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Moacir Capelari x Águas De Jahu

ID: 335349580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007385-80.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR CAPELARI

Polo Passivo:

ÁGUAS DE JAHU

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON ANTONIO MANDUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007385-80.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Moacir Capelari - Águas de Jahu - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, incis…

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Moacir Capelari x Águas De Jahu

ID: 335349585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007385-80.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR CAPELARI

Polo Passivo:

ÁGUAS DE JAHU

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON ANTONIO MANDUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007385-80.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Moacir Capelari - Águas de Jahu - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Códi…

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Contweb - Contabilidade Online Eireli Epp x José Carlos Ferreira Dos Santos

ID: 305600596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004753-64.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONTWEB - CONTABILIDADE ONLINE EIRELI EPP

Polo Passivo:

JOSé CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TANIA MARA DA SILVA ESPINDOLA

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TALITA ESPÍNDOLA RODRIGUES SIMÕES

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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Processo 0004753-64.2023.8.26.0302 (processo principal 1009422-80.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Contweb - Contabilidade Online Eireli Epp - José Carlos Ferreira…

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Sergio Fernando Francischini x Fabiola Maria De Lima e outros

ID: 295489279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000840-40.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERNANDO FRANCISCHINI

Polo Passivo:

FABIOLA MARIA DE LIMA GILBERTO PEREIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ DO AMARAL

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MURILO GONÇALVES

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ANTONIO BERLUCCI

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Processo 0000840-40.2024.8.26.0302 (processo principal 1001856-80.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Fernando, registrado civilmente como Sergio Fernando Francischini - Gilb…

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R. F. x V. B. B.

ID: 276960650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005763-80.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. F.

Polo Passivo:

V. B. B.

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

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EDUARDO JOSE FORCHETTO

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EDILSON ANTONIO MANDUCA

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ADV: Eduardo Jose Forchetto (OAB 125674/SP), Edilson Antonio Manduca (OAB 139113/SP), Saulo Sena Mayriques (OAB 250893/SP) Processo 0005763-80.2022.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. F.… ADV: Eduardo Jose Forchetto (OAB 125674/SP), Edilson Antonio Manduca (OAB 139113/SP), Saulo Sena Mayriques (OAB 250893/SP) Processo 0005763-80.2022.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. F. - Exectdo: V. B. B. - Vistos. Fls. 74/76: Trata-se de impugnação à penhora realizada sobre parte ideal de 50% dos direitos que o executado possui sobre o imóvel matriculado sob o nº 42.857 do 1º CRI de Jaú. A parte executada vem aos autos alegando a impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de familia. Os documentos que instruíram a impugnação são cópias de contas de consumo em nome do executado (fls. 85.). Com a devida vênia e máximo respeito do douto entendimento diverso, os documentos isoladamente não são hábeis a fazer prova inequívoca da condição de bem de familia que a parte alega ostentar o imóvel. Mesmo havendo locatário, há casos em que as contas de consumo permanecem em nome do proprietário/possuidor. Com efeito, necessários maiores esclarecimentos para análise segura do pedido, em especial, por se tratar de questão de ordem pública e que pode ser vista a qualquer tem ou grau de jurisdição. Verifico que, salvo melhor juízo, os endereços fornecidos pelo executado nos autos principais não são os mesmos do imóvel em que alega residir. Portanto, determino que se expeça mandado de constatação, devendo o oficial de justiça apurar quem reside no imóvel, há quanto tempo e em quais condições (proprietário, locatário, comodatário, etc), certificando-se pormenorizadamente, inclusive obtendo informações com a vizinhança. Faculto ainda ao executado complementar a prova documental para comprovação de que o imóvel penhorado se enquadra como bem de familia, mediante a juntada dos documentos que reputar necessários (certidão de propriedade de imóveis, outros comprovantes de endereços, entre outros). Após, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 dias. Em seguida, ao executado por igual prazo. Oportunamente, conclusos os autos. Intime-se.

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Município De São Carlos x Luiz Fernando Alcaide

ID: 310624684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1508875-59.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO ALCAIDE

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508875-59.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508875-59.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Luiz Fernando Alcaide (Espólio) - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS CONTRA LUIZ FERNANDO ALCAIDE, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM VALOR DE CAUSA DE R$ 5.184,98. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA Nº 1.184).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PROPOSTA APÓS A SESSÃO PLENÁRIA DE DEZEMBRO DE 2023 DEVE DEMONSTRAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, CONFORME PROVIMENTO CSM N. 2.738/2024. 4. O MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIAS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO, CONFORME EXIGIDO PELO PROVIMENTO CSM N. 2.738/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV.RESOLUÇÃO N. 547/CNJ.PROVIMENTO CSM N. 2.738/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, TEMA Nº 1.184.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502573-48.2024.8.26.0663, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501635-53.2024.8.26.0663, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501645-97.2024.8.26.0663, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1508875-06.2025.8.26.0228

ID: 275867670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508875-06.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYKON BORBA LIPPERT

Intimação

Advogados:

GLAUCO BATISTA DE ALMEIDA HENGSTMANN

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ADV: Glauco Batista de Almeida Hengstmann (OAB 224201/SP) Processo 1508875-06.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MAYKON BORBA LIPPERT - Referente ao Habeas Corpus n.º 2143302… ADV: Glauco Batista de Almeida Hengstmann (OAB 224201/SP) Processo 1508875-06.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MAYKON BORBA LIPPERT - Referente ao Habeas Corpus n.º 2143302-82.2025.8.26.0000 Excelentíssimo Senhor Desembargador: Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, a fim de prestar as informações solicitadas por ofício, referentes ao habeas corpus impetrado por GLAUCO BATISTA DE ALMEIDA HENGSTMANN, em favor do paciente MAYKON BORBA LIPPERT. O paciente foi denunciado como incurso no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, pois, segundo a denúncia de fls. 56/60, no dia 31 de março de 2025, por volta das 3h30min, no interior da drogaria Drogasil situada na Avenida Jorge João Saad, nº 214, Morumbi, nesta cidade e Comarca de São Paulo, agindo com unidade de desígnios, identidade de propósitos e comunhão de esforços juntamente com comparsa não identificado, subtraiu, para si, mediante grave ameaça contra VITOR PEREIRA DOS SANTOS, 10 (dez) produtos farmacêuticos, 24 (vinte e quatro) produtos cosméticos e de higiene pessoal e 4 (quatro) pacotes de fraldas, avaliados globalmente em R$ 2.308,75 (dois mil, trezentos e oito reais e setenta e cinco centavos), em detrimento do citado estabelecimento comercial representado pela citada vítima, conforme auto de exibição, apreensão, entrega e avaliação de fls. 21 e fotografia de fls. 25. Segundo se apurou, na data dos fatos, o paciente, juntamente com um comparsa não identificado, aproveitando-se da menor vigilância em razão do horário noturno, confabularam a prática de um roubo. Assim, a bordo de um automóvel da marca/modelo Fiat Uno Mille EP, ano/modelo 1996, de cor azul, placas CFA5192, percorreram as ruas do bairro de Morumbi, e ao visualizarem que a farmácia Drogasil se encontrava aberta, deliberaram por subtrair produtos de seu interior. O paciente e seu comparsa ingressaram no estabelecimento comercial e de pronto abordaram VITOR, que se encontrava no balcão de atendimento, com os dizeres: perdeu, perdeu e deita no chão ou vai morrer. VITOR fez como ordenado e a dupla criminosa subtraiu os produtos acima mencionados do estabelecimento comercial, empreendendo fuga em seguida. Ocorre que, tão logo deixaram o estabelecimento, VITOR irradiou a Polícia Militar, a qual, na posse das características do automóvel utilizado na prática do crime, bem como dos criminosos, conseguiu localizar o veículo na Rua Dias Vieira, na altura do número 700, próximo a uma biqueira, cf. auto de exibição de fls. 24. A dupla criminosa ainda se encontrava o interior do automóvel. Contudo, ao avistarem a viatura, o comparsa conseguiu empreender fuga, sendo detido apenas o paciente. Em revista no interior do automóvel, foram apreendidos os produtos roubados minutos antes. Em interrogatório formal, MAYKON disse ser usuário de drogas e que estava devendo R$ 200,00 (duzentos reais) na biqueira, motivo pelo qual efetuou a subtração dos bens. Alegou que quem o levou até o estabelecimento para roubar foi indivíduo responsável pela biqueira que fica localizada na Rua Dias Vieira (labirinto), cujo nome não soube precisar, fl. 12. Parte da ação delituosa se encontra gravada, conforme links de fls. 22/23. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva (fls. 40/45). A denúncia foi recebida em 10 de abril de 2025. Na mesma oportunidade, visando assegurar maior celeridade ao processo, com fulcro no art. 399 do Código de Processo Penal, foi reservado o dia 05 de junho de 2025, às 13h30min, para a realização da audiência virtual de instrução e julgamento. (fls. 69/70). O paciente constituiu defesa (fls. 98) e ofertou resposta à acusação, com pedido de revogação da prisão preventiva com a substituição da prisão para internação provisória para tratamento médico, e pedido de instauração de incidente de sanidade mental (fls. 83/97). Considerando a documentação apresentada pela defesa, dando conta de internações e tratamentos, bem como indicando que o paciente apresenta quadro compatível com os códigos CID F19.2 (síndrome de dependência a múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas) e CID-10 F14 (transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso da cocaína), ante a concordância do Ministério Público, foi deferido pedido de instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do artigo 149 a 154 do Código de Processo Penal (fls. 353/356). Na mesma oportunidade, foi afastada a possibilidade de absolvição sumária e mantida a prisão preventiva imposta ao paciente, que é reincidente (fls. 353/356). O incidente de insanidade mental está sendo processado nos autos em apenso. Visando facilitar a apreciação do presente habeas corpus, faço juntar a estas informações cópias de algumas peças do processo em questão. Sendo o que me cabia informar a respeito do writ impetrado, rogo a Vossa Excelência aceitar meus respeitosos cumprimentos. São Paulo, 16 de maio de 2025. Daniela Martins de Castro Mariani Cavallanti Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DESEMBARGADOR EUVALDO CHAIB 4.ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo nº 0006034-89.2022.8.26.0302

ID: 301347351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006034-89.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MIGUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI

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Processo 0006034-89.2022.8.26.0302 (processo principal 1001080-80.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fatima Miguel dos Santos - Vistos, Diante do req… Processo 0006034-89.2022.8.26.0302 (processo principal 1001080-80.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fatima Miguel dos Santos - Vistos, Diante do requerimento de alienação judicial, a ser realizada por meio eletrônico, nomeio leiloeiro(a)/gestor(a) oficial o(a) sr(a). Legis Leilões, caso o exequente não indique em 15 dias outro leiloeiro(a)/gestor(a) credenciado no juízo, trazendo aos autos as cópias dos documentos pertinentes. Serão considerados habilitados e cadastrados para intermediar a alienação judicial particular as entidades públicas ou privadas e as pessoas físicas credenciadas no juízo da execução. O leilão será realizado por meio eletrônico, observados os regulamentos do Conselho Nacional de Justiça e da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somente autorizado leilão presencial em caso de impossibilidade técnica. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (arts. 891 e 896 do CPC). O pagamento deverá ser feito preferencialmente de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro(a)/gestor(a). Havendo interesse e proposta de pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 do CPC, a aprovação ficará condicionada à decisão judicial. Desde logo, fixo a comissão do(a) leiloeiro(a)/gestor(a) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Na hipótese de acordo ou remissão após a realização da alienação, o leiloeiro/gestor fará jus a comissão de 5% sobre o valor da arrematação. Nos termos do art. 7º, § 1º da Resolução, 236 de 13 de Julho de 2016, não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775, do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. O leilão será presidido pelo leiloeiro(a)/gestor(a) oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a)/gestor(a) e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro(a)/gestor(a) a confecção e publicação do edital no DJE e por uma vez em jornal de ampla circulação local, sem prejuízo de qualquer outra forma que dê a mais ampla publicidade ao certame. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil. Confeccionada a minuta do edital, o leiloeiro judicial deverá encaminhá-la ao correio eletrônico institucional do 4º Oficio para as devidas conferências, através do e-mail: jau4cv@tjsp.jus.Br. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados, pelo(a) leiloeiro(a)/gestor(a), o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do CPC, ficando a leiloeiro(a)/gestor(a) inteiramente responsável pela correção e regularidade dos atos expedidos (edital, intimações, publicações e o que for necessário para realização do leilão, nos termos do Código de Processo Civil), observando-se, em especial, a existência de credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução, comprovando nos autos todos os atos efetuados, sob pena de não ser mais nomeado por este juízo, Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a)/gestor(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a)/gestor(a), devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação da parte executada e de demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do(a) leiloeiro(a)/gestor(a) possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI (OAB 264437/SP)

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