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Itaú Unibanco S/A. x Ceol - Comercio De Veiculos Ltda.

ID: 307583188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004798-92.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Polo Passivo:

CEOL - COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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ADRIANO RODRIGUES COSTA

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Processo 0004798-92.2024.8.26.0606 (processo principal 1011520-96.2022.8.26.0606) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A. - Ceol - Comerci… Processo 0004798-92.2024.8.26.0606 (processo principal 1011520-96.2022.8.26.0606) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A. - Ceol - Comercio de Veiculos Ltda. - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de quinze dias. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineada e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: ADRIANO RODRIGUES COSTA (OAB 152715/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP)

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Processo nº 0003496-96.2022.8.26.0606

ID: 290795697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003496-96.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON SATELIS DOS ANJOS

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ERIC YAMAZAKI

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Processo 0003496-96.2022.8.26.0606 (processo principal 1006810-04.2020.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sabrina Alves Marques - Vistos. Os pedidos de pesquisas f… Processo 0003496-96.2022.8.26.0606 (processo principal 1006810-04.2020.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sabrina Alves Marques - Vistos. Os pedidos de pesquisas formulados pela parte exequente não se coadunam com os princípios que informam o procedimento em sede de Juizado Especial, estampados no art. 2º, da Lei nº 9.099/95. Compete à parte indicar bens pertencentes ao executado e que sejam passíveis de penhora. As informações pretendidas pela parte exequente, por meio dos sistemas CRCJUD e CENCEC, estão disponíveis ao público e não demandam intervenção judicial. No que diz respeito ao SNIPER, no que é pertinente ao caso, indica informações que já podem ser obtidas pelos meios de pesquisas típicas do Juízo (INFOJUD e SISBAJUD). O serviço judiciário não pode ser onerado com pesquisas que a própria parte pode realizar. Sobre o tema, segue entendimento do E. Colégio Recursal do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PESQUISAS NOS SISTEMAS CRCJUD, CENCEC e INFOSEG. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu buscas patrimoniais pelos sistemas CRCJUD, CENCEC e INFOSEG, buscando o deferimento dessas medidas. A questão consiste em determinar se é necessária a intervenção judicial para a realização de buscas patrimoniais pelos sistemas acima referidos. As buscas almejadas estão ao alcance da parte e não demandam intervenção judicial, sendo corretamente indeferidas com amparo nos princípios da celeridade e informalidade dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º Lei nº 9.099/95). Compete ao juízo apenas a realização de buscas patrimoniais típicas, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros correlatos e, em tese, eficazes. Agravo de Instrumento DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 0103097-22.2025.8.26.9061; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Diadema -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente, concedendo-lhe o prazo de 10 dias, para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Int. - ADV: ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ERIC YAMAZAKI (OAB 314995/SP)

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Associação Atlética Esporte Clube Urupês e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo e outros

ID: 309580710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000850-96.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ATLéTICA ESPORTE CLUBE URUPêS IHS BRASIL – CESSãO DE INFRAESTRUTURAS S.A.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SUZANO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA HADDAD SOARES

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LARISSA CERBARO DETONI

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RAFAEL ANTONIETTI MATTHES

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ROGERIO PEDROSO DE PADUA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000850-96.2022.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000850-96.2022.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Associação Atlética Esporte Clube Urupês - Apelante: Ihs Brasil – Cessão de Infraestruturas S.a. - Apelado: Município de Suzano - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. DESVIO DE FINALIDADE DE BEM PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO À CONDENAÇÃO DAS RÉS AO DESFAZIMENTO DE OBRA REALIZADA EM DESACORDO COM A FINALIDADE PREVISTA NO DECRETO DE PERMISSÃO DO IMÓVEL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO AO MUNICÍPIO PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO BEM PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE; (II) A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL; (III) O DESVIO DE FINALIDADE RELACIONADO AO USO DO BEM PÚBLICO E DO INDEVIDO LOCUPLETAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS, INCLUINDO A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI FEDERAL Nº 7.347/1985. 4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS AUTOS CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.5. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A LOCAÇÃO DE PARTE DO BEM PÚBLICO A TERCEIROS E CONSTRUÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA CELULAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO PREPARO RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À PROTEÇÃO DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. 2. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA QUANDO OS AUTOS JÁ CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 3. OCORRENTE O DESVIO DE FINALIDADE RELACIONADO AO USO DO BEM PÚBLICO E DO INDEVIDO LOCUPLETAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 129, III; LEI FEDERAL Nº 7.347/1985, ARTS. 1º, VI E VIII, 5º, I; CPC, ART. 370; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 73/2000; DECRETO MUNICIPAL Nº 8.202/12; LEI Nº 13.116/15, ART. 7º, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1606233/RN, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 14.02.2022; STJ, AGRG NO RHC 147.815/SP, REL. MIN. OLINDO MENEZES, SEXTA TURMA, J. 08.02.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001152-85.2021.8.26.0372, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 06.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Pedroso de Padua (OAB: 107280/SP) - Rafael Antonietti Matthes (OAB: 296899/SP) - Larissa Cerbaro Detoni (OAB: 302564/SP) - Gabriela Haddad Soares (OAB: 180575/SP) (Procurador) - 1º andar

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Ilde Bedore De Andrade x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296255777

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0122622-02.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ILDE BEDORE DE ANDRADE

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0122622-02.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Ilde Bedore de Andrade - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002720-96.2022.8.26.0606/0001 Vara do J… Processo 0122622-02.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Ilde Bedore de Andrade - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002720-96.2022.8.26.0606/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Suzano Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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