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Processo nº 1529689-44.2022.8.26.0228

ID: 277850595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1529689-44.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Z. B.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DE SOUZA MESQUITA

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SYLAS KOK RIBEIRO

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PEDRO HENRIQUE MENEZES QUEIROZ

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EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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ADV: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP), Sylas Kok Ribeiro (OAB 138414/SP), Pedro Henrique Menezes Queiroz (OAB 320577/SP), Vitória de Souza Mesquita (OAB 458097/SP) Processo 1529689-44.…

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Processo nº 1008282-82.2025.8.26.0309

ID: 313697282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008282-82.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAINT LAURENT DU BRESIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA TANDLER PAES CORDEIRO

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APARECIDO CORDEIRO

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Processo 1008282-82.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1508737-58.2023.8.26.0309) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Saint Laurent Du Bresil Empreendimentos Imobiliários Lt… Processo 1008282-82.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1508737-58.2023.8.26.0309) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Saint Laurent Du Bresil Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, estabelece serem inadmissíveis os embargos do executado antes de garantida integralmente a execução. Confira-se: Art. 16. (...) § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Logo, verifica-se que, como a efetiva garantia da execução é pressuposto necessário ao processamento dos embargos à execução fiscal, os embargos não podem ser conhecidos sem a garantia integral do juízo. Nesse sentido, uníssona a jurisprudência do STJ, fixada, inclusive, em sede de recurso repetitivo, quanto à inaplicabilidade do art. 736 do CPC (atual artigo 914 do CPC) às execuções fiscais, com grifos nossos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO NÃO PROVADA. EMENDA À EXORDIAL DETERMINADA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA 83/STJ. (...) 4. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.5.2013, grifos acrescidos). (...) 8. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1578093/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado 22/09/2020, DJe 05/10/2020) Assim, providencie o embargante a garantia, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: RENATA TANDLER PAES CORDEIRO (OAB 323129/SP), APARECIDO CORDEIRO (OAB 102134/SP)

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Processo nº 1522026-44.2022.8.26.0228

ID: 313369599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1522026-44.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. V. D. S.

Intimação

Advogados:

LARISSA BACELAR DA SILVA

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Processo 1522026-44.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - I.V.S. - Vistos. Proceda-se a nova tentativa de INTIMAÇÃO, nos endereços indicados ou onde forem encontradas, das tes… Processo 1522026-44.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - I.V.S. - Vistos. Proceda-se a nova tentativa de INTIMAÇÃO, nos endereços indicados ou onde forem encontradas, das testemunhas acima indicadas, para comparecerem à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 16/09/2025, às 13h15min. Alternativamente, as testemunhas poderão participar da referida audiência mediante videoconferência, a qual deverá ser acessada com utilização do link e QR Code abaixo informados: URL para acesso à sala de reunião virtual do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2YyZWZhODItZmFlOS00NDllLWE1MmYtZDdiNDAzZTIzYjA4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%221664a621-e41c-4d40-b1a7-d7f97bedcfa2%22%7d Representação em QR Code do URL acima, nos termos do Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 666/2020: Servirá o presente, por cópia digitada e precedida de Folha de Rosto Com Audiência (código de modelo 502957) - devendo ser expedidas tantas quantas necessárias forem para que todos os endereços constantes do cabeçalho desta decisão judicial sejam diligenciados concomitantemente, a bem do interesse público e da celeridade processual, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo - , como Mandado de Intimação para as testemunhas acima qualificadas, a ser cumprido com prioridade Normal em dias e horários alternados, inclusive após as 19h e aos finais de semana, devendo o Oficial de Justiça: 1) na hipótese de ausência, indagar sobre horários nos quais poderiam ser encontradas, endereços residenciais e comerciais, e números de telefone em que poderiam ser contatadas; 2) solicitar às testemunhas que informem seus números de telefone e endereços eletrônicos, consignando-os em sua Certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LARISSA BACELAR DA SILVA (OAB 508487/SP)

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Processo nº 1522026-44.2022.8.26.0228

ID: 331654084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1522026-44.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. V. D. S.

Intimação

Advogados:

LARISSA BACELAR DA SILVA

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Processo 1522026-44.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - I.V.S. - Vistos. Proceda-se a nova tentativa de INTIMAÇÃO, nos endereços indicados ou onde forem encontradas, das tes… Processo 1522026-44.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - I.V.S. - Vistos. Proceda-se a nova tentativa de INTIMAÇÃO, nos endereços indicados ou onde forem encontradas, das testemunhas acima indicadas, para comparecerem à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 16/09/2025, às 13h15min. Alternativamente, as testemunhas poderão participar da referida audiência mediante videoconferência, a qual deverá ser acessada com utilização do link e QR Code abaixo informados: URL para acesso à sala de reunião virtual do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2YyZWZhODItZmFlOS00NDllLWE1MmYtZDdiNDAzZTIzYjA4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%221664a621-e41c-4d40-b1a7-d7f97bedcfa2%22%7d Representação em QR Code do URL acima, nos termos do Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 666/2020: Servirá o presente, por cópia digitada e precedida de Folha de Rosto Com Audiência (código de modelo 502957) - devendo ser expedidas tantas quantas necessárias forem para que todos os endereços constantes do cabeçalho desta decisão judicial sejam diligenciados concomitantemente, a bem do interesse público e da celeridade processual, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo - , como Mandado de Intimação para as testemunhas acima qualificadas, a ser cumprido com prioridade Normal em dias e horários alternados, inclusive após as 19h e aos finais de semana, devendo o Oficial de Justiça: 1) na hipótese de ausência, indagar sobre horários nos quais poderiam ser encontradas, endereços residenciais e comerciais, e números de telefone em que poderiam ser contatadas; 2) solicitar às testemunhas que informem seus números de telefone e endereços eletrônicos, consignando-os em sua Certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LARISSA BACELAR DA SILVA (OAB 508487/SP)

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Município De São Paulo x Marco Antonio De Matos

ID: 316000305

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057440-35.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE MATOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO DO CARMO COSTA

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MARCO ANTONIO FERREIRA BAJARUNAS

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RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057440-35.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Marco Antonio de Matos e outro - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057440-35.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Marco Antonio de Matos e outro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR A TÍTULO DE ITBI, COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA E O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA FOI ULTRA PETITA AO ANALISAR O FATO GERADOR DO ITBI E (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA NÃO FOI ULTRA PETITA, POIS DECIDIU SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI, CONFORME PEDIDO INICIAL. A ANÁLISE DO FATO GERADOR FOI ACESSÓRIA.A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO, DESDE A DATA DO NEGÓCIO ATÉ O PAGAMENTO DO ITBI, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP (IPCA-E).TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DA TRANSAÇÃO, NÃO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA PARA ATUALIZAR O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.245; CTN, ART. 148; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; CPC/2015, ART. 489, §1º, IV, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.937.821, TEMA 1113; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001524-44.2022.8.26.0228, REL. BEATRIZ BRAGA, J. 24/10/2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000931-40.2023.8.26.0564, REL. EURÍPEDES FAIM, J. 09/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) - Marco Antonio Ferreira Bajarunas (OAB: 261088/SP) - Rodolfo do Carmo Costa (OAB: 258575/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Município De São Carlos x Douradinho Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 295172387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1508737-92.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

DOURADINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARCELO APARECIDO DA SILVA

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1508737-92.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1508737-92.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Marcelo Aparecido da Silva - Apelado: Douradinho Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelação n° 1508737-92.2025.8.26.0566 Apelante: Município de São Carlos Apelado: Douradinho Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Marcelo Aparecido da Silva Comarca: São Carlos Decisão Monocrática nº 37629 Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 21/28, que julgou extinta a execução. Em suas razões, alega, em suma, que tem regramento próprio na fixação de valor mínimo para fins de ajuizamento de ação executiva fiscal, devendo prevalecer o critério adotado pela lei municipal; que a Lei Municipal nº 16.033/2012 autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores à R$ 500,00 (quinhentos) reais, que, após última atualização (maio/2024) elevou o valor à R$ 996,84 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos); que o Município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor, e não só isso, comprovou, ainda, que no período de 2019 a 2024 (nos últimos 06 anos) foram realizados 04 programas de Refinanciamento de Débitos (REFIS), amplamente divulgado nos meios de comunicação; que pode comprovar a prévia cobrança administrativa ou pela tentativa de conciliação (existência de lei geral e/ou REFIS) ou pela solução administrativa (notificação do executado para pagamento), que estará comprovado o interesse de agir; que o protesto tem se mostrado inadequado, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como, pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios (240 CDA's), conforme previsão em Convênio firmado; que o artigo 3º, parágrafo único da Resolução CNJ Nº 547/2024, em seu, lista as hipóteses nas quais o protesto poderá ser dispensado, como a indicação de bem a ser penhorado, como se deu no caso concreto; que o juízo deveria ter dado oportunidade para a emenda da petição inicial, com a juntada da certidão de propriedade do imóvel indicado para fins de penhora, daí porque pede a inversão do julgado. É o relatório. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, no plenário, na sessão de 19.12.2023, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (...). A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024 de 22 de fevereiro de 2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais em andamento no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, sob regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dispondo ser legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no qual previu a exigência de comprovação do efetivo interesse de agir pela adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00, conforme previsão expressa na Resolução CNJ 547/2004, com força de lei, tais como parcelamento, protesto de CDA, com possibilidade de substituição do protesto pela inserção comprovada do devedor no cadastro de inadimplentes. O artigo 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/20024, acima transcrito, que traz presunção de cumprimento das medidas administrativas pela existência de ato normativo do ente exequente, deve ser interpretado de forma sistemática com o conceito de interesse processual para o caso concreto, no sentido de que a demonstração do interesse de agir deve ser concreta, ou seja, de que foram esgotados os meios de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa com relação a cada devedor, sob pena de se fazer letra morta à própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, já que bastaria a mera edição de norma, com previsão genérica de possibilidade de parcelamento e protesto de CDA, dentre outras soluções administrativas, para que as execuções fiscais, com valor inferior a R$ 10.000,00 fossem ajuizadas, sem a demonstração prévia da existência de acordo de parcelamento descumprido ou notificação para pagamento, sob pena de protesto da CDA, por exemplo, o que não se deu no caso concreto. Assim, a Fazenda Municipal deveria ter trazido prova de que o devedor foi notificado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal ou que foram esgotados os meios de transação na via administrativa. Numa palavra: a mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, inscrição no cadastro de inadimplentes, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00, não basta para atender a condição da ação, quanto a sua efetiva necessidade e adequação, com o registro de que os requisitos são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da execução fiscal, conforme previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, a mera indicação de imóvel, sem a juntada de certidão de propriedade não atende ao requisito previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, pois tal providência deveria ter sido adotada anteriormente à propositura da ação executiva, o que não ocorreu no caso concreto, não sendo sequer o caso de emenda da inicial e tudo sem prejuízo de repropositura da ação. Em suma: a) para o ajuizamento da execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00, a existência de lei municipal que define o valor menor não prevalece sobre a Resolução CNJ nº 547/2024, que tem força de lei, operando-se a derrogação ou suspensão de eficácia da lei municipal e; b) os requisitos para a comprovação prévia do interesse de agir previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal são cumulativos, não bastando a previsão genérica da possibilidade de parcelamento, devendo a notificação do devedor ser pessoal, com a juntada, ao ensejo da petição inicial, da prova da existência efetiva de bens passíveis de penhora, tais como certidão de propriedade e da inserção efetiva do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no caso de não ter sido lavrado o protesto da CDA. Agiu com acerto o juízo de origem ao extinguir a execução fiscal de valor antieconômico, pelo não atendimento prévio dos requisitos ou pressupostos cumulativos para o seu ajuizamento, previstos no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a sentença deve ser mantida porque em consonância ao julgamento do Tema 1184 do STF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de junho de 2025. REZENDE SILVEIRA Relator - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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