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Processo nº 1508710-90.2024.8.26.0228

ID: 278812105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508710-90.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX ANDRIW LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO

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ADV: Silmara Aparecida de Almeida do Nascimento (OAB 121423/SP) Processo 1508710-90.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALEX ANDRIW LIMA DA SILVA - Diante do exposto, JULGO PA…

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Processo nº 1508710-76.2024.8.26.0071

ID: 308356875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508710-76.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. A. R. D.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO SOUZA

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Processo 1508710-76.2024.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - S.A.R.D. - VISTOS. Em que pese a destacada combatividade da(s) Ilustre(s) Defesa(s) na(s…

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Starck E Castilho Sociedade De Advogados x H-Vision Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 292172344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000485-82.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STARCK E CASTILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

H-VISION EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS STARCK DE MORAES

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CLAUDIO IGNE

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Processo 0000485-82.2025.8.26.0338 (processo principal 1002370-85.2023.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Starck e Castilho Sociedade de Advogados - H-vision Empr… Processo 0000485-82.2025.8.26.0338 (processo principal 1002370-85.2023.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Starck e Castilho Sociedade de Advogados - H-vision Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos, Trata-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Pois bem. Na forma do artigo 513 § 2º, CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No mais, em homenagem ao principio da celeridade e economia processual, desde já determina-se a Z. Serventia que, havendo pagamento, o exequente deve ser intimado a se manifestar sobre sua regularidade e, se o caso, apresentar o respectivo formulário de MLE. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO IGNE (OAB 130661/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP)

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Processo nº 1508710-35.2024.8.26.0602

ID: 296864266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508710-35.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO ABASTECE PIAZZA LTDA

Intimação

Advogados:

REGINALDO PAIVA ALMEIDA

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Processo 1508710-35.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Auto Posto Abastece Piazza Ltda - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, … Processo 1508710-35.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Auto Posto Abastece Piazza Ltda - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: REGINALDO PAIVA ALMEIDA (OAB 254394/SP)

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