024, e não a 70% do indicador; 2) Excluir os débitos referentes a meses anteriores a agosto de 2024, tendo em vista que o presente foi protocolado em novembro de 2024 e o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos do §7° do art. 528 do CPC. Eventuais débitos anteriores deverão ser cobrados em apartado, pelo rito da expropriação. 3) Incluir na planilha de débitos os descontos dos valores efetivamente pagos pelo executado. Após a juntada da planilha adequada ao determinado, intime-se o executado na pessoa de seu representante, para ciência e pagamento ou justificativa, nos termos da decisão de fls. 8/9. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: HEITOR CASTRO ROTGER ABDO (OAB 440393/SP), OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO (OAB 351275/SP), HEITOR CASTRO ROTGER ABDO (OAB 440393/SP), HEITOR CASTRO ROTGER ABDO (OAB 440393/SP)

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