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Maria Lucineia De Luma x Município De Jaú

ID: 319939780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009302-71.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINEIA DE LUMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAú

Despacho

Advogados:

GLAUCE MANUELA MOLINA

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DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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DESPACHO Nº 1009302-71.2021.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0007788-95.2024.8.26.0302

ID: 335145902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007788-95.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BERNARDINO TANAJURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ALEIXO DE LIMA

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Processo 0007788-95.2024.8.26.0302 (processo principal 1009593-71.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Douglas Bernardino Tanajura - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENT… Processo 0007788-95.2024.8.26.0302 (processo principal 1009593-71.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Douglas Bernardino Tanajura - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que DOUGLAS BERNARDINO TANAJURA move em face de MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, no valor de R$ 7.239,67. O executado apresentou impugnação (fls. 12/16), alegando que excesso de execução, pois as contas realizadas pelo exequente estão equivocadas, uma vez que foi aplicada a Taxa Selic junto aos juros moratórios de 1% ao mês, quando, na verdade, era para incidir o IPCA-E e os juros da caderneta de poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113/2021, sendo que, após, apenas a Selic deve ser aplicada. Ademais, menciona que há erro nos valores apurados acerca da periculosidade, posto que o exequente não aplicou o percentual apenas sobre o vencimento base, mas incluiu toda a remuneração na base de apuração da parcela. Informa que o valor devido é de R$ 28.754,33. Pede o acolhimento da impugnação. Juntou documentos (fls. 17/38). O exequente manifestou-se em fls. 42/43, alegando que a impugnação não deve ser acolhida integralmente. Ademais, ao reavaliar a dívida, chegou ao valor de R$ 38.302,48. Trouxe documentos (fls. 44/113). É O RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação prospera. O executado argumenta que houve excesso na execução, uma vez que o exequente não observou corretamente os índices de juros e correção fixados pela sentença e pelo acórdão, realizando o cálculo incorretamente. Além disso, mencionou que a base de cálculo é equivocada. De fato, o E. TJSP confirmou a sentença e determinou que o exequente faz jus ao adicional de periculosidade de 30% sobre o vencimento base. Condenou o executado a pagar as diferenças inadimplidas desde o pedido administrativo, "observada a prescrição quinquenal e a incidência dos consectários legais na forma dos temas nº 810/STF, 905/STJ, assim como a observância da taxa Selic a partir da vigência da EC nº 113/21" (fls. 26/27), o que corresponde ao valor de R$ 28.754,33, e não a R$ 52.487,61, valor total incluído na planilha de débito inicialmente apresentada pelo credor. Em fls. 42/43, ele concordou em parte com referida impugnação. Entretanto, ressaltou que o valor a ser pago é de R$ 38.302,48, expondo que o cálculo dos juros não estaria correto (fl. 43). Contudo, tal argumento não merece prosperar, pois a atualização do valor da condenação deve ser feita de acordo com o determinado na sentença ora executada, a qual foi confirmada pelo acórdão prolatado em sede de apelação. De fato, analisando-se o cálculo de fls. 03/04, nota-se que o exequente atualizou incorretamente o valor a que o executado foi condenado, pois cumulou a Selic com juros de 1% ao mês, resultando em "bis in idem". Por outro lado, a conta apresentada pelo Município (fls. 28/38) está clara e de acordo com o julgado, como se vê nos critérios apresentados em fl. 28, resultando no valor de R$ 28.754,33. Dessa forma, a impugnação ao cumprimento de sentença merece acolhimento (fls. 12/16), no que diz respeito à alteração das taxas de juros e correções impostas sobre o valor devido. Destarte, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado e fixo o valor da execução em R$ 28.754,33. Diga, o exequente, em prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANDERSON ALEIXO DE LIMA (OAB 426781/SP)

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Processo nº 0000405-71.2021.8.26.0302

ID: 330173102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000405-71.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNUSSON JUNIOR EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL FAIOTE BITTAR

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Processo 0000405-71.2021.8.26.0302 (processo principal 1002175-87.2018.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cheque - Carlos Magnusson Junior Epp - Vistos. Pleiteia o(a) exequente a inclusão do nome… Processo 0000405-71.2021.8.26.0302 (processo principal 1002175-87.2018.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cheque - Carlos Magnusson Junior Epp - Vistos. Pleiteia o(a) exequente a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes. A pretensão não pode ser acolhida. Conforme se observa dos autos, o título judicial que embasa o presente cumprimento de sentença transitou em julgado aos 07/12/2018. Portanto, inegável que já houve o transcurso de mais de 05 (cinco) anos desde a data do trânsito em julgado do título judicial, o que obsta a inclusão da negativação do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes. É certo que o Novo Código de Processo Civil nada dispôs a respeito do prazo máximo que deveria ser observado para inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, apenas indicando que a inscrição deverá ser cancelada com se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Entretanto, a jurisprudência, em interpretação sistemática entre o Código de Processo Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o texto de Súmula 323 do STJ vem entendendo que o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos da data de vencimento da dívida obsta a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes SCPC e SERASA. Nesse sentido a jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que deferiu pedido inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes SCPC e SERASA, com fundamento no art. 782, §3º 4º do CPC Dívida vencida em junho de 2006 Impossibilidade de inscrição determinada em razão do decurso do prazo de cinco anos da data de vencimento da dívida Aplicabilidade da Súmula 323 do STJ e do Recurso Repetitivo REsp 1.630.889/DF Decisão reformada Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2143121-91.2019.8.26.0000, da 21ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Maia da Rocha; julgado aos 03/10/2019). Desta feita, nos termos acima consignados e revendo posicionamento anterior do Juízo, passo a entender que, transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado do título judicial que embasa o cumprimento de sentença, não mais se pode falar em inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Por conseguinte, rechaço o pleito do exequente, ficando indeferida a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. No mais, pleiteia a exequente a penhora de ativos financeiros do(a) executado(a) via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud.. Determinei, outrossim, pesquisa de bens em nome da empresa devedora através do sistema RenaJud. Porém, ambas tentativas restaram infrutíferas, conforme minutas que seguem. Por fim, tendo em vista a indisponibilidade do sistema InfoJud em fornecer as últimas declarações de bens e rendimentos da pessoa jurídica, oficie-se à Receita Federal do Brasil a fim de que encaminhe para este Juízo, no prazo de quinze dias, a declaração de imposto de renda da empresa executada referente ao exercício 2025, ano/calendário 2024. Com a resposta nos autos, via ato ordinatório, intime-se a parte exequente para que se manifeste em prosseguimento. Intime-se. - ADV: ISRAEL FAIOTE BITTAR (OAB 153040/SP)

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