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Kaike Ferreira Da Silva e outros x Francisco Ferreira Alencar

ID: 291690232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005327-24.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KAIKE FERREIRA DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA YASMIM FERREIRA ALENCAR SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA ALENCAR

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL FAGNER DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0005327-24.2022.8.26.0302 (processo principal 1002164-29.2016.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Maria Aparecida da Silva Ferreira - - Kaike … Processo 0005327-24.2022.8.26.0302 (processo principal 1002164-29.2016.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Maria Aparecida da Silva Ferreira - - Kaike Ferreira da Silva - - Yasmim Ferreira Alencar Silva - Francisco Ferreira Alencar - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da penhora, referente aos alimentos devidos parcialmente no período de janeiro a junho de 2022. Realizado bloqueio Sisbajud (fls. 140/sgs), alega o executado que o débito referente a estes autos foi quitado em acordo realizado nos autos 0005326-39.2022.8.26.0302 (fls. 148/153). A parte exequente discorda, afirmando que no acordo realizado nos autos informados não estavam incluídos os débitos referentes a este processo (fls. 157). Analisando este processo à vista do cumprimento de sentença nº 0005326-39.2022.8.26.0302, verifico que às fls. 148/150 daqueles autos foi noticiado acordo entre as partes para "pagamento do débito oriundo da prestação alimentar" na importância de R$ 1.300,00; no entanto, referido acordo não faz qualquer menção à inclusão da quantia executada nestes autos, levando-se à conclusão de que a avença referia-se apenas aos alimentos devidos naquele processo (a parte exequente concordou apenas com a extinção daquele processo - fls. 89); considere-se, ainda, que o débito naqueles autos, na oportunidade, era de R$ 1.737,18, referentes ao período e julho de 2022 a março de 2023 (fls. 70/71), não apenas os R$ 612,16 iniciais, como alega o executado em fls. 148, ante o vencimento de novas prestações. No mais, o executado não traz qualquer prova de que os valores executados nestes autos tenham sido quitados, que impeçam o levantamento dos valores bloqueados pela parte exequente. Desta forma, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada. Em consequência, fica convertida em penhora a indisponibilidade efetivada em contas da parte executada (fls. 140/sgs), providenciando-se pelo sistema SISBAJUD a transferência do valor para conta a disposição do Juízo. Decorrido o prazo de recurso desta decisão, fica deferido o levantamento em prol da parte exequente mediante apresentação do formulário MLE. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento da execução com apresentação de novo cálculo com dedução do valor levantado e requerimento das medidas expropriatórias que pretende, bem como regularização da representação processual dos exequentes maiores, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento da execução, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP), EMANUEL FAGNER DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 58651/PE), ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP), ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)

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Jose Carlos Garcia Perez x Moacir Casturino Rodrigues

ID: 314698943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003581-24.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

Polo Passivo:

MOACIR CASTURINO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARIANA PASTORI MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003581-24.2022.8.26.0302 (apensado ao processo 1003225-46.2021.8.26.0302) (processo principal 1003225-46.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jo… Processo 0003581-24.2022.8.26.0302 (apensado ao processo 1003225-46.2021.8.26.0302) (processo principal 1003225-46.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose Carlos Garcia Perez - Moacir Casturino Rodrigues - Vistos. Petição apontada como sigilosa pelo SAJ: I - realize-se pelo SISBAJUD o rastreamento de contas/aplicações financeiras, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil, art. 835, I, e art. 854. Com a(s) resposta(s) acostada(s) aos autos, se negativa ou insuficiente para a satisfação do débito, realize-se acesso ao RENAJUD para pesquisa de veículo(s) em nome da parte executada (não o bloqueio, pela natureza do bem; aplicável o art. 828 do Código de Processo Civil, que admite mera averbação), sendo que a penhora será, se apontado veículo, realizada por Oficial de Justiça, com oportuna avaliação por tabela por preço médio de mercado. Sem prejuízo, deverá ser desentranhado/aditado o mandado para penhora e avaliação de bens (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil). II - Se existirem bens, além de declarados, terão de estar registrados, de forma que indefiro acesso ao sistema Infojud, sendo viável adoção de medidas profícuas na Ciretran e/ou pelo Renajud - cf. item I -, e nos C.R.I.S (ou na ARISP, por meio eletrônico, sem intervenção judicial), com providências relacionadas ao art. 828 do Código de Processo Civil. Colaciono jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo amparando a tese deste juízo (agravo de instrumento nº 990.09.327155-9, julgamento em 07/12/2009, Relator E. Desembargador Melo Colombi, agravante Banco Itaú S/A): As informações prestadas pelos contribuintes ao fisco não constituem um banco de dados ou fonte de pesquisa em favor de terceiros, estranhos à relação tributária que deu origem à reunião dos dados armazenados na Receita Federal. Essa não é sua finalidade precípua. Não se trata de um arquivo público de informações apto a suprir a inércia da parte em obter a satisfação de direitos de cunho meramente patrimonial, desvinculado de qualquer caráter de indisponibilidade. O interesse particular da parte em conseguir a realização da prestação jurisdicional não é superior ao direito ao sigilo de dados prestados à Receita (...). Consigne-se que há apenas interesse privado, no caso; comumente deferida a quebra do sigilo fiscal em ações em que o interesse público ampara a pretensão, como, por exemplo, em ações de improbidade administrativa. Colaciono ementas no mesmo sentido de recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (o primeiro julgado diz respeito a decisão deste juízo): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que defere o pedido de pesquisas via Sniper e Renajud, mas indefere a pesquisa via Infojud. Inconformismo dos exequentes. Desacolhimento. Sniper que foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça visando agilizar e facilitar as investigações patrimoniais. Suficiência das pesquisas deferidas nesse momento processual. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108952-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) "Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens ainda não realizada. Indeferimento de pedido de realização de pesquisa por meio do SISBAJUD, do RENAJUD e do INFOJUD com reiteração automática por 30 dias. Decisão que se ajusta à particularidade de caber ao credor promover a execução, sendo o concurso judicial apenas supletivo. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2111911-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), MARIANA PASTORI MARINO (OAB 327236/SP)

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