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"1509902-29.2022.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1520572-29.2022.8.26.0228

ID: 330298805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1520572-29.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE MELO SANTANA

Intimação

Advogados:

FAUSTO JEREMIAS BARBALHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1520572-29.2022.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSE CARLOS DE MELO SANTANA - Vistos. 1 - Diante do trânsito em julgado, cumpra-se…

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Processo nº 1507574-29.2022.8.26.0228

ID: 311634798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507574-29.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL RAMOS

Intimação

Advogados:

ALEQUES RAMOS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507574-29.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - DANIEL RAMOS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial da presente ação p… Processo 1507574-29.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - DANIEL RAMOS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial da presente ação penal, a fim de CONDENAR o acusado DANIEL RAMOS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 180, § 1º E § 2º, do Código Penal, e no artigo 50, caput, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3688/41), ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão e de 3 (três) meses de prisão simples, em regime inicial aberto, substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, à razão de uma hora de serviço por dia de condenação, em entidade a ser indicada por ocasião da execução, em outra pena de prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo, além da multa no valor de 20 (vinte) dias-multa, cada dia-multa fixado no valor mínimo legal. O acusado poderá recorrer em liberdade. Nos termos do artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, condeno o réu a pagar o equivalente a 100 (cem) UFESPs, ficando neste ato expressamente deferida a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados. Publicada em audiência, sendo as partes dela intimadas nesta ocasião. As partes assim se manifestaram sobre a interposição de recurso de apelação: Ministério Público: não apelou; Defesa: não apelou; Réu: não apelou. Certifico o trânsito em julgado às partes, ocorrido nesta data. Por fim, pelo MM. Juiz de Direito, foi deliberado: 1. Certidão retro: Anote-se no sistema; 2. Expeça-se guia de execução definitiva; 3. Comunique-se à Autoridade Policial que autorizada a destruição das carcaças de máquinas de caça níqueis e dos respectivos pen drives, cartões de memória e cartuchos, apreendidos às fls. 23-24 e 25-26. Ainda, nos termos dos artigos 122 e 123 do Código de Processo Penal, autorizo destruição/leilão dos demais objetos apreendidos (fls. 23-24 e 25-26), tão logo decorridos 90 (noventa) dias do trânsito em julgado sem que tenham sido reclamados; 4. Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos". Nada mais. - ADV: ALEQUES RAMOS DA CRUZ (OAB 398365/SP)

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Maria Da Conceição De Souza e outros x Intermédica Sistema De Saúde S.A.

ID: 293121790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001234-29.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DE SOUZA VIDA EM GRãOS COMéRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO EIRELI

Polo Passivo:

INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE ZORDAN BATTISTON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001234-29.2022.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vida Em Grãos Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Importação e Exportação Eireli - - Maria da … Processo 1001234-29.2022.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vida Em Grãos Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Importação e Exportação Eireli - - Maria da Conceição de Souza - Intermédica Sistema de Saúde S.A. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), JOSIANE ZORDAN BATTISTON (OAB 26939/SC), JOSIANE ZORDAN BATTISTON (OAB 26939/SC), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Processo nº 1509902-50.2024.8.26.0554

ID: 337576369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1509902-50.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOR DESCONHECIDO

Intimação

Advogados:

RENATO DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509902-50.2024.8.26.0554 - Inquérito Policial - Estelionato - Autor desconhecido - ISMAEL DEOLINDO DE SOUSA e outro - Vistos. 1- Faz a vítima Ismael Deolindo de Sousa pedido de liberação d… Processo 1509902-50.2024.8.26.0554 - Inquérito Policial - Estelionato - Autor desconhecido - ISMAEL DEOLINDO DE SOUSA e outro - Vistos. 1- Faz a vítima Ismael Deolindo de Sousa pedido de liberação do veículo apreendido. Alega que a apreensão foi feita ilegalmente, sem qualquer ordem de apreensão ou bloqueio em circular com o veículo. Informa que há discussão acerca da propriedade do veículo apreendido no processo cível 1029566-27.2024.8.26.0554 tramitando junto ao Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Santo André-SP, o qual indeferiu liminar requerida pela outra vítima, Lucas Gomes de Lima, determinando que o veículo discutido permaneceria com o requerente. Junta, procuração e cópias da ação cível. O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido, mediante depósito do bem ao requerente. As partes são vitimas neste inquérito policial e há dúvidas quanto a propriedade do bem apreendido. A questão quanto a posse/propriedade do veículo deverá ser dirimida perante o Juízo Cível, para que após, o veículo seja entregue ao seu real proprietário. Assim, indefiro o pedido. 2- Faz o Ministério Público pedido para a quebra de sigilo bancário da averiguada e telefônico e telemático da linha utilizada no crime apurado. Alega que a medida é essencial para a continuidade das investigações, e que os dados pretendidos permitirão identificar a geolocalização do aparelho celular utilizado na empreitada criminosa, possibilitando a qualificação de seus interlocutores, e por conseguinte, identificar a autoria delitiva do crime ora apurado. Segundo apurado, a vítima Lucas Gomes Lima, publicou um anúncio na plataforma de vendas online OLX para a venda do automóvel Toyota/Hilux, de placa CFY2G43, Foi contatado por um possível comprador através do aplicativo WhatsApp, que se apresentou como Carlos Eduardo Vieira Padilha, utilizando a linha telefônica (15) 99824-1471 e simulou ser intermediário da venda. A vítima Ismael Deolindo de Sousa, acreditando adquirir o veículo legitimamente, realizou transferência bancária no valor de R$ 45.000,00 em favor da conta de titularidade de Gleicy Hellen dos Santos. Simultaneamente, a vítima Lucas recebeu falso comprovante de pagamento, acreditando ter recebido o valor integral da venda, transferindo o veículo. O bem foi entregue a vítima Ismael. No mesmo dia, a vítima Lucas constatou que o depósito não havia sido realizado em sua conta. Contatou Ismael, requerendo a devolução do bem, o que foi negado. Lucas e Ismael registraram boletins de ocorrência. O veículo encontra-se apreendido. Gleicy Hellen, titular da conta utilizada afirmou que, no dia 03 de outubro de 2024 seu filho estava internado em Cuiabá/MT, e sua bolsa com todos os seus documentos foi furtada, mas não registrou um boletim de ocorrência sobre o furto por desconhecer tal necessidade. Afirmou não ter procedido ao saque da quantia indevidamente depositada, bem como desconhece todos os envolvidos. O intermediário da negociação fraudulenta Carlos Eduardo Vieira Padilha não foi identificado. Relatório final apresentado pela autoridade policial às fls. 86/87 em 28 de abril de 2025. Pelo que restou apurado nos autos, há autoria identificada. Não foi possível localizar a pessoa identificada, mas a dúvida não existe. A autoridade policial, por sua vez, mesmo tendo acesso ao que foi aferido, em nenhum momento trouxe aos autos dúvida acerca dessa identificação. Contrariamente, os esforços foram feitos diante dessa apuração inicial e, inclusive, geraram a identificação de uma pessoa como possível autor do delito. Desta forma, não se entende, diante do que restou apurado até o momento, que as provas pretendidas são úteis: quebrar sigilo bancário, telefônico e telemático vai apenas estender o tempo de duração do processo de forma não razoável. O feito se encontra relatado há quase 03 meses e os fatos que ocorreram em 02 de outubro de 2024. A autoridade policial conduziu as investigações e relatou os autos de inquérito policial. Os autos aguardam manifestação do Ministério Público desde abril de 2025, diante do relatório final apresentado, decorrido o prazo estabelecido sem manifestação. Desta forma, para além de inócua a prova requerida diante do que foi colhido nos autos até a presente data, há que se apontar, ainda, para o prolongamento desnecessário do andamento do feito sem o apontamento de elementos concretos de convicção que permitam identificar na iniciativa pretendida viabilidade de que demonstrações diversas sejam feitas. Nesses termos, indefiro o pedido. - ADV: RENATO DIAS DOS SANTOS (OAB 259766/SP)

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Processo nº 1509902-03.2024.8.26.0602

ID: 303005607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509902-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUARDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE CASSIA GABURRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA QUARANTA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509902-03.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Guarda Empreendimentos e Participacoes Ltda - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defir… Processo 1509902-03.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Guarda Empreendimentos e Participacoes Ltda - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA QUARANTA JORGE (OAB 406323/SP), PATRICIA DE CASSIA GABURRO (OAB 136217/SP)

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Processo nº 1509902-46.2019.8.26.0127

ID: 304346004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509902-46.2019.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE JULIANI MARTELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE GRIGORIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509902-46.2019.8.26.0127 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fisca… Processo 1509902-46.2019.8.26.0127 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - No tocante às custas do processo (artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03), anoto não se tratar mesmo de caso de recolhimento. Isto por partilhar do entendimento segundo o qual, uma vez efetuado o pagamento do débito exequendo voluntariamente, muitas vezes antes mesmo da citação ou sem que tenha comparecido aos autos o executado, e sem que se tenham praticado atos executórios efetivos, não fica caracterizado o fato imponível previsto pelo citado artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03, de tal forma que, de rigor, sequer seria devido o pagamento das chamadas custas processuais. Neste sentido: as custas finais são devidas pela extinção da execução quando houver a ausência de pagamento espontâneo, ou seja, se a quitação da dívida ocorrer após ser requerida a execução do julgado, na fase expropriatória, uma vez que incidiria a regra contida no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/03, justificada pela movimentação da máquina judiciária para a prática de atos executórios nestes autos, ou seja, não fora ofertada impugnação, nem indicados bens à penhora, nem tampouco praticado nenhum ato constritivo, de modo que não há que se falar em exigência da taxa judiciária, uma vez que não se caracterizou o seu fato gerador (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. José Joaquim dos Santos - Apelação Cível n º 0022196-10.2019.8.26.0224 - j. 13.11.2019)". Execução fiscal ICMS Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação Afastada cobrança de custas finais por representar valor ínfimo Insurgência da Fazenda Pública Pretensão à imposição de recolhimento de custas processuais justificada na indisponibilidade do patrimônio público Descabimento Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 11.608/2003 Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível Dispensabilidade de atos próprios de execução Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida Apelo desprovido (TJ/SP 13ª Câmara de Direito Público Apelação n° 0400531-09.2006.8.26.0229 Relator o Desembargador Souza Meirelles julgado em 14 de outubro de 2.015)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC - Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação - Decisão de primeiro grau que determinou o pagamento das custas em aberto pela executada - Insurgência da agravante - Admissibilidade - Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível previsto na Lei nº 11.608/2003 - Dispensabilidade de atos próprios de execução - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reforma - Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2186352-42.2017.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017)". "Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que declarou serem devidas custas finais, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Inconformismo. Recurso julgado por esta E. 23ª Câmara de Direito Privado. Colendo Superior Tribunal de Justiça que conheceu de Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, para que se pronuncie acerca de alegação efetuada pela parte. Considerando que não foram praticados quaisquer atos executórios até a efetiva homologação do acordo firmado entre as partes, inexiste fato gerador para aplicação da taxa prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Necessidade de cassação da determinação exarada pelo juízo "a quo", de recolhimento das custas finais. Reformado o acórdão de fls. 47/53, para dar provimento ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento 2072548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022)". Também a Fazenda não é, em nome próprio, devedora de tal taxa judiciária, por força do disposto no artigo 6°, da lei de regência. Homologo, a desistência do prazo recursal, pela exequente. Trânsito em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SIMONE JULIANI MARTELLO (OAB 114291/SP), JORGE GRIGORIO DOS SANTOS (OAB 256193/SP)

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Processo nº 1520572-29.2022.8.26.0228

Processo nº 1507574-29.2022.8.26.0228

Maria Da Conceição De Souza e outros x Intermédica Sistema De Saúde S.A.

Processo nº 1509902-50.2024.8.26.0554

Processo nº 1509902-03.2024.8.26.0602

Processo nº 1509902-46.2019.8.26.0127