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E. De S. P. e outros x Y. N. D.

ID: 300489505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004158-84.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

Y. N. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

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CARLOS HENRIQUE GIUNCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004158-84.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004158-84.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Pires - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelada: Y. N. D. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso de apelação. V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL, PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS (VALPROATO DE SÓDIO 50MG/ML E RISPERIDONA 1MG/ML) PELO TEMPO QUE PERDURAR A NECESSIDADE DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.3. VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA OBRIGAR O ESTADO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. HIPÓTESE DE DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO §3º, INCISO III, DO ARTIGO 496, DO CPC.5. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR CONSIDERAR SUFICIENTES OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO DE QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS (ART. 370 DO CPC).6. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 DO STF E 106 DO STJ, POIS OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS (VALPROATO DE SÓDIO E RISPERIDONA) ESTÃO PADRONIZADOS NA RENAME, INCLUSIVE NAS APRESENTAÇÕES PRESCRITAS (SOLUÇÃO ORAL E XAROPE).7. COMPROVAÇÃO, POR LAUDOS MÉDICOS E PRESCRIÇÕES, DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DA CRIANÇA, ATENDIDA NA REDE PÚBLICA. INAFASTABILIDADE DO DEVER DOS ENTES PÚBLICOS. 8. DEVER DE AMPARO À SAÚDE E À VIDA PELO PODER PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO9. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 198, 227; CE/SP, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA, ARTS. 4º, 11; CPC/2015, ARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, I, 496, § 3º, II E III, 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: AGRG NO ARESP Nº 1.421.534/SP, 5ª TURMA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, J. 14.05.2019, DJE 20.05.2019; TJSP: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1005209-65.2021.8.26.0302, REL. RENATO GENZANI FILHO, J. 17/01/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador) - Francisco Martins de Souza - Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB: 282133/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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H. S. M. De O. e outros x E. De S. P. e outros

ID: 298012107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1500429-78.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. S. M. DE O. J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN RIBEIRO DE MORAES

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PAULO HENRIQUE SILVA GODOY

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500429-78.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500429-78.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: H. S. M. de O. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apelado: E. de S. P. - Apelado: M. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. ANDADOR E PRÓTESES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DA CRIANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AO FORNECIMENTO DE ANDADOR ADAPTADO COM APOIO DE CABEÇA, TRONCO, QUADRIL E CAVALO DE APOIO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, INDEFERINDO-SE, PORÉM, A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRÓTESES DE APOIO ÀS COSTAS DO POLEGAR BILATERAIS (D E E) EM TERMOPLÁSTICO DE BAIXA TEMPERATURA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SE A SENTENÇA SUBMETE-SE À REMESSA NECESSÁRIA.3. SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.4. SE OS APELADOS SÃO OBRIGADOS A FORNECER AO APELANTE, DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLÉGICA, AS PRÓTESES DE APOIO ÀS COSTAS DO POLEGAR BILATERAIS (D E E) EM TERMOPLÁSTICO DE BAIXA TEMPERATURA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, CONSIDERANDO OS EQUIPAMENTOS JÁ OFERECIDOS PELO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR5. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. HIPÓTESE DE DISPENSA PREVISTA NO §3º, DO ARTIGO 496, DO CPC;6. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA.7. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 8. DIAGNÓSTICO E NECESSIDADE DOS INSUMOS COMPROVADOS POR PRESCRIÇÃO MÉDICA. INADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DA CRIANÇA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTAR A PRETENSÃO DO AUTOR.9. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA FAMÍLIA DEMONSTRADA.10. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A ATUAÇÃO ATIVA DO ENTE PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE DIRETO FUNDAMENTAL.11. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO12. RECURSO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF, ARTS. 6º, 23, II, 195, 196, 198, §1º, E 227; CPC, ART. 370 E PARÁGRAFO ÚNICO, 373, I, E ART. 496, §3º, II; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 8.080/90, ART. 2º; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 4º, 11, §2º; RESOLUÇÃO COFFITO Nº 425/2013.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 1.421.534/SP, 5ª TURMA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, J. 14.05.2019; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1005209-65.2021.8.26.0302, REL. RENATO GENZANI FILHO, J. 17.01.2022; TJSP, SÚMULAS 29, 37 E 66. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Luciene Soares da Silva - Paulo Henrique Silva Godoy (OAB: 115691/SP) (Procurador) - Renan Ribeiro de Moraes (OAB: 515927/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1508639-54.2025.8.26.0228

ID: 303726148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1508639-54.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. F. C.

Intimação

Advogados:

RUI ALVES FEITOSA

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Processo 1508639-54.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - F.F.C. - 1. A denúncia é apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. O julgamento d… Processo 1508639-54.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - F.F.C. - 1. A denúncia é apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. O julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. 2. Indefiro, por ora, o pedido de realização de exame de dependência toxicológica, na medida em que, malgrado os argumentos da defesa, não há nos autos elementos que indiquem dependência química a ensejar inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sem prejuízo de que tal pedido seja novamente analisado no curso da instrução processual. 3. Passo, de ofício, a revisar a manutenção da prisão preventiva. A Lei nº 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas para a garantia da investigação, instrução ou aplicação da lei penal, bem como para evitar a prática de infrações, devendo ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282 do CPP). Assim, a prisão preventiva só é cabível quando as outras medidas cautelares mostrarem-se insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (art. 282, §6º, do CPP). No caso dos autos, não estão mais presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, sendo de rigor a revogação da prisão provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas. Isso porque o delito imputado ao acusado é punido com detenção, de forma que, no pior dos cenários, o regime inicial de cumprimento da pena seria o inicialmente semiaberto. A prisão preventiva, no caso em exame e face a essa premissa, não se mostra necessária, adequada, tampouco proporcional em sentido estrito. Por certo, a prisão se revela a ultima ratio, a ser decretada em hipóteses em que as medidas cautelares diversas não sejam suficientes, o que aqui não se avizinha. Nessesentido: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma,a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário(HC 138.122, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017). De acordo com a doutrina,não se mostra nem razoável e nem proporcional que se prenda durante o processo para depois se determinar a soltura. 'É ilegal a manutenção da prisão provisória na hipótese em que seja plausível antever que o início do cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenação, dar-se-á em regime menos rigoroso que o fechado' (STJ, 5ª T., HC 182.750, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 24.05.2013)[Antônio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró (coord.), Código de Processo Penal Comentado, 4ª edição, São Paulo, RT, 2021, p. 688]. Ainda, não se verifica a necessidade da segregação cautelar para se assegurar o cumprimento de medidas protetivas, ex vi do artigo 313, III, do CPP, já que não havia protetivas anteriormente decretadas em vigor em favor da vítima, não se podendo falar, dessa forma, em descumprimento e necessidade de prisão para garantir a incolumidade física ou psicológica da ofendida. Diante de todo o exposto, revogo a prisão preventiva decretada em desfavor de FABIANO DE FREITAS CORREA, qualificado nos autos, impondo-lhe as medidas cautelares previstas pelo artigo 319 do CPP, a saber: I. Comparecimento bimestral em Juízo, para informar e justificar suas atividades; e IV. Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, por mais de sete dias, sem prévia comunicação ao Juízo. Registre-se que em caso de descumprimento das obrigações impostas a medida poderá ser substituída, imposta outra em cumulação, ou ainda decretada a prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura clausulado com urgência. Após o efetivo cumprimento do alvará, remova-se a tarja respectiva do presente feito. Ainda, ante as declarações prestadas pela vítima às fls. 7/8, no sentido de que se sente em extrema insegurança face aos comportamentos do acusado, de rigor o deferimento das medidas protetivas de urgência previstas no ordenamento jurídico. A Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, facultou ao Ministério Público ou à própria ofendida (artigo 19) requerer em Juízo a aplicação isolada ou cumulativa das medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22 da referida Lei, visando, sobretudo, obstar de imediato a violência e/ou ameaça às vítimas. Tais medidas judiciais são de natureza eminentemente civil, acautelatórias ou assecuratórias. No caso concreto, da análise das provas ainda indiciárias juntadas aos autos, exsurgem verossímeis as alegações da vítima no sentido de ter sido alvo das ações reportadas em seu relato, viabilizando a urgente intervenção judicial para garantir sua integridade física e moral ante as ações do agressor. Tendo em vista que a presente decisão tem caráter emergencial e a cognição a ser feita é sumária, entendo, por ora, presentes os pressupostos para deferimento das medidas protetivas de urgência adiante especificadas. Ademais, com base no princípio da proporcionalidade, as medidas postuladas não restringem sobremaneira a esfera de liberdade individual do requerido, consistindo, pois, em providência suficiente e necessária para acautelar a integridade física e psíquica da requerente. Assim, CONCEDO à vítima C.N.A. as medidas protetivas previstas no artigo 22 da Lei nº 11.340/06, e DETERMINO ao ofensor: (a) proibição de se aproximar a menos de 300 (trezentos) metros da vítima seus familiares, sem prejuízo, se houver, do contato com a prole, que deverá ser intermediado por terceira pessoa de confiança indicada pela vítima, que fará a retirada e entrega da criança/adolescente até que haja a devida regulamentação das visitas pelo Juízo competente; (b) proibição de manter qualquer tipo de contato, por qualquer meio de comunicação e mesmo por intermédio de terceiros, com a vítima, seus familiares e eventuais testemunhas, sem prejuízo, se o caso, do contato com a prole, nos termos alinhavados no item anterior; (c) proibição de frequentar os mesmos lugares que a ofendida (incluindo as proximidades do seu trabalho), mesmo que tenha chegado anteriormente ao local; INTIMEM-SE as vítimas, de preferência pelo aplicativo Whatsapp, nos termos do Comunicado CG nº 262/2020 e Provimento nº 30/2020, as quais deverão ser cientificadas da existência do aplicativo SOS Mulher, que permite que pessoas que tenham medidas protetivas concedidas pelo Poder Judiciário acionem o serviço 190, em casos de risco à integridade física ou à própria vida. Não sendo possível, intimem-se por mandado. Para usar o aplicativo, basta que a mulher baixe a ferramenta por meio das lojas virtuais Google Play e App Store. Depois é necessário um cadastro com os dados pessoais para que as informações possam ser checadas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após a confirmação, o serviço poderá ser utilizado. Além disso, por meio de telefone celular que possua o sistema operacional Android ou iOS, poderá baixar o aplicativo Juntas, a partir das lojas virtuais Google Play e App Store ou do site https://juntas.geledes.org.br. Este aplicativo possibilitará, de maneira sigilosa, pedir ajuda a pessoas de sua confiança que poderão ser cadastradas. Poderá, ainda, baixar o aplicativo PenhaS, no qual terá acesso a informações gerais relativas à violência contra mulher, botão de pânico, grupos de discussão, produção de provas contra o agressor, além da possibilidade de traçar rotas para pontos de acolhimento e denúncia. INTIME-SE o réu. O ofensor deverá ser advertido de que o descumprimento das medidas fixadas levará à decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei nº 11.340/06 e do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como eventual instauração de inquérito policial para apuração da prática do crime tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. CADASTREM-SE os eventos correspondentes às medidas protetivas ora deferidas no histórico de partes, conforme o Comunicado Conjunto nº 482/2019. COMUNIQUE-SE o deferimento das medidas ao IIRGD, nos termos do comunicado CG nº 882/2015. Dê-se ciência às partes. Tendo em vista a natureza urgente da decisão proferida, se o caso, expeça-se mandado para ser cumprido pelo plantão da zona compartilhada, em conformidade com o item 07 do Comunicado Conjunto 373/2022. Serve a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO para todos os fins de direito, especialmente requisição de força policial, desde que estritamente necessária e respeitadas as garantias constitucionais. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 4. Tendo em vista que o réu já foi citado pessoalmente e apresentou resposta, Designo audiência MISTA de instrução, debates e julgamento para o dia 24/02/2027 às 15:00 4.1. Anoto que a vítima menor de idade será ouvida por depoimento especial, encaminhem-se os autos ao setor técnico para ciência e as providências necessárias. 4.2. Anoto que apenas a vítima menor de idade deverá ser intimada para participação presencial e os demais participarão de forma remota, cujo acesso a audiência virtual deverá ser feito por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjk1ODc3YjgtNWQ5Ny00NjNhLWEyM2UtMDA3MTAyNjM2ZWQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%223c904335-71f8-41a1-89d9-747f9d5ca019%22%7d 4.5. Nomeio a Defensoria Pública para assistir à vítima menor, abra-se-lhe vista. 4.6. Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar, as partes que serão ouvidas virtualmente, se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. 4.7. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. 4.8. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. 4.9. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. 4.10. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. 4.12. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. 4.13. Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp (11) 3489.4415. 4.14. Fica desde já determinado que sejam expedidos mandados intimação concomitantes para todos os endereços constante dos autos ou/e fornecidos pelo Ministério Público, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. 4.15. No mais, providencie a serventia - ADV: RUI ALVES FEITOSA (OAB 452951/SP)

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