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Processo nº 1529724-38.2021.8.26.0228

ID: 315602922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1529724-38.2021.8.26.0228

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO GONÇALVES DE BARROS JOSE NICODEMO XAVIER

Intimação

Advogados:

SIMONE COLAZIOL DOS SANTOS

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JEFERSON NASCIMENTO BARROS

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CARINA CARNEZI CARDOSO

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Processo 1529724-38.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - JOSE NICODEMO XAVIER - - FABIO GONÇALVES DE BARROS - VISTOS. Fl. 749: trata-se de pedido de resti…

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Processo nº 1507220-38.2021.8.26.0228

ID: 293683160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507220-38.2021.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON DA SILVA

Intimação

Advogados:

ULYSSES DA SILVA

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Processo 1507220-38.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Wellington da Silva - Do exposto, julgo procedente a ação penal, para condenar o réu Luiz Douglas de Brito Neto, com…

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Processo nº 1520315-38.2021.8.26.0228

ID: 305656364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1520315-38.2021.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. A. M.

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANOEL GONZAGA DE JESUS

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Processo 1520315-38.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - R.A.M. - Vistos. Objetivando uma melhor acomodação da pauta, redesigno a audiência de instrução, debates e…

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Processo nº 1522255-38.2021.8.26.0228

ID: 319799767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 3ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1522255-38.2021.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADERLAN DE OLIVEIRA SOUSA

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS MARSIGLIA

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NEFERTITI REGINA WEIMER VIANINI

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Processo 1522255-38.2021.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - ADERLAN DE OLIVEIRA SOUSA - Vistos. 1) Fl 735: Defiro a pesquisa de endereços da vítima Antônio Wagner …

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Processo nº 1528851-38.2021.8.26.0228

ID: 326079736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1528851-38.2021.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. S.

Intimação

Advogados:

MARCOS DANIEL ROVEA

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Processo 1528851-38.2021.8.26.0228 (apensado ao processo 1541881-92.2021.8.26.0050) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - L.G.S. - Vis…

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Processo nº 0001028-13.2024.8.26.0050

ID: 332732840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001028-13.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO FELIPE DA COSTA TRINDADE

Intimação

Advogados:

ALA CANTIL DE SOUZA

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Processo 0001028-13.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - JOÃO FELIPE DA COSTA TRINDADE - Ante o exposto, reconheço o direito do(a) sentenciado(a) ao INDULTO conced…

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Município De São Carlos x Michel Augusto Flores Dias

ID: 293820146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1508966-52.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MICHEL AUGUSTO FLORES DIAS

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1508966-52.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1508966-52.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Michel Augusto Flores Dias - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 50.710. V i s t o s. Execução Fiscal fundada em créditos de IPTU julgada extinta pela sentença de fls. 10/17, prolatada pela MM. Juíza de Direito Gabriela Muller Carioba Attanasio, por ter sido a ação proposta sem a adoção das providências descritas no item 2 da tese fixada no Tema nº 1.184 do STF. Apela a Municipalidade objetivando a reforma, nesse sentido invocando as razões elencadas na peça recursal a fls. 33/50. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de não conhecimento do presente recurso, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Com efeito, o art. 34 da Lei nº 6.830/80, inspirado na pouca expressão do interesse econômico discutido, objetivou por isso mesmo restringir as vias recursais aos embargos infringentes e de declaração, e assim mesmo opostos apenas de sentenças. E os embargos infringentes devem ser direcionados ao próprio Juízo monocrático, conforme disciplina dos parágrafos do art. 4º da Lei nº 6.825/80, em vigor à época da edição da Lei de Execuções Fiscais. Segundo o decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 1.168.625-MG (1ª Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, v.u., em 09/06/2010), a aferição do valor de alçada de que trata o art. 34 da LEF deve ser feita com a adoção do valor de R$ 328,27, corrigido pelo IPC-A a partir de janeiro de 2001. Submetido o v. acórdão respectivo, ao regime do art. 543-C do CPC/73, e considerando-se que, de acordo com a metodologia acima, o valor da execução sob referência é inferior ao de alçada, na data de seu ajuizamento (R$1.430,62, em 14/2/2025), não há como ser aceita a interposição de apelação pela Municipalidade, da sentença que fez extinguir a execução. Não há falar-se, por outro lado, em ofensa a preceitos constitucionais e infraconstitucionais que asseguram o direito de demanda, a ampla defesa e o acesso ao duplo grau de jurisdição. A compatibilidade do citado art. 34 com a Constituição, aliás, foi confirmada pelo STF quando do exame, em caráter de repercussão geral, do ARE 637.975 RG / MG - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Pleno, Relator Ministro Cezar Peluso, em 09/6/2011). Feitas essas colocações, e tendo-se por certo se tratar de débito fiscal inferior ao correspondente a 50 ORTN's, não há, data vênia, como ser conhecido o apelo interposto pela Municipalidade da sentença que fez extinguir a execução, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inviável, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade, que vinha sendo admitido por este relator, cujo entendimento, no entanto, vem de ser modificado em face do advento do pronunciamento do STJ quando do julgamento do já mencionado REsp 1.168.625. A partir de então, com efeito, não há mais falar-se em complexidade ou dificuldade para a apuração do valor de alçada, passível de confundir o operador do direito, impondo-se considerar, consequentemente, erro grosseiro a interposição de um recurso por outro. Nesse sentido vem decidindo mais recentemente o STJ, convindo a referência, em caráter exemplificativo, ao julgamento do REsp 1.233.828/SC (2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, v.u., em 01/3/2011) e do AgRg no Ag 892.303/PR (2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, v.u., em 28/8/2007). Nessa conformidade, e com fundamento nos citados dispositivos, não se conhece da apelação interposta. Int. São Paulo, 30 de maio de 2025. Erbetta Filho Relator Assinatura eletrônica - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1529724-38.2021.8.26.0228

ID: 316496452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1529724-38.2021.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO GONÇALVES DE BARROS JOSE NICODEMO XAVIER

Intimação

Advogados:

SIMONE COLAZIOL DOS SANTOS

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JEFERSON NASCIMENTO BARROS

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CARINA CARNEZI CARDOSO

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Processo 1529724-38.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - JOSE NICODEMO XAVIER - - FABIO GONÇALVES DE BARROS - Vistos. Fls. 717/736: Ciente do v. Acórdão. … Processo 1529724-38.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - JOSE NICODEMO XAVIER - - FABIO GONÇALVES DE BARROS - Vistos. Fls. 717/736: Ciente do v. Acórdão. 1 - Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, expeça(m)-se guia(s) de recolhimento com relação ao(s) réu(s) FABIO GONÇALVES DE BARROS e JOSÉ NICODEMO XAVIER remetendo-se, após, à E. Vara das Execuções Criminais competente. 2 - Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3 - Quanto ao réu JOSÉ NICODEMO XAVIER, no que se refere às penas de multa aplicadas nestes autos, havendo fiança depositada (fls.113/114 - R$ 11.000), a título de compensação, nos termos do que prescreve o artigo 336 do Código de Processo Penal, determino a expedição de ofício ao gerente do Banco do Brasil deste Complexo Judiciário, a fim de que seja efetuada a transferência da mencionada importância em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP comunicando-se a este juízo. Sendo insuficiente a fiança, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479, 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 3 - Quanto ao réu FABIO GONÇALVES DE BARROS, no que se refere às penas de multa aplicadas nestes autos, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479, 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 4 - Para ambos os réus, o pagamento da taxa judiciária é medida que se impõe ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 4º, §9º, alínea "a", da Lei nº 11.608 de 2003. Intime-se o sentenciado, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias Custas Emitir Guias tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Em havendo saldo da fiança depositada, após o pagamento da multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, determino a expedição de ofício ao gerente do Banco do Brasil, a fim de que seja efetuada a transferência em favor da Fazenda do Estado, Código da arrecadação 230-6 para o pagamento das custas judiciárias pertencentes ao Estado referente a atos judiciais. 5 - Eventual saldo remanescente da fiança deverá ser restituído ao réu JOSÉ. Intime-se o acusado para que preencha com seus dados bancários o formulário de levantamento a ser anexado ao mandado. Caso o acusado não possua conta bancária em seu nome ou não recorde dos seus dados, deverá indicar uma pessoa para levantamento dos valores, fornecendo sua respectiva qualificação (nome completo, endereço e telefone). Na inércia ou não localizado o acusado, determino o perdimento em favor da FUNPESP, oficiando-se. 6 - Fl. 17: havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o(s) proprietário(s) manifeste(m) interesse na restituição do(s) respectivo(s) pertence(s), OFICIE-SE I) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos e/ou II) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos, ficando AUTORIZADA, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, acaso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/2006, ou em favor do FUNPEN nos demais casos (NSCGJ, art. 517, § 2º), e (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a venda, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ. Encaminhe-se esta decisão à autoridade policial competente a fim de que adote as providências necessárias, servindo-se o presente despacho como ofício. 7 - Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. 8 - Intimem-se. - ADV: JEFERSON NASCIMENTO BARROS (OAB 349268/SP), CARINA CARNEZI CARDOSO (OAB 386228/SP), SIMONE COLAZIOL DOS SANTOS (OAB 387396/SP)

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