Resultados para "1509875-34.2021.8.26.0405" – Página 4 de 5

A. T. De C. x B. A. R. e outros

ID: 315297423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008870-34.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. T. DE C.

Polo Passivo:

B. A. R. F. F. B. J. F. B. L. F. B.

Intimação

Advogados:

RUBEM DE SOUSA LIMA

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MARIA RELSIMAR DA SILVA PIMENTEL

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CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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ANDRE LUIS AMARAL MENDONÇA

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Processo 1008870-34.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - A.T.C. - F.F.B. - - J.F.B. - - L.F.B. - - B.A.R. e outros - N.J.R. - Manifeste-se a autora, em 5 di…

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Processo nº 1025069-34.2021.8.26.0405

ID: 326225127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025069-34.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MORAES PIRES VIEIRA

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Processo 1025069-34.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Nos sistemas à disposição do juízo foram efetuadas as pesquisas de praxe e, esgotad…

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Geison Monteiro De Oliveira Sociedade De Advogados x Juliana Maria De Lima e outros

ID: 333871291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011058-80.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JULIANA MARIA DE LIMA RODRIGO CECILIANO SILVA

Intimação

Advogados:

GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA

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ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR

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Processo 0011058-80.2022.8.26.0405 (processo principal 1005281-34.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geison Monteiro de Oliveira Sociedade de A…

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Processo nº 1509875-71.2023.8.26.0564

ID: 323160646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509875-71.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAHER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALTER DIAS PRADO

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Processo 1509875-71.2023.8.26.0564 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Daher Distribuidora de Medicamentos Ltda - Vistos. Trata-se de Exceção de pré-executividade, ajuizada por Daher Distribuidora de …

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Banco Do Brasil S/A x Maria Francisca Dos Reis Alencar

ID: 310530482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019249-34.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA FRANCISCA DOS REIS ALENCAR

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ DE MELO JUNIOR

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019249-34.2021.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo e outros x I B D Bebidas Eirelli

ID: 278501272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005669-34.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

I B D BEBIDAS EIRELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS SACHET

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GUILHERME LEGUTH NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005669-34.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005669-34.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: I B D Bebidas Eirelli - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - DERAM PROVIMENTO ao recurso de apelação e ao reexame necessário, para denegar a segurança. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL POR NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS RELATIVAS À SÓCIA TITULAR QUE JUSTIFICASSEM A ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL (AQUISIÇÃO DE 96.000 QUOTAS SOCIAIS E INTEGRALIZAÇÃO COM AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 250.000,00) PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO E RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.MÉRITO REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A SUSPENSÃO CAUTELAR DA INSCRIÇÃO ESTADUAL INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL POSSÍVEL INDICAÇÃO DE SIMULAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA, ALIADO AO NÃO ATENDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DO FISCO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º DA PORTARIA CAT Nº 95/06 E 30, II, §1º, “2”, DO RICMS SENTENÇA REFORMADA.REEXAME NECESSÁRIO E APELO FAZENDÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - Luis Carlos Sachet (OAB: 334424/SP) - 1º andar

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Processo nº 1007609-34.2021.8.26.0405

ID: 279772356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007609-34.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1007609-34.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 20… ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1007609-34.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Thaís Ariane Da Silva Borges e outros x Cooperativa Habitacional Do Estado De São Paulo

ID: 298444176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006497-13.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THAíS ARIANE DA SILVA BORGES VITOR RIBEIRO BORGES

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

THIAGO BORTOTTI VILLA

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SERGIO PINTO DE ALMEIDA

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DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

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Processo 0006497-13.2022.8.26.0405 (processo principal 1009452-34.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Thaís Ariane da Silva Borges - - Vitor Ribeiro Borges - Coope… Processo 0006497-13.2022.8.26.0405 (processo principal 1009452-34.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Thaís Ariane da Silva Borges - - Vitor Ribeiro Borges - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - Vistos. 1- Averbada a penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 108.770 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em nome da executada Cooperativa Habitacional Casa Para Todos, providencie a serventia a expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça para avaliação do Imóvel e intimação de eventuais ocupantes acerca da penhora. Providencie a serventia o necessário. 2- A executada é representada processualmente, desnecessária a sua intimação por via postal. 3- Nos termos em que requerido às fls. 717/720, defiro o pedido para penhora do imóvel descrito na matrícula nº 108.766, do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em nome da executada. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4- Para a averbação da penhora do imóvel no sistema Arisp, deverá o interessado ainda informar os seguintes dados: a) cartório onde se encontra registrado, número da matrícula e o endereço completo do imóvel; b) valor da dívida; c) nome, número do telefone celular, e-mail e número da OAB do advogado do(a) exequente que deverá constar no sistema Arisp. 5- Após, providencie a serventia o necessário no sistema Arisp. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 6- Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, comprovando-a nestes autos. 7- Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado constituído, e na ausência, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 8- Cumpridos os itens anteriores, a avaliação dos imóveis deverá ser oportunamente realizada por Oficial de Justiça, oportunidade que deverão ser intimados eventuais ocupantes do imóvel a cerca da penhora. 9- Defiro a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 1027378-65.2023.8.26.0564 que tramita perante a 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, relativo ao crédito for depositado em favor da executada Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo até o limite de R$ 23.271,39. 10- Defiro a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 0060215-69.2019.8.26.0100 - que tramita perante a 41ª Vara Cível de São Paulo, relativo ao crédito for depositado em favor da executada Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo até o limite de R$ 23.271,39. 11- Defiro a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 1020771-80.2017.8.26.0100 - que tramita perante a 22ª Vara Cível de São Paulo, relativo ao crédito for depositado em favor da executada Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo até o limite de R$ 23.271,39. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Após, nos termos do Parecer da Corregedoria Geral da Justiça nº CG 606/2016-J, comunique-se por ofício àqueles Juízos para as providências necessárias, encaminhando-se por e-mail (art. 113, das NSCGJ). Fica o executado intimado da penhora, por diário de justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído. 12- Indefiro o pedido de deretação de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB, por se tratar de matéria afetada pelo STJ para exame em julgamento sob o rito de recursos repetitivos nos Recursos Especiais 1955539/SP e 1955574/SP - Tema 1137. Eventual apreciação do pedido no atual momento é prematura, diante da suspensão determinada, com possibilidade de reapreciação da matéria após o julgamento dos recursos paradigmas. Intime-se. - ADV: SERGIO PINTO DE ALMEIDA (OAB 292540/SP), THIAGO BORTOTTI VILLA (OAB 423348/SP), THIAGO BORTOTTI VILLA (OAB 423348/SP), DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA (OAB 210061/SP)

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Josivaldo De Sousa Coelho x Bruno Antônio Sindona Pereira e outros

ID: 280848113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008218-34.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO DE SOUSA COELHO

Polo Passivo:

BRUNO ANTôNIO SINDONA PEREIRA DOMUS ESTRADA DAS ROSAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VERONICA RODRIGUES TAGLIARI DE MIRANDA MARQUES

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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MARCELLO ANTONIO FIORE

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JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS

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ADV: Marcello Antonio Fiore (OAB 123734/SP), Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB 207199/SP), Veronica Rodrigues Tagliari de Miranda Marques (OAB 274516/SP), Josafa Marques da Silva Ramos (OAB 327542/SP… ADV: Marcello Antonio Fiore (OAB 123734/SP), Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB 207199/SP), Veronica Rodrigues Tagliari de Miranda Marques (OAB 274516/SP), Josafa Marques da Silva Ramos (OAB 327542/SP) Processo 0008218-34.2021.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Josivaldo de Sousa Coelho - Exectdo: Domus Estrada das Rosas Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Bruno Antônio Sindona Pereira - Vistos. Fls. 503/505: trata-se de pedido de substituição de penhora de quotas sociais por fração ideal de imóvel formulado pelo executado. Sustenta ele que a execução deve se dar da maneira menos onerosa ao devedor e que a penhora das cotas sociais da empresa pode comprometer sua continuidade operacional. Esclarece que o bem imóvel oferecido possui, inclusive, maior valor e liquidez, que supera o montante exequendo. A fls. 803/807 manifestou-se contrariamente o exequente, aduzindo que tal pedido importaria medida mais prejudicial à satisfação de seu crédito. A fls. 817/825 manifestou-se novamente o executado, tendo regularizado sua representação processual a fls. 825. Pois bem. Considerando que o exequente se opôs à substituição da penhora e que o imóvel indicado pelo executado também é de propriedade de SPE SC3 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, contra a qual tramitam inúmeros processos, além do fato de tal bem encontrar-se hipotecado junto à Caixa Econômica Federal, tem-se que a recusa do credor procede. Nota-se que, nos termos do artigo 797 do CPC, o processo de execução deve ser movido no interesse exclusivo da parte credora, e muito embora o artigo 805 do CPC estabeleça que deve ser eleito o meio menos gravoso para o devedor, esta regra não pode configurar óbice à satisfação do crédito cobrado na execução. Sendo assim, o exequente não é obrigado a aceitar a indicação de bens à penhora. Na hipótese em questão, o executado somente ofereceu o referido bem à penhora após o deferimento de penhora das quotas sociais da empresa em nome do executado, devendo ser levado em conta o interesse do exequente que se opôs ao pedido de substituição da penhora. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora das cotas do executado. Insurgência do executado. Descabimento. ORDEM LEGAL DE PENHORA - Ordem prevista no art. 835 do CPC que é preferencial, devendo ser relativizada quando melhor atender aos interesses do credor. Executado que, quando da impugnação à penhora, não apresentou bens alternativos preferenciais ou menos onerosos e aptos para garantir a execução, a fim de possibilitar a substituição daqueles penhorados, conforme prevê o parágrafo único do art. 805 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno. (Agravo de Instrumento 2037096-78.2024.8.26.0000; Relator: Márcio Teixeira Laranjo; 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão deferiu a penhora das quotas sociais e faturamento dos agravantes - Alegada inadmissibilidade da contrição, por não esgotadas diligências em busca de bens penhoráveis Descabimento- Penhora de cotas sociais prevista no art. 835 do CPC Ordem do art. 835 do CPC apenas preferencial, não absoluta Penhora de faturamento da executada Possibilidade - Inteligência do art. 866 do CPC - Previsão legal no sentido de que a execução se realiza no interesse do credor, sendo o princípio da menor onerosidade subsidiário Necessidade de indicação pelo coexecutado não só de outro meio menos oneroso, como mais eficaz Inteligência do art. 805,§ único, do CPC Alternativa mais eficaz e menos onerosa não indicada pelo executado Possibilidade da penhora das quotas sociais, bem como faturamento da empresa coexecutada Decisão mantida Redução da porcentagem penhorada Agravante não trouxe qualquer elemento probatório de que a penhora inviabilizaria a atividade empresarial - Recurso negado. (Agravo de Instrumento 2045293-22.2024.8.26.0000; Relator: Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/04/2024). Desse modo, é pertinente considerar que não foi devidamente comprovado que a substituição da penhora conforme solicitado pela parte executada não acarretará prejuízos aos interesses da parte credora. Portanto, é justificável a recusa da parte contrária em aceitar tal substituição. Ademais, a penhora das quotas sociais encontra amparo no art. 835, inc. IX, do CPC. Assim, não havendo ofensa ao art. 835 do CPC, que estabelece ordem preferencial de penhora, sem, contudo, caráter obrigatório e vinculante, fica indeferido o pedido formulado pelo executado, que deverá ser intimado a cumprir integralmente a decisão de fls. 495/496. Intime-se.

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Processo nº 2168591-17.2025.8.26.0000

ID: 293819515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2168591-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIANA VITORELLI DANTAS NELSON FERREIRA FAVETTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIANA VITORELLI DANTAS

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DESPACHO Nº 2168591-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2168591-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Paciente: Nelson Ferreira Favetta - Impetrante: Diana Vitorelli Dantas - Vistos para a análise do pedido de concessão liminar da ordem. Diana Vitorelli Dantas, em favor de NELSON FERREIRA FAVETTA, com fundamento no artigo 5º, LXVIII da CF e nos artigos 647 e seguintes do CPP, impetrou este habeas corpus contra ato da apontada autoridade coatora, MMª. Juiz de Direito do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec da Comarca de Presidente Prudente, Guilherme Facchini Bocchi Azevedo, que condicionou a analise da progressão de regime ao fazimento de laudo de exame criminológico. A impetrante alega o seguinte: embora o paciente preencha integralmente os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão ao regime aberto, permanece indevidamente custodiado em regime mais gravoso, em razão da exigência de exame criminológico, cuja realização encontra-se inviabilizada há mais de 131 dias por ausência de profissional habilitado na unidade prisional; a exigência de realização de exame criminológico carece de fundamentação específica e individualizada, além de ser inaplicável ao caso, visto que a condenação ocorreu sob a vigência da legislação anterior à Lei nº 14.843/2024, que passou a exigir referido exame; pede (i) a concessão liminar para imediata progressão de regime, com afastamento do exame criminológico; (ii) no mérito, confirmação da ordem para afastar definitivamente a exigência do exame (fls. 1/8). A decisão que, segundo a impetração, estaria a exigir a concessão da ordem foi proferida nos seguintes termos: Vistos. 1. Homologo o cálculo para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da Unidade Prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. 2. Extrai-se dos autos que NELSON FERREIRA FAVETTA, cumpriu o requisito objetivo para fins de progressão de regime. É o breve relato. Decido. No caso, não se mostra razoável o simples atestado de bom comportamento carcerário como comprovação da absorção do requisito subjetivo, pois como é de conhecimento comum, o bom comportamento é decorrente da simples não anotação de faltas disciplinares ou reabilitação de faltas anteriores. Assim, nesta situação, denota ser necessário a realização de exame mais aprofundado, que forneça com segurança meios de avaliação do requisito subjetivo, especialmente quanto ao reconhecimento da responsabilidade e absorção da terapêutica penal. Afinal, como asseverado no voto de lavra do Ministro LUIZ FUX, no julgamento do Habeas Corpus nº 106.678, tratando do tema da progressão de regime [...] a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao 'bom comportamento carcerário', como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador [...]. Neste sentido, o STJ reconheceu que: "[...]é temerário substituir a exigência de parecer da Comissão Técnica de Classificação (CTC) e a submissão do presidiário a exame criminológico como condição à eventual direito de progressão do regime fechado para o semiaberto por um simples atestado de boa conduta, firmado por diretor de estabelecimento prisional (STJ, HC 38.602/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. 09.11.04 DJU 17.12.04. p. 589, onde, não obstante a ponderação transcrita, se reconheceu que foi esta, efetivamente, a intenção da Lei 10.792/03). Deve-se levar em conta que a pena além do caráter punitivo possui a finalidade de ressocialização. O condenado deve demonstrar sua resposta e adaptação ao regime prisional em que se encontra para que possa ser beneficiado com outro mais leve, não havendo qualquer óbice legal que impeça o Magistrado de se utilizar de avaliações técnicas como subsídio de sua decisão (TJ-SP - Agravo nº 0446702-90.2010.8.26.0000, Relator Des. Marco Antonio Marques da Silva, 6ª Câmara de Direito Criminal, Data de Julgamento: 31.03.2011, Data de Publicação: 05/04/2011). Dessa forma, para análise do mérito da progressão de regime, torna-se indispensável a realização do exame criminológico, pois é patente que não se pode submeter a sociedade ao risco de o sentenciado poder atentar novamente contra a segurança pública, mostrando-se, neste caso, necessária sua realização para atestar se o executado preenche todos os requisitos (objetivo e subjetivo) para a obtenção das benesses, atendendo-se ao interesse público. Ainda, segundo a jurisprudência, "o exame criminológico constitui um instrumento necessário para a formação da convicção do Magistrado, de maneira que deve sempre ser realizada como forma de se obter uma avaliação mais aprofundada acerca dos riscos de se transferir um condenado à pena a ser cumprida em regime fechado, para um regime menos gravoso, no qual terá maior contato com a sociedade. De outra parte, é procedimento que não constrange quem a ele se submete, pois se trata de avaliação não-invasiva da pessoa, já que se efetiva por meio de entrevista com técnico ou especialista, não produzindo qualquer ofensa física ou moral (STJ, HC 103352/RS, 5ª T., Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 11/11/2008, DJe de 15/12/2008). Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico, juntamente com atestado de comportamento carcerário e boletim informativo atualizados, de NELSON FERREIRA FAVETTA, recolhido no(a) Penitenciária - Assis, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010, desde que não haja nenhum impedimento não informado nos autos, tal omo: ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar, condenação não informada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Superado o impedimento, deverá ser dado imediato atendimento a esta determinação. (fls. 11/13) Vistos. Reitere-se a requisição retro para realização de Exame Criminológico encaminhada à Direção da Unidade prisional em relação a NELSON FERREIRA FAVETTA, preso(a) no(a) Penitenciária - Assis. (fls. 10) A impetração atende aos requisitos exigidos pelos artigos 647 e seguintes do CPP e há de ser processada. Eis o relatório do necessário. DECIDO, monocraticamente, neste momento preliminar de libação, apenas sobre o pedido de concessão liminar da ordem ou medida cautelar requerida. Tem razão o impetrante. Adecisão liminar nos casos de impetração de habeas corpusé uma medida de caráter cautelar, excepcional e provisório a ser concedida como antecipação da tutela jurisdicional requerida ou como medida de natureza cautelar, em casos de necessidade e urgência, em face da constatação de grave e iminente risco à liberdade do paciente (periculum in mora) e dês que demonstrada a probabilidade concreta da concessão da ordem ao cabo do procedimento em face do desvelamento de uma ilegalidade constrangedora ou abuso de poder de evidente constatação (fumus boni juris). Como afirmado pelo STF, no voto condutor do eminente Ministro Edson Fachin: () O deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado; e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar (HC 216101 MC /RS, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 6/7/2022). Em outro julgamento, o Supremo Tribunal Federal decidiu no mesmo sentido: Neste cenário, sem prejuízo de exame mais aprofundado no julgamento de mérito, entendo presentes os pressupostos autorizadores da medida acauteladora requerida, uma vez verificada a plausibilidade jurídica do direito articulado (fumus boni juris) e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), (...) (HC 219865 MC/PE, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022). No mesmo sentido: O deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal (HC 215341/RN, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/5/2022) O STJ tem acompanhado a Suprema Corte nesse particular: No caso, mesmo em juízo perfunctório, é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado, bem como a presença do fumus boni iuris e do 'periculum in mora', elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (RHC 177064 /MG, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023). Neste caso, analisando a impetração à luz dos referidos requisitos imprescindíveis, verifico o cabimento da concessão liminar da ordem ou medida cautelar requerida, pois estão configurados os exigidos requisitos: (1) está demonstrada a probabilidade ou plausibilidade jurídica da configuração do constrangimento ilegal noticiado, pois, diante dos elementos existentes neste momento preliminar, é possível afirmar que o paciente está a sofrer ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (fumus boni iuris); e (2) necessidade de intervenção jurisdicional imediata para arrostar a persistência de danos irreparáveis ou de difícil reparação que estão a causar a ilegalidade ou abuso relatado (periculum in mora). É verdade que a pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução, o que, em princípio, estaria a afastar o cabimento deste em razão do cabimento, em regra, de recurso de agravo em execução para arrostar a decisão referida. Contudo, na hipótese de exigência do exame criminológico com fundamentação exclusiva na gravidade do delito ou no longo tempo da pena, há, sim, possibilidade da configuração de constrangimento ilegal, passível de impetração do writ, conforme têm decidido este Tribunal de Justiça e os Tribunais Superiores. Neste caso, pois, é admissível a impetração, pois o constrangimento ilegal alegado enquadra-se na referida excepcionalidade. Passo, pois, a examinar o cabimento da concessão liminar da ordem. A Lei 14.843/2024 introduziu na Lei de Execução Penal, no § 1º de seu artigo 112, a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime. Todavia, em razão do princípio constitucional e convencional da irretroatividade das normas penais, a referida alteração legislativa não se aplica à situação prisional do agravante, que praticou, antes da data da referida lei, os delitos pelos quais foi condenado ao cumprimento das penas em execução (fatos ocorridos em 25/09/2020, fls. 95/96 dos autos nº 7000075-34.2021.8.26.0405). Para a análise da situação prisional do agravante, especialmente para a verificação dos requisitos exigidos para a progressão de regime, deve ser aplicada a legislação existente antes da vigência da Lei nº 14.836/24. Assim, aplicando-se a legislação vigente antes da Lei 14.843/2024, bem como a sua interpretação estabelecida nas Súmulas nº 26 do STF e nº 439 do STJ, com relação aos delitos praticados antes da edição dessa lei, a realização do exame criminológico, como ocorre neste caso, somente pode ser exigida pelo juízo da execução da pena de modo fundamentado. E, neste caso, o digno magistrado impetrado fundamentou a sua decisão de modo insuficiente quando requisitou a realização do exame criminológico. Ademais, a decisão que determinou a realização do exame foi proferida em 22/01/2025 e a ordem foi reiterada em 07/04/2025, contudo, até este momento, não há notícias sobre a realização do referido exame, sem nada que indique que o paciente ou sua defesa tenham contribuído para essa situação. De tal modo, a demora na análise do pedido também deve ser vista como constrangimento ilegal. Assim, neste momento, verifico demonstrada a probabilidade da concessão da ordem e, também, configurada a necessidade da antecipação da ordem, para, desde já, afastar a determinação de realização do exame criminológico e determinar, de pronto, a julgamento do pedido. ISSO POSTO, DEFIRO o pedido de concessão liminar da ordem requerida neste writ para o fim de afastar a determinação de realização do exame criminológico para análise do pedido de progressão e determinar, de pronto, a análise do pedido. Todas as informações necessárias ao julgamento deste constam da impetração e dos autos originários, que estão disponíveis no sistema e podem ser consultados diretamente. Assim, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Depois, retornem os autos a esta Relatoria. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. RODRIGUES TORRES Relator - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Advs: Diana Vitorelli Dantas (OAB: 439643/SP) - 10º Andar

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