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Processo nº 1509106-04.2023.8.26.0228

ID: 330435609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509106-04.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DE FREITAS MATOS

Intimação

Advogados:

EMERSON RAMAYANA NOVAES SILVA DE ARAÚJO

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Processo 1509106-04.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - BRUNO DE FREITAS MATOS - Fls. 361/362: Diante da citação do acusado, revogo a suspensão do processo e deter…

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Processo nº 1008391-77.2025.8.26.0477

ID: 318886500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008391-77.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMU - SOCIEDADE DE ADMINISTRACAO, MELHORAMENTOS U

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008391-77.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 1509494-04.2021.8.26.0477) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Samu - Sociedade de Administracao, Melhoramentos U - Vistos. Recebo o…

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Ademir Jose Alves De Sousa x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 296537892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1515799-04.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JOSE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARTINS GONÇALVES JIRARDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1515799-04.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1531707-04.2023.8.26.0228

ID: 326287663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1531707-04.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. H. D. O. M.

Intimação

Advogados:

EDUARDO TORRES DE FREITAS

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DIEGO CORTIZO JUSTINO

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ANA CAROLINA MASCARENHAS RODRIGUES

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Processo 1531707-04.2023.8.26.0228 (apensado ao processo 1503681-21.2023.8.26.0543) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - R.H.O.M. -…

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Processo nº 0022701-26.2023.8.26.0041

ID: 321087285

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0022701-26.2023.8.26.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL FRANCISCA

Intimação

Advogados:

LUIZA DE FÁTIMA CARLOS

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Processo 0022701-26.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - GABRIEL FRANCISCA - Em face ao trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público em ambos o…

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Processo nº 1517705-10.2025.8.26.0050

ID: 324489704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1517705-10.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRé VICENTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIELA NESPOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517705-10.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - André Vicente da Silva - A Defesa pleiteia o cancelamento da penhora com base na alegação de que não pode haver penhor… Processo 1517705-10.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - André Vicente da Silva - A Defesa pleiteia o cancelamento da penhora com base na alegação de que não pode haver penhora sobre bens essenciais à subsistência da pessoa, contudo, o faz de forma genérica sem trazer aos autos qualquer prova nesse sentido. De igual forma, não há qualquer comprovação de que o valor bloqueado se enquadraria nas limitações do artigo 833 do Código de Processo Civil, uma vez que, por exemplo, não há prova de que seria proveniente de salário ou que tenha característica de poupança. Com isso, refutar a penhora sem qualquer peculiaridade no caso concreto, iria apenas inutilizar essa ferramenta que se mostra elementar na satisfação das execuções processadas neste juízo. Nestes termos, converto a indisponibilidade em penhora e determino seu perdimento em favor do FUNPESP para adimplemento do débito. Aguarde-se, oportunamente, para expedição de MLE. Por consequência, diante da notícia de pagamento, bem como manifestação favorável do exequente, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado André Vicente da Silva, referente ao processo de conhecimento nº 27VCSP-1518321-04.2023.8.26.0228-Art. 16 §1º, IV doa LEI 10.826-03 - 05-06-2023DF - 07-02-2025DPE - 23-1-2025MP - Pena Reclusão três anos. Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Outrossim, cancele-se eventual inclusão do nome do executado no Serasa. Caso haja restrição oriunda deste feito no sistema Renajud, essa deverá ser retirada. Na hipótese de pagamento realizado mediante depósito judicial na conta vinculada a este Juízo, autorizo, desde já, expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP. Encaminhe-se cópia da presente sentença aos autos de execução da pena privativa de liberdade, se o caso. Caso se trate de apenado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do executado ou, na falta dessa, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162/2012 do CNJ. Tratando-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, e não havendo atos a serem praticados, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se. Havendo necessidade, servirá a presente sentença como OFÍCIO para os devidos fins de direito. P.I.C. - ADV: GABRIELA NESPOLO (OAB 472203/SP)

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Processo nº 1517705-10.2025.8.26.0050

ID: 324489743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1517705-10.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRé VICENTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIELA NESPOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517705-10.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - André Vicente da Silva - A Defesa pleiteia o cancelamento da penhora com base na alegação de que não pode haver penhor… Processo 1517705-10.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - André Vicente da Silva - A Defesa pleiteia o cancelamento da penhora com base na alegação de que não pode haver penhora sobre bens essenciais à subsistência da pessoa, contudo, o faz de forma genérica sem trazer aos autos qualquer prova nesse sentido. De igual forma, não há qualquer comprovação de que o valor bloqueado se enquadraria nas limitações do artigo 833 do Código de Processo Civil, uma vez que, por exemplo, não há prova de que seria proveniente de salário ou que tenha característica de poupança. Com isso, refutar a penhora sem qualquer peculiaridade no caso concreto, iria apenas inutilizar essa ferramenta que se mostra elementar na satisfação das execuções processadas neste juízo. Nestes termos, converto a indisponibilidade em penhora e determino seu perdimento em favor do FUNPESP para adimplemento do débito. Aguarde-se, oportunamente, para expedição de MLE. Por consequência, diante da notícia de pagamento, bem como manifestação favorável do exequente, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado André Vicente da Silva, referente ao processo de conhecimento nº 27VCSP-1518321-04.2023.8.26.0228-Art. 16 §1º, IV doa LEI 10.826-03 - 05-06-2023DF - 07-02-2025DPE - 23-1-2025MP - Pena Reclusão três anos. Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Outrossim, cancele-se eventual inclusão do nome do executado no Serasa. Caso haja restrição oriunda deste feito no sistema Renajud, essa deverá ser retirada. Na hipótese de pagamento realizado mediante depósito judicial na conta vinculada a este Juízo, autorizo, desde já, expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP. Encaminhe-se cópia da presente sentença aos autos de execução da pena privativa de liberdade, se o caso. Caso se trate de apenado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do executado ou, na falta dessa, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162/2012 do CNJ. Tratando-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, e não havendo atos a serem praticados, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se. Havendo necessidade, servirá a presente sentença como OFÍCIO para os devidos fins de direito. P.I.C. - ADV: GABRIELA NESPOLO (OAB 472203/SP)

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Processo nº 1509494-64.2023.8.26.0014

ID: 315308121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509494-64.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STI-SADALLA TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO

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Processo 1509494-64.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sti-sadalla Tecnologia Industrial Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade aprese… Processo 1509494-64.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sti-sadalla Tecnologia Industrial Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por STI-SADALLA TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA, já respondida pela Fazenda do Estado. As CDAs estão de acordo com os requisitos legais elencados na legislação estadual e no RICMS, assim como com os requisitos previstos na Lei de Execução Fiscal e nos artigos 202 e 203 do CTN. Nelas estão adequadamente consignados a descrição da infração, o fundamento legal da imposição da multa, o valor nominal, índice e termos iniciais dos juros e da correção monetária, além da devida identificação do contribuinte, com a respectiva indicação do nome e domicílio tributário do devedor, não se cogitando, portanto, em ofensa à legislação tributária, tal como alegado pela executada. Com efeito, as CDAs contêm todos os elementos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, com clara indicação da origem, natureza e fundamento legal da dívida, mencionando, ainda, de forma igualmente clara, o termo inicial e a forma de cômputo da atualização, não havendo vício formal a reconhecer. Por sua vez, o cálculo dos juros de mora na forma da Lei 13.918/09 deve ser afastado, pois já foi reconhecido como inconstitucional pelo Órgão Especial do E. TJSP: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1° a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n° 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. PAULO DIMAS MASCARETTI, j. 27/02/2013). Forçoso, assim, o recálculo do débito pela Selic, sem necessidade de substituição da CDA, quanto segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 13.918/09. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. Pretensão de substituição formal da CDA. Desnecessidade. Modificação de taxa de juros não acarreta a nulidade do título. Retificação suficiente. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2227792-86.2015.8.26.0000. 12ª Câmara de Direito Público Relator: José Luiz Germano). Por oportuno, observo que concordância da Fazenda em proceder ao recálculo do débito pela Selic não afasta sua condenação aos encargos da lide, por ser posterior à apresentação da exceção de pré-executividade. Quanto à multa punitiva, é pacífico o entendimento, capitaneado pelo Supremo Tribunal Federal, de que é absolutamente possível o controle judicial da razoabilidade e proporcionalidade da multa punitiva aplicada, por não ostentar caráter tributário, e em prestígio, por outro lado, da garantia constitucional de não confisco. Nesse sentido, o Pretório Excelso estabeleceu como abusiva a imposição de multas que ultrapassem 100% do valor do tributo. Confira-se: Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. (ARE 905685 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018). No presente caso, as penalidades impostas tiveram por fundamento legal os seguintes dispositivos (fls. 65/67): 1) Itens "I.1" e "I.2" - o art. 85, inc. I, alínea "b", c/c §§ 1º, 9° e 10 da Lei 6.374/89; 2) Item "II.3" - o artigo 85, inc. V, alínea "a", c/c §§9º e 10 da Lei 6.374/89. Com relação aos itens "I.1" e "I.2", como se vê, o dispositivo prevê multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto, o que, à evidência, não consubstancia confisco. É certo que a incidência de juros sobre a base de cálculo da penalidade pode fazer com que o valor da multa supere o valor do principal, mas isso não encontra qualquer óbice. Com efeito, o artigo 85, § 9º, da Lei 6.374/89, que se vê reproduzido no artigo 527, § 9º, do RICMS, determina que o cálculo da multa seja realizado sobre os valores básicos atualizados, nos moldes do disposto no artigo 96 da mesma lei. Ou seja, a base de cálculo deve corresponder ao imposto devido no momento da imposição da penalidade, o qual já rende juros desde o não pagamento do tributo, na forma do inciso I do aludido artigo 96. Sobre o tema, vale transcrever os fundamentos lançados no v. acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação nº 1011540-73.2017.8.26.0053, julgada em 25.06.2018, em que foi Relatora a eminente Desembargadora Heloísa Martins Mimessi: (...) A controvérsia, assim, cinge-se à norma contida no § 9º, mais precisamente ao significado da locução 'respectivos valores básicos atualizados'. Ora, a parte final do dispositivo em questão refere-se ao art. 96 da mesma Lei, o qual, por sua vez, disciplina os juros a incidirem tanto sobre o principal quanto sobre a multa. Assim, a simples leitura do dispositivo não deixa a margem de dúvida criada pela autora: os 'valores básicos atualizados', a serem considerados como base de cálculo da multa, devem observar a incidência de juros prevista no art. 96. Não fosse a interpretação literal, a comparação entre a redação atual do § 9º (dada pela Lei 13.918/09) com a redação anterior também infirma a tese da autora. Isso porque a redação anterior previa que 'As multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UFESPs, devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos corrigidos monetariamente'. Não é razoável supor que 'os valores básicos atualizados' da redação atual têm o mesmo sentido de 'valores básicos corrigidos monetariamente' da redação anterior, ou não se justificaria a alteração legal. Dessa forma, e ainda considerando a referência expressa ao art. 96, conclui-se que os 'valores básicos atualizados' compreendem, sim, os juros moratórios. Nesse passo, observa-se que parte da tese da autora se baseia no argumento que o art. 96, II, só permite que os juros incidam sobre a multa 'a partir do segundo mês subsequente ao da lavratura do auto de infração'. Tal afirmação, de fato, procede, contudo não guarda relação com a questão da inclusão dos juros no valor do principal a constituir a base de cálculo da multa. Vale dizer, a norma contida em referido inciso II incidirá em momento posterior, no caso de mora no pagamento da multa pela autora, enquanto a questão ora em discussão diz respeito à base de cálculo da multa. (...). E ainda, no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança Tributário - Decisão recorrida que indeferiu a liminar Insurgência Cabimento parcial Juros de mora calculados com base na Lei Estadual nº 13.918/09, cuja incidência foi afastada pelo órgão Especial desta Corte de Justiça, devendo ser limitados à Taxa SELIC Precedentes A adequação do título com relação à Taxa SELIC não acarreta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - Não há ilegalidade na atualização e incidência de juros de mora para a apuração do valor da sanção pecuniária, porquanto estabelecida em conformidade com a Lei Estadual nº 6374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/2009 Recálculo do débito fiscal, com a incidência de juros limitados à Taxa SELIC, nos termos do acórdão - Decisão reformada parcialmente Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222278-50.2018.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargante que pretende a declaração da nulidade da CDA que embasa a execução fiscal Sentença de parcial procedência Decisão que merece subsistir - Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos elencados nos arts. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, e 202 do CTN Cláusula FOB que não tem força jurídica para ilidir a responsabilidade do vendedor - Infração configurada - Multa punitiva aplicada conforme entendimento do STF - Limite de 100% (cem por cento) - Incidência de juros moratórios sobre base de cálculo da multa Possibilidade - Inteligência dos artigos 85, § 9º, e 96, da Lei n. 6.374/89 - Precedentes - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0002597-75.2015.8.26.0596; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Serrana - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019). Com relação ao item "II.3" do AIIM, também merece ser mantida a pena imposta com base no valor da operação, pois se trata de multa punitiva aplicada por violação à legislação tributária no que tange a obrigações acessórias do contribuinte com relação aos registros e documentações fiscais. Como cediço, as obrigações acessórias, também conhecidas por "deveres instrumentais", são autônomas e independentes em relação à obrigação principal à vista de sua finalidade fiscalizatória, e se convertem em "principal" relativamente à penalidade pecuniária, a teor do disposto no art. 113 do Código Tributário Nacional (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1052601-74.2018.8.26.0053; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019). Isto significa que tais multas são isoladas, ou seja, não se relacionam com qualquer obrigação principal descumprida. Por tal razão, seu valor não está adstrito ao montante do imposto devido, referente a infrações distintas também objeto do AIIM. Além disso, não se cogita de falta de razoabilidade ou proporcionalidade do valor exigido. Referida pena foi calculada na medida do descumprimento da respectiva obrigação acessória, com base no percentual correspondente à gravidade abstrata da infração prevista na legislação de regência, não podendo ser considerada abusiva. Ora, se o percentual incidente sobre o valor das operações resulta em montante expressivo a ser pago a título de multa, é justamente porque o valor das operações sobre o qual recaiu a fiscalização é igualmente expressivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Exceção de pré-executividade Discussão envolvendo multa aplicada nos termos do art. 527, IV, "a", do RICMS Alegação de abusividade Questão de direito que não demanda dilação probatória Penalidade específica decorrente de obrigação acessória relativa à falta de emissão de documento fiscal, verdadeira "multa isolada", sem tributo incidente Prevalência do previsto na legislação específica, que determina a cobrança da multa sobre "o valor da operação ou prestação" Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000001-70.2019.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019). APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA Pretensão do autor de anular o lançamento e inscrição em dívida ativa, e o Auto de Infração e Imposição de Multa Pedido julgado parcialmente procedente Irresignação do autor Não Cabimento Descumprimento das obrigações acessórias - artigos 214, 215, 223, 87, §2º, e 109, todos do RICMS) - Aplicação das sanções previstas na Lei 6.374/1989 Possibilidade Não vislumbrado qualquer efeito confiscatório na aplicação das multas, as quais são proporcionais às infrações cometidas Irrelevante a existência, ou não, de dolo por parte do contribuinte ou a imposição, ou não, de prejuízo ao Erário - Artigo 136, do Código Tributário Nacional Precedentes Redução dos honorários advocatícios Descabimento- Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006389-46.2017.8.26.0597; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019). Ante o exposto, conheço e acolho em parte a exceção para determinar o recálculo do débito sem a incidência da Lei nº 13.918/09, aplicando-se a SELIC para todo o período. Modificando entendimento anterior, com fundamento na mais recente interpretação dos tribunais, condeno a Fesp ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no parâmetro mínimo sobre o valor excluído da execução, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO (OAB 274066/SP)

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