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Processo nº 1505593-62.2022.8.26.0228

ID: 323375266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1505593-62.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUEL ALEJANDRO LOPEZ KARINA DE SOUZA PEDROSO

Intimação

Advogados:

EDISON LUIS GUIMARÃES DOS SANTOS

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ALEKSANDRA VALENTIM SILVA

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Processo 1505593-62.2022.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KARINA DE SOUZA PEDROSO - - EMANUEL ALEJANDRO LOPEZ - Vistos. Karina de Souza: d… Processo 1505593-62.2022.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KARINA DE SOUZA PEDROSO - - EMANUEL ALEJANDRO LOPEZ - Vistos. Karina de Souza: defesa prévia analisada a fls. 332/333. Emanuel Alejandro: fase dos artigos 397/399, do Código de Processo Penal. Resposta escrita apresentada por advogado constituído (fls. 366/393). É o relato do necessário a este momento. DECIDO. A denúncia se encontra formalmente em ordem, nos termos do artigo 41, do Código de Processo Penal, amparada por inquérito policial sem vícios, reveladores de indícios da autoria e materialidade delitiva. A justa causa, prevista de forma expressa no artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal, constitui condição da ação penal e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal. O conceito de justa causa quando procede a um exame da acusação, já formalizada, deve ser observada, em uma análise perfunctória, com base na presença de elementos indiciários (autoria e materialidade) O caso em análise a materialidade encontra-se comprovada na apreensão de 01 tijolo contendo 264,9g de Tetraidrocanabinol, conhecido como maconha, e 03 cigarros contendo 1,8g de Tetraidrocanabinol, conhecido como maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme exame químico-toxicológico fls. 194/196; e a autoria, sem que aqui se faça nenhum juízo prévio, está lastreada nos depoimentos dos policiais militares de fls. 10/11 e 12/13, ambos afirmando que os réus admitiram o comércio espúrio. Por conseguinte, não há que se falar em falta de justa causa. Afasto a preliminar. O mais argumentado em resposta escrita (desclassificação para consumo próprio, ausência de animus associativo etc.) se reporta ao mérito, e reclama a produção de provas, não sendo avistadas, a princípio, as hipóteses de rejeição, bem descritas no artigo 395, do Código de Processo Penal, tal como hipóteses de absolvição sumária, então, descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Indefiro a expedição de Mandado de Constatação para comprovar a situação socioeconômica do réu. Cabe a Defesa fazer prova do alegado, juntando aos autos documentos que atentem a miserabilidade do acionado, não ao Juízo. Designo audiência presencial de instrução, interrogatório, debates e julgamento para a data de 15 de setembro de 2.025, às 13:40 horas. Intimem-se os réus. Considerando que Emanuel não foi localizado para citação pessoal, expeça-se edital de intimação com prazo de 10 dias. Intimem-se as testemunhas. Requisitem-se as testemunhas policiais. Requisite-se Certidão Estadual de Distribuição Criminal de ambos os réus. Intime-se. - ADV: EDISON LUIS GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 294228/SP), ALEKSANDRA VALENTIM SILVA (OAB 265070/SP)

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Processo nº 1509085-59.2020.8.26.0090

ID: 276868226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509085-59.2020.8.26.0090

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1509085-59.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. O seguro judicial é ap… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1509085-59.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. O seguro judicial é apto a garantir a execução fiscal, inclusive em substituição à carta de fiança, em virtude da equiparação conferida pela legislação em vigor (art. 9º, §3º, da Lei 6.830/80). Referida modalidade é regulada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) por meio da Circular nº 477/2013 e seus anexos. Assim, as exigências formuladas pelo Município não podem destoar da própria natureza do contrato de seguro, assim como as sociedades seguradoras devem observar as condições padronizadas pela entidade reguladora (TJSP, Agravo de Instrumento 2268249-63.2015.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Rodrigues de Aguiar, j. 15/03/2016, V.U.). E, para que seja aceito em juízo, o seguro garantia, além das cláusulas gerais, deverá contemplar as seguintes condições especiais: 1) indicação correta dos dados do segurado (Município de São Paulo CNPJ 46.392.072/0005-56) e da parte executada como tomadora do seguro, constando, ainda, qual a filial da seguradora na Cidade de São Paulo será responsável pelo contrato (em caso de possível acionamento da garantia); 2) indicação de que o seguro está vinculado a um processo determinado, com expressa menção ao número da dívida ativa em cobrança pelo Município de São Paulo (individualização do risco); 3)o valor segurado deverá corresponder ao valor do débito tributário corrigido monetariamente (pelo IPCA) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, tudo de acordo com os critérios adotados pelo Município de São Paulo para cobrança de seus créditos - condições aplicadas de forma automática, sem endossos; 4)o valor anteriormente mencionado, no caso de primeira garantia, não precisará ser acrescido de 30% (trinta por cento), afastada a aplicação do art. 848, parágrafo único, do Código de Processo Civil (conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - AgInt no REsp 1316037/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016); 5) a apólice terá cláusula de renovação automática ou vigência por prazo indeterminado, servindo a garantia enquanto tramitar a execução fiscal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para fins de garantia da execução fiscal (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1.924.099-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/05/2022 - info 738). 6) a renúncia expressa pela seguradora aos benefícios legais descritos nos artigos 763 do Código Civil e 12 do Decreto-Lei nº 73 de 1966, mantendo-se a eficácia da cobertura em relação ao segurado, ainda que o tomador não pague ou atrase o pagamento do prêmio estipulado (Circular SUSEP nº 477/2013, art. 11, § 1º); 7) cláusula indicando que a seguradora não se isentará de sua responsabilidade por atos exclusivos do tomador, da empresa seguradora, ou de ambos em conjunto; 8) tratando-se de garantia vinculada a uma dívida judicializada, o seguro somente será encerrado nos casos de efetiva comprovação da extinção do débito tributário segurado, nos termos dos art. 156 do Código Tributário Nacional; 9) cláusula indicando que fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora, com o não pagamento pelo tomador do valor discutido, quando determinado pelo juiz da causa; 10) a apólice permanecerá válida mesmo diante da falência, recuperação judicial ou da ocorrência de eventos como fusão, cisão, incorporação, transformação e sucessão do tomador; 11) eventual adesão a parcelamentos administrativos antes do julgamento do mérito dos embargos acarretará a extinção do seguro garantia (considerando que um dos requisitos para ingressar no parcelamento é o reconhecimento dos débitos existentes e desistência das defesas processuais); 12) intimada pelo juízo, a seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice. Caso assim não o faça, contra ela seguirá a execução nos próprios autos do processo fiscal em curso, nos termos do art. 19 da Lei n.º 6.830/80 (Circular SUSEP nº 477/2013 e seus anexos); Os requisitos supracitados são aptos a conferir liquidez e exigibilidade ao seguro garantia, ficando afastadas, desde já, outras exigências que não encontrem respaldo legal. Além da apólice contendo as condições especiais acima, a parte executada deverá juntar comprovação do registro do contrato junto à SUSEP. Assinalo, sob pena de indeferimento, o prazo de trinta (30) dias para apresentação da garantia de acordo com o acima determinado. O levantamento de eventual carta de fiança somente será autorizado após o acolhimento, pelo juízo, do seguro-garantia a ser ofertado. Int.

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Processo nº 2123276-63.2025.8.26.0000

ID: 301576086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2123276-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS DE ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZA ELAINE DE CAMPOS

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DESPACHO Nº 2123276-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2123276-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionário: Vinícius de Almeida Prado - Vistos. RELATÓRIO Trata-se de revisão criminal ajuizada por VINICIUS DE ALMEIDA PRADO para a desconstituição do trânsito em julgado da condenação nos autos 1523635-62.2022.8.26.0228, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, no patamar unitário mínimo legal. Inicial às fls. 01/15. Sustenta violação ao art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, pugnando pela redução das penas e fixação de indenização por erro judiciário. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou às fls. 29/39, preliminarmente, pelo indeferimento da inicial sem julgamento do mérito, e, no mérito, pela improcedência da ação. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 621, I, segunda parte, do Código de Processo Penal, a revisão criminal é cabível quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos. O substantivo "evidência" restringe a cognição da prova pelo órgão competente para o julgamento da revisão criminal somente à existência de suporte probatório para a condenação. Trata-se de valoração objetiva da prova. Somente a falta de suporte probatório permite a desconstituição do trânsito em julgado, afastando-se qualquer valoração subjetiva da prova. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REVALORAÇÃO DAS PROVAS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS CORRÉUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inviável, em revisão criminal, a pretensão de revaloração subjetiva das provas, com o intuito de reverter a condenação com fundamento no reconhecimento da "insuficiência probatória", hipótese dos autos. 2. Nesse sentido, "a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que o escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pressupõe condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com a mera fragilidade probatória" (AgRg nos EDcl no REsp 1940215/RJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 25/11/2021). 3. Não demonstrada a equivalência de situação fático-processual entre o agravante e o corréu, no tocante à negativação da circunstância judicial da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena, impossível a pretendida extensão dos efeitos da decisão, nos termos do art. 580 do CPP. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 2.157.056/CE, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 09/03/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. VÍTIMAS NÃO ENCONTRADAS PARA DEPOR EM JUÍZO. TESTEMUNHOS INDIRETOS CORROBORADOS POR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. ADMISSÃO DOS RÉUS, NO INTERROGATÓRIO, DE SUAS PARTICIPAÇÕES NOS FATOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, "[...] A hipótese de insuficiência ou fragilidade do arcabouço probatório não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da revisão criminal, previstas nos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal - CPP [...]" (AgRg no REsp n. 2.004.958/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 29/6/2023). [...] 7. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC 864.465/SC, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/03/2024) No caso dos autos de origem, verifica-se devidamente fundamentado o acórdão que julgou o recurso de apelação e que reconheceu a dedicação às atividades criminosas, in verbis (grifo nosso): E no caso sub judice, como já consignado, o réu se mostrou profundamente envolvido nesse comércio espúrio, não apenas pela vultosa quantidade de maconha que transportava em seu veículo no dia dos fatos, mas por todo o contexto fático que permeou a investigação policial e resultou em sua consequente abordagem e prisão. Ao que consta, os policiais estavam munidos de informações no sentido de que o veículo conduzido pelo réu de propriedade do acusado (pág. 10) transportava entorpecentes semanalmente, utilizando-se do mesmo itinerário, a comprovar, de forma inequívoca, que ele exercia a mercancia com habitualidade, transportando as substâncias ilícitas com o fito de comercializá-las e distribuí-las no 'atacado', abastecendo os pequenos pontos de venda de drogas. Aliás, o próprio acusado confirmou que receberia relevante quantidade de dinheiro para realizar o transporte da droga, sendo certo que não se confia tamanha quantidade de maconha mais de 80 kg do entorpecente a quem é incipiente no comércio ilícito em questão. Afastar as conclusões resultaria em inexorável reapreciação da prova e não apenas verificação de sua existência, mostrando-se incabível a revisão criminal, razão pela qual a preliminar arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça deve ser acolhida. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo monocraticamente extinto o processo, sem resolução de mérito, por não cabimento da revisão criminal. São Paulo, . Alberto Anderson Filho Relator - Magistrado(a) Alberto Anderson Filho - Advs: Luiza Elaine de Campos (OAB: 162404/SP) - 10º Andar

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