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Processo nº 0002109-81.2022.8.26.0271

ID: 333866915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002109-81.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002109-81.2022.8.26.0271 (processo principal 1000938-09.2021.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Hernandes Blanco - Indefiro o pedido de bloqueio on line… Processo 0002109-81.2022.8.26.0271 (processo principal 1000938-09.2021.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Hernandes Blanco - Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinha", tendo em vista que a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo,o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. O deferimento irrefletido da medida no estado tecnológico atual, implicaria em inviabilizar e atrasar a tentativa de bloqueio simples em tantas outras demandas, o que não se pode admitir. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. São casos, por exemplo, em relação a pessoas jurídicas, de medidas realizadas no curso de penhoras de faturamento e de créditos, após a demonstração pelo credor de que a empresa está ativa ou faturando. Ou, ainda, em relação a pessoas físicas, de medidas relacionadas a profissionais liberais economicamente ativos, após eventual discussão acerca da possibilidade de penhora de salários ou proventos, nos casos em que não for possível a penhora diretamente na fonte. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. De todo modo, vale considerar, a prática ainda tem se mostrado que a medida é contraproducente no que tange a pessoas físicas e empresas sem atividade regular. Defiro o requerimento de penhora, devendo ser realizada pesquisa simples, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civi. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Observo que caso reste infrutífera a penhora on line a menos que a(o) exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud serão indeferidos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Dados para Bloqueio: Executados abaixo: Lucas de Oliveira Valor atualizado: R$7.569,74 Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1003246-81.2022.8.26.0271

ID: 310022653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003246-81.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003246-81.2022.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Observo que, a despeito do determinado às fls. 163/164, … Processo 1003246-81.2022.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Observo que, a despeito do determinado às fls. 163/164, não foi realizada a tentativa de bloqueio dos ativos financeiros mantidos pelo executado. Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinha", tendo em vista que a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo,o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. O deferimento irrefletido da medida no estado tecnológico atual, implicaria em inviabilizar e atrasar a tentativa de bloqueio simples em tantas outras demandas, o que não se pode admitir. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. São casos, por exemplo, em relação a pessoas jurídicas, de medidas realizadas no curso de penhoras de faturamento e de créditos, após a demonstração pelo credor de que a empresa está ativa ou faturando. Ou, ainda, em relação a pessoas físicas, de medidas relacionadas a profissionais liberais economicamente ativos, após eventual discussão acerca da possibilidade de penhora de salários ou proventos, nos casos em que não for possível a penhora diretamente na fonte. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. De todo modo, vale considerar, a prática ainda tem se mostrado que a medida é contraproducente no que tange a pessoas físicas e empresas sem atividade regular. Defiro o requerimento de penhora SISBAJUD, devendo ser realizada pesquisa simples, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato. Observo que caso reste infrutífera a penhora on line a menos que a(o) exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud serão indeferidos. Com a realização da pesquisa e a juntada dos documentos aos autos, providencie-se a publicidade desta decisão, garantindo-se o amplo acesso às partes e ao público externo. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 5024063-17.2023.8.13.0145

ID: 262998793

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024063-17.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KENNEDY ANDERSON CAMPOS DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

KALINA FERREIRA AFONSO

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RAMON HALFELD CLARK CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5024063-17.2023.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5024063-17.2023.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Promessa de Recompensa] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): KENNEDY ANDERSON CAMPOS DO NASCIMENTO CPF: 132.997.236-85 DECISÃO Recebo os embargos de declaração de ID 479845456, porque tempestivos. Em resumo, o embargante aponta “omissão” no acórdão de ID 478853989, tendo em vista a instauração do IRDR n. 1.0000.20.018176-6/001, onde foi determinado que todos os processos que dizem respeito ao tema aqui discutido sejam suspensos, até que ocorra o julgamento do IRDR em questão. O embargado, por sua vez, foi intimado em ID 480016089, mas não contraminutou. Analiso. Os “embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, que significa que só pode o recorrente alegar, nos embargos de declaração, omissão, obscuridade, contradição”1. Dito de outra forma, “suas hipóteses de manejo e, consequentemente, as matérias que podem devolver para julgamento, estão fixadas (e limitadas) pelo legislador”2, não cabendo à parte, sponte sua, alargar tal rol. Nesse sentido, o STJ: 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar erro material, quando constatado. (...)3 Dessa forma, “os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo”.4 Pois bem. Filtrada a decisão embargada (ID 478853989) pelos fundamentos acima, não fica difícil perceber que ela não foi omissa a ponto de precisar ser integrada, haja vista que, suficientemente motivada, tratou bem do tema, cuidando dos pontos específicos e trazendo os dispositivos legais que regem a matéria em debate. Assim sendo, observo que a vontade do embargante é tão somente se manifestar sobre o IRDR n. 1.0000.20.018176-6/001. Porém, os embargos de declaração não amparam esse tipo de manifestação. Nesse sentido, o TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO ABRANGE O CASO DOS AUTOS. RECURSO REJEITADO.(...)Os embargos de declaração destinam-se apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015. O embargante não demonstra a existência de qualquer dos vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração, limitando-se a requerer o sobrestamento do feito até o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência.(...)O pedido de sobrestamento, além de indevido, não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, razão pela qual o recurso deve ser rejeitado.5 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS. Trata-se de decisão monocrática válida, mesmo que opostos os declaratórios contra decisão colegiada.6 Contudo, tomo a provocação do embargante para analisar o comando contido no IRDR 1.0000.20.018176-6/001, onde, a partir da decisão do Exmo. Des. Oliveira Firmo, no dia 25.04.2024, foi determinado que todos os processos pendentes que discutam a matéria tratada nestes autos sejam suspensos. Vejamos: “POSTO ISSO, com base no art. 976, I, II e §4º, do CPC(13) e do art. 386-D, do RITMG,(14) ADMITO O IRDR. Na forma dos art. 982(15) e 983,(16) do CPC c/c art. 368-F,(17) 368-G(18) e 386-L(19) do RITJMG, determino: a) - a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tenham como objeto o tema do presente IRDR, em tramitação neste TJMG, suas Turmas Recursais, Varas Comuns e Juizados Especiais;(...)” Assim sendo, diante da admissão do IRDR n. 1.0000.20.018176-6/0017, estão suspensos os processos que versem sobre o tema tratado no incidente, no que se inclui este aqui. Aguardem os autos em secretaria até deliberação ulterior. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz-Relator 1 ALVIM, Teresa Arruda. Embargos de Declaração. 3 ed. São Paulo: 2017, p. 38. 2 MAZZEI, Rodrigo. Embargos de Declaração. Recurso de saneamento com função constitucional. Londrina, PR: Editora Thoth, 2021, p. 441. 3 STJ - EDcl no AgRg no HC: 774349 SC 2022/0309609-2, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023 4 STJ, Jurisprudência em teses, edição n. 189, itens 1 e 2. 5TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.304883-2/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025 6“(...)1. No julgamento do REsp 1.049.974/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado (…)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1509683 SP 2019/0147584-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020) 7EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS - CONTROVÉRSIA - VALORAÇÃO DO EMPENHO DA DESPESA COMO PROVA DO DIREITO AO BENEFÍCIO FINANCEIRO ASSEGURADO NO "PROGRAMA POUPANÇA JOVEM" - ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA: OFENSA: RISCO - INCIDENTE ADMITIDO. Demonstrada a repetição de processos em que se controverte a mesma questão de direito, relativa ao empenho da despesa como prova do direito a benefício financeiro assegurado em programa governamental, é de se admitir o incidente de resolução de demandas repetitivas, para prevenir ofensa à isonomia e à segurança jurídica. (TJMG- IRDR - Cv 1.0000.20.018176-6/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 1ª Seção Cível, julgamento em 25/04/2024, publicação da súmula em 16/05/2024)

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Processo nº 5026132-22.2023.8.13.0145

ID: 263015531

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026132-22.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LINO BONIFACIO DE ANDRADE E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5026132-22.2023.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5026132-22.2023.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [1/3 de férias] RECORRENTE: ANDRE LINO BONIFACIO DE ANDRADE E SILVA CPF: 605.449.296-91 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Recebo os embargos de declaração de ID 503740923, porque tempestivos. Em resumo, o embargante aponta instauração do IRDR n. 1.0000.24.520233-8/001, onde foi determinado que todos os processos que dizem respeito ao tema aqui discutido sejam suspensos, até que ocorra o julgamento do IRDR em questão. Em contraminuta de ID 503950147, o embargado se manifesta pela rejeição dos embargos de declaração, pois, a seu ver, trata-se de mero inconformismo. Analiso. Os “embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, que significa que só pode o recorrente alegar, nos embargos de declaração, omissão, obscuridade, contradição”1. Dito de outra forma, “suas hipóteses de manejo e, consequentemente, as matérias que podem devolver para julgamento, estão fixadas (e limitadas) pelo legislador”2, não cabendo à parte, sponte sua, alargar tal rol. Nesse sentido, o STJ: 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar erro material, quando constatado. (...)3 Dessa forma, “os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo”.4 Pois bem. Filtrada a decisão embargada (ID 502713071) pelos fundamentos acima, não fica difícil perceber que ela não foi omissa, obscura ou contraditória a ponto de precisar ser integrada, haja vista que, suficientemente motivada, tratou bem do tema, cuidando dos pontos específicos e trazendo os dispositivos legais que regem a matéria em debate. Assim sendo, observo que a vontade do embargante é tão somente se manifestar sobre o IRDR n. 1.0000.24.520233-8/001. Porém, os embargos de declaração não amparam esse tipo de manifestação. Nesse sentido, o TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO ABRANGE O CASO DOS AUTOS. RECURSO REJEITADO.(...)Os embargos de declaração destinam-se apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015. O embargante não demonstra a existência de qualquer dos vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração, limitando-se a requerer o sobrestamento do feito até o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência.(...)O pedido de sobrestamento, além de indevido, não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, razão pela qual o recurso deve ser rejeitado.5 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por ANDRÉ LINO BONIFÁCIO DE ANDRADE. Trata-se de decisão monocrática válida, mesmo que opostos os declaratórios contra decisão colegiada.6 Por conseguinte, de ofício, passo à análise do IRDR 1.0000.24.520233-8/001: A partir da decisão do Exmo. Des. Roberto Apolinário de Castro, no dia 21.02.2025, foi determinado que todos os processos que discutam a matéria tratada nestes autos sejam suspensos, até que o Colegiado examine a admissão, ou não, do IRDR n. 1.0000.24.520233-8/001. Vejamos: “Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar a suspensão imediata de todas as ações em tramitação no território mineiro, de Primeira e Segunda Instância, na Justiça Comum e no Juizado Especial, em que se discuta a matéria em debate, ao menos até que o Colegiado examine a admissão, ou não, do presente IRDR”.7 Assim sendo, diante da decisão do deferimento da liminar supramencionada, estão suspensos os processos que versem sobre o tema do IRDR n. 1.0000.24.520233-8/001, no que se inclui este aqui. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz-Relator 1 ALVIM, Teresa Arruda. Embargos de Declaração. 3 ed. São Paulo: 2017, p. 38. 2 MAZZEI, Rodrigo. Embargos de Declaração. Recurso de saneamento com função constitucional. Londrina, PR: Editora Thoth, 2021, p. 441. 3 STJ - EDcl no AgRg no HC: 774349 SC 2022/0309609-2, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023 4 STJ, Jurisprudência em teses, edição n. 189, itens 1 e 2. 5TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.304883-2/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025 6“(...)1. No julgamento do REsp 1.049.974/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado (…)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1509683 SP 2019/0147584-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020) 7O Desembargador Roberto Apolinário de Castro, relator do IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001, no qual se busca definir se "a interpretação jurídica adequada do artigo 129 da Lei Estadual nº 7.109/1977 deve levar em conta o contexto histórico em que ela foi editada, quando havia claramente a noção de que 30 dos 60 dias seriam considerados como simples recesso escolar, ou seja, não seriam contabilizados como férias-propriamente-ditas, em linha com o calendário escolar, impedindo o pagamento do Adicional de Férias sobre este último período”, determinou a suspensão imediata de todas as ações em tramitação no território mineiro, de Primeira e Segunda Instância, na Justiça Comum e no Juizado Especial, em que se discuta a matéria em debate, ao menos até que o Colegiado examine a admissão, ou não, do presente IRDR.

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Processo nº 5688726-81.2023.8.09.0000

ID: 274912719

Tribunal: TJGO Órgão: Órgão Especial Classe: INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CíVEL Nº Processo: 5688726-81.2023.8.09.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO MULSER

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ZILMAR BORGES TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPR… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO ALEGADO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO E SEGUNDO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA ABUSIVA.I. CASO EM EXAME1. Agravos internos interpostos por José Leonardo Mulser, o primeiro contra decisão que negou a suspensão de exceção de impedimento oposta contra o Desembargador Carlos Alberto França, e o segundo contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão anterior de inadmissibilidade da exceção, por intempestividade. O agravante alega, entre outros pontos, nulidade da decisão monocrática e impedimento da Desembargadora relatora substituta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de perda superveniente de objeto do primeiro agravo interno; (ii) avaliar a validade do julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada; (iii) examinar a alegação de impedimento da Desembargadora relatora substituta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Configura-se a perda superveniente de objeto do primeiro agravo interno, diante do julgamento do agravo anterior em 11/11/2024, fato que inviabiliza a análise do pleito recursal original.4. É válida a decisão monocrática proferida nos embargos de declaração, mesmo que opostos contra acórdão colegiado, conforme entendimento consolidado pelo STJ e previsão regimental, não havendo afronta ao art. 1.024, §1º, do CPC.5. A alegação de impedimento da Desembargadora relatora substituta não se sustenta, por ausência de qualquer comprovação nos autos quanto à sua atuação anterior no processo, nos termos do art. 144, §1º, do CPC.6. Alegações genéricas, desacompanhadas de documentos ou referências precisas, não comprovam nulidade ou impedimento legal, sendo ônus da parte autora a demonstração concreta do vício, conforme art. 373, I, do CPC.7. Diante da improcedência dos agravos e da natureza reiterativa dos recursos, aplica-se multa por litigância abusiva, conforme art. 81, §2º, do CPC, no valor de um salário-mínimo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Primeiro agravo interno julgado prejudicado. Segundo agravo interno desprovido.Tese de julgamento:1. A superveniência de julgamento do recurso principal acarreta a perda do objeto de agravo interno que visava sua suspensão.2. É legítimo o julgamento monocrático de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada, nos termos da jurisprudência consolidada e do regimento interno.3. A alegação de impedimento do magistrado deve ser acompanhada de prova concreta nos autos, não se admitindo alegações genéricas e desprovidas de documentação.4. A interposição de recursos manifestamente infundados autoriza a aplicação de multa por litigância abusiva.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §2º e §4º; 1.024, §1º; 81, §2º; 144, §1º; 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na TutCautAnt n. 287/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 1509683/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 30.11.2020; TJ-SP, AgInt Cível 1025892-77.2021.8.26.0576, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 17.04.2024; TJ-MG, AGT 10000200500106002, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 04.11.2020. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Presidência AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO Nº 5688726-81.2023.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: JOSÉ LEONARDO MULSERAGRAVADO: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO FRANÇARELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM V O T O Cuidam-se de agravos internos interpostos por José Leonardo Mulser, o primeiro em face da decisão de evento 60, que negou a suspensão da presente exceção de suspeição, e o segundo contra a decisão monocrática de evento 68, que não conheceu dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão do agravo interno, que manteve a decisão de evento 41, que deixou de conhecer da exceção de impedimento oposta em face do Desembargador Carlos Alberto França, porque manifestamente inadmissível (intempestividade).Nas razões do primeiro agravo, sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao afirmar que a exceção de impedimento de n.º 5988096-15.2024, em face do Desembargador Carlos Alberto França, não guarda relação direta com o presente feito. Argumenta que referido incidente teve origem justamente neste processo, conforme demonstrado no documento anexado no evento 58 (evento 67).Nas razões do segundo agravo, aponta a nulidade da decisão agravada, uma vez que “os embargos de declaração do evento 65 foram interpostos contra a decisão colegiada do evento 62 e, nestas circunstâncias, nos termos do Art. 1024, §1º, os embargos de declaração são apresentados em mesa pelo relator, para que seja julgado pelo órgão colegiado”.Alega, ainda, que “a relatora substituta, Des. Sirlei Martins da Costa, quando integrante do primeiro grau conheceu da questão tendo inclusive proferido decisão, o que, nos termos do Art. 144, II do CPC, a torna impedida para atuar no presente incidente e, também, nos termos do mesmo Art. 144 do CPC c/c o Art. 87 do RITJGO, a decisão ora agravada do evento 68 é nula” (evento 73).Requer a reconsideração das decisões atacadas ou a submissão dos recursos ao Órgão Colegiado.Pois bem. De início, constata-se a perda do objeto do primeiro agravo interno (evento 67).Isso porque, em consulta ao Sistema de Segundo Grau, observa-se a ocorrência de fato processual superveniente apto a ensejar a perda do objeto do recurso. O agravo interno interposto no evento 47 foi julgado na sessão de 11/11/2024, conforme extrato de ata de evento 61.Nessa ordem, diante do julgamento do agravo interno anterior, este agravo interno perdeu o seu objeto, ficando prejudicado.Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:AGRAVO INTERNO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL PARA SESSÃO TELEPRESENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1025892-77.2021.8.26.0576, Relator.: Alexandre Lazzarini, Julgamento: 17/04/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial)AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ADIAMENTO INDETERMINADO DE JULGAMENTO - INDEFERIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - INEXISTÊNCIA - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - FALTA DE EXPEDIENTES TECNOLÓGICOS PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - ALEGAÇÃO NÃO PROVADA - JULGAMENTO CONCRETIZADO - PERDA DO OBJETO. O julgamento da apelação ocasiona a perda do objeto do agravo interno interposto contra decisão monocrática do Relator por meio da qual indeferiu o adiamento por "tempo indeterminado". (TJ-MG - AGT: 10000200500106002 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 04/11/2020, 20ª CÂMARA CÍVEL)Feitas tais considerações e constatado que o julgamento que se pretendia adiar foi realizado, não subsiste razão para o reexame recursal. Dessa forma, a decretação da perda do objeto do agravo de evento 67 se impõe, em razão superveniência do julgamento.Referente ao segundo agravo interno, interposto no evento 73, inadmissível a pretensão recursal, porquanto o agravante não carreou qualquer fato/fundamento que pudesse ensejar a reconsideração do entendimento antes adotado, limitando-se a rediscutir a matéria tratada na decisão combatida.Não há nulidade da decisão, porque foi julgada monocraticamente, em suposta afronta ao artigo 1.024, §1º, do Código de Processo Civil. Com efeito, está consolidado o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO ANTES DA DECISÃO DOS EMBARGOS. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica prejudicado o agravo interno interposto antes da decisão que acolhe embargos de declaração com efeito integrativo, sendo possível a análise do novo agravo interno interposto contra o novo ato decisório. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o acolhimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade da decisão anterior quando não há a apresentação de fundamentos novos e a parte contrária manifestou-se previamente à decisão integrativa. 3. Não viola o princípio da colegialidade o julgamento monocrático dos embargos de declaração contra decisão que deferiu efeito suspensivo ao recurso especial, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado mediante a interposição de agravo interno. (…) 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl na TutCautAnt n. 287/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. No julgamento do REsp 1 .049.974/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado. 2. No que diz respeito à alegada inaplicabilidade da multa diária e ilegitimidade passiva do agravante, não restou configurado o necessário prequestionamento da matéria, o que impossibilita a apreciação de tais questões na via especial ante o óbice da Súmula 211 do STJ . 3. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 1509683 SP 2019/0147584-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA).Noutro tanto, não procede a tese de impedimento da Desembargadora Sirlei Martins da Costa, uma vez que o agravante não trouxe qualquer prova de que a Desembargadora tenha atuado no feito em primeiro grau, tampouco indicou o número do processo ou o conteúdo da suposta decisão que teria sido proferida por ela.Nos termos do art. 144, §1º, do CPC, o impedimento deve ser devidamente comprovado nos autos, o que não ocorreu no caso. Alegações genéricas e desprovidas de suporte documental não são suficientes para ensejar o reconhecimento de nulidade processual ou afastamento de magistrado por impedimento legal.A mera menção de que a magistrada teria atuado anteriormente, sem qualquer demonstração concreta dessa atuação, não atende ao ônus da parte que alega o vício, conforme previsto no art. 373, I, do CPC.Portanto, a alegação é infundada e não merece acolhimento.Dessa forma, ausente nulidade, deve ser mantida a decisão recorrida, em razão da ausência de argumentos a ensejar sua modificação, não restando demonstrado, no caso, o desacerto do ato recorrido.Por fim, diante da declaração de improcedência dos agravos internos, em votação unânime, condeno o agravante ao pagamento de multa no valor de um salário-mínimo, por aplicação do §2º do art. 81 do CPC, considerando a natureza deste incidente, sem indicação de valor da causa (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl na ExSusp n. 269/GO), e a máxima eficácia da medida.Diante do exposto, deixo de reconsiderar as decisões agravadas, julgo prejudicado o primeiro agravo interno, nego provimento ao segundo agravo interno e submeto-os à apreciação do órgão colegiado, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. Com fulcro no artigo 1.021, §4º, do CPC, condeno o agravante a pagar ao agravado multa no valor de um salário-mínimo, por aplicação do §2º do art. 81 do CPC.É como voto.Goiânia, 12 de maio de 2025. Desembargador LEANDRO CRISPIMPRESIDENTE30Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO ALEGADO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO E SEGUNDO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA ABUSIVA.I. CASO EM EXAME1. Agravos internos interpostos por José Leonardo Mulser, o primeiro contra decisão que negou a suspensão de exceção de impedimento oposta contra o Desembargador Carlos Alberto França, e o segundo contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão anterior de inadmissibilidade da exceção, por intempestividade. O agravante alega, entre outros pontos, nulidade da decisão monocrática e impedimento da Desembargadora relatora substituta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de perda superveniente de objeto do primeiro agravo interno; (ii) avaliar a validade do julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada; (iii) examinar a alegação de impedimento da Desembargadora relatora substituta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Configura-se a perda superveniente de objeto do primeiro agravo interno, diante do julgamento do agravo anterior em 11/11/2024, fato que inviabiliza a análise do pleito recursal original.4. É válida a decisão monocrática proferida nos embargos de declaração, mesmo que opostos contra acórdão colegiado, conforme entendimento consolidado pelo STJ e previsão regimental, não havendo afronta ao art. 1.024, §1º, do CPC.5. A alegação de impedimento da Desembargadora relatora substituta não se sustenta, por ausência de qualquer comprovação nos autos quanto à sua atuação anterior no processo, nos termos do art. 144, §1º, do CPC.6. Alegações genéricas, desacompanhadas de documentos ou referências precisas, não comprovam nulidade ou impedimento legal, sendo ônus da parte autora a demonstração concreta do vício, conforme art. 373, I, do CPC.7. Diante da improcedência dos agravos e da natureza reiterativa dos recursos, aplica-se multa por litigância abusiva, conforme art. 81, §2º, do CPC, no valor de um salário-mínimo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Primeiro agravo interno julgado prejudicado. Segundo agravo interno desprovido.Tese de julgamento:1. A superveniência de julgamento do recurso principal acarreta a perda do objeto de agravo interno que visava sua suspensão.2. É legítimo o julgamento monocrático de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada, nos termos da jurisprudência consolidada e do regimento interno.3. A alegação de impedimento do magistrado deve ser acompanhada de prova concreta nos autos, não se admitindo alegações genéricas e desprovidas de documentação.4. A interposição de recursos manifestamente infundados autoriza a aplicação de multa por litigância abusiva.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §2º e §4º; 1.024, §1º; 81, §2º; 144, §1º; 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na TutCautAnt n. 287/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 1509683/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 30.11.2020; TJ-SP, AgInt Cível 1025892-77.2021.8.26.0576, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 17.04.2024; TJ-MG, AGT 10000200500106002, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 04.11.2020. A C Ó R D Ã O Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo Interno na Exceção de Impedimento n. 5688726-81.2023.8.09.0000.ACORDAM os integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, em julgar prejudicado o primeiro recurso e desprover o segundo recurso, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Presidiu a sessão o Desembargador Leandro Crispim.Presente à sessão a Doutora Fabiana Lemes Zamalloa do Prazo, ilustre Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.Goiânia, 12 de maio de 2025. Desembargador LEANDRO CRISPIMPRESIDENTE

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Processo nº 5157141-75.2024.8.09.0051

ID: 312283144

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5157141-75.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MOZART BARBOSA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5157141-75.2024.8.09.0051COMARCA GOIÂNIAEMBARGANT… Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5157141-75.2024.8.09.0051COMARCA GOIÂNIAEMBARGANTE CAIXA CONSÓRCIOS S/AEMBARGADO MOZART BARBOSA DA SILVA NETORELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por parte vencida em apelação cível, contra decisão que negou provimento ao recurso em ação de obrigação de fazer, sem majorar os honorários advocatícios em grau recursal. A parte embargante alegou omissão da decisão recorrida quanto à majoração dos honorários de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na decisão recorrida ao não majorar os honorários advocatícios em grau recursal, conforme determina o art. 85, § 11º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.022 do CPC prevê a possibilidade de Embargos de Declaração para suprir omissão sobre ponto que o juiz ou tribunal devia se pronunciar.4. A decisão recorrida deixou de analisar e majorar os honorários de sucumbência recursal, conforme previsto no art. 85, § 11º, do CPC, configurando omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios, com efeitos infringentes.Tese de julgamento: "1. A omissão na decisão recorrida quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração. 2. É devido o aumento dos honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, quando o recurso é não provido." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11º; art. 1.022.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO – 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 5546248-03.2018.8.09.0137; TJGO – 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5458062-56.2020.8.09.0000; TJGO - 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5591155-68.2018.8.09.0006; STJ, AgInt no AREsp 1509683/SP; STJ, HC 309768/CE; STJ, REsp 1727934/SP; STJ, HC 298536/SP; STJ, AgRg no AREsp 328648/RJ; STJ, REsp 1049974/SP; Súmula 345, STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CAIXA CONSÓRCIOS S/A, em face do ato judicial monocrático (evento n. 71) que negou provimento ao recurso de Apelação Cível e, por conseguinte, manteve os fundamentos da sentença1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 24ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Cristian Battaglia de Medeiros, nos autos da Ação Ordinária aforada em desfavor de CAIXA CONSÓRCIOS S/A, que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento da prescrição do direito da requerida quanto a garantia fiduciária sobre o imóvel, objeto do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, sob o fundamento de que a ação consignatória outrora ajuizada pelo Recorrente interrompeu o transcurso do lapso prescricional. Em suas razões recursais2 a embargante pugna pelo reconhecimento da omissão, com base no dispositivo legal expresso no §11º, do artigo 85 do CPC/2015, argumentando que não houve a majoração por esta Relatoria do quantum devido a título de honorários advocatícios em sede recursal. Ao final, pede o conhecimento e provimento dos Aclaratórios. Intimada a parte embargada absteve de oferecer as devidas contrarrazões3. Em sequência, o Recorrido interpôs Agravo Interno em face da mesma decisão monocrática (evento n. 80). Em síntese, é o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade dos aclaratórios, dele conheço e, de plano, vislumbro que merece acolhida. O julgamento monocrático do presente recurso é permitido nos termos dos precedentes jurisprudenciais editados pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1509683/SP; HC 309768/CE; REsp 1727934/SP; HC 298536/SP; AgRg no AREsp 328648/RJ e REsp 1049974/SP). Consoante relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por CAIXA CONSÓRCIOS S/A, em face da decisão que conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta pelo embargado, porém não houve a aplicação da majoração recursal da sucumbência, nos termos determinados pela Lei Instrumental Civil. Argumenta a embargante que não houve a majoração dos honorários sucumbenciais previstos no §11º do art. 85 do CPC/2015. Com efeito, o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que cabem Embargos de Declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição ou ainda quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Bem por isso, “só quando, para correção de uma contradição ou suprimento de omissão, que implique inevitavelmente, alteração da conclusão é que, por exceção, podem ser admitidos com efeitos modificativos”. (STJ. 3ª Turma. Edcl no REsp. 214.819/RS. Rel. Min. Castro Filho. DJU de 24/04/06) Na espécie, resta comprovada pela embargante a omissão consistente na análise do reconhecimento da sucumbência recursal. Logo, imperativo o acolhimento dos presentes embargos aclaratórios unicamente para majorar os honorários advocatícios em favor da parte apelada, concedendo-lhes efeitos infringentes para sanar o erro evidenciado nos autos. Assim dispõe os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INTEGRATIVO. Os Embargos de Declaração têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir omissões ou erro material, existentes no acórdão (CPC, artigo 535). Assim, configurado erro material ou omissão no decisum, estes deve ser sanados conferindo-lhe efeito infringente. 2. APELO DESPROVIDO. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO PELO ADVOGADO. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DEVIDOS. Aclaratórios acolhidos para, em razão da sucumbência em grau recursal, conferir efeito infringente e fixar os honorários advocatícios em 02% (dois por cento) que, somados aos anteriormente estipulados em 10% (dez por cento), totalizam 12%(vinte por cento), sobre o valor da condenação, montante razoável à remuneração do patrono da parte Embargante/Apelada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJGO – 6ª Câmara Cível. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5546248-03.2018.8.09.0137, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS. DJe de 16/03/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO. 1- Verificada a existência de omissão, no que tange à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios, para que o referido vício seja sanado. 2- Nos termos da súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça 'São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas'. 3- O artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil estabelece que o tribunal majorará os honorários advocatícios em grau recursal quando o recurso for desprovido ou não conhecido e desde que tenham sido fixados anteriormente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJGO – 6ª Câmara Cível. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5458062-56.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JÚNIOR. DJe de 15/03/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MATERIAL MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. CORREÇÃO. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Constatado o erro material do acórdão embargado, impõe-se a sua correção, sem qualquer modificação no que restou julgado, tendo em vista que, in casu, não implicará em alteração do desfecho já conferido, podendo ser corrigido até mesmo de ofício. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJGO - 3ª Câmara Cível. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5591155-68.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA. DJe de 15/03/2021) Portanto, configurado o vício no ato judicial impugnado, mister se faz sua integração. ANTE O EXPOSTO, conheço e acolho os Embargos de Declaração opostos para, reconhecendo a omissão do julgado, integrar o julgado embargado e condenar a parte embargada ao pagamento majorado dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: “Em razão da sucumbência recursal, promovo a majoração da verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, §11º, do CPC/2015”. Em sequência, após publicação do ato judicial e transcurso do prazo recursal, volvam os autos conclusos para análise do Agravo Interno interposto pelo Embargado. Intime-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO1Vide Evento nº 55.2Vide Evento n. 76.3Vide Evento n. 77.

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Processo nº 5157141-75.2024.8.09.0051

ID: 312283160

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5157141-75.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA CONSóRCIOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELSO GONÇALVES BENJAMIN

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SANDRA MARCELINO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5157141-75.2024.8.09.0051COMARCA GOIÂNIAEMBARGANT… Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5157141-75.2024.8.09.0051COMARCA GOIÂNIAEMBARGANTE CAIXA CONSÓRCIOS S/AEMBARGADO MOZART BARBOSA DA SILVA NETORELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por parte vencida em apelação cível, contra decisão que negou provimento ao recurso em ação de obrigação de fazer, sem majorar os honorários advocatícios em grau recursal. A parte embargante alegou omissão da decisão recorrida quanto à majoração dos honorários de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na decisão recorrida ao não majorar os honorários advocatícios em grau recursal, conforme determina o art. 85, § 11º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.022 do CPC prevê a possibilidade de Embargos de Declaração para suprir omissão sobre ponto que o juiz ou tribunal devia se pronunciar.4. A decisão recorrida deixou de analisar e majorar os honorários de sucumbência recursal, conforme previsto no art. 85, § 11º, do CPC, configurando omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios, com efeitos infringentes.Tese de julgamento: "1. A omissão na decisão recorrida quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração. 2. É devido o aumento dos honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, quando o recurso é não provido." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11º; art. 1.022.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO – 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 5546248-03.2018.8.09.0137; TJGO – 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5458062-56.2020.8.09.0000; TJGO - 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5591155-68.2018.8.09.0006; STJ, AgInt no AREsp 1509683/SP; STJ, HC 309768/CE; STJ, REsp 1727934/SP; STJ, HC 298536/SP; STJ, AgRg no AREsp 328648/RJ; STJ, REsp 1049974/SP; Súmula 345, STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CAIXA CONSÓRCIOS S/A, em face do ato judicial monocrático (evento n. 71) que negou provimento ao recurso de Apelação Cível e, por conseguinte, manteve os fundamentos da sentença1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 24ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Cristian Battaglia de Medeiros, nos autos da Ação Ordinária aforada em desfavor de CAIXA CONSÓRCIOS S/A, que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento da prescrição do direito da requerida quanto a garantia fiduciária sobre o imóvel, objeto do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, sob o fundamento de que a ação consignatória outrora ajuizada pelo Recorrente interrompeu o transcurso do lapso prescricional. Em suas razões recursais2 a embargante pugna pelo reconhecimento da omissão, com base no dispositivo legal expresso no §11º, do artigo 85 do CPC/2015, argumentando que não houve a majoração por esta Relatoria do quantum devido a título de honorários advocatícios em sede recursal. Ao final, pede o conhecimento e provimento dos Aclaratórios. Intimada a parte embargada absteve de oferecer as devidas contrarrazões3. Em sequência, o Recorrido interpôs Agravo Interno em face da mesma decisão monocrática (evento n. 80). Em síntese, é o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade dos aclaratórios, dele conheço e, de plano, vislumbro que merece acolhida. O julgamento monocrático do presente recurso é permitido nos termos dos precedentes jurisprudenciais editados pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1509683/SP; HC 309768/CE; REsp 1727934/SP; HC 298536/SP; AgRg no AREsp 328648/RJ e REsp 1049974/SP). Consoante relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por CAIXA CONSÓRCIOS S/A, em face da decisão que conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta pelo embargado, porém não houve a aplicação da majoração recursal da sucumbência, nos termos determinados pela Lei Instrumental Civil. Argumenta a embargante que não houve a majoração dos honorários sucumbenciais previstos no §11º do art. 85 do CPC/2015. Com efeito, o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que cabem Embargos de Declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição ou ainda quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Bem por isso, “só quando, para correção de uma contradição ou suprimento de omissão, que implique inevitavelmente, alteração da conclusão é que, por exceção, podem ser admitidos com efeitos modificativos”. (STJ. 3ª Turma. Edcl no REsp. 214.819/RS. Rel. Min. Castro Filho. DJU de 24/04/06) Na espécie, resta comprovada pela embargante a omissão consistente na análise do reconhecimento da sucumbência recursal. Logo, imperativo o acolhimento dos presentes embargos aclaratórios unicamente para majorar os honorários advocatícios em favor da parte apelada, concedendo-lhes efeitos infringentes para sanar o erro evidenciado nos autos. Assim dispõe os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INTEGRATIVO. Os Embargos de Declaração têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir omissões ou erro material, existentes no acórdão (CPC, artigo 535). Assim, configurado erro material ou omissão no decisum, estes deve ser sanados conferindo-lhe efeito infringente. 2. APELO DESPROVIDO. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO PELO ADVOGADO. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DEVIDOS. Aclaratórios acolhidos para, em razão da sucumbência em grau recursal, conferir efeito infringente e fixar os honorários advocatícios em 02% (dois por cento) que, somados aos anteriormente estipulados em 10% (dez por cento), totalizam 12%(vinte por cento), sobre o valor da condenação, montante razoável à remuneração do patrono da parte Embargante/Apelada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJGO – 6ª Câmara Cível. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5546248-03.2018.8.09.0137, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS. DJe de 16/03/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO. 1- Verificada a existência de omissão, no que tange à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios, para que o referido vício seja sanado. 2- Nos termos da súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça 'São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas'. 3- O artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil estabelece que o tribunal majorará os honorários advocatícios em grau recursal quando o recurso for desprovido ou não conhecido e desde que tenham sido fixados anteriormente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJGO – 6ª Câmara Cível. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5458062-56.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JÚNIOR. DJe de 15/03/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MATERIAL MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. CORREÇÃO. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Constatado o erro material do acórdão embargado, impõe-se a sua correção, sem qualquer modificação no que restou julgado, tendo em vista que, in casu, não implicará em alteração do desfecho já conferido, podendo ser corrigido até mesmo de ofício. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJGO - 3ª Câmara Cível. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5591155-68.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA. DJe de 15/03/2021) Portanto, configurado o vício no ato judicial impugnado, mister se faz sua integração. ANTE O EXPOSTO, conheço e acolho os Embargos de Declaração opostos para, reconhecendo a omissão do julgado, integrar o julgado embargado e condenar a parte embargada ao pagamento majorado dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: “Em razão da sucumbência recursal, promovo a majoração da verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, §11º, do CPC/2015”. Em sequência, após publicação do ato judicial e transcurso do prazo recursal, volvam os autos conclusos para análise do Agravo Interno interposto pelo Embargado. Intime-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO1Vide Evento nº 55.2Vide Evento n. 76.3Vide Evento n. 77.

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Processo nº 1004350-15.2022.4.06.9999

ID: 315364041

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004350-15.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR JOSE RIDOLFI JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA MARIA FERREIRA GONCALVES SASATANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004350-15.2022.4.06.9999/MG APELADO : GILMAR JOSE RIDOLFI JUNIOR ADVOGADO(A) : VALERIA MARIA FERREIRA GONCALVES SASATANI (OAB MG091830) DESPACHO/DECISÃO Em análise EMBARGOS DE DEC… Apelação Cível Nº 1004350-15.2022.4.06.9999/MG APELADO : GILMAR JOSE RIDOLFI JUNIOR ADVOGADO(A) : VALERIA MARIA FERREIRA GONCALVES SASATANI (OAB MG091830) DESPACHO/DECISÃO Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PARTE AUTORA em face do acórdão que negou provimento à apelação do INSS. Razões recursais da parte autora : requer seja determinado a imediata implantação do benefício. Sem contrarrazões. É o relatório. MÉRITO RECURSAL Inicialmente, destaque-se que há precedentes do STJ que permitem o julgamento monocrático, pelo relator, de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada. Art. 557 do CPC/1973 com correspondência no art. 932, IV, do CPC/2015. Julgados: AgInt no AREsp 1509683/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020; HC 309768/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019; REsp 1727934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018; HC 298536/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016; AgRg no AREsp 328648/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015; REsp 1049974/SP (recurso repetitivo), Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 03/08/2010. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 437) (Vide Repetitivos Organizados por Assunto) (Vide Repetitivos - Tema 194) – cf. JURISPRUDÊNCIA EM TESES, edição 190, de 22-4-2022. Soma-se, ainda com base no entendimento adotado pelo STJ, que "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). Passo, portanto, ao julgamento dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal). No presente caso, considerando o não provimento do recurso de apelação interposto pelo INSS e a consequente manutenção da sentença de procedência do pedido de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC) à parte autora f ica mantida, a antecipação dos efeitos da tutela deferida na origem , haja vista a urgência da medida, consubstanciada no caráter alimentar do benefício, e a plausibilidade do direito alegado, demonstrada, a princípio, pela documentação juntada aos autos. Vale ressaltar, todavia, que, diante da precariedade da concessão do benefício, caso haja ulterior revogação, deverá a parte autora restituir os valores recebidos, na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal Justiça por ocasião do julgamento do Tema 692 (REsp 1401560/MT e Pet 12482/DF). Logo, acolhem-se os embargos de declaração opostos pela parte autora, para, sanando a omissão do acórdão, determinar a manutenção da antecipação dos efeitos da tutela deferida na origem, mantendo o acórdão quanto ao mais. Prequestionamento Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada ( STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018). Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pelo juízo a quo , ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial e/ou extraordinário. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora para sanar a omissão do acórdão e determinar a manutenção da antecipação dos efeitos da tutela deferida na origem , nos termos acima. Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente, de nova intimação das partes. Cabe ao juízo de primeiro grau informar às partes sobre o retorno dos autos à origem. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1000274-85.2022.4.06.3810

ID: 327110608

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000274-85.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANY RIBEIRO KREPP SERRANO

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MARIA LUCIA MEGALE BARROS

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Apelação Cível Nº 1000274-85.2022.4.06.3810/MG APELANTE : IZABEL CRISTINA DA COSTA SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANY RIBEIRO KREPP SERRANO (OAB MG185336) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA MEGALE BARROS (OAB MG18… Apelação Cível Nº 1000274-85.2022.4.06.3810/MG APELANTE : IZABEL CRISTINA DA COSTA SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANY RIBEIRO KREPP SERRANO (OAB MG185336) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA MEGALE BARROS (OAB MG187502) DESPACHO/DECISÃO Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra acórdão proferido por este Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Razões recursais : o embargante sustenta que o acórdão é omisso quanto à incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nesse contexto, requer que seja sanado o vício apontado, com efeitos infringentes. Contrarrazões: a parte embargada afirma que não há omissão a ser sanada, pois a prescrição quinquenal já foi reconhecida. Caso assim não se entenda, requer que seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores aos 05 anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, ou seja, as parcelas anteriores a 21/09/2017. É o relatório. MÉRITO RECURSAL Inicialmente, destaque-se que há precedentes do STJ que permitem o julgamento monocrático, pelo relator, de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada. Art. 557 do CPC/1973 com correspondência no art. 932, IV, do CPC/2015. Julgados: AgInt no AREsp 1509683/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020; HC 309768/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019; REsp 1727934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018; HC 298536/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016; AgRg no AREsp 328648/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015; REsp 1049974/SP (recurso repetitivo), Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 03/08/2010. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 437) (Vide Repetitivos Organizados por Assunto) (Vide Repetitivos - Tema 194) – cf. JURISPRUDÊNCIA EM TESES, edição 190, de 22-4-2022. Soma-se, ainda com base no entendimento adotado pelo STJ, que "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). Passa-se, portanto, ao julgamento do recurso, do qual se conhece por estarem atendidos os requisitos legais. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal). No presente caso, o embargante sustenta que o acórdão é omisso quanto à incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Analisando o acórdão embargado, verifica-se, todavia, que foi mantido o reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal, já realizado no juízo de origem. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho extraído do acórdão embargado: "Logo, é devida a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a DER (09/03/2017), com o pagamento das diferenças desde então, observada a prescrição quinquenal " (evento 12). Negrito nosso. Constata-se, portanto, que não está caracterizado o alegado vício de omissão, razão pela qual não merecem acolhimento os embargos declaratórios. Prequestionamento Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada ( STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018). Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pelo juízo a quo , ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial e/ou extraordinário. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo INSS. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Apple Computer Brasil Ltda x Bianca Campos Dias e outros

ID: 263003972

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001853-75.2022.8.13.0607

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BIANCA CAMPOS DIAS MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

RENATO GOMIDE VIEGAS

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JOSE ROBERTO FABRE

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MICHEL FERNANDO MARTINS

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SANDRO VILELA DAMASCENO

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SANDRO VILELA DAMASCENO

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FABIO RIVELLI

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RODOLFO PEREIRA GARCIA

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RODOLFO PEREIRA GARCIA

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MICHEL FERNANDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5001853-75.2022.8.13.0607 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5001853-75.2022.8.13.0607 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] RECORRENTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA CPF: 00.623.904/0001-73 RECORRIDO(A): BIANCA CAMPOS DIAS CPF: 121.210.046-88 RECORRIDO(A): MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0001-21 DECISÃO Preliminarmente, cumpre salientar que, estou a tratar de dois embargos de declaração neste feito. Os “embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, que significa que só pode o recorrente alegar, nos embargos de declaração, omissão, obscuridade, contradição”1. Dito de outra forma, “suas hipóteses de manejo e, consequentemente, as matérias que podem devolver para julgamento, estão fixadas (e limitadas) pelo legislador”2, não cabendo à parte, sponte sua, alargar tal rol. Nesse sentido, o STJ: 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar erro material, quando constatado. (...)3 Dessa forma, “os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo”.4 (i) - Recebo os embargos de declaração opostos por APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (ID 457507392), porque tempestivos. Em resumo, o embargante aponta “contradição” no acórdão de ID 457195440, pois a seu ver, a ementa do acórdão é contrária à sua conclusão. O embargado, por sua vez, não contraminutou. Pois bem. Analisando o que foi ventilado nos embargos de declaração com o que consta no acórdão embargado, observo que o embargante tem razão, pois a ementa do acórdão está em contradição com o que foi decidido. Assim trouxe a decisão embargada: “Ex positis, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto apenas para reformar a sentença já proferida pelo juízo singular quanto à condenação por danos morais”. Em contrapartida, a ementa do acórdão: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SMARTPHONE SEM CARREGADOR. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO RESSARCIMENTO DO VALOR E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA”. Assim sendo, observo que o acórdão recorrido está, realmente, em contradição com a ementa do acórdão. A jurisprudência corrobora: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO E O ACÓRDÃO/EMENTA. EFEITO MODIFICATIVO PARA LANÇAR VOTO VENCEDOR. Embargos de declaração com alegação de contradição entre o voto lançado e o acórdão e ementa. Contradição reconhecida, pois deixou de ser lançado o voto vencedor, considerando que o julgamento foi por maioria de votos, vencida a relatora originária. Acórdão integrado com o voto vencedor, que anulou a sentença, afastando a coisa julgada e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução probatória. Embargos de declaração acolhidos e lançado voto vencedor. Mantidos acórdão e ementa anteriormente lançados.5 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por APPLE COMPUTER BRASIL LTDA para sanar a contradição na ementa do acórdão de ID 457195440, fazendo constar o seguinte: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SMARTPHONE SEM CARREGADOR. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO RESSARCIMENTO DO VALOR A TÍTULO DE DANO MATERIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA SENTENÇA.” (ii) - Recebo os embargos de declaração opostos por BIANCA CAMPOS DIAS (ID 457724426), porque tempestivos. Em resumo, a embargante aponta “contradição” no acórdão de ID 457195440, pois a seu ver, a sentença de ID 445822517 deve ser mantida por seus próprios fundamentos, condenando o embargado a indenizá-la por danos morais. O embargado, por sua vez, contraminutou em ID 457871046, pugnando pelo não acolhimento dos embargos de declaração, pois, a seu ver, a embargante utiliza-se dos embargos de declaração como uma forma protelatória. Pois bem. Compulsando os autos em conjunto com o que trouxe a embargante, observo que razão não lhe assiste. A embargante não se conforma com o que foi decidido no acórdão de ID 457195440, pois ela entende que faz jus à indenização por danos morais. Contudo, na cola da jurisprudência do TJMG, os embargos de declaração não se prestam a esse fim. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.(…) Os embargos de declaração apenas se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se destinando à rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado fundamentou expressamente sua decisão, analisando as questões jurídicas e fáticas relevantes, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.(…) O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos da parte se já encontrou fundamento suficiente para a decisão, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelos enunciados do tribunal. A insurgência da embargante demonstra mero inconformismo com o julgamento, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração como meio de reexame da matéria.6 Assim sendo, fica claro que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da embargante, pois trata-se de mero inconformismo de sua parte. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BIANCA CAMPOS DIAS. Trata-se de decisão monocrática válida, mesmo que opostos os declaratórios contra decisão colegiada.7 Após o trânsito em julgado, arquivar e dar baixas. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz-Relator 1 ALVIM, Teresa Arruda. Embargos de Declaração. 3 ed. São Paulo: 2017, p. 38. 2 MAZZEI, Rodrigo. Embargos de Declaração. Recurso de saneamento com função constitucional. Londrina, PR: Editora Thoth, 2021, p. 441. 3 STJ - EDcl no AgRg no HC: 774349 SC 2022/0309609-2, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023 4 STJ, Jurisprudência em teses, edição n. 189, itens 1 e 2. 5TRF-3 - RecInoCiv: 00008558420204036328 SP, Relator.: Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 28/01/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 02/02/2022 6TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.349800-3/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025 7“(...)1. No julgamento do REsp 1.049.974/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado (…)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1509683 SP 2019/0147584-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020)

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